Reintegração / Manutenção de Posse 0805732-21.2022.8.10.0060 - TJMA

Reintegração / Manutenção de Posse 0805732-21.2022.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA HELENA DE MOURA ADVOGADA: NORMELIA MACEDO ANTUNES (OAB/PI 5912-A) APELADOS: JOSIELHO NOBRE ARRAIS E DORALICE MARTINS BRINGEL ADVOGADO: RAFAEL VICTOR TEIVE DE ARAUJO (OAB/PI 4082-A) RELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE CONTÍNUA E ININTERRUPTA. INTERMITÊNCIA E ABANDONO DO IMÓVEL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. CONFORME PARECER MINISTERIAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de manutenção de posse sobre imóvel urbano. 2. A sentença de primeiro grau concluiu pela ausência de comprovação da posse contínua, com fundamento em prova pericial que indicou intermitência na ocupação e períodos de abandono do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a autora comprovou o exercício de posse contínua e ininterrupta sobre o imóvel; e (ii) se restaram preenchidos os requisitos legais para a concessão da tutela possessória de manutenção. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A ação de manutenção de posse exige a comprovação dos requisitos previstos no art. 561 do CPC, especialmente a posse atual e sua continuidade, ainda que turbada. 5. O laudo pericial, elaborado com base em vistoria no local, análise documental e imagens de satélite, demonstrou a intermitência da ocupação do imóvel, com ausência de edificação visível em determinados períodos e posterior estado de abandono, evidenciado por cobertura vegetal sobre a construção. 6. A prova técnica indicou, ainda, longos períodos sem consumo de água e energia elétrica, compatíveis com desocupação prolongada, o que afasta a alegação de moradia habitual e exercício contínuo da posse. 7. A prova testemunhal não se mostrou apta a infirmar as conclusões periciais, por apresentar caráter genérico e ausência de precisão quanto aos períodos de ocupação. 8. A descontinuidade da posse, evidenciada por períodos prolongados de abandono, descaracteriza o requisito legal da continuidade, inviabilizando a proteção possessória. 9. A invocação da função social da posse não se sustenta diante da ausência de utilização efetiva do bem, uma vez que o abandono do imóvel representa descumprimento de sua destinação social. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Mantida integralmente a sentença. Tese de julgamento: “1. A proteção possessória exige a comprovação de posse contínua e ininterrupta, nos termos do art. 561 do CPC. 2. A intermitência na ocupação e o abandono do imóvel afastam o requisito da continuidade da posse. 3. A função social da posse pressupõe utilização efetiva do bem, não se compatibilizando com períodos prolongados de desocupação.” Legislação relevante citada: CC, art. 1.210; CPC, arts. 560; 561. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: EDIMAR FERNANDO MENDONÇA DE SOUSA, SEBASTIAO JOAQUIM LIMA BONFIM e ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Presidência do Des. SEBASTIAO JOAQUIM LIMA BONFIM Procuradora de Justiça: LIZE DE MARIA BRANDAO DE SA Desembargadora Substituta ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Relatora RELATÓRIO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO: 05/05/2026 a 12/05/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805732-21.2022.8.10.0060 Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por MARIA HELENA DE MOURA contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado na Ação de Manutenção de Posse ajuizada em desfavor de JOSELHO NOBRE ARRAIS e DORALICE MARTINS BRINGEL. A autora, ora Apelante, ajuizou a ação alegando ser possuidora, desde o ano de 2005, de um imóvel localizado na Rua Justino de Oliveira Costa, nº 771, Bairro São Benedito, em Timon/MA. Narrou ter adquirido o bem por meio de um negócio verbal com o vendedor à época, com pagamento parcelado, e que, embora não tenha quitado as últimas parcelas, exerceu a posse mansa e pacífica por mais de dezessete anos, construindo no local uma casa de taipa e arcando com os tributos e contas de consumo. Afirmou que, em 20 de abril de 2022, ao retornar de uma viagem, deparou-se com o muro de sua residência pintado com um anúncio de venda, contendo um nome e número de telefone, configurando, a seu ver, um ato de turbação praticado pelos réus. Em suas razões, a apelante sustenta, em síntese: (i) erro na valoração da prova pericial, que, embora tenha apontado a intermitência, teria confirmado a posse desde 2015, não considerando adequadamente os documentos que comprovariam a continuidade do exercício possessório, como pagamentos de IPTU e contas de consumo; (ii) que a ausência momentânea do imóvel para cuidar de um familiar doente não descaracteriza a intenção de domínio nem a posse; e (iii) a necessidade de observância da função social da posse, uma vez que ocupou e cuidou do imóvel por mais de 10 anos. Ao final, pugnou pela reforma da sentença para que seus pedidos sejam julgados procedentes. Intimados (Id. 46410959), os Apelados não apresentaram contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da Apelação. A controvérsia central consiste em verificar se a Apelante, MARIA HELENA DE MOURA, logrou comprovar os requisitos legais para a concessão da manutenção de posse sobre o imóvel litigioso, especialmente no que diz respeito ao exercício de uma posse contínua e ininterrupta. A sentença de primeiro grau concluiu pela improcedência da demanda, fundamentando-se, de forma preponderante, nas conclusões do laudo pericial, que atestou a intermitência da ocupação e o estado de abandono do imóvel em períodos relevantes. A Apelante, por sua vez, insurge-se contra essa conclusão, argumentando que a prova técnica foi mal valorada e que suas ausências esporádicas não teriam o condão de descaracterizar sua posse. Pois bem. A ação de manutenção de posse, conforme disposto nos artigos 1.210 do Código Civil e 560 do Código de Processo Civil, é o instrumento jurídico à disposição do possuidor que sofre turbação em seu exercício de fato sobre a coisa. Para obter a proteção possessória, o artigo 561 do Código de Processo Civil estabelece, de maneira clara e expressa, os requisitos que incumbem ao autor provar: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Compulsando detalhadamente os autos, verifica-se que a Apelante, de fato, não se desincumbiu do ônus de comprovar o exercício de uma posse contínua, estável e com o efetivo ânimo de moradia habitual, requisitos indispensáveis para a procedência do pleito de manutenção. O elemento de prova mais robusto e esclarecedor produzido no feito foi, sem dúvida, o laudo pericial (Id. 46410909), complementado posteriormente no Id 46410918. A análise técnica, realizada por perito nomeado pelo juízo, foi minuciosa e amparada em diversas fontes, incluindo análise de documentos, vistoria no local e, principalmente, um estudo da evolução da ocupação da área por meio de imagens de satélite de diferentes períodos. Ao contrário do que sustenta a Apelante, a perícia não foi superficial. O estudo de evolução de ocupação (Id. 46410909, pág. 12-13 e Anexo 2, pág. 22) demonstrou uma cronologia que evidencia a intermitência da ocupação. O perito concluiu que, embora haja indícios do início da ocupação entre 2005 e 2009 com a construção de uma "pequena casa de taipa", a presença desta edificação não foi constante. O laudo aponta, com base em imagens aéreas, que “nas imagens de 05/2020 não é mais possível visualizar a presença da construção dentro dos limites do terreno, indicando que este não estava ocupado” (Id. 46410909, pág. 13). Mais contundente ainda é a constatação de que, na época aproximada da alegada turbação (abril de 2022), a situação do imóvel era de abandono. O perito foi categórico ao afirmar: “Já na imagem de 06/2022 (data aproximada alegada pela requerente do esbulho/turbação do imóvel, 20/04/2022) é possível visualizar a edificação com seu telhado coberto por vegetação, indicando abandono do imóvel. Tal situação perdura até a última imagem disponível de 04/2023” (Id. 46410909, pág. 13). Essa conclusão técnica é corroborada por outros elementos fáticos apurados. O histórico de consumo de água da concessionária, embora demonstre um vínculo inicial da Apelante com o imóvel a partir de 18/05/2015, também revela longos períodos sem qualquer faturamento, notadamente entre maio de 2015 e abril de 2018, e entre maio de 2019 e novembro de 2020 (Id. 46410909, pág. 13). Tais interrupções, que se estendem por anos, são incompatíveis com a alegação de moradia habitual e posse contínua. Ademais, no laudo complementar (Id. 46410918), o perito, respondendo a quesitos dos Apelados, reforçou que o medidor de energia elétrica encontrava-se desligado e que, na data da vistoria, a casa de taipa apresentava indícios de desocupação (Id. 46410918, pág. 2-4). A fragilidade da tese da Apelante é ainda mais acentuada quando se analisa seu próprio depoimento pessoal, colhido em audiência (mídia no Id. 46410954). Conforme bem destacado na sentença, a Apelante admitiu que “no momento em que a placa foi colocada a casa estava em ruína e estava morando em outro local, pagando aluguel” (Id. 46410957, pág. 5). Essa constatação se alinha perfeitamente com as conclusões da perícia e desconstitui a narrativa de posse contínua e moradia habitual. A alegação de que suas ausências se davam apenas para cuidar de um irmão doente não se sustenta diante de provas que indicam anos de desocupação e o estado de ruína da edificação. Os testemunhos arrolados pela autora, por sua vez, não possuem força para infirmar a robusta prova técnica e a própria confissão da parte. As testemunhas, em seus depoimentos (mídia no ID 46410954), relataram conhecer a Apelante e saber que ela residia na área, mas suas declarações são genéricas e não precisaram os períodos de ocupação, sendo insuficientes para contradizer a prova documental e pericial que aponta para longo tempo de abandono. A posse que merece a tutela jurídica é aquela que se manifesta por atos concretos e contínuos, que demonstram a efetiva utilização econômica ou social do bem. A ocupação esporádica, intercalada por períodos de abandono, a ponto de a edificação existente cair em ruínas e ser coberta por vegetação, descaracteriza o requisito da continuidade da posse, previsto no artigo 561, IV, do CPC. Nesse contexto, o argumento da função social da posse não socorre a Apelante. A função social pressupõe que a posse seja exercida de modo a dar uma destinação útil ao bem, seja para moradia, seja para atividade econômica. O abandono prolongado do imóvel, evidenciado nos autos, representa justamente o oposto do cumprimento da função social. Manter a proteção possessória sobre um imóvel desocupado e em estado de abandono seria prestigiar a inércia em detrimento da efetiva utilização da terra. Portanto, a sentença recorrida não incorreu em erro de valoração da prova. Ao contrário, a magistrada de primeiro grau analisou o conjunto probatório de forma coerente e detalhada, conferindo o devido peso à prova técnica, que se mostrou imparcial e bem fundamentada, e confrontando-a com os demais elementos, inclusive o depoimento da própria autora. A conclusão de que a Apelante não comprovou a continuidade de sua posse, requisito essencial para a manutenção possessória, está em plena conformidade com o que foi demonstrado nos autos. Ante o exposto, de acordo com o parecer, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença proferida. Considerando o desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios de sucumbência para 15% sobre o valor da causa, mantida a suspensão da exigibilidade de tal verba, em razão da gratuidade da justiça deferida à Apelante. É como voto. Sala das Sessões da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, em São Luís, Capital do Maranhão, data do sistema. Desembargadora Substituta ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Relatora

