Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000501-07.2016.8.10.0044 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000501-07.2016.8.10.0044 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Município de Imperatriz Procurador: Danilo Macedo Magalhães Recorrido: Rita Marcos Duarte Defensor Público: Arthur Moura Costa D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0000501-07.2016.8.10.0044 Trata-se de Recurso Especial (REsp), interposto com fundamento no art. 105 III a da CF, contra acórdão deste Tribunal, que negou provimento à apelação, confirmando a sentença que condenou o Recorrente a custear a cirurgia ginecológica em favor da Recorrida. Em suas razões recursais, o Recorrente alega que o Acórdão impugnado contrariou o disposto no art. 64 §1º do CPC. Nada obstante, limita-se a arguir “devido declarar a ilegitimidade passiva do Município de Imperatriz para figurar no polo passivo da demanda (…)”, reputando inviável “que o Poder Judiciário imponha o custeio do procedimento cirúrgico, sem prejuízo à separação de poderes” (ID 18854698). Contrarrazões no ID 19623659. É, em síntese, o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, verifico que as razões do REsp padecem de vício insanável, conquanto absolutamente estranhas ao dispositivo legal tido por violado. De notar que, enquanto o dispositivo supostamente contrariado diz respeito à arguibilidade da “incompetência absoluta” (CPC, art. 64 §1º), as razões recursais impugnam tema afeto à ilegitimidade processual e à separação constitucional de poderes, sendo força incidir analogicamente a Súmula nº 284/STF. Precedente: REsp nº 806368/MS, Rel. Min. Laurita Vaz. Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Após, arquivem-se os autos. São Luís (MA), 7 de novembro de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

10/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ PROCURADOR: ANTONIO JOSÉ DUTRA DOS SANTOS JÚNIOR APELADA: RITA MARCOS DUARTE DEFENSOR PÚBLICO: ARTHUR MOURA COSTA RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PACIENTE RESIDENTE NO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ, DESPROVIDO DE TRATAMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO. TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO – TFD. RESPONSABILIDADE DO ENTE ESTADUAL. OBEDIÊNCIA À PORTARIA Nº 55/1999 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. UNANIMIDADE. I. Segundo entendimento firmado nesta Câmara Cível, comprovada a necessidade do tratamento de saúde e sua carência pelo cidadão, compete ao ente Estatal (no sentido de ente público e não como ente federativo), nos moldes do art. 196 da CF, da Lei nº 8.080/90 (Sistema Único de Saúde) e da Portaria nº 55/99 do Ministério da Saúde, fornecê-lo. II. A Portaria nº 55/99 que versa sobre o Programa de Tratamento Fora de Domicílio (TFD) do Sistema Único de Saúde estabeleceu a cobertura de despesas com tratamento médico a paciente que necessita deslocar-se para outra localidade em busca de assistência médica não disponível no seu local de origem. III. No caso vertente, há elementos probatórios da necessidade de que o paciente receba o atendimento necessário para a recuperação/manutenção da sua saúde. Nesse sentido, há nos autos, especialmente os documentos acostados ao id 15376055, comprovam a necessidade de tratamento de saúde sustentada, provas suficientes a demonstrar a situação por que passa o requerente, constituindo fundamento para o atendimento da demanda pelo Poder Público. IV. Desse modo, não havendo possibilidade de realização do tratamento médico no local de origem, deve o paciente ser deslocado para outra localidade, para que receba o tratamento digno que necessita, devendo tal situação persistir até que sobrevenha laudo médico atestando a sua desnecessidade. V. Quanto ao pedido de redução da multa, entendo que a multa diária fixada pelo juízo a quo em R$ 500,00 (quinhentos reais) está condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade no caso concreto, bem como a limitação em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte apelada. VI. Em relação honorários advocatícios, ressalte-se que apenas se reconhece o direito ao recebimento dos honorários advocatícios se a ação ocorrer em face de ente federativo diverso, tal qual ocorreu no presente feito, em que a Defensoria Pública Estadual atua contra a Municipalidade de Imperatriz. Assim, cabível a condenação do Município de Imperatriz ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública do Estadual do Maranhão. VII. Apelo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL NO PERÍODO DE 27/06/2022 A 04/07/2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO: 0000501-07.2016.8.10.0044 IMPERATRIZ/MA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

12/07/2022, 00:00

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