Execução Fiscal 0816708-12.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Execução Fiscal 0816708-12.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Definitivo

18/04/2023, 11:46

Trânsito em julgado

18/04/2023, 11:45

Petição (Petição (outras))

24/01/2023, 19:22

Decurso de Prazo

19/01/2023, 04:48

Decurso de Prazo

19/01/2023, 04:47

Publicação

07/12/2022, 11:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/12/2022, 11:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO EXECUTADA: J. R. SANTOS COMERCIO LTDA - ME SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL: Pedido de Desistência 1. DAS PRINCIPAIS OCORRÊNCIAS PROCESSUAIS. 1.1. Do pedido do Exequente (Id. 59922071): o Exequente requer “desistência desta execução fiscal, com fundamento no art. 2º, I, da Lei Estadual nº 10.574/2017”. 2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS. De acordo ao previsto no artigo 485, VIII, do CPC, “o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação”. 3. DA DECISÃO E DEMAIS DISPOSIÇÕES. 3.1. Da decisão. Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão PJe - Processo Judicial Eletrônico Número: 0816708-12.2018.8.10.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: 10ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Última distribuição: 25/04/2018 Valor da causa: R$ 41.256,89 Assuntos: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Multas e demais Sanções Ante o exposto, EXTINGO a vertente execução fiscal, proposta por ESTADO DO MARANHAO em desfavor J. R. SANTOS COMERCIO LTDA - ME considerando a desistência da execução, conforme requerimento do Exequente. 3.2. Da não incidência dos ônus da sucumbência. 3.2.1. Sem condenação em honorários advocatícios, considerando que o Executado não constituiu advogado nos autos. Isenta, por força de lei, a Fazenda Pública ao pagamento de custas processuais. 3.2.2. Publique-se. Em seguida, arquivem-se imediatamente os autos, considerando que o Exequente requereu a extinção dos autos e, consequentemente, operou-se a Preclusão (artigo 1.000, parágrafo único, CPC). São Luís, 18 de agosto de 2022. Manoel Matos de Araujo Chaves Juiz de Direito

15/11/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2022, 15:01

Desistência

18/08/2022, 15:17

Conclusão (para julgamento)

17/05/2022, 15:24

Petição (Petição (outras))

31/01/2022, 10:18

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2022, 11:10

Documento (Certidão)

24/11/2021, 00:22

Petição (Petição (outras))

22/11/2021, 13:28