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA HELENA DE MOURA ADVOGADA: NORMELIA MACEDO ANTUNES (OAB/PI 5912-A) APELADOS: JOSIELHO NOBRE ARRAIS E DORALICE MARTINS BRINGEL ADVOGADO: RAFAEL VICTOR TEIVE DE ARAUJO (OAB/PI 4082-A) RELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE CONTÍNUA E ININTERRUPTA. INTERMITÊNCIA E ABANDONO DO IMÓVEL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. CONFORME PARECER MINISTERIAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de manutenção de posse sobre imóvel urbano. 2. A sentença de primeiro grau concluiu pela ausência de comprovação da posse contínua, com fundamento em prova pericial que indicou intermitência na ocupação e períodos de abandono do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a autora comprovou o exercício de posse contínua e ininterrupta sobre o imóvel; e (ii) se restaram preenchidos os requisitos legais para a concessão da tutela possessória de manutenção. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A ação de manutenção de posse exige a comprovação dos requisitos previstos no art. 561 do CPC, especialmente a posse atual e sua continuidade, ainda que turbada. 5. O laudo pericial, elaborado com base em vistoria no local, análise documental e imagens de satélite, demonstrou a intermitência da ocupação do imóvel, com ausência de edificação visível em determinados períodos e posterior estado de abandono, evidenciado por cobertura vegetal sobre a construção. 6. A prova técnica indicou, ainda, longos períodos sem consumo de água e energia elétrica, compatíveis com desocupação prolongada, o que afasta a alegação de moradia habitual e exercício contínuo da posse. 7. A prova testemunhal não se mostrou apta a infirmar as conclusões periciais, por apresentar caráter genérico e ausência de precisão quanto aos períodos de ocupação. 8. A descontinuidade da posse, evidenciada por períodos prolongados de abandono, descaracteriza o requisito legal da continuidade, inviabilizando a proteção possessória. 9. A invocação da função social da posse não se sustenta diante da ausência de utilização efetiva do bem, uma vez que o abandono do imóvel representa descumprimento de sua destinação social. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Mantida integralmente a sentença. Tese de julgamento: “1. A proteção possessória exige a comprovação de posse contínua e ininterrupta, nos termos do art. 561 do CPC. 2. A intermitência na ocupação e o abandono do imóvel afastam o requisito da continuidade da posse. 3. A função social da posse pressupõe utilização efetiva do bem, não se compatibilizando com períodos prolongados de desocupação.” Legislação relevante citada: CC, art. 1.210; CPC, arts. 560; 561. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: EDIMAR FERNANDO MENDONÇA DE SOUSA, SEBASTIAO JOAQUIM LIMA BONFIM e ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Presidência do Des. SEBASTIAO JOAQUIM LIMA BONFIM Procuradora de Justiça: LIZE DE MARIA BRANDAO DE SA Desembargadora Substituta ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Relatora RELATÓRIO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO: 05/05/2026 a 12/05/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805732-21.2022.8.10.0060 Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por MARIA HELENA DE MOURA contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado na Ação de Manutenção de Posse ajuizada em desfavor de JOSELHO NOBRE ARRAIS e DORALICE MARTINS BRINGEL. A autora, ora Apelante, ajuizou a ação alegando ser possuidora, desde o ano de 2005, de um imóvel localizado na Rua Justino de Oliveira Costa, nº 771, Bairro São Benedito, em Timon/MA. Narrou ter adquirido o bem por meio de um negócio verbal com o vendedor à época, com pagamento parcelado, e que, embora não tenha quitado as últimas parcelas, exerceu a posse mansa e pacífica por mais de dezessete anos, construindo no local uma casa de taipa e arcando com os tributos e contas de consumo. Afirmou que, em 20 de abril de 2022, ao retornar de uma viagem, deparou-se com o muro de sua residência pintado com um anúncio de venda, contendo um nome e número de telefone, configurando, a seu ver, um ato de turbação praticado pelos réus. Em suas razões, a apelante sustenta, em síntese: (i) erro na valoração da prova pericial, que, embora tenha apontado a intermitência, teria confirmado a posse desde 2015, não considerando adequadamente os documentos que comprovariam a continuidade do exercício possessório, como pagamentos de IPTU e contas de consumo; (ii) que a ausência momentânea do imóvel para cuidar de um familiar doente não descaracteriza a intenção de domínio nem a posse; e (iii) a necessidade de observância da função social da posse, uma vez que ocupou e cuidou do imóvel por mais de 10 anos. Ao final, pugnou pela reforma da sentença para que seus pedidos sejam julgados procedentes. Intimados (Id. 46410959), os Apelados não apresentaram contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da Apelação. A controvérsia central consiste em verificar se a Apelante, MARIA HELENA DE MOURA, logrou comprovar os requisitos legais para a concessão da manutenção de posse sobre o imóvel litigioso, especialmente no que diz respeito ao exercício de uma posse contínua e ininterrupta. A sentença de primeiro grau concluiu pela improcedência da demanda, fundamentando-se, de forma preponderante, nas conclusões do laudo pericial, que atestou a intermitência da ocupação e o estado de abandono do imóvel em períodos relevantes. A Apelante, por sua vez, insurge-se contra essa conclusão, argumentando que a prova técnica foi mal valorada e que suas ausências esporádicas não teriam o condão de descaracterizar sua posse. Pois bem. A ação de manutenção de posse, conforme disposto nos artigos 1.210 do Código Civil e 560 do Código de Processo Civil, é o instrumento jurídico à disposição do possuidor que sofre turbação em seu exercício de fato sobre a coisa. Para obter a proteção possessória, o artigo 561 do Código de Processo Civil estabelece, de maneira clara e expressa, os requisitos que incumbem ao autor provar: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Compulsando detalhadamente os autos, verifica-se que a Apelante, de fato, não se desincumbiu do ônus de comprovar o exercício de uma posse contínua, estável e com o efetivo ânimo de moradia habitual, requisitos indispensáveis para a procedência do pleito de manutenção. O elemento de prova mais robusto e esclarecedor produzido no feito foi, sem dúvida, o laudo pericial (Id. 46410909), complementado posteriormente no Id 46410918. A análise técnica, realizada por perito nomeado pelo juízo, foi minuciosa e amparada em diversas fontes, incluindo análise de documentos, vistoria no local e, principalmente, um estudo da evolução da ocupação da área por meio de imagens de satélite de diferentes períodos. Ao contrário do que sustenta a Apelante, a perícia não foi superficial. O estudo de evolução de ocupação (Id. 46410909, pág. 12-13 e Anexo 2, pág. 22) demonstrou uma cronologia que evidencia a intermitência da ocupação. O perito concluiu que, embora haja indícios do início da ocupação entre 2005 e 2009 com a construção de uma "pequena casa de taipa", a presença desta edificação não foi constante. O laudo aponta, com base em imagens aéreas, que “nas imagens de 05/2020 não é mais possível visualizar a presença da construção dentro dos limites do terreno, indicando que este não estava ocupado” (Id. 46410909, pág. 13). Mais contundente ainda é a constatação de que, na época aproximada da alegada turbação (abril de 2022), a situação do imóvel era de abandono. O perito foi categórico ao afirmar: “Já na imagem de 06/2022 (data aproximada alegada pela requerente do esbulho/turbação do imóvel, 20/04/2022) é possível visualizar a edificação com seu telhado coberto por vegetação, indicando abandono do imóvel. Tal situação perdura até a última imagem disponível de 04/2023” (Id. 46410909, pág. 13). Essa conclusão técnica é corroborada por outros elementos fáticos apurados. O histórico de consumo de água da concessionária, embora demonstre um vínculo inicial da Apelante com o imóvel a partir de 18/05/2015, também revela longos períodos sem qualquer faturamento, notadamente entre maio de 2015 e abril de 2018, e entre maio de 2019 e novembro de 2020 (Id. 46410909, pág. 13). Tais interrupções, que se estendem por anos, são incompatíveis com a alegação de moradia habitual e posse contínua. Ademais, no laudo complementar (Id. 46410918), o perito, respondendo a quesitos dos Apelados, reforçou que o medidor de energia elétrica encontrava-se desligado e que, na data da vistoria, a casa de taipa apresentava indícios de desocupação (Id. 46410918, pág. 2-4). A fragilidade da tese da Apelante é ainda mais acentuada quando se analisa seu próprio depoimento pessoal, colhido em audiência (mídia no Id. 46410954). Conforme bem destacado na sentença, a Apelante admitiu que “no momento em que a placa foi colocada a casa estava em ruína e estava morando em outro local, pagando aluguel” (Id. 46410957, pág. 5). Essa constatação se alinha perfeitamente com as conclusões da perícia e desconstitui a narrativa de posse contínua e moradia habitual. A alegação de que suas ausências se davam apenas para cuidar de um irmão doente não se sustenta diante de provas que indicam anos de desocupação e o estado de ruína da edificação. Os testemunhos arrolados pela autora, por sua vez, não possuem força para infirmar a robusta prova técnica e a própria confissão da parte. As testemunhas, em seus depoimentos (mídia no ID 46410954), relataram conhecer a Apelante e saber que ela residia na área, mas suas declarações são genéricas e não precisaram os períodos de ocupação, sendo insuficientes para contradizer a prova documental e pericial que aponta para longo tempo de abandono. A posse que merece a tutela jurídica é aquela que se manifesta por atos concretos e contínuos, que demonstram a efetiva utilização econômica ou social do bem. A ocupação esporádica, intercalada por períodos de abandono, a ponto de a edificação existente cair em ruínas e ser coberta por vegetação, descaracteriza o requisito da continuidade da posse, previsto no artigo 561, IV, do CPC. Nesse contexto, o argumento da função social da posse não socorre a Apelante. A função social pressupõe que a posse seja exercida de modo a dar uma destinação útil ao bem, seja para moradia, seja para atividade econômica. O abandono prolongado do imóvel, evidenciado nos autos, representa justamente o oposto do cumprimento da função social. Manter a proteção possessória sobre um imóvel desocupado e em estado de abandono seria prestigiar a inércia em detrimento da efetiva utilização da terra. Portanto, a sentença recorrida não incorreu em erro de valoração da prova. Ao contrário, a magistrada de primeiro grau analisou o conjunto probatório de forma coerente e detalhada, conferindo o devido peso à prova técnica, que se mostrou imparcial e bem fundamentada, e confrontando-a com os demais elementos, inclusive o depoimento da própria autora. A conclusão de que a Apelante não comprovou a continuidade de sua posse, requisito essencial para a manutenção possessória, está em plena conformidade com o que foi demonstrado nos autos. Ante o exposto, de acordo com o parecer, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença proferida. Considerando o desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios de sucumbência para 15% sobre o valor da causa, mantida a suspensão da exigibilidade de tal verba, em razão da gratuidade da justiça deferida à Apelante. É como voto. Sala das Sessões da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, em São Luís, Capital do Maranhão, data do sistema. Desembargadora Substituta ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Relatora

