Execução Fiscal 0814294-55.2017.8.10.0040 - TJMA

Execução Fiscal 0814294-55.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/08/2023, 12:34

Remessa

19/05/2023, 08:23

Recebimento

12/05/2023, 12:17

Documento (Certidão)

12/05/2023, 12:16

Documento (Certidão)

01/02/2023, 18:51

Decurso de Prazo

17/01/2023, 03:52

Decurso de Prazo

17/01/2023, 03:52

Petição (Petição (outras))

05/01/2023, 19:02

Petição (Petição (outras))

15/12/2022, 12:41

Publicação

01/12/2022, 11:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2022, 11:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: IVANICE DA SILVA ALVES - MA15561 Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da parte Executada, na pessoa de seu advogado, Dr(a). IVANICE DA SILVA ALVES - OAB/MA 15561, para tomar ciência do(a) Sentença de ID (78250355 - Sentença), que seja abaixo transcrito(a): Processo Eletrônico nº: 0814294-55.2017.8.10.0040 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): MUNICIPIO DE IMPERATRIZ Advogado(s): Requerido(s): MARIA CONCEICAO LIMA DE MELO Advogado(s): Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: IVANICE DA SILVA ALVES - MA15561 PROCESSO Nº 0814294-55.2017.8.10.0044 EXECUÇÃO FISCAL SENTENÇA Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0814294-55.2017.8.10.0040 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): Procuradoria Geral do Município de Imperatriz Advogado(s): Requerido(s): MARIA CONCEICAO LIMA DE MELO Advogado(s): Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de ação de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ em desfavor de MARIA CONCEIÇÃO LIMA DE MELO., por meio da qual postula o pagamento do valor discriminado nos autos. Processada a execução, o exequente peticionou ID 73034054, requerendo a extinção do processo ante a satisfação do crédito. Vieram os autos conclusos. EIS O SUCINTO RELATÓRIO. DECIDO. O exequente informou nos autos o adimplemento do débito fiscal (ID 73034054), juntando documentos aos autos. Neste sentido, a Lei Processual Civil, no artigo 924, II, CPC, determina a extinção da ação, face à satisfação da obrigação pela parte executada. Ante o exposto, julgo EXTINTA a presente ação. Sem condenação em honorários advocatícios, em virtude de estes já serem pagos administrativamente. Proceda-se à liberação de eventuais constrições de bens/valores pertencentes à parte executada que porventura subsistam nos autos, através de alvará judicial de saque ou transferência, adotando-se as providências legais necessárias ao cumprimento da determinação. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para fins de apuração das custas finais do processo a serem pagas pela parte executada, intimando-a em seguida. A teor do que dispõe o art. 26, § 5º, da Lei Estadual n.º 9.109/2009, inexistindo pagamento, seja pela não localização do devedor, seja pelo transcurso de prazo de 30 (trinta) dias, DETERMINO a remessa dos autos à contadoria para que expeça certidão de débito, preferencialmente por meio eletrônico, encaminhando-a ao FERJ e, providenciando, ato contínuo, a baixa e o arquivamento do processo judicial. Após, adotadas as formalidades legais, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Quarta-feira, 09 de Novembro de 2022. MARIA DA CONCEICAO PARREAO DO CARMO Diretor de Secretaria

Documento (Certidão)

09/11/2022, 11:18

Expedição de documento (Mandado)

09/11/2022, 10:59

Remessa

14/10/2022, 07:57

Documentos

Intimação

•10/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: IVANICE DA SILVA ALVES - MA15561 Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da parte Executada, na pessoa de seu advogado, Dr(a). IVANICE DA SILVA ALVES - OAB/MA 15561, para tomar ciência do(a) Sentença de ID (78250355 - Sentença), que seja abaixo transcrito(a): Processo Eletrônico nº: 0814294-55.2017.8.10.0040 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): MUNICIPIO DE IMPERATRIZ Advogado(s): Requerido(s): MARIA CONCEICAO LIMA DE MELO Advogado(s): Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: IVANICE DA SILVA ALVES - MA15561 PROCESSO Nº 0814294-55.2017.8.10.0044 EXECUÇÃO FISCAL SENTENÇA Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0814294-55.2017.8.10.0040 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): Procuradoria Geral do Município de Imperatriz Advogado(s): Requerido(s): MARIA CONCEICAO LIMA DE MELO Advogado(s): Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de ação de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ em desfavor de MARIA CONCEIÇÃO LIMA DE MELO., por meio da qual postula o pagamento do valor discriminado nos autos. Processada a execução, o exequente peticionou ID 73034054, requerendo a extinção do processo ante a satisfação do crédito. Vieram os autos conclusos. EIS O SUCINTO RELATÓRIO. DECIDO. O exequente informou nos autos o adimplemento do débito fiscal (ID 73034054), juntando documentos aos autos. Neste sentido, a Lei Processual Civil, no artigo 924, II, CPC, determina a extinção da ação, face à satisfação da obrigação pela parte executada. Ante o exposto, julgo EXTINTA a presente ação. Sem condenação em honorários advocatícios, em virtude de estes já serem pagos administrativamente. Proceda-se à liberação de eventuais constrições de bens/valores pertencentes à parte executada que porventura subsistam nos autos, através de alvará judicial de saque ou transferência, adotando-se as providências legais necessárias ao cumprimento da determinação. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para fins de apuração das custas finais do processo a serem pagas pela parte executada, intimando-a em seguida. A teor do que dispõe o art. 26, § 5º, da Lei Estadual n.º 9.109/2009, inexistindo pagamento, seja pela não localização do devedor, seja pelo transcurso de prazo de 30 (trinta) dias, DETERMINO a remessa dos autos à contadoria para que expeça certidão de débito, preferencialmente por meio eletrônico, encaminhando-a ao FERJ e, providenciando, ato contínuo, a baixa e o arquivamento do processo judicial. Após, adotadas as formalidades legais, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Quarta-feira, 09 de Novembro de 2022. MARIA DA CONCEICAO PARREAO DO CARMO Diretor de Secretaria

10/11/2022, 00:00

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Definitivo

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Recebimento

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Decurso de Prazo

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