Procedimento Comum Cível 0801149-82.2020.8.10.0053 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801149-82.2020.8.10.0053 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/04/2026, 05:24

Decurso de Prazo

09/04/2026, 01:09

Publicação

31/03/2026, 01:04

Publicação

31/03/2026, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: WESLEY DE ABREU LIMA - OAB-MA 12.254-A Polo passivo: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados do(a) REU: DANDARA CARNEIRO DINIZ BARBOSA - OAB-MA 15.180-A, LUANA OLIVEIRA VIEIRA - OAB-MA 8.437-A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO Fórum Armindo Reis - Travessa Boa Vista, s/nº, Centro, Porto Franco-MA - CEP: 65.970-000 - Telefone n° (99) 2055-1105 (Whatsapp) / (99) 2055-1107 - E-mail [email protected]. Processo n°: 0801149-82.2020.8.10.0053 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: FIDELIS NUNES DE SOUSA Advogado do(a) Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais com pedido liminar ajuizada por FIDELIS NUNES DE SOUSA em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, objetivando a instalação de rede de energia elétrica em sua propriedade rural, localizada no Loteamento Cabicema do Bacuri. A petição inicial foi recebida (Id. 30740829), sendo deferida a gratuidade de justiça e postergada a análise da tutela de urgência (Id. 32413985). Em assentada de Audiência de Conciliação, datada de 21/09/2020 (Id. 35822650), restou consignada a ausência da parte autora, informando-se que o Sr. Fidelis encontrava-se internado acometido por Covid-19. Na ocasião, a requerida solicitou o sobrestamento do feito para resolução administrativa de passagem de rede pela propriedade de terceiro (Sr. Roberto Honório). O processo seguiu seu trâmite, havendo manifestação do advogado do autor em 15/01/2021 (Id. 39860522) pugnando pelo prosseguimento do feito, e novamente em 22/11/2023 (Id. 106979456), informando que a instalação da energia elétrica foi finalmente realizada naquele ano e requerendo o prosseguimento quanto à indenização ou acordo no valor de R$ 30.000,00. A requerida, instada a se manifestar, pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 132999143 - pág. 1). É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos e realizando consulta aos sistemas internos conveniados ao Poder Judiciário (Receita Federal), constatou-se a anotação de óbito do autor, Sr. FIDELIS NUNES DE SOUSA (CPF: 159.652.281-04), ocorrido no ano de 2020. Tal fato corrobora a informação prestada na ata de audiência de Id. 35822650, de que o autor se encontrava gravemente enfermo em setembro de 2020. A morte da parte no curso do processo gera efeitos jurídicos imediatos e de ordem pública. Nos termos do art. 682, inciso II, do Código Civil, o mandato outorgado ao patrono cessa com a morte do mandante. Por conseguinte, as manifestações atravessadas pelo causídico do autor nos anos de 2021 e 2023 (Ids. 39860522 e 106979456) foram, em tese, praticadas quando já extinto o mandato. Ademais, o Código de Processo Civil determina em seu art. 313, incisos I e § 2º, inciso II, que, ocorrendo a morte de qualquer das partes, o juiz determinará a suspensão do processo e intimará o autor (neste caso, por seu advogado, caso haja inventariante ou herdeiros contatáveis) para que promova a sucessão processual (habilitação). Ante o exposto, determino: 1. A suspensão do presente processo, com fundamento no art. 313, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. A intimação do advogado signatário da petição inicial, Dr. Wesley de Abreu Lima (OAB/MA 12.254), para que, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, comprove documentalmente o óbito do Sr. FIDELIS NUNES DE SOUSA (juntada da Certidão de Óbito) e promova a respectiva habilitação do espólio ou de seus sucessores/herdeiros, regularizando a representação processual, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 313, § 2º, inciso II, c/c art. 485, inciso IV, do CPC. Fica desde já advertido o patrono acerca do disposto no art. 104 do CPC. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e façam-se os autos conclusos. Cumpra-se. Intimem-se. Porto Franco-MA, datado e assinado eletronicamente. George Kleber Araújo Koehne Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Porto Franco 0

Morte ou perda da capacidade

12/03/2026, 01:48

Conclusão (para despacho)

05/05/2025, 17:10

Documento (Certidão)

21/01/2025, 16:51

Petição (Petição (outras))