Remessa (em grau de recurso)

18/06/2025, 13:27

Documento (Certidão)

18/06/2025, 13:13

Documento (Certidão)

27/03/2025, 15:13

Decurso de Prazo

20/03/2025, 00:41

Decurso de Prazo

20/03/2025, 00:41

Documento (Outros documentos)

11/03/2025, 15:46

Petição (Apelação)

11/03/2025, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2025, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0805732-21.2022.8.10.0060. AUTOR: MARIA HELENA DE MOURA Advogado do(a) AUTOR: NORMELIA MACEDO ANTUNES - PI5912 REU: JOSIELHO NOBRE ARRAIS, DORALICE MARTINS BRINGEL Advogado do(a) REU: RAFAEL VICTOR TEIVE DE ARAUJO - PI4082 SENTENÇA requerente: “uma pequena casa de taipa” (ID 70378604). No interstício que vai de 08/2009 até 11/2019 é possível visualizar nas imagens aéreas a presença da mencionada construção. Porém nas imagens de 05/2020 não é mais possível visualizar a presença da construção dentro dos limites do terreno, indicando que este não estava ocupado. Tal situação se altera nas imagens de 02/2021, onde novamente é possível visualizar a edificação na imagem aérea. Já na imagem de 06/2022 (data aproximada alegada pela requerente do esbulho/turbação do imóvel, 20/04/2022) é possível visualizar a edificação com seu telhado coberto por vegetação, indicando abandono do imóvel. Tal situação perdura até a última imagem disponível de 04/2023. Assim, existem indícios de que a requerente ocupava a área de forma intermitente ao longo do período alegado. Tal fato é corroborado pelo histórico de faturamento de consumo de água da Concessionária Águas de Timon (item 6.1.1 do laudo pericial), que indica períodos de ausência de faturamento de consumo, notavelmente os períodos de 05/2015 a 04/2018 e 05/2019 a 11/2020, condizentes com a ausência da construção nas imagens aérea da edificação. Foi informado à perícia que o radier (fundação) da casa de taipa foi construída por volta do ano de 2005 pela Sra. Isaelma da Silva Pereira, nora da requerente e seu Esposo e o muro foi construído por volta do início da ação, em 2022. (Grifamos) Demais disso, vale enfatizar que as testemunhas arroladas pela autora não foram suficientes para invalidar o conteúdo da prova técnica, respaldada por informações contundentes, indicando que a autora exercia sua posse de forma habitual e contínua. Essas evidências são suficientes para indicar que a posse alegada pela autora era marcada por ocupações intermitentes e sem animus para estabelecer o local como moradia habitual. Além disso, o perito enfatizou que em 06/2022, data aproximada da alegada turbação (20/04/2022), foi possível observar a edificação com telhado coberto por vegetação, indicando o abandono do imóvel. Além disso, não se visualiza na situação exposta a suposta turbação, na medida em que na data anterior ao ajuizamento da ação (6/2022) verificou-se que o imóvel estava desocupado, notabilizado pela ausência de registro de faturas de consumo de água, visto que a última leitura se deu em 18/05/2015, e medidor de energia elétrica desligado (vide laudo complementar, ID 125736237). Em que pese a liminar deferida, é indene de dúvidas que os elementos constantes nos autos, especialmente a prova pericial, são contundentes em informar que a ocupação realizada pela autora era intermitente, marcada por sucessivos abandonos, o que redunda na conclusão de que não havia continuidade da posse, não atendendo, assim, à sua função social. Como é cediço, nas ações possessórias a função social da propriedade deve ser analisada juntamente com os requisitos exigidos para os direitos possessórios, já que a posse é inerente à propriedade (art. 1.196, Código Civil). Nesse viés, considerando que o imóvel estava em situação de abandono ao tempo do ajuizamento da ação, evidencia-se o desrespeito à função social, desnaturando o legítimo exercício da posse. Assim, sem mais delongas, resta comprovado que a parte autora não possui a melhor posse, tampouco restou configurada a sua turbação pelo réu, a qual, atrelado ao abandono do imóvel, não se verificam os requisitos do art. 561 do CPC. Em semelhante caso já decidiu a jurisprudência pátria: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE JULGADA IMPROCEDENTE. PLEITO RECONVENCIONAL DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADO PROCEDENTE. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ATUAL E DE ATOS DE TURBAÇÃO. IMÓVEL ABANDONADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO SINGULAR. HONORÁRIOS RECURSAIS. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. Não tendo o autor comprovado sua posse atual ou mesmo os atos de turbação alegados, cujo ônus está a seu encargo (art. 373, I /CPC), antes as provas produzidas nos autos, que deram conta de que o imóvel se encontrava abandonado, deve ser mantida a sentença de improcedência da pretensão de manutenção de posse e, igualmente, a de procedência do pleito reconvencional de reintegração de posse. 2. Apelação Cível à que se nega provimento, majorando-se os honorários de sucumbência (§ 11, art. 85 /CPC). (TJ-PR - APL: 00175795120178160031 Guarapuava 0017579-51.2017.8.16.0031 (Acórdão), Relator: Francisco Carlos Jorge, Data de Julgamento: 02/03/2022, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 561 DO CPC – PROVA ORAL E DOCUMENTAL NÃO ATESTAM POSSE CONTÍNUA PELO APELANTE OU TURBAÇÃO PELA APELADA – APELANTE NÃO HABITA O IMÓVEL HÁ ALGUM TEMPO – TERRENO COMPLETAMENTE ABANDONADO - NÃO COMPROVAÇÃO DE POSSE POR LONGO PRAZO DA PARTE AUTORA – AUSÊNCIA DE PROVAS NA FORMA DO ARTIGO 561 DO CPC E NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 927, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. (TJ-SE - AC: 00059396220198250053, Relator: Ruy Pinheiro da Silva, Data de Julgamento: 01/07/2021, 1ª CÂMARA CÍVEL) Por essas razões, a improcedência do pedido de manutenção na posse é medida que se impõe. Decido. Pelo exposto, com fundamento no art. 487, I c/c e art. 561, ambos do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de manutenção na posse. Por consequência, fica revogada a liminar anteriormente concedida. Pela sucumbência, condeno a demandante no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, arbitrado em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade de tais verbas em razão da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC). Oficie-se ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, solicitando a liberação dos honorários periciais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Timon/MA, data do sistema. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito Poder Judiciário do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível da Comarca de Timon JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de Ação de Manutenção de Posse proposta por MARIA HELENA DE MOURA DE SOUSA em desfavor de JOSIELHO NOBRE ARRAIS e DORALICE MARTINS BRINGEL, todos qualificadas nos autos. Alega a requerente que é possuidora de imóvel localizado na Rua Justino de Oliveira Costa, nº 771, bairro São Benedito, CEP: 65636-260, TIMON-MA, em que afirma ter adquirido no ano de 2005. Aduz que realizou negócio verbal com o vendedor, à época, sendo ajustado pagamento de forma parcelada. Revela que não concluiu o pagamento das últimas parcelas, nem efetuou o registro e que o vendedor não criou embaraços ao exercício da posse. Discorre, ainda, que chegou a construir no local uma casa de taipa e que, passados 17 anos, vem mantendo a posse do bem, realizando pagamento de IPTU e de contas de água e energia. Aduz que, passados 17 anos, sem quaisquer problemas relativos à posse, saiu de casa e quando retornou, em 20 de abril de 2022, encontrou no muro de sua casa um nome e número de telefone pintados, onde anunciam a venda do imóvel. Revela, outrossim, que foi surpreendida pela conduta abusiva de um senhor chamado Joselho, que se identificou como filho do vendedor do terreno, o qual informou que o imóvel pertence ao seu pai e que seria vendido. Aduz que houve tentativa de diálogo mas não obteve êxito. Assim, pleiteia o deferimento liminar da manutenção na posse e a consequente desocupação do imóvel, bem como a total procedência da ação com a confirmação da liminar. A inicial veio acompanhada de documentos. Decisão concedendo o pedido liminar, assistência judiciária gratuita e designando audiência de conciliação, ID 70601677. Não foi possível a composição amigável da lide, ID 77161171. Devidamente citado, o demandado JOSIELHO NOBRE ARRAIS apresentou contestação (ID 78712605). Apontou preliminar de ilegitimidade ativa, passiva e ausência de interesse processual. No mérito, aduz que o imóvel em questão é de propriedade do Sr. Sebastião Martins Bringel e sua esposa a Sra., Doralice Martins Bringel, adquirida em 25/04/1973. Além disso, informa que a Sra. Doralice Martins Bringel possui a posse do