Execução de Título Extrajudicial 0800848-08.2022.8.10.0008 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800848-08.2022.8.10.0008 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/07/2023, 11:25

Documento (Certidão)

18/07/2023, 11:24

Documento (Outros documentos)

18/07/2023, 11:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/07/2023, 16:45

Petição (Petição (outras))

21/06/2023, 16:21

Publicação

16/06/2023, 03:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2023, 03:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: ATHOS FOMENTO COMERCIAL LTDA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: ISMAR DA CRUZ REIS JUNIOR - PR60760, HELOISA FRANCISCA RODRIGUES - PR117473 Requerido: H. DE SOUSA PEREIRA LUCENA EIRELI Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: AF ALI ABDON MOREIRA LIMA DA COSTA - MA2722-A, JOSE DE RIBAMAR BARROS FRAZAO JUNIOR - MA17925 ATO ORDINATÓRIO (Art. 93, XIV da Constituição Federal - Art. 203, § 4º do CPC - Art. 99 do Código de Normas da CGJ-MA - Provimento nº 22/2009 e 22/2018 da CGJ-MA e PORTARIA-TJ - 11832023) Em virtude das atribuições que me são conferidas pela legislação supramencionada, intimo as partes para ciência da Decisão (id 93984996) e do cálculo realizado (id 94427260) pela Contadoria. São Luis-MA, 13 de junho de 2023 GILSON LUIZ CORDEIRO SILVA Servidor(a) Judiciário(a) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des. Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6. Av. Prof. Carlos Cunha, sn, Calhau. CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0800848-08.2022.8.10.0008 PJe

14/06/2023, 00:00

Conclusão (para decisão)

13/06/2023, 09:20

Documento (Outros documentos)

13/06/2023, 09:19

Documento (Certidão)

13/06/2023, 09:18

Cálculo de Liquidação

13/06/2023, 09:13

Outras Decisões

12/06/2023, 15:17

Publicação

07/06/2023, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2023, 00:40

Documentos

Intimação

•14/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: H. DE SOUSA PEREIRA LUCENA EIRELI Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: AF ALI ABDON MOREIRA LIMA DA COSTA - MA2722-A, JOSE DE RIBAMAR BARROS FRAZAO JUNIOR - MA17925 Embargado: ATHOS FOMENTO COMERCIAL LTDA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ISMAR DA CRUZ REIS JUNIOR - PR60760 D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des. Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6. Av. Prof. Carlos Cunha, sn, Calhau. CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0800848-08.2022.8.10.0008 PJe Trata-se de Embargos à Execução opostos pela parte requerida, H. DE SOUSA PEREIRA LUCENA EIRELI (ID 80489853), nos autos do processo em epígrafe, sob argumento de inexigibilidade e inexequibilidade do título executivo, sob a alegação de vício na origem do negócio jurídico e de inexistência de crédito. Narra a Embargante que o cheque tratado na lide, no valor de R$ 5.866,30 (cinco mil oitocentos e sessenta e seis reais e trinta centavos), foi emitido por ela, no entanto, após ter passado por problemas de cunho comercial com a empresa LEPERA INDÚSTRIA PLÁSTICA LTDA – que foi quem endossou o cheque à empresa embargada – optou por sustar o pagamento do referido cheque, por desacordo comercial. Aduz que a presente ação de execução se reflete em verdadeira manobra entre as empresas ATHOS FOMENTO COMERCIAL (embargada) e LEPERA INDÚSTRIA PLÁSTICA LTDA, onde esta última descumpre uma série de obrigações firmadas nos contratos com os seus parceiros comerciais, mas, para seguir recebendo os pagamentos, de forma indireta, transfere os títulos (cheques) à primeira, ocasionando uma série de prejuízos aos contratantes de boa-fé. Diante disso, pede a extinção da presente execução, nos termos do art. 917, incisos I e VI, combinados com os artigos 476, 477, 187 e 188, do Código Civil brasileiro. Contrarrazões apresentadas pela parte exequente em ID 82446823, pedindo a improcedência dos presentes embargos, aduzindo que a embargante reconheceu a emissão do título e admitiu que sustou seu pagamento, portanto, não há que se questionar sua inexigibilidade e inexequibilidade. Acrescenta dizendo que o título de crédito emitido pela Embargante entrou em circulação, desvinculando-se, assim, da relação jurídica subjacente, e que o embargado, terceiro adquirente de boa-fé do título, não pode ser prejudicado pelo por eventual vício alegado pelo emitente existente na relação jurídica que originou o título. Breve relatório. Decido. De início, cumpre ressaltar que o cheque ostenta a natureza de título de crédito, portanto, é não-causal, ou seja, em decorrência de sua autonomia e abstração, não comporta discussão sobre o negócio jurídico originário. Depreende-se dos autos que não ocorreu negócio algum entre as partes desta demanda, uma vez que o cheque que respalda a execução foi emitido pela Embargante em favor da empresa LEPERA INDÚSTRIA PLÁSTICA LTDA, por força de relação jurídica diversa, tendo sido posteriormente transferido, por endosso, ao Embargado, do que resulta, como corolário natural, que a cártula que lastreia o processo executivo circulou e está em mãos de portador na qualidade de terceiro de boa-fé e que não participou da relação jurídica subjacente. Descabida, portanto, a postulação da Embargante em suscitar em seu favor a existência de vício na constituição do negócio originário, óbice que se estabeleceu em virtude da circulação do cheque, que importou em sua desvinculação da relação jurídica subjacente, ante a incidência dos princípios que contemplam a autonomia e a abstração das obrigações cambiárias. Destarte, porque a demanda não envolve os próprios participantes do negócio jurídico que importou no surgimento da relação cambial, inadmissível é no caso a investigação da causa debendi, cumprindo ressaltar, ademais, que incumbia à Embargante, emitente do cheque, a produção de prova de má-fé do portador do título que lastreia a execução ou mesmo que estivesse a cártula despida de seus atributos legais, ônus do qual, no entanto, não se desvencilhou a contento. Vale ressaltar que a questão atinente a eventual prejuízo sofrido pelo emitente do cheque, em sua relação com a tomadora originária, deve ser deduzida pela via própria, visto que com a circulação do título de crédito, cabe ao emitente apenas efetuar o pagamento do valor estipulado na cártula, ao portador, e, em seguida, demandar ressarcimento perante a pessoa que alega ter atuado de má-fé. Assim, considerando que o cheque foi endossado a terceiro de boa-fé, as questões ligadas à causa debendi originária não poderão ser manifestadas contra o endossatário, dada sua condição de terceiro portador da cártula e legítimo titular do crédito por ela representado. Desse modo, JULGO IMPROCEDENTES os EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos. Com isso, DETERMINO que a parte executada, H. DE SOUSA PEREIRA LUCENA EIRELI, efetue o pagamento, no prazo de 03 (três) dias, do valor de R$ 5.932,67 (cinco mil novecentos e trinta e dois reais e sessenta e sete centavos), devidamente atualizado monetariamente, sob pena de penhora on line. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Juiz JOÃO FRANCISCO GONÇALVES ROCHA Titular do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo - JECRC.

27/02/2023, 00:00

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