25/10/2024, 10:21

Publicação

07/10/2024, 01:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/10/2024, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: FIDELIS NUNES DE SOUSA Advogados (s): Advogado do(a) AUTOR: WESLEY DE ABREU LIMA - MA12254-A Requerido: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado (s): Advogados do(a) REU: DANDARA CARNEIRO DA SILVA DINIZ - MA15180-A, LUANA OLIVEIRA VIEIRA - MA8437-A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 1ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 20551105 – CEP 65.970-000 [email protected] ___________________________________________________________________ Processo nº 0801149-82.2020.8.10.0053 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da petição de ID 106979456. CUMPRA-SE, na forma da lei. Porto Franco/MA, data e hora do sistema. JOSÉ FRANCISCO DE SOUZA FERNANDES JUIZ DE DIREITO

04/10/2024, 00:00

Mero expediente

20/09/2024, 15:45

Documentos

Intimação

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: WESLEY DE ABREU LIMA - OAB-MA 12.254-A Polo passivo: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados do(a) REU: DANDARA CARNEIRO DINIZ BARBOSA - OAB-MA 15.180-A, LUANA OLIVEIRA VIEIRA - OAB-MA 8.437-A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO Fórum Armindo Reis - Travessa Boa Vista, s/nº, Centro, Porto Franco-MA - CEP: 65.970-000 - Telefone n° (99) 2055-1105 (Whatsapp) / (99) 2055-1107 - E-mail [email protected]. Processo n°: 0801149-82.2020.8.10.0053 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: FIDELIS NUNES DE SOUSA Advogado do(a) Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais com pedido liminar ajuizada por FIDELIS NUNES DE SOUSA em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, objetivando a instalação de rede de energia elétrica em sua propriedade rural, localizada no Loteamento Cabicema do Bacuri. A petição inicial foi recebida (Id. 30740829), sendo deferida a gratuidade de justiça e postergada a análise da tutela de urgência (Id. 32413985). Em assentada de Audiência de Conciliação, datada de 21/09/2020 (Id. 35822650), restou consignada a ausência da parte autora, informando-se que o Sr. Fidelis encontrava-se internado acometido por Covid-19. Na ocasião, a requerida solicitou o sobrestamento do feito para resolução administrativa de passagem de rede pela propriedade de terceiro (Sr. Roberto Honório). O processo seguiu seu trâmite, havendo manifestação do advogado do autor em 15/01/2021 (Id. 39860522) pugnando pelo prosseguimento do feito, e novamente em 22/11/2023 (Id. 106979456), informando que a instalação da energia elétrica foi finalmente realizada naquele ano e requerendo o prosseguimento quanto à indenização ou acordo no valor de R$ 30.000,00. A requerida, instada a se manifestar, pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 132999143 - pág. 1). É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos e realizando consulta aos sistemas internos conveniados ao Poder Judiciário (Receita Federal), constatou-se a anotação de óbito do autor, Sr. FIDELIS NUNES DE SOUSA (CPF: 159.652.281-04), ocorrido no ano de 2020. Tal fato corrobora a informação prestada na ata de audiência de Id. 35822650, de que o autor se encontrava gravemente enfermo em setembro de 2020. A morte da parte no curso do processo gera efeitos jurídicos imediatos e de ordem pública. Nos termos do art. 682, inciso II, do Código Civil, o mandato outorgado ao patrono cessa com a morte do mandante. Por conseguinte, as manifestações atravessadas pelo causídico do autor nos anos de 2021 e 2023 (Ids. 39860522 e 106979456) foram, em tese, praticadas quando já extinto o mandato. Ademais, o Código de Processo Civil determina em seu art. 313, incisos I e § 2º, inciso II, que, ocorrendo a morte de qualquer das partes, o juiz determinará a suspensão do processo e intimará o autor (neste caso, por seu advogado, caso haja inventariante ou herdeiros contatáveis) para que promova a sucessão processual (habilitação). Ante o exposto, determino: 1. A suspensão do presente processo, com fundamento no art. 313, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. A intimação do advogado signatário da petição inicial, Dr. Wesley de Abreu Lima (OAB/MA 12.254), para que, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, comprove documentalmente o óbito do Sr. FIDELIS NUNES DE SOUSA (juntada da Certidão de Óbito) e promova a respectiva habilitação do espólio ou de seus sucessores/herdeiros, regularizando a representação processual, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 313, § 2º, inciso II, c/c art. 485, inciso IV, do CPC. Fica desde já advertido o patrono acerca do disposto no art. 104 do CPC. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e façam-se os autos conclusos. Cumpra-se. Intimem-se. Porto Franco-MA, datado e assinado eletronicamente. George Kleber Araújo Koehne Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Porto Franco 0

30/03/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

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Morte ou perda da capacidade

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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