imóvel e que não existe casa da requerente no local. Além disso, defende que os proprietários não vendeu o imóvel à autora e que ela pode ter sido enganada por terceiro. Requer a improcedência dos pedidos. Réplica à contestação, ID 82098246. Decisão de ID 88888788 determinando a inclusão da Sra. DORALICE MARTINS BRINGEL na condição de assistente litisconsorcial. Petição da assistente DORALICE MARTINS BRINGEL, ID 91027680, requerendo pelo julgamento de improcedência dos pedidos. Decisão de saneamento e organização do processo, ID 93873384. Na ocasião, foram fixados os pontos controvertidos, delimitados ônus e meios probatórios, sendo determinada a produção de prova pericial. Decisão de ID 95350486 em que determinado para a autora se abster de realizar qualquer tipo de modificação no imóvel objeto da presente lide. Laudo pericial acostado aos autos, ID 114727123, acompanhado da petição para liberação de honorários periciais, ID 114727124. As partes se manifestaram sobre o laudo, ID's 119301637 e 119301620. Decisão de ID 121866092 determinando a apresentação de laudo complementar. Manifestação complementar do perito, ID 125736237. Despacho de ID 129461272 designando audiência de instrução e julgamento. Termo de audiência de instrução e julgamento, ID 133840872, oportunidade em que foi tomado o depoimento pessoal das partes e a inquirição de testemunhas. A parte autora apresentou alegações finais escritas, ID 135068498. Já a parte requerida deixou transcorrer in albis o prazo concedido, ID 140230152. É o relatório. Passo à fundamentação. Antes de ingressar no mérito, convém apreciar as questões preliminares levantadas na contestação do réu JOSIELHO NOBRE ARRAIS, o que se passa a expor doravante. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AD CAUSAM Pretende o réu a extinção do processo sem resolução do mérito, sob a alegação de que a autora e o réu JOSIELHO NOBRE ARRAIS não são proprietários do imóvel, o que retiraria a legitimidade de ambos para figurar no polo ativo e passivo desta demanda. Como é cediço, para postular em juízo é necessário possuir interesse e legitimidade (art. 17, CPC). No caso dos autos, denota-se que a parte autora ingressou com uma ação de manutenção de posse, com fundamento no art. 560 do CPC, in verbis: O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. No caso dos autos, cuida-se de ação que visa exclusivamente proteger a posse de quem foi turbado, que visa defender uma situação de fato (jus possessionis). Logo, em se tratando de ação de cunho possessório, não se mostra imprescindível qualquer das partes exercer a propriedade sobre o bem, uma vez que a ação não é de natureza petitória. Por essa razão, partindo da premissa de que a autora busca proteger a posse que alega exercer e que o réu JOSIELHO NOBRE ARRAIS foi apontado como pessoa que praticou agressão à posse, entende-se que as partes detêm legitimidade processual para figurar nos autos. Jurisprudência pátria não destoa: APELAÇÃO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" DO POSSUIDOR. ART. 560 DO CPC. DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. No campo da ação possessória, cuja discussão gravita em torno da comprovação fática da posse e do esbulho ou turbação praticada, revela-se a legitimidade ativa "ad causam" do possuidor para defesa de sua posse, nos termos do artigo 560 do CPC e artigo 1.210 do Código Civil, sendo desnecessária a comprovação da propriedade. 2. Vale registrar que os argumentos do recorrente relativos à ausência de titulo de propriedade e registro imobiliário em nome do apelante são típicos das ações petitórias, como no caso de ação reivindicatória e de imissão de posse, baseados no direito de sequela, porém não tem qualquer aplicação no campo da ação possessória, onde se discute apenas a comprovação fática da posse e do ato de esbulho ou turbação. 3. Recurso improvido. (TJ-TO - AC: 00073747920158272729, Relator: ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, Data de Julgamento: 09/12/2021, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) POSSESSÓRIA. MANUTENÇÃO DE POSSE. TURBAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PREVENÇÃO. 1. Na ação de manutenção de posse, aquele que pratica a turbação é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, mormente quando se apresenta ostensivamente como proprietário perante toda a comunidade local. 2. Na ação possessória, irrelevante análise da propriedade. No caso, bastava verificar que o autor detém a posse por anos, e que a parte adversa não a detinha. Análise entre títulos (melhor posse com lastro no melhor título) deve ser realizada entre seus detentores. O réu não apresentou nenhum título em seu nome. Sua legitimidade fica restrita aos atos de turbação, que realizou em nome próprio. 3. Não há prevenção, se entre os feitos informados não há conexão. 4. Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 10080568020178260625 SP 1008056-80.2017.8.26.0625, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 01/02/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/02/2019) Maiores aprofundamentos serão expostos em momento adequado, notadamente, no mérito da ação. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL O argumento do réu de que a parte autora nunca exerceu posse reflete diretamente o mérito da causa e, como tal, será enfrentado em momento específico desta decisão. Por essa razão, rejeito a preliminar levantada. Não havendo outras questões processuais, tampouco prejudiciais de mérito e nulidades a serem proclamadas de ofício, passo ao exame do mérito. MÉRITO Inicialmente hei de frisar que na seara das ações possessórias o objeto de discussão é tão-somente a posse. Dessa forma, o principal efeito buscado nesse tipo de pretensão é gerar a proteção da posse por meios dos interditos possessórios, ou seja, da ação de manutenção, reintegração e do interdito proibitório a uma situação fática perfeitamente delineada na causa de pedir. Logo, a natureza jurídica da presente ação é possessória, tendo como objetivo principal conferir posse, ou seja, é destinada à manutenção da posse de quem sofre ameaça, turbação ou esbulho. O Código de Processo Civil e Código Civil estabelecem que: Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. 1º O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse. § 2º Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa. A ação de manutenção é o meio hábil que se pode valer o possuidor que sofrer turbação a fim de se manter na sua posse. Nesse sentido, a demandante busca proteger a sua posse direta do imóvel diante de um justo receio de ter seu imóvel tomado pelo requerido. O Código de Processo Civil, em seu art. 373, afirma que cabe à parte autora da ação comprovar os fatos constitutivos do seu direito, senão vejamos: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Além disso, em ações possessórias, incumbe o autor provar: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; Com efeito, para êxito da demanda, deve o autor provar o exercício de posse anterior de forma contínua e duradoura antes do alegado esbulho. Além disso, a posse não pode ser intermitente ou exercida de maneira precária. No caso em deslinde, afirma a parte autora em seu depoimento pessoal (mídia constante no ID 133870122) que adquiriu o terreno em março de 2015, e que desde então reside no local, embora tenha enfrentado dificuldades em sua construção devido às condições precárias do terreno. Disse ainda que saiu temporariamente para cuidar do irmão doente, nos últimos anos, mas sempre retornava. Enfatizou também que o imóvel sempre teve água ligada. Afirmou também que, ao retornar ao imóvel após uma ausência de 15 dias, encontrou um aviso de venda e um cadeado no portão. Informou, por fim, que no momento em que a placa foi colocada a casa estava em ruína e estava morando em outro local, pagando aluguel. O depoimento pessoal, no entanto, mostra-se contraditório em relação à prova pericial. As evidências constantes no laudo, apesar de constar registro de concessionários de serviço público em nome da postulante, constata-se que os últimos consumos registrados pela Águas de Timon datam de 18/05/2015 (ID 114727123 - Pág. 7-8). Ademais, no momento da perícia, restou constatado que o medidor de energia estava inoperante (ID 114727123 - Pág. 14). Além disso, pelo estudo da evolução da ocupação da área, o perito elucidou que (ID 114727123 - Pág. 13): Da análise das imagens de satélite constantes no ANEXO 2 ESTUDO DE EVOLUÇÃO DE OCUPAÇÃO DA ÁREA, foram observados indícios que indicam que a Sra. MARIA HELENA DE MOURA iniciou a ocupação da área reclamada entre as datas estimadas de 10/2005 e 08/2009. No referido período é possível visualizar a construção de uma edificação que corresponde à descrição mencionada pela

Improcedência

10/02/2025, 15:51

Conclusão (para julgamento)

04/02/2025, 11:24

Documento (Certidão)

04/02/2025, 11:24

Decurso de Prazo

06/12/2024, 07:07

Documentos

Acórdão (expediente)

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA HELENA DE MOURA ADVOGADA: NORMELIA MACEDO ANTUNES (OAB/PI 5912-A) APELADOS: JOSIELHO NOBRE ARRAIS E DORALICE MARTINS BRINGEL ADVOGADO: RAFAEL VICTOR TEIVE DE ARAUJO (OAB/PI 4082-A) RELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE CONTÍNUA E ININTERRUPTA. INTERMITÊNCIA E ABANDONO DO IMÓVEL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. CONFORME PARECER MINISTERIAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de manutenção de posse sobre imóvel urbano. 2. A sentença de primeiro grau concluiu pela ausência de comprovação da posse contínua, com fundamento em prova pericial que indicou intermitência na ocupação e períodos de abandono do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a autora comprovou o exercício de posse contínua e ininterrupta sobre o imóvel; e (ii) se restaram preenchidos os requisitos legais para a concessão da tutela possessória de manutenção. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A ação de manutenção de posse exige a comprovação dos requisitos previstos no art. 561 do CPC, especialmente a posse atual e sua continuidade, ainda que turbada. 5. O laudo pericial, elaborado com base em vistoria no local, análise documental e imagens de satélite, demonstrou a intermitência da ocupação do imóvel, com ausência de edificação visível em determinados períodos e posterior estado de abandono, evidenciado por cobertura vegetal sobre a construção. 6. A prova técnica indicou, ainda, longos períodos sem consumo de água e energia elétrica, compatíveis com desocupação prolongada, o que afasta a alegação de moradia habitual e exercício contínuo da posse. 7. A prova testemunhal não se mostrou apta a infirmar as conclusões periciais, por apresentar caráter genérico e ausência de precisão quanto aos períodos de ocupação. 8. A descontinuidade da posse, evidenciada por períodos prolongados de abandono, descaracteriza o requisito legal da continuidade, inviabilizando a proteção possessória. 9. A invocação da função social da posse não se sustenta diante da ausência de utilização efetiva do bem, uma vez que o abandono do imóvel representa descumprimento de sua destinação social. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Mantida integralmente a sentença. Tese de julgamento: “1. A proteção possessória exige a comprovação de posse contínua e ininterrupta, nos termos do art. 561 do CPC. 2. A intermitência na ocupação e o abandono do imóvel afastam o requisito da continuidade da posse. 3. A função social da posse pressupõe utilização efetiva do bem, não se compatibilizando com períodos prolongados de desocupação.” Legislação relevante citada: CC, art. 1.210; CPC, arts. 560; 561. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: EDIMAR FERNANDO MENDONÇA DE SOUSA, SEBASTIAO JOAQUIM LIMA BONFIM e ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Presidência do Des. SEBASTIAO JOAQUIM LIMA BONFIM Procuradora de Justiça: LIZE DE MARIA BRANDAO DE SA Desembargadora Substituta ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Relatora RELATÓRIO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO: 05/05/2026 a 12/05/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805732-21.2022.8.10.0060 Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por MARIA HELENA DE MOURA contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado na Ação de Manutenção de Posse ajuizada em desfavor de JOSELHO NOBRE ARRAIS e DORALICE MARTINS BRINGEL. A autora, ora Apelante, ajuizou a ação alegando ser possuidora, desde o ano de 2005, de um imóvel localizado na Rua Justino de Oliveira Costa, nº 771, Bairro São Benedito, em Timon/MA. Narrou ter adquirido o bem por meio de um negócio verbal com o vendedor à época, com pagamento parcelado, e que, embora não tenha quitado as últimas parcelas, exerceu a posse mansa e pacífica por mais de dezessete anos, construindo no local uma casa de taipa e arcando com os tributos e contas de consumo. Afirmou que, em 20 de abril de 2022, ao retornar de uma viagem, deparou-se com o muro de sua residência pintado com um anúncio de venda, contendo um nome e número de telefone, configurando, a seu ver, um ato de turbação praticado pelos réus. Em suas razões, a apelante sustenta, em síntese: (i) erro na valoração da prova pericial, que, embora tenha apontado a intermitência, teria confirmado a posse desde 2015, não considerando adequadamente os documentos que comprovariam a continuidade do exercício possessório, como pagamentos de IPTU e contas de consumo; (ii) que a ausência momentânea do imóvel para cuidar de um familiar doente não descaracteriza a intenção de domínio nem a posse; e (iii) a necessidade de observância da função social da posse, uma vez que ocupou e cuidou do imóvel por mais de 10 anos. Ao final, pugnou pela reforma da sentença para que seus pedidos sejam julgados procedentes. Intimados (Id. 46410959), os Apelados não apresentaram contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da Apelação. A controvérsia central consiste em verificar se a Apelante, MARIA HELENA DE MOURA, logrou comprovar os requisitos legais para a concessão da manutenção de posse sobre o imóvel litigioso, especialmente no que diz respeito ao exercício de uma posse contínua e ininterrupta. A sentença de primeiro grau concluiu pela improcedência da demanda, fundamentando-se, de forma preponderante, nas conclusões do laudo pericial, que atestou a intermitência da ocupação e o estado de abandono do imóvel em períodos relevantes. A Apelante, por sua vez, insurge-se contra essa conclusão, argumentando que a prova técnica foi mal valorada e que suas ausências esporádicas não teriam o condão de descaracterizar sua posse. Pois bem. A ação de manutenção de posse, conforme disposto nos artigos 1.210 do Código Civil e 560 do Código de Processo Civil, é o instrumento jurídico à disposição do possuidor que sofre turbação em seu exercício de fato sobre a coisa. Para obter a proteção possessória, o artigo 561 do Código de Processo Civil estabelece, de maneira clara e expressa, os requisitos que incumbem ao autor provar: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Compulsando detalhadamente os autos, verifica-se que a Apelante, de fato, não se desincumbiu do ônus de comprovar o exercício de uma posse contínua, estável e com o efetivo ânimo de moradia habitual, requisitos indispensáveis para a procedência do pleito de manutenção. O elemento de prova mais robusto e esclarecedor produzido no feito foi, sem dúvida, o laudo pericial (Id. 46410909), complementado posteriormente no Id 46410918. A análise técnica, realizada por perito nomeado pelo juízo, foi minuciosa e amparada em diversas fontes, incluindo análise de documentos, vistoria no local e, principalmente, um estudo da evolução da ocupação da área por meio de imagens de satélite de diferentes períodos. Ao contrário do que sustenta a Apelante, a perícia não foi superficial. O estudo de evolução de ocupação (Id. 46410909, pág. 12-13 e Anexo 2, pág. 22) demonstrou uma cronologia que evidencia a intermitência da ocupação. O perito concluiu que, embora haja indícios do início da ocupação entre 2005 e 2009 com a construção de uma "pequena casa de taipa", a presença desta edificação não foi constante. O laudo aponta, com base em imagens aéreas, que “nas imagens de 05/2020 não é mais possível visualizar a presença da construção dentro dos limites do terreno, indicando que este não estava ocupado” (Id. 46410909, pág. 13). Mais contundente ainda é a constatação de que, na época aproximada da alegada turbação (abril de 2022), a situação do imóvel era de abandono. O perito foi categórico ao afirmar: “Já na imagem de 06/2022 (data aproximada alegada pela requerente do esbulho/turbação do imóvel, 20/04/2022) é possível visualizar a edificação com seu telhado coberto por vegetação, indicando abandono do imóvel. Tal situação perdura até a última imagem disponível de 04/2023” (Id. 46410909, pág. 13). Essa conclusão técnica é corroborada por outros elementos fáticos apurados. O histórico de consumo de água da concessionária, embora demonstre um vínculo inicial da Apelante com o imóvel a partir de 18/05/2015, também revela longos períodos sem qualquer faturamento, notadamente entre maio de 2015 e abril de 2018, e entre maio de 2019 e novembro de 2020 (Id. 46410909, pág. 13). Tais interrupções, que se estendem por anos, são incompatíveis com a alegação de moradia habitual e posse contínua. Ademais, no laudo complementar (Id. 46410918), o perito, respondendo a quesitos dos Apelados, reforçou que o medidor de energia elétrica encontrava-se desligado e que, na data da vistoria, a casa de taipa apresentava indícios de desocupação (Id. 46410918, pág. 2-4). A fragilidade da tese da Apelante é ainda mais acentuada quando se analisa seu próprio depoimento pessoal, colhido em audiência (mídia no Id. 46410954). Conforme bem destacado na sentença, a Apelante admitiu que “no momento em que a placa foi colocada a casa estava em ruína e estava morando em outro local, pagando aluguel” (Id. 46410957, pág. 5). Essa constatação se alinha perfeitamente com as conclusões da perícia e desconstitui a narrativa de posse contínua e moradia habitual. A alegação de que suas ausências se davam apenas para cuidar de um irmão doente não se sustenta diante de provas que indicam anos de desocupação e o estado de ruína da edificação. Os testemunhos arrolados pela autora, por sua vez, não possuem força para infirmar a robusta prova técnica e a própria confissão da parte. As testemunhas, em seus depoimentos (mídia no ID 46410954), relataram conhecer a Apelante e saber que ela residia na área, mas suas declarações são genéricas e não precisaram os períodos de ocupação, sendo insuficientes para contradizer a prova documental e pericial que aponta para longo tempo de abandono. A posse que merece a tutela jurídica é aquela que se manifesta por atos concretos e contínuos, que demonstram a efetiva utilização econômica ou social do bem. A ocupação esporádica, intercalada por períodos de abandono, a ponto de a edificação existente cair em ruínas e ser coberta por vegetação, descaracteriza o requisito da continuidade da posse, previsto no artigo 561, IV, do CPC. Nesse contexto, o argumento da função social da posse não socorre a Apelante. A função social pressupõe que a posse seja exercida de modo a dar uma destinação útil ao bem, seja para moradia, seja para atividade econômica. O abandono prolongado do imóvel, evidenciado nos autos, representa justamente o oposto do cumprimento da função social. Manter a proteção possessória sobre um imóvel desocupado e em estado de abandono seria prestigiar a inércia em detrimento da efetiva utilização da terra. Portanto, a sentença recorrida não incorreu em erro de valoração da prova. Ao contrário, a magistrada de primeiro grau analisou o conjunto probatório de forma coerente e detalhada, conferindo o devido peso à prova técnica, que se mostrou imparcial e bem fundamentada, e confrontando-a com os demais elementos, inclusive o depoimento da própria autora. A conclusão de que a Apelante não comprovou a continuidade de sua posse, requisito essencial para a manutenção possessória, está em plena conformidade com o que foi demonstrado nos autos. Ante o exposto, de acordo com o parecer, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença proferida. Considerando o desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios de sucumbência para 15% sobre o valor da causa, mantida a suspensão da exigibilidade de tal verba, em razão da gratuidade da justiça deferida à Apelante. É como voto. Sala das Sessões da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, em São Luís, Capital do Maranhão, data do sistema. Desembargadora Substituta ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Relatora

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0805732-21.2022.8.10.0060. AUTOR: MARIA HELENA DE MOURA Advogado do(a) AUTOR: NORMELIA MACEDO ANTUNES - PI5912 REU: JOSIELHO NOBRE ARRAIS, DORALICE MARTINS BRINGEL Advogado do(a) REU: RAFAEL VICTOR TEIVE DE ARAUJO - PI4082 SENTENÇA requerente: “uma pequena casa de taipa” (ID 70378604). No interstício que vai de 08/2009 até 11/2019 é possível visualizar nas imagens aéreas a presença da mencionada construção. Porém nas imagens de 05/2020 não é mais possível visualizar a presença da construção dentro dos limites do terreno, indicando que este não estava ocupado. Tal situação se altera nas imagens de 02/2021, onde novamente é possível visualizar a edificação na imagem aérea. Já na imagem de 06/2022 (data aproximada alegada pela requerente do esbulho/turbação do imóvel, 20/04/2022) é possível visualizar a edificação com seu telhado coberto por vegetação, indicando abandono do imóvel. Tal situação perdura até a última imagem disponível de 04/2023. Assim, existem indícios de que a requerente ocupava a área de forma intermitente ao longo do período alegado. Tal fato é corroborado pelo histórico de faturamento de consumo de água da Concessionária Águas de Timon (item 6.1.1 do laudo pericial), que indica períodos de ausência de faturamento de consumo, notavelmente os períodos de 05/2015 a 04/2018 e 05/2019 a 11/2020, condizentes com a ausência da construção nas imagens aérea da edificação. Foi informado à perícia que o radier (fundação) da casa de taipa foi construída por volta do ano de 2005 pela Sra. Isaelma da Silva Pereira, nora da requerente e seu Esposo e o muro foi construído por volta do início da ação, em 2022. (Grifamos) Demais disso, vale enfatizar que as testemunhas arroladas pela autora não foram suficientes para invalidar o conteúdo da prova técnica, respaldada por informações contundentes, indicando que a autora exercia sua posse de forma habitual e contínua. Essas evidências são suficientes para indicar que a posse alegada pela autora era marcada por ocupações intermitentes e sem animus para estabelecer o local como moradia habitual. Além disso, o perito enfatizou que em 06/2022, data aproximada da alegada turbação (20/04/2022), foi possível observar a edificação com telhado coberto por vegetação, indicando o abandono do imóvel. Além disso, não se visualiza na situação exposta a suposta turbação, na medida em que na data anterior ao ajuizamento da ação (6/2022) verificou-se que o imóvel estava desocupado, notabilizado pela ausência de registro de faturas de consumo de água, visto que a última leitura se deu em 18/05/2015, e medidor de energia elétrica desligado (vide laudo complementar, ID 125736237). Em que pese a liminar deferida, é indene de dúvidas que os elementos constantes nos autos, especialmente a prova pericial, são contundentes em informar que a ocupação realizada pela autora era intermitente, marcada por sucessivos abandonos, o que redunda na conclusão de que não havia continuidade da posse, não atendendo, assim, à sua função social. Como é cediço, nas ações possessórias a função social da propriedade deve ser analisada juntamente com os requisitos exigidos para os direitos possessórios, já que a posse é inerente à propriedade (art. 1.196, Código Civil). Nesse viés, considerando que o imóvel estava em situação de abandono ao tempo do ajuizamento da ação, evidencia-se o desrespeito à função social, desnaturando o legítimo exercício da posse. Assim, sem mais delongas, resta comprovado que a parte autora não possui a melhor posse, tampouco restou configurada a sua turbação pelo réu, a qual, atrelado ao abandono do imóvel, não se verificam os requisitos do art. 561 do CPC. Em semelhante caso já decidiu a jurisprudência pátria: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE JULGADA IMPROCEDENTE. PLEITO RECONVENCIONAL DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADO PROCEDENTE. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ATUAL E DE ATOS DE TURBAÇÃO. IMÓVEL ABANDONADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO SINGULAR. HONORÁRIOS RECURSAIS. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. Não tendo o autor comprovado sua posse atual ou mesmo os atos de turbação alegados, cujo ônus está a seu encargo (art. 373, I /CPC), antes as provas produzidas nos autos, que deram conta de que o imóvel se encontrava abandonado, deve ser mantida a sentença de improcedência da pretensão de manutenção de posse e, igualmente, a de procedência do pleito reconvencional de reintegração de posse. 2. Apelação Cível à que se nega provimento, majorando-se os honorários de sucumbência (§ 11, art. 85 /CPC). (TJ-PR - APL: 00175795120178160031 Guarapuava 0017579-51.2017.8.16.0031 (Acórdão), Relator: Francisco Carlos Jorge, Data de Julgamento: 02/03/2022, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 561 DO CPC – PROVA ORAL E DOCUMENTAL NÃO ATESTAM POSSE CONTÍNUA PELO APELANTE OU TURBAÇÃO PELA APELADA – APELANTE NÃO HABITA O IMÓVEL HÁ ALGUM TEMPO – TERRENO COMPLETAMENTE ABANDONADO - NÃO COMPROVAÇÃO DE POSSE POR LONGO PRAZO DA PARTE AUTORA – AUSÊNCIA DE PROVAS NA FORMA DO ARTIGO 561 DO CPC E NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 927, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. (TJ-SE - AC: 00059396220198250053, Relator: Ruy Pinheiro da Silva, Data de Julgamento: 01/07/2021, 1ª CÂMARA CÍVEL) Por essas razões, a improcedência do pedido de manutenção na posse é medida que se impõe. Decido. Pelo exposto, com fundamento no art. 487, I c/c e art. 561, ambos do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de manutenção na posse. Por consequência, fica revogada a liminar anteriormente concedida. Pela sucumbência, condeno a demandante no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, arbitrado em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade de tais verbas em razão da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC). Oficie-se ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, solicitando a liberação dos honorários periciais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Timon/MA, data do sistema. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito Poder Judiciário do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível da Comarca de Timon JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de Ação de Manutenção de Posse proposta por MARIA HELENA DE MOURA DE SOUSA em desfavor de JOSIELHO NOBRE ARRAIS e DORALICE MARTINS BRINGEL, todos qualificadas nos autos. Alega a requerente que é possuidora de imóvel localizado na Rua Justino de Oliveira Costa, nº 771, bairro São Benedito, CEP: 65636-260, TIMON-MA, em que afirma ter adquirido no ano de 2005. Aduz que realizou negócio verbal com o vendedor, à época, sendo ajustado pagamento de forma parcelada. Revela que não concluiu o pagamento das últimas parcelas, nem efetuou o registro e que o vendedor não criou embaraços ao exercício da posse. Discorre, ainda, que chegou a construir no local uma casa de taipa e que, passados 17 anos, vem mantendo a posse do bem, realizando pagamento de IPTU e de contas de água e energia. Aduz que, passados 17 anos, sem quaisquer problemas relativos à posse, saiu de casa e quando retornou, em 20 de abril de 2022, encontrou no muro de sua casa um nome e número de telefone pintados, onde anunciam a venda do imóvel. Revela, outrossim, que foi surpreendida pela conduta abusiva de um senhor chamado Joselho, que se identificou como filho do vendedor do terreno, o qual informou que o imóvel pertence ao seu pai e que seria vendido. Aduz que houve tentativa de diálogo mas não obteve êxito. Assim, pleiteia o deferimento liminar da manutenção na posse e a consequente desocupação do imóvel, bem como a total procedência da ação com a confirmação da liminar. A inicial veio acompanhada de documentos. Decisão concedendo o pedido liminar, assistência judiciária gratuita e designando audiência de conciliação, ID 70601677. Não foi possível a composição amigável da lide, ID 77161171. Devidamente citado, o demandado JOSIELHO NOBRE ARRAIS apresentou contestação (ID 78712605). Apontou preliminar de ilegitimidade ativa, passiva e ausência de interesse processual. No mérito, aduz que o imóvel em questão é de propriedade do Sr. Sebastião Martins Bringel e sua esposa a Sra., Doralice Martins Bringel, adquirida em 25/04/1973. Além disso, informa que a Sra. Doralice Martins Bringel possui a posse do imóvel e que não existe casa da requerente no local. Além disso, defende que os proprietários não vendeu o imóvel à autora e que ela pode ter sido enganada por terceiro. Requer