Procedimento Comum Cível 0801240-69.2022.8.10.0097 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801240-69.2022.8.10.0097 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

21/01/2023, 03:00

Decurso de Prazo

21/01/2023, 03:00

Decurso de Prazo

21/01/2023, 02:52

Publicação

01/12/2022, 11:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2022, 11:30

Definitivo

18/11/2022, 11:24

Documento (Certidão)

18/11/2022, 11:22

Documento (Certidão)

18/11/2022, 11:17

Movimentação processual

18/11/2022, 11:16

Documento (Certidão)

18/11/2022, 10:50

Petição (Petição (outras))

17/11/2022, 09:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: NERVAL PEREIRA REQUERIDO: SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MATINHA Fórum Adv. José Conceição Amaral, Rua Dr. Afonso Matos – s/n.º - Centro - Matinha/MA - CEP.65218-000, (98)3357-1295, [email protected] Processo nº 0801240-69.2022.8.10.0097 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOR MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por NERVAL PEREIRA em face de SUL AMERICA SEGURO DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A, no bojo da qual pleiteia o cancelamento de cobrança de seguro em na conta da parte autora, haja vista que não contratou ou autorizou sua contratação. Proferida decisão indeferindo a tutela de urgência e determinando a citação da parte requerida, devido a dispensa da audiência de conciliação, em razão da ausência de lotação de conciliadores na comarca, abrindo, ao final, prazo para réplica (ID 78017911). Protocolado nos autos uma minuta de acordo feito entre as partes por meio do ID 79736316, para a homologação deste juízo. É o relatório. Decido. A questão tratada nos presentes autos foi cingida pela autocomposição, propiciando, assim, o fim do descontentamento entre as partes, as quais transigiram e realizam acordo, conforme petição acostada por meio do ID 79736316. Efetivamente, o art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, preconiza ser o presente caso hipótese de extinção do feito com resolução do mérito, litteris: Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar: b) a transação. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. JUÍZO DE ORIGEM. PRECEDENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. As partes juntaram aos autos petição conjunta em que requerem a extinção do processo, em face da realização de acordo. A referida petição foi protocolada em data anterior ao julgamento do agravo interno. Omissão reconhecida. 2. A orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que o pedido de homologação de acordo deve ser examinado na instância de origem. Precedentes. 3. Embargos acolhidos, a fim de anular o acórdão embargado, com o reconhecimento da desistência do agravo interno e a determinação de remessa dos autos à origem, para eventual homologação de acordo entre as partes. (STF - ARE: 1250130 SP 1011518-24.2018.8.26.0071, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 05/10/2020, Primeira Turma, Data de Publicação: 14/10/2020)] HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. 1-Quando as partes chegam a acordo, sem nenhum vício de vontade, nada mais incumbe ao juiz, em primeiro ou segundo grau de jurisdição, senão homologar a transação havida. 2-Acordo que se homologa. (TJ-RJ - APL: 00154782920088190207, Relator: Des(a). MILTON FERNANDES DE SOUZA, Data de Julgamento: 05/04/2022, QUINTA CÂMARA CÍVEL) E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PAGAMENTO DAS CUSTAS. I - Tendo sido homologado o acordo celebrado entre as partes, no qual ficou acordado sobre o pagamento das custas, não pode o Magistrado determinar, sua alteração. (TJ-MA - APL: 0271692014 MA 0041434-64.2010.8.10.0001, Relator: JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, Data de Julgamento: 18/09/2014, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/09/2014) Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo firmado de ID 79736316, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e em consequência, declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos dos arts. 316 e 487, III, “b”, ambos do CPC. Condeno as partes proporcionalmente ao pagamento das custas, verbas das quais fica isenta a parte autora, nas condições do art. 98 do CPC, por estar amparada pelos benefícios da justiça gratuita, bem como o banco requerido, ante ao atendimento aos descrito no art. 90, §3º, do CPC. Sem honorários advocatícios, conforme acordado entre as partes e a inexistência de sucumbência. Publique-se a presente sentença no Diário de Justiça Eletrônico. Como as partes dispensaram o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Intimem-se. Em seguida, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, decorrido o prazo para pagamento descrito no item A.1 do acordo de ID 79736316. Cumpra-se. Matinha – MA, data do sistema. Urbanete de Angiolis Silva Juíza Titular da Comarca de Vitória do Mearim/MA, Respondendo

Homologação de Transação

07/11/2022, 18:55

Conclusão (para julgamento)

07/11/2022, 09:17

Documento (Certidão)

07/11/2022, 09:15

Documentos

Intimação

•10/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: NERVAL PEREIRA REQUERIDO: SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MATINHA Fórum Adv. José Conceição Amaral, Rua Dr. Afonso Matos – s/n.º - Centro - Matinha/MA - CEP.65218-000, (98)3357-1295, [email protected] Processo nº 0801240-69.2022.8.10.0097 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOR MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por NERVAL PEREIRA em face de SUL AMERICA SEGURO DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A, no bojo da qual pleiteia o cancelamento de cobrança de seguro em na conta da parte autora, haja vista que não contratou ou autorizou sua contratação. Proferida decisão indeferindo a tutela de urgência e determinando a citação da parte requerida, devido a dispensa da audiência de conciliação, em razão da ausência de lotação de conciliadores na comarca, abrindo, ao final, prazo para réplica (ID 78017911). Protocolado nos autos uma minuta de acordo feito entre as partes por meio do ID 79736316, para a homologação deste juízo. É o relatório. Decido. A questão tratada nos presentes autos foi cingida pela autocomposição, propiciando, assim, o fim do descontentamento entre as partes, as quais transigiram e realizam acordo, conforme petição acostada por meio do ID 79736316. Efetivamente, o art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, preconiza ser o presente caso hipótese de extinção do feito com resolução do mérito, litteris: Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar: b) a transação. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. JUÍZO DE ORIGEM. PRECEDENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. As partes juntaram aos autos petição conjunta em que requerem a extinção do processo, em face da realização de acordo. A referida petição foi protocolada em data anterior ao julgamento do agravo interno. Omissão reconhecida. 2. A orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que o pedido de homologação de acordo deve ser examinado na instância de origem. Precedentes. 3. Embargos acolhidos, a fim de anular o acórdão embargado, com o reconhecimento da desistência do agravo interno e a determinação de remessa dos autos à origem, para eventual homologação de acordo entre as partes. (STF - ARE: 1250130 SP 1011518-24.2018.8.26.0071, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 05/10/2020, Primeira Turma, Data de Publicação: 14/10/2020)] HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. 1-Quando as partes chegam a acordo, sem nenhum vício de vontade, nada mais incumbe ao juiz, em primeiro ou segundo grau de jurisdição, senão homologar a transação havida. 2-Acordo que se homologa. (TJ-RJ - APL: 00154782920088190207, Relator: Des(a). MILTON FERNANDES DE SOUZA, Data de Julgamento: 05/04/2022, QUINTA CÂMARA CÍVEL) E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PAGAMENTO DAS CUSTAS. I - Tendo sido homologado o acordo celebrado entre as partes, no qual ficou acordado sobre o pagamento das custas, não pode o Magistrado determinar, sua alteração. (TJ-MA - APL: 0271692014 MA 0041434-64.2010.8.10.0001, Relator: JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, Data de Julgamento: 18/09/2014, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/09/2014) Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo firmado de ID 79736316, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e em consequência, declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos dos arts. 316 e 487, III, “b”, ambos do CPC. Condeno as partes proporcionalmente ao pagamento das custas, verbas das quais fica isenta a parte autora, nas condições do art. 98 do CPC, por estar amparada pelos benefícios da justiça gratuita, bem como o banco requerido, ante ao atendimento aos descrito no art. 90, §3º, do CPC. Sem honorários advocatícios, conforme acordado entre as partes e a inexistência de sucumbência. Publique-se a presente sentença no Diário de Justiça Eletrônico. Como as partes dispensaram o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Intimem-se. Em seguida, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, decorrido o prazo para pagamento descrito no item A.1 do acordo de ID 79736316. Cumpra-se. Matinha – MA, data do sistema. Urbanete de Angiolis Silva Juíza Titular da Comarca de Vitória do Mearim/MA, Respondendo

10/11/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Movimentação processual

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

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