Procedimento Comum Cível 0839300-84.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0839300-84.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

20/03/2023, 11:20

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2023, 13:01

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2023, 13:01

Petição (Petição (outras))

13/03/2023, 12:53

Definitivo

03/02/2023, 17:33

Documento (Certidão)

03/02/2023, 17:32

Remessa

26/01/2023, 10:35

Recebimento

03/12/2022, 18:04

Documento (Outros documentos)

03/12/2022, 18:03

Documento (Certidão)

03/12/2022, 18:02

Decurso de Prazo

02/12/2022, 12:58

Publicação

01/12/2022, 10:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2022, 10:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0839300-84.2017.8.10.0001. AUTOR: JOAO GUILHERME FONSECA RIBEIRO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: KADJA NOBEL SOUSA BRAGA - MA16789 REU: OAXACA INCORPORADORA LTDA., CYRELA CONSTRUTORA LTDA Advogados/Autoridades do(a) REU: CHRISTIAN OMETTO CARREIRA PAULO - MA9125-A, BRUNO MENEZES COELHO DE SOUZA - PA8770-A Advogados/Autoridades do(a) REU: CHRISTIAN OMETTO CARREIRA PAULO - MA9125-A, BRUNO MENEZES COELHO DE SOUZA - PA8770-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, requerer o que entender de direito. São Luís, 4 de novembro de 2022. WELLES DOS SANTOS COELHO Auxiliar Judiciário Matrícula 161075. Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/11/2022, 00:00

Documento (Certidão)

04/11/2022, 10:43

Documentos

Intimação

•10/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0839300-84.2017.8.10.0001. AUTOR: JOAO GUILHERME FONSECA RIBEIRO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: KADJA NOBEL SOUSA BRAGA - OAB/MA16789 REU: OAXACA INCORPORADORA LTDA., CYRELA CONSTRUTORA LTDA Advogados/Autoridades do(a) REU: CHRISTIAN OMETTO CARREIRA PAULO - OAB/MA9125-A, BRUNO MENEZES COELHO DE SOUZA - OAB/PA8770-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Embargos de Declaração oposto por LIVING AFENAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e CYRELA CONSTRUTORA nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Antecipação de Tutela proposta por JOÃO GUILHERME FONSECA RIBEIRO, contra sentença, ID 42885759, aduzindo omissão no dispositivo da sentença. O embargante fundamentou a interposição dos embargos na existência de fato superveniente, qual seja, a transação realizada aos 11/06/2018, em data posterior a propositura da ação (18/10/2017). Busca a análise deste fato superveniente que irá alterar totalmente o resultado do julgamento perpetrado pela r. sentença objurgada, bem como pugna pela homologação do acordo informado. Oportunizado o exercício do contraditório, a parte contrária não se manifestou, deixando transcorrer in albis o prazo para resposta, conforme certificado no ID 62005152. Conheço dos embargos, porquanto presentes seus requisitos de admissibilidade. DECIDO Primeiramente devo registrar que os embargos declaratórios se prestam a analisar fato superveniente, sendo neste sentido o art. 492, 493 e 1.022 do CPC, caracterizando o vício da omissão se não for considerado. Em comentário ao art. 493, leciona Luiz Guilherme Marinoni em seu Código de Processo Civil Comentado, Edit. Revista dos Tribunais, segunda edição, pag. 582: "O direito subjetivo superveniente é aquele que advém de fato constitutivo, modificativo ou extintivo da situação substancial alegada em juízo e posterior à propositura da ação". Com efeito, consta na petição printada no corpo da peça dos Embargos, o acordo realizado, e apesar de ter sido firmado em data anterior a data da prolação da sentença, o mesmo não foi trazido aos autos, o que caracteriza fato superveniente. Necessário ainda ressaltar que o fato superveniente deve ser considerado até a segunda instância, nos termos do seguinte precedente: "A regra do art. 492, CPC, dirige-se às instâncias ordinárias, vale dizer, ao primeiro e ao segundo grau de jurisdição" ( STJ 4 Turma REsp. 51.811/SP, relator Ministro Barros Monteiro). Além disso, "O fato superveniente deve ser considerado, independentemente de quem irá se beneficiar com a sua apreciação" (STJ 2 Turma. AgRg no REsp. 548;700/Pe. Relatora Eliana Calmon). Forte nestes precedentes, tenho que admitir que o acordo entabulado põe fim ao litígio. Portanto, inequívoco que existiu a omissão apontada pelo embargante porque, efetivamente, existiu um fato superveniente, que não foi considerado e que leva a alterar o resultado do julgamento. Pelo exposto, acolho os embargos declaratórios, com efeitos infringentes, e por não violar norma legal ou constitucional, homologo o acordo celebrado entre as partes, para que dele surtam seus efeitos legais e jurídicos, de modo que julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Nada mais havendo, após o trânsito em julgado, arquivem-se. São Luís (MA), data do sistema. Juíza ALICE DE SOUSA ROCHA Titular da 5ª Vara Cível da Capital do Termo Judiciário de São Luís(MA)

04/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0839300-84.2017.8.10.0001. AUTOR: JOAO GUILHERME FONSECA RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: KADJA NOBEL SOUSA BRAGA - OAB/MA 16789 REU: OAXACA INCORPORADORA LTDA., CYRELA CONSTRUTORA LTDA Advogado do(a) REU: CHRISTIAN OMETTO CARREIRA PAULO - OAB/MA 9125-A SENTENÇA: APELANTE: OAXACA INCORPORADORA LTDA E CYRELA BRAZIL REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES; 2º APELADO: OAXACA INCORPORADORA LTDA E CYRELA BRAZIL REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES ELATOR: Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho. Data do ementário 18/02/2020. E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO REJEITADA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM PROPORCIONAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRIMEIRA APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em que JOÃO GUILHERME FONSECA RIBEIRO, portador da cédula de identidade RG nº 320.025 e inscrito no CPF/MF sob o n° 544.827.557-53 litiga em face de CYRELA BRAZIL REALTY (1ª requerida), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 66.703.554/0002- 44 e OAXACA INCORPORADORA LTDA (Empresa integrante do GRUPO ECONÔMICO CYRELA CONSTRUTORA LTDA) (2ª requerida), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.766.670/0001- 25, todos qualificados nos autos em epígrafe(Id. 8422641, pág. 1). O autor postula indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00(cinquenta mil reais), sob o fundamento de que em 01 de dezembro de 2013, firmou CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE AUTÔNOMA CONDOMINIAL, adquirindo um apartamento nos JARDINS DE PROVENCE, TORRE MANACÁ, Apto nº 604, do empreendimento da marca CYRELA BRAZIL REALTY/OAXACA INCORPORADORA LTDA, no valor total de R$ 391.828,13 (trezentos e noventa e um mil e oitocentos e vinte e oito reais e treze centavos) e que a despeito de ter honrado fielmente sua relação obrigacional, o requerente defrontou-se com a completa desorganização estrutural das requeridas, ao tomar conhecimento, que o condomínio havia sido interditado pelo Corpo de Bombeiros. Pontua que, diversas são as irregularidades no Condomínio Jardins, quais sejam: risco na estrutura, pois foi verificado esforço pontual em pilar, havendo desagregação de concreto, ocasionando graves riscos de desabamento; infiltrações na piscina, estando esta interditada por diversas vezes, com vazamento nas tubulações, filtro de areia com vazamento e enferrujado, o que pode comprometer a estrutura basilar dos prédios; graves problemas com a rede de incêndio, onde foi verificado que a bomba tem sucção e recalque inferiores ao recomendado pela norma ABNT 13714, onde existe falta de diversos itens obrigatórios; o sistema sprinkler norma 10897 não possui bomba, operando em queda livre; não possui sistema de alarme NBR 17240, não foi encontrado um projeto de alarme e nem uma central de alarme, nem detectores de fumaça, nem acionadores; graves falhas na instalação do aterramento, em desconformidade com a norma NBR 5419, assim como na norma de risco com eletricidade NR 10, havendo a necessidade de ser efetuada todas as correções sob pena de riscos pessoais e impessoais gravíssimos. E segue relatando que está demonstrado que a parte autora teve seu direito de propriedade do imóvel ora objeto de litígio indubitavelmente frustrado diante as diversas intempéries ocorridas ao longo da execução do projeto imobiliário por partes das rés até a sua entrega e consequente habitação. As partes demandadas se habilitaram nos autos e apresentaram contestação (Id. 10802262, pág. 1 -15), na qual impugnam a gratuidade da justiça concedida ao autor; a parte demandada Cyrela Brazil Realty S.A Empreendimentos e Participações, arguiu sua ilegitimidade, alegando que não participou do negócio jurídico entabulado, nem possui qualquer relação com o autor, pelo que inexiste razão para figurar no polo passivo da presente demanda. Afirma a falta legitimidade do autor, isoladamente, para ajuizar demanda tratando de interesses comuns de outras dezenas de condôminos, sob o argumento de problemas nas áreas comuns empreendimento, estando o subcondomínio “JARDIM DE TOSCANA” regularmente constituído, não há dúvidas que ao síndico é dado o direito de representar o Condomínio em juízo (CPC, art. 75, IX; CC, art. 1.348; Lei 4.591/1964, art. 22); todavia, isso não lhe repassa a titularidade do direito pleiteado, nem a ele, nem a mais ninguém. Enfatiza que o Condomínio, como cediço, possui capacidade processual e deve provocar a tutela jurisdicional na salvaguarda dos interesses comuns dos condôminos, sendo a pessoa do síndico mero representante legal daquele. Segue refutando os argumentos autorais, e afirma que ele ardilosamente inverte a realidade dos fatos como forma de abiscoitar mais uma indenização da demandada. E ao final, postula a improcedência dos pleitos autorais. O autor, intimado, não apresentou réplica (Id. 11537226, pág. 1). É a síntese do essencial, relatados. Decido. Na espécie, verifico que é o caso de julgamento antecipado do mérito, isto porque não há necessidade de produção de outras provas[1]. Pois bem Sobre a impugnação à gratuidade da Justiça conferida aos autores, verifico que as demandadas não trouxeram elementos/documentos capazes de modificar o despacho que a concedeu, razão pela qual o mantenho, repelindo, pois, a presente impugnação. E, no que diz respeito, a preliminar de ilegitimidade passiva, verifico que é patente que o contrato fora firmado no ambiente das empresas demandadas, o que pela teoria da aparência, resta clara a ligação jurídica entre elas. Logo, patente a legitimidade das demandadas para figurar no polo passivo da ação; se a pretensão dos autores merece ou não ser acolhida em relação à ela, é questão que diz respeito ao mérito da causa. Assim, afasto também essa preliminar. Sobre a tese levantada pelas demandadas de que o autor é parte ilegítima para postular por defeito de construção, afasto-a; a uma porque o autor comprovou que adquiriu um apartamento nos JARDINS DE PROVENCE, TORRE MANACÁ, Apto nº 604, do empreendimento da marca CYRELA BRAZIL REALTY/OAXACA INCORPORADORA LTDA, no valor total de R$ 391.828,13 (trezentos e noventa e um mil e oitocentos e vinte e oito reais e treze centavos); a duas porque está plenamente provado nos autos que a construção apresentou desagregação de concreto de pilar, infiltrações na piscina, graves problemas na rede de incêndio e graves falhas no sistema de aterramento. Ademais, não se pode afastar que os indivíduos proprietários/condôminos que mais restaram prejudicados pelos defeitos de construção não possam postular seus direitos. Nesse toar, o proprietário de unidade autônoma de condomínio tem legitimidade para postular em juízo em prol de reconhecimento de seus direitos, a exemplo do citado nestes autos. A jurisprudência é nesse sentido, a exemplo da que cito: TJPR - 12ª C. Cível - 0080276-96.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Alexandre Gomes Gonçalves - J. 02.05.2018APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO – LEGITIMIDADE ATIVA DO PROPRIETÁRIO DE UNIDADE AUTÔNOMA EM CONDOMÍNIO – RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE CONDOMÍNIO E EMPRESA/APELADA – JANELAS DEFEITUOSAS – DANO SUPORTADO PELO CONDÔMINO - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ARTIGO 17 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO – LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Importa assinalar que a própria parte demandada anexou inclusive termo de ajustamento de conduta demonstrando acordo que firmou perante o Ministério Público ante a evidência dos fatos narrados que são de público e notório conhecimento, inclusive com famílias que foram desalojadas para que os reparos fossem feitos. Nesse cenário, não se trata de mero dissabor corriqueiro das relações de consumo, mas de verdadeiro transtorno sofrido pelo autor que fora privado de usar de sua propriedade e além disso de permaneceu sob o medo de que o edifício pudesse ruir ante os defeitos de construção apontados nos autos. A forma como sucederam os fatos, extrapola o mero aborrecimento como dito alhures, configurando, pois, constrangimento de ordem moral, pelo qual merece ser censurada judicialmente a ré, não apenas buscando recompor o dano suportado, mas também com intuito punitivo pedagógico. No que toca à fixação do quantum a ser indenizado, importa ressaltar que cabe ao julgador fixar parâmetros razoáveis, sem olvidar da necessidade de evitar enriquecimento sem causa. Para tanto, devem ser considerados relevantes aspectos, como a extensão do dano, situação patrimonial das partes, imagem do lesado e a intenção da ofensora. A importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) parece-me adequada e suficiente para compensar o abalo suportado pelos autores na hipótese sub judice. Em caso parelho, com o discrímen de que a parte nesse acórdão abaixo citado postulou a rescisão do contrato, ao contrário deste caso sob análise em que o autor requerer apenas indenização por dano moral, o E. Tribunal de Justiça reconheceu a existência de dano moral, vejamos a ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1º Ante o exposto, com respaldo no artigo 487, I, do Código de Processo Civil/2015, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor, JOÃO GUILHERME FONSECA RIBEIRO, portador da cédula de identidade RG nº 320.025 e inscrito no CPF/MF sob o n° 544.827.557-53, para as demandadas, CYRELA BRAZIL REALTY (CNPJ/MF sob o nº 66.703.554/0002- 44) e OAXACA INCORPORADORA LTDA (CNPJ/MF sob o nº 08.766.670/0001- 25), solidariamente, a pagarem ao referido autor a título de danos morais, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sobre o qual incidirá juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contabilizados a partir da citação, e correção monetária pelo INPC, a contar do arbitramento. Tendo em vista a ocorrência sucumbência recíproca não equivalente, condeno a parte demandada ao pagamento de 60% (sessenta por cento) das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais arbitro em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, que reputo compatível com a complexidade da demanda, o tempo de duração do processo e o zelo profissional do advogado que atuou no feito. Outrossim, condeno os autores ao pagamento de 40% (quarenta por cento) das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 12% (doze por cento) sobre o proveito econômico obtido (CPC, art. 85, §2º), cuja exigibilidade resta suspensa, tendo em vista a gratuidade da justiça outrora concedida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís(MA), 22 de março de 2021. Juíza ALICE DE SOUSA ROCHA Titular da 5ª Vara Cível da Capital.

07/04/2021, 00:00

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