a improcedência dos pedidos. Réplica à contestação, ID 82098246. Decisão de ID 88888788 determinando a inclusão da Sra. DORALICE MARTINS BRINGEL na condição de assistente litisconsorcial. Petição da assistente DORALICE MARTINS BRINGEL, ID 91027680, requerendo pelo julgamento de improcedência dos pedidos. Decisão de saneamento e organização do processo, ID 93873384. Na ocasião, foram fixados os pontos controvertidos, delimitados ônus e meios probatórios, sendo determinada a produção de prova pericial. Decisão de ID 95350486 em que determinado para a autora se abster de realizar qualquer tipo de modificação no imóvel objeto da presente lide. Laudo pericial acostado aos autos, ID 114727123, acompanhado da petição para liberação de honorários periciais, ID 114727124. As partes se manifestaram sobre o laudo, ID's 119301637 e 119301620. Decisão de ID 121866092 determinando a apresentação de laudo complementar. Manifestação complementar do perito, ID 125736237. Despacho de ID 129461272 designando audiência de instrução e julgamento. Termo de audiência de instrução e julgamento, ID 133840872, oportunidade em que foi tomado o depoimento pessoal das partes e a inquirição de testemunhas. A parte autora apresentou alegações finais escritas, ID 135068498. Já a parte requerida deixou transcorrer in albis o prazo concedido, ID 140230152. É o relatório. Passo à fundamentação. Antes de ingressar no mérito, convém apreciar as questões preliminares levantadas na contestação do réu JOSIELHO NOBRE ARRAIS, o que se passa a expor doravante. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AD CAUSAM Pretende o réu a extinção do processo sem resolução do mérito, sob a alegação de que a autora e o réu JOSIELHO NOBRE ARRAIS não são proprietários do imóvel, o que retiraria a legitimidade de ambos para figurar no polo ativo e passivo desta demanda. Como é cediço, para postular em juízo é necessário possuir interesse e legitimidade (art. 17, CPC). No caso dos autos, denota-se que a parte autora ingressou com uma ação de manutenção de posse, com fundamento no art. 560 do CPC, in verbis: O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. No caso dos autos, cuida-se de ação que visa exclusivamente proteger a posse de quem foi turbado, que visa defender uma situação de fato (jus possessionis). Logo, em se tratando de ação de cunho possessório, não se mostra imprescindível qualquer das partes exercer a propriedade sobre o bem, uma vez que a ação não é de natureza petitória. Por essa razão, partindo da premissa de que a autora busca proteger a posse que alega exercer e que o réu JOSIELHO NOBRE ARRAIS foi apontado como pessoa que praticou agressão à posse, entende-se que as partes detêm legitimidade processual para figurar nos autos. Jurisprudência pátria não destoa: APELAÇÃO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" DO POSSUIDOR. ART. 560 DO CPC. DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. No campo da ação possessória, cuja discussão gravita em torno da comprovação fática da posse e do esbulho ou turbação praticada, revela-se a legitimidade ativa "ad causam" do possuidor para defesa de sua posse, nos termos do artigo 560 do CPC e artigo 1.210 do Código Civil, sendo desnecessária a comprovação da propriedade. 2. Vale registrar que os argumentos do recorrente relativos à ausência de titulo de propriedade e registro imobiliário em nome do apelante são típicos das ações petitórias, como no caso de ação reivindicatória e de imissão de posse, baseados no direito de sequela, porém não tem qualquer aplicação no campo da ação possessória, onde se discute apenas a comprovação fática da posse e do ato de esbulho ou turbação. 3. Recurso improvido. (TJ-TO - AC: 00073747920158272729, Relator: ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, Data de Julgamento: 09/12/2021, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) POSSESSÓRIA. MANUTENÇÃO DE POSSE. TURBAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PREVENÇÃO. 1. Na ação de manutenção de posse, aquele que pratica a turbação é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, mormente quando se apresenta ostensivamente como proprietário perante toda a comunidade local. 2. Na ação possessória, irrelevante análise da propriedade. No caso, bastava verificar que o autor detém a posse por anos, e que a parte adversa não a detinha. Análise entre títulos (melhor posse com lastro no melhor título) deve ser realizada entre seus detentores. O réu não apresentou nenhum título em seu nome. Sua legitimidade fica restrita aos atos de turbação, que realizou em nome próprio. 3. Não há prevenção, se entre os feitos informados não há conexão. 4. Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 10080568020178260625 SP 1008056-80.2017.8.26.0625, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 01/02/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/02/2019) Maiores aprofundamentos serão expostos em momento adequado, notadamente, no mérito da ação. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL O argumento do réu de que a parte autora nunca exerceu posse reflete diretamente o mérito da causa e, como tal, será enfrentado em momento específico desta decisão. Por essa razão, rejeito a preliminar levantada. Não havendo outras questões processuais, tampouco prejudiciais de mérito e nulidades a serem proclamadas de ofício, passo ao exame do mérito. MÉRITO Inicialmente hei de frisar que na seara das ações possessórias o objeto de discussão é tão-somente a posse. Dessa forma, o principal efeito buscado nesse tipo de pretensão é gerar a proteção da posse por meios dos interditos possessórios, ou seja, da ação de manutenção, reintegração e do interdito proibitório a uma situação fática perfeitamente delineada na causa de pedir. Logo, a natureza jurídica da presente ação é possessória, tendo como objetivo principal conferir posse, ou seja, é destinada à manutenção da posse de quem sofre ameaça, turbação ou esbulho. O Código de Processo Civil e Código Civil estabelecem que: Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. 1º O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse. § 2º Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa. A ação de manutenção é o meio hábil que se pode valer o possuidor que sofrer turbação a fim de se manter na sua posse. Nesse sentido, a demandante busca proteger a sua posse direta do imóvel diante de um justo receio de ter seu imóvel tomado pelo requerido. O Código de Processo Civil, em seu art. 373, afirma que cabe à parte autora da ação comprovar os fatos constitutivos do seu direito, senão vejamos: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Além disso, em ações possessórias, incumbe o autor provar: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; Com efeito, para êxito da demanda, deve o autor provar o exercício de posse anterior de forma contínua e duradoura antes do alegado esbulho. Além disso, a posse não pode ser intermitente ou exercida de maneira precária. No caso em deslinde, afirma a parte autora em seu depoimento pessoal (mídia constante no ID 133870122) que adquiriu o terreno em março de 2015, e que desde então reside no local, embora tenha enfrentado dificuldades em sua construção devido às condições precárias do terreno. Disse ainda que saiu temporariamente para cuidar do irmão doente, nos últimos anos, mas sempre retornava. Enfatizou também que o imóvel sempre teve água ligada. Afirmou também que, ao retornar ao imóvel após uma ausência de 15 dias, encontrou um aviso de venda e um cadeado no portão. Informou, por fim, que no momento em que a placa foi colocada a casa estava em ruína e estava morando em outro local, pagando aluguel. O depoimento pessoal, no entanto, mostra-se contraditório em relação à prova pericial. As evidências constantes no laudo, apesar de constar registro de concessionários de serviço público em nome da postulante, constata-se que os últimos consumos registrados pela Águas de Timon datam de 18/05/2015 (ID 114727123 - Pág. 7-8). Ademais, no momento da perícia, restou constatado que o medidor de energia estava inoperante (ID 114727123 - Pág. 14). Além disso, pelo estudo da evolução da ocupação da área, o perito elucidou que (ID 114727123 - Pág. 13): Da análise das imagens de satélite constantes no ANEXO 2 ESTUDO DE EVOLUÇÃO DE OCUPAÇÃO DA ÁREA, foram observados indícios que indicam que a Sra. MARIA HELENA DE MOURA iniciou a ocupação da área reclamada entre as datas estimadas de 10/2005 e 08/2009. No referido período é possível visualizar a construção de uma edificação que corresponde à descrição mencionada pela

12/02/2025, 00:00

28/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805732-21.2022.8.10.0060. AUTOR: MARIA HELENA DE MOURA, DORALICE MARTINS BRINGEL Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NORMELIA MACEDO ANTUNES - PI5912 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAFAEL VICTOR TEIVE DE ARAUJO - PI4082 REU: JOSELHO Advogado/Autoridade do(a) REU: RAFAEL VICTOR TEIVE DE ARAUJO - PI4082 DECISÃO O presente feito não está em condições de imediato julgamento (art. 356 do CPC), diante da necessidade de comprovação nos autos da posse das partes envolvidas. Diante da inocorrência das hipóteses previstas nos art. 354 a art. 356 do CPC, passo a sanear o presente feito conforme disciplina o art. 357 do CPC. 1 – QUESTÕES PROCESSUAIS As preliminares arguidas serão analisadas após a produção de prova pericial. 2 – FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS a) Ocorreu invasão do imóvel descrito na inicial por parte da demandada? b) Quem é o atual possuidor do imóvel descrito na inicial? c) Os requisitos para a concessão da ação de Reintegração de Posse restam preenchidos? 3 – ESPECIFICAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS 3.1 - Produção de prova documental Considerando a gratuidade conferida ao autor e que o caso requer verificação documentada in loco dos fatos aduzidos na inicial, determino a realização de perícia nos imóveis objetos da presente demanda, nos termos do art. 370 do CPC. Por conseguinte, o E. TJMA disponibilizou o Cadastro de Peritos – CPTEC, que poderá ser utilizado para nomeação de profissional para a produção do laudo pericial, regulamentado pelas Resoluções de nºs. 08/2017 e 09/2017, observando-se os valores fixados pela Resolução n. 232/2016 – CNJ. Assim, nomeio como perito judicial o Sr. LEONARDO SIDNEY DA SILVA LULA PEREIRA, CPF 861.750.253-34, engenheiro civil, para a realização da perícia no presente feito. Desde já ARBITRO como seus HONORÁRIOS o valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), considerando as suas despesas de deslocamento e dos procedimentos da análise. JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) INTIME-SE e o(a) perito(a) nomeado para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se aceita a nomeação. Diligencie-se perante o órgão responsável pelo cadastro, se necessário. Da nomeação, intime-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir impedimento ou suspeição do perito, indicar seus assistentes técnicos e apresentar quesitos, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. Ressalta-se que os pagamentos relativos aos honorários efetuados pelo E. TJMA, em razão da gratuidade de justiça, não eximem o sucumbente de reembolsá-los ao erário, salvo se beneficiário da assistência judiciária gratuita. Com a manifestação do perito e a concordância quanto os valores cobrados, voltem-me os autos conclusos cadastro no sistema CPTEC, caso sejam deferidos os valores sugeridos. Fixam-se, desde já, as seguintes perguntas: 1 – Qual a localização do imóvel que o demandante pretende ser reintegrado? Qual a sua metragem, também em m², e os seus limites? 2 – Apresentou-se como detentor ou possuidora alguma pessoa no momento da realização da perícia? 3 – Há indícios de que algumas das partes tiveram a posse do imóvel, mesmo que precária ou parcial? 4 – A parte demandada invadiu o terreno do demandante? Caso positivo, determine o local e a metragem da invasão. 5 – Houve construção no imóvel? 6 – O imóvel foi deteriorado por uso inadequado? Caso positivo, nominar e arbitrar valor do prejuízo decorrente dos danos? 7 – Qual o valor atual do terreno invadido? 8 – O terreno do réu está de acordo com a dimensão urbanística do loteamento? Faculta-se a(o) perita(o) nomeada(o) a retirada dos autos por meio de cópia, caso não possua cadastro no sistema PJe. 3.2 - prova oral (depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas) A oitiva das partes ora litigantes e de eventuais testemunhas arroladas se faz necessária, tendo em vista a necessidade de melhor esclarecimento e detalhamento dos fatos alegados ora apreciados, bem como a possibilidade de conciliação entre as partes. Após a realização da perícia, determino que os autos voltem conclusos para, caso seja necessário, designar audiência de instrução e julgamento e análise das preliminares. 4 – ÔNUS DA PROVA Diante da relação jurídica existente entre as partes, entende-se que as provas deverão ser produzidas nos termos do art. 373 do CPC, em que ao autor incumbe provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 5 – DEMAIS PROCEDIMENTOS Intimem-se as partes para, querendo, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a presente decisão se torna estável (art. 357, §2º, do CPC). Cumpre destacar que a falta de manifestação da parte e/ou a realização de um pedido genérico de produção de provas será considerado por este juízo como concordância ao julgamento antecipado. Intimem-se. Timon/MA, 5 de junho de 2023. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

12/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805732-21.2022.8.10.0060. AUTOR: MARIA HELENA DE MOURA, DORALICE MARTINS BRINGEL Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NORMELIA MACEDO ANTUNES - PI5912 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAFAEL VICTOR TEIVE DE ARAUJO - PI4082 REU: JOSELHO Advogado/Autoridade do(a) REU: RAFAEL VICTOR TEIVE DE ARAUJO - PI4082 Aos 30/03/2023, eu JOSE AFONSO LIMA BEZERRA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, submeti o presente expediente ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional, com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: DECISÃO A Sra. DORALICE MARTINS BRINGEL informou a este juízo que é proprietária do imóvel objeto da lide e que nunca vendeu seu imóvel. O Código de Processo Civil estabelece que: … Art. 119. Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la. Parágrafo único. A assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre.... Verifica-se que DORALICE MARTINS BRINGEL compareceu voluntariamente nos presentes autos informando ser proprietária do imóvel objeto da lide. Assim, entende-se que a terceira possui INTERESSE JURÍDICO na presente causa, já que informa que é proprietária do imóvel objeto da lide e que teria direito ao recebimento da indenização. Sobre o tema, a jurisprudência se manifesta que: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. DAÇÃO EM PAGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 26 DA LEI 9.514/97. TERCEIRA INTERVENIENTE. 1. Houve dação em pagamento, após ajuizamento da execução, do devedor em favor de pessoas jurídicas que lhe alienaram o imóvel e detinham alienação fiduciária em garantia. 2. A dação em pagamento é admitida nos termos do art. 26 da Lei 9.514/97, em favor do credor fiduciário. No caso, a propriedade do imóvel seria, de todo modo, consolidada em favor das credoras fiduciárias. A dação apenas simplificou o ato e ocorreu conforme permissivo legal. Não houve, portanto, fraude á execução, porque o bem, de todo modo, não teria ingressado na esfera patrimonial do devedor. O registro de consolidação da propriedade decorreu de mera necessidade registrária formal. 3. O terceiro juridicamente interessado pode ingressar nos autos para impedir atos processuais que poderiam ser por ele anulados em ação autônoma posterior. 4. Recurso não provido.(TJ-SP 20883630220188260000 SP 2088363-02.2018.8.26.0000, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 20/06/2018, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2018) Assim, considerando que a assistência poderá ser deferida a qualquer tempo durante o trâmite processual, considerando, ainda, que NÃO OCORREU IMPUGNAÇÃO, entende-se que é possível a intervenção da Sra. DORALICE MARTINS BRINGEL no presente feito, na qualidade de assistente simples, considerando a documentação juntada aos autos, nos termos do art. 119. CPC. Proceda-se às diligências necessárias, com o acréscimo da parte interessada no polo ativo da ação. Por fim, determino a intimação do assistente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação. Após, conclusos para saneamento. Timon/MA, 28 de março de 2023. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito. Intimação - AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

31/03/2023, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Petição (Apelação)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

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Decurso de Prazo

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