Apelação Cível 0805819-42.2019.8.10.0040 - TJMA

Apelação Cível 0805819-42.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE GABRIEL DE VASCONCELOS NETO - MA16123-A e INTIMAÇÃO do(a) parte requerida EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A por Advogados do(a) EXECUTADO: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368-A, LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A para tomar(em) conhecimento do despacho/decisão abaixo transcrito: Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0805819-42.2019.8.10.0040 CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE(S): ORLANDO ALENCAR DE SOUZA REQUERIDA(S): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO do(a) parte requerente ORLANDO ALENCAR DE SOUZA, por Advogado do(a) Trata-se de demanda proposta por ORLANDO ALENCAR DE SOUZA em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Após o cumprimento de sentença, a parte executada ofertou impugnação, a qual foi rejeitada pelo juízo. Em seguida, a parte requerida efetuou o pagamento espontâneo da condenação. O requerente concordou com o valor depositado, pleiteou o levantamento por Alvará Judicial e a extinção do processo. É o relatório. Decido. A obrigação judicial foi cumprida, o que comporta a extinção do processo, na forma dos arts. 924, II e 925, do Código de Processo Civil, verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: […] II - a obrigação for satisfeita; Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Ante o exposto, extingo o processo, face ao cumprimento da obrigação judicial. Em sendo o caso, autorizo a expedição de alvará judicial e a transferência dos respectivos valores para conta bancária do credor, a ser indicada nos autos. Nessa hipótese, intime-se a parte interessada, por meio eletrônico (intimação virtual), telefone ou e-mail, para que gere as guias judiciais no site do TJMA (http://geradorcustas.tjma.jus.br/#/home) e efetue o pagamento através de aplicativo e peticione nos processos comprovando o pagamento do selo judicial ato oneroso. Após, expeça-se o competente alvará judicial. Cumpridas todas as diligências, proceda-se ao arquivamento do processo, com baixa na distribuição, face ao cumprimento da obrigação judicial, nos termos dos arts. 924, II, e 925, do Novo Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz (MA), data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível Imperatriz, Quarta-feira, 13 de Dezembro de 2023. MARIA DE NAZARE CARDOSO LIMA Servidor(a) da 3ª Vara Cível Mat. 121582

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE GABRIEL DE VASCONCELOS NETO - MA16123-A e INTIMAÇÃO do(a) parte requerida EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A por Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368-A para tomar(em) conhecimento do despacho/decisão abaixo transcrito: DECISÃO 1. Relatório Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0805819-42.2019.8.10.0040 CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE(S): ORLANDO ALENCAR DE SOUZA REQUERIDA(S): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO do(a) parte requerente ORLANDO ALENCAR DE SOUZA, por Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença ajuizado por EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em face de ORLANDO ALENCAR DE SOUZA. Aduz que há excesso de execução, eis que a parte exequente não teria seguido os parâmetros fixados no título executivo. Intimada, a impugnada apresentou resposta pleiteando a improcedência da impugnação. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentos Dispõe o art. 525, do CPC, que: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: [...] V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; [...] § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. No caso dos autos, verifico que a impugnação ao cumprimento deve ser liminarmente rejeitada. Com efeito, a impugnante se limita a aduzir como fundamento suposto excesso de execução. Contudo, não cumpre o imperativo legal de indicar o valor que entende correto. Nesse sentido, impõe-se como consequência a rejeição liminar da impugnação, a teor do que dispõe o transcrito § 5º, do art. 525, do CPC. Registro que a mera alegação de que a parte exequente não seguiu os parâmetros fixados no título executivo não é suficiente para afastar a rejeição liminar. Isso porque, como se disse, cumpre à impugnante demonstrar o valor que entende como devido. Portanto, a impugnante não se desincumbiu do ônus que lhe competia, sendo a rejeição liminar da impugnação ofertada nos autos a medida de rigor. Logo, homologo os cálculos da parte exequente e fixo a execução no valor de R$ 10.463,22 (dez mil, quatrocentos e sessenta e três reais e vinte e dois centavos), no qual já estão inclusas as cominações do art. 523, §1º, do CPC. Assim, nada mais resta a este magistrado senão rejeitar liminarmente a impugnação apresentada. 3. Dispositivo Ao teor do exposto, REJEITO LIMINARMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença. Homologo os cálculos da parte exequente e fixo a execução no valor de R$ 10.463,22 (dez mil, quatrocentos e sessenta e três reais e vinte e dois centavos), nos termos da fundamentação acima. Intime-se a executada para efetuar o pagamento voluntário do débito no valor de R$ 10.463,22 (dez mil, quatrocentos e sessenta e três reais e vinte e dois centavos), no prazo de 05 (cinco) dias. Efetuado o pagamento, expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente, arquivando-se, em seguida, os autos. Em sendo o caso, autorizo a expedição de alvará judicial e a transferência dos respectivos valores para conta bancária do credor, a ser indicada nos autos. Nessa hipótese, intime-se a parte interessada, por meio eletrônico (intimação virtual), telefone ou e-mail, para que gere as guias judiciais no site do TJMA (http://geradorcustas.tjma.jus.br/#/home) e efetue o pagamento através de aplicativo e peticione nos processos comprovando o pagamento do selo judicial ato oneroso. Não havendo pagamento, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Não havendo manifestação da parte exequente, arquivem-se os autos. Intimem-se. Imperatriz (MA), data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível Imperatriz, Sexta-feira, 13 de Outubro de 2023. ARIADNE RIBEIRO SALES Servidor(a) da 3ª Vara Cível Mat. 153668

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368-A, para tomar(em) conhecimento do despacho/decisão abaixo transcrito: Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0805819-42.2019.8.10.0040 CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE(S): ORLANDO ALENCAR DE SOUZA REQUERIDA(S): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO do(a) parte requerida EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A por Advogado/Autoridade do(a) Intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o cumprimento voluntário do débito em execução, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) (art. 523, § 1°, do novo CPC). Em havendo concordância com o depósito realizado, expeça-se alvará para levantamento da quantia depositada, arquivando-se, em seguida, os autos. Em sendo o caso, autorizo a expedição de alvará judicial e a transferência dos respectivos valores para conta bancária do credor, a ser indicada nos autos. Nessa hipótese, intime-se a parte interessada, por meio eletrônico (intimação virtual), telefone ou e-mail, para que gere as guias judiciais no site do TJMA (http://geradorcustas.tjma.jus.br/#/home) e efetue o pagamento através de aplicativo e peticione nos processos comprovando o pagamento do selo judicial ato oneroso. Em não havