Cumprimento de sentença 0802474-59.2018.8.10.0022 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802474-59.2018.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/02/2023, 16:53

Remessa

09/02/2023, 10:52

Recebimento

26/01/2023, 16:31

Trânsito em julgado

26/01/2023, 16:31

Decurso de Prazo

21/01/2023, 02:21

Decurso de Prazo

07/12/2022, 15:33

Publicação

01/12/2022, 10:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2022, 10:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: LOTEAMENTO RESIDENCIAL ACAILANDIA LTDA Advogados: DANIELA MATIAS TRONCOSO CHAVES - GO56262, RAFAELA MOREIRA CAMPELO - GO37281 Parte ré: WERBETE VIEIRA PEREIRA Advogados: BEROALDO PEREIRA DE MELO - MA18272, ELIETH SOUSA AFONSO SILVA - MA18279 INTIMAÇÃO DE SENTENÇA ID do documento: 79160325 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA Processo n.º 0802474-59.2018.8.10.0022 Parte Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) proposta por LOTEAMENTO RESIDENCIAL ACAILANDIA LTDA em face de WERBETE VIEIRA PEREIRA, requerendo o recebimento da condenação imposta na fase de conhecimento. Intimada a realizar o pagamento voluntário, a parte executada assim o procedeu, tendo a parte exequente concordado com os valores e requerido a expedição de alvará. Vieram os autos conclusos. Relatados. Decido. Pela análise dos autos, constato que o débito que originou a presente execução foi devidamente quitado, situação que impede o prosseguimento da demanda. Dessa forma, diante do cumprimento da obrigação, a extinção da fase executória é medida que se impõe, uma vez que não há outra providência a ser adotada. À vista disso, nos termos do artigo 513 do Código de Processo Civil, verifica-se que ao cumprimento de sentença aplicam-se, subsidiariamente, as normas pertinentes ao processo de execução. Neste sentido, diz o artigo 924, inciso II, do referido Código, que a execução será extinta quando o devedor satisfizer a obrigação. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, em razão do adimplemento da obrigação, nos termos do artigo 513 c/c artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Trânsito em julgado por preclusão lógica, ante ao cumprimento da obrigação. Certifique-se e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Açailândia, 26 de outubro de 2022. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia

10/11/2022, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/11/2022, 11:51

Decurso de Prazo

30/10/2022, 15:22

Decurso de Prazo

30/10/2022, 15:22

Conclusão (para despacho)

19/10/2022, 09:37

Documento (Certidão)

19/10/2022, 09:37

Publicação

18/08/2022, 07:05

Documentos

Intimação

•10/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: LOTEAMENTO RESIDENCIAL ACAILANDIA LTDA Advogados: DANIELA MATIAS TRONCOSO CHAVES - GO56262, RAFAELA MOREIRA CAMPELO - GO37281 Parte ré: WERBETE VIEIRA PEREIRA Advogados: BEROALDO PEREIRA DE MELO - MA18272, ELIETH SOUSA AFONSO SILVA - MA18279 INTIMAÇÃO DE SENTENÇA ID do documento: 79160325 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA Processo n.º 0802474-59.2018.8.10.0022 Parte Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) proposta por LOTEAMENTO RESIDENCIAL ACAILANDIA LTDA em face de WERBETE VIEIRA PEREIRA, requerendo o recebimento da condenação imposta na fase de conhecimento. Intimada a realizar o pagamento voluntário, a parte executada assim o procedeu, tendo a parte exequente concordado com os valores e requerido a expedição de alvará. Vieram os autos conclusos. Relatados. Decido. Pela análise dos autos, constato que o débito que originou a presente execução foi devidamente quitado, situação que impede o prosseguimento da demanda. Dessa forma, diante do cumprimento da obrigação, a extinção da fase executória é medida que se impõe, uma vez que não há outra providência a ser adotada. À vista disso, nos termos do artigo 513 do Código de Processo Civil, verifica-se que ao cumprimento de sentença aplicam-se, subsidiariamente, as normas pertinentes ao processo de execução. Neste sentido, diz o artigo 924, inciso II, do referido Código, que a execução será extinta quando o devedor satisfizer a obrigação. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, em razão do adimplemento da obrigação, nos termos do artigo 513 c/c artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Trânsito em julgado por preclusão lógica, ante ao cumprimento da obrigação. Certifique-se e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Açailândia, 26 de outubro de 2022. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia

10/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: LOTEAMENTO RESIDENCIAL ACAILANDIA LTDA Advogados: DANIELA MATIAS TRONCOSO CHAVES - GO56262, RAFAELA MOREIRA CAMPELO - GO37281 Parte Executada: WERBETE VIEIRA PEREIRA Advogados: BEROALDO PEREIRA DE MELO - MA18272, ELIETH SOUSA AFONSO SILVA - MA18279 DECISÃO Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia/MA Avenida José Edilson Caridade Ribeiro, 001, Residencial Tropical, Açailândia/MA Telefone: (99)3311-3435. Email: [email protected] Processo n.º 0802474-59.2018.8.10.0022 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ajuizado por LOTEAMENTO RESIDENCIAL ACAILANDIA LTDA em face de WERBETE VIEIRA PEREIRA, para recebimento da condenação imposta na fase de conhecimento, referente aos honorários sucumbenciais. Realizado o pagamento do valor da condenação, referente à verba honorária, a parte exequente pugnou pela continuidade do feito, em razão de saldo remanescente. Por sua vez, a parte executada informou que a decisão que fixou os honorários não dispôs sobre a incidência de juros e correção monetária. Relatados. Decido. Da análise dos autos, verifico que assiste razão à parte exequente, no tocante à incidência dos juros sobre a verba honorária, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM VALOR FIXO. TERMO INICIAL PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. 1. Os honorários advocatícios arbitrados em valor fixo, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, sofrem correção monetária a partir do seu arbitramento. Também devem incidir juros de mora sobre a verba advocatícia, desde o trânsito em julgado da sentença a fixou. 2. Embargos de declaração acolhidos. (EDcl no REsp 1119300/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010, DJe 20/10/2010) Dessa forma, ainda que a decisão que estabeleceu a verba honorária não tenha disposto quanto à sua atualização, esta é perfeitamente cabível, nos termos do referido acórdão. Contudo, a parte exequente apresentou os cálculos com atualização a partir de fevereiro/2022, quando a decisão que fixou os honorários foi proferida em 06 de maio de 2022 (ID 68335546), cujo trânsito em julgado ocorreu em 02/06/2022 (ID 68335551). Diante disso, determino a intimação da parte exequente para apresentar novos cálculos, considerando as datas acima referidas e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no prazo de 10 (dez) dias. Autorizo a expedição de alvará de transferência para a conta indicada no ID 69263765, para levantamento do valor depositado no ID 68716644, mediante recolhimento das custas necessárias. Cumprida a providência e apresentados os novos cálculos, conclusos. Açailândia, 22 de junho de 2022. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia

28/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: WERBETE VIEIRA PEREIRA ADVOGADOS: BEROALDO PEREIRA DE MELO – OAB/MA 18272-A, ELIETH SOUSA AFONSO - OAB/MA 18279-A APELADO: LOTEAMENTO RESIDENCIAL AÇAILANDIA LTDA ADVOGADA: RAFAELA MOREIRA CAMPELO – OAB/MA 21.707-A, DANIELA MATIAS TRONCOSO CHAVES – OAB/MA 21.706-A RELATORA: DESª MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA ORIGEM. APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. I. A jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça admite a revisão do juízo de equidade referente à fixação de honorários advocatícios quando o valor arbitrado é manifestamente irrisório ou exorbitante. II. Considerando as custas judiciais iniciais são em quantia vultosa, em razão do alto valor da causa, imperioso se faz a invocação do princípio da razoabilidade. III. Apelação a que se dar provimento parcial. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0802474-59.2018.8.10.0022 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: "A Câmara, por unanimidade, DEU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto condutor de Sua Excelência a desembargadora relatora. O Ministério Público modificou o parecer em banca para acompanhar Sua Excelência a desembargadora relatora pela isenção das custas processuais e fixação dos honorários advocatícios em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Neste valor não incidirá juros e correção monetária e será pago quando o processo retornar ao juízo de origem." (OBS.: A dra. Elieth Sousa Afonso Silva - OAB/MA 18279-A, advogada da parte apelante, realizou sustentação oral)." Participaram do julgamento, além da Relatora, o Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho e Marcelo Carvalho Silva (presidente). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Francisco das Chagas Barros de Sousa. Sala das Sessões da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no dia 12 de abril de 2022. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora RELATÓRIO Versam os presentes autos sobre Apelação Cível interposta por Werbete Vieira Pereira, na qual pretende a reforma da sentença prolatada pela MMª. Juíza Myllenne Sandra C. C. de Melo Moreira, substituta respondendo pela 2ª Vara da Comarca de Açailândia, nos autos da Ação Indenizatória, promovido pelo ora apelante. O Juízo a quo sentenciou nos seguintes termos: “Do exposto, homologo o pedido de desistência e julgo o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VIII, do CPC. Custas e honorários pela parte autora (art. 90, CPC), os últimos arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa”. Inconformado, o autor interpôs o presente recurso, aduzindo, em síntese, que o magistrado de base não enfrentou as questões a respeito do pedido do pagamento das custas ao final do processo ou a desistência do feito, em razão do requerente não ter condição de pagar o valor referente as custas. Afirma que não pode ter o seu direito tolhido por falta de pagamento de custas processuais, vez que, a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça de direito como determina a Constituição Federal, uma vez que é dever do Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados. Sob tais considerações, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para que seja anulada a sentença e reconhecido seu direito ao pagamento das custas ao final do processo (ID 3456147). Contrarrazões pela manutenção da sentença em todos os seus termos, com a condenação em honorários advocatícios no patamar de 20% (ID 3456154). A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer de lavra do Dr. Francisco das Chagas Barros de Sousa, declinou de qualquer interesse no feito, pugnando, tão somente, pelo conhecimento do recurso (ID 4588824). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente, consigno que, por se tratar de pedido afeto ao benefício da justiça gratuita, entendo cabível, por ora, a dispensa do preparo recursal. Conforme relatado o mérito recursal diz respeito ao pedido de desistência e o indeferimento da justiça gratuita, com a consequente condenação em custas processuais. O Juízo a quo, determinou a comprovação da hipossuficiência alegada, nos termos do §2º, do art. 99 do Novo Código Processo Civil, sob pena de indeferimento da justiça gratuita. Intimado, o autor/apelante juntou sua manifestação no ID 3456078. Em sequência o Juízo a quo decidiu nos seguintes termos: “Ao exame dos autos, constato elementos que subtraem a presunção de hipossuficiência econômica da parte, tal como o valor do negócio jurídico entre as partes -, dois terrenos nos valores de R$71.763,12, que tiveram como valores de entrada, R$ 3.014,05, que afastaria a pronta compreensão de sua completa ausência de recursos financeiros para pagar as custas processuais iniciais. Portanto, indefiro o pedido de gratuidade judiciária. Das custas processuais parcelas (art. 98, §6º do CPC). Com as inovações trazidas pelo CPC, conforme o caso, poderá o juiz conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Por tais motivos, concedo o direito ao parcelamento das custas iniciais a parte autora, as quais, deverão ser honradas em 05 (cinco) parcelas iguais, mensais e sucessivas, até o último dia de cada mês, sendo que a primeira parcela vencerá no fim do próximo mês (julho/2018). Deverá a parte autora apresentar nos autos, até 05 (cinco) dias após as datas dos vencimentos dos respectivos prazos das parcelas, os comprovantes dos pagamentos. Não comprovados os pagamentos das parcelas, a parte autora deverá ser intimada para, em 10 (dez) dias, apresentar a referida documentação, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 102, parágrafo único, CPC)”. Analisando detidamente os autos, verifico que a parte requereu pedido de reconsideração (ID 3456090), sendo este indeferido pela magistrada de primeiro grau (ID 3456126). Pois bem. De início, ressalto que o pedido de reconsideração formulado pela parte autora não tem o condão de suspender ou interromper o prazo para interposição de recurso cabível (agravo de instrumento) para impugnação ao indeferimento da benesse. Todavia, em análise minuciosa dos autos, as custas judiciais iniciais são em quantia vultosa, em razão do alto valor da causa, qual seja, R$ 153.526,24 (cento e cinquenta e três mil quinhentos e vinte e seis e vinte e quatro centavos), o que implicaria no pagamento da importância de R$ 8.232,72 (oito mil duzentos e vinte e três e setenta e dois centavos) à titulo de custas judiciais. Assim, imperioso invocar a aplicação do princípio da razoabilidade, quando a determinação no pagamento das custas processuais. Por sua vez, os honorários advocatícios foram fixados no patamar de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, aproximadamente o valor de R$ 15.352,62 (quinze mil trezentos e cinquenta e dois e sessenta e dois centavos), assim mostra-se razoável a diminuição da verba honorária como requerido pelo apelante, tendo em vista que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça autoriza a revisão do juízo de equidade referente à fixação dos honorários, quando o valor se mostra irrisório ou exorbitante, como no presente caso (nesse sentido: AgInt no REsp 1443996/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, 1ª Turma, julgado em 03/10/2017, DJe 30/11/2017). Ante o exposto, conheço e DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, reformando a sentença, apenas para fixar o pagamento da verba honorária no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), bem como pela isenção das custas processuais. É como voto. Sala das Sessões da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no dia 12 de abril de 2022. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA RELATORA A-8-10

10/05/2022, 00:00

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Definitivo

Remessa

Recebimento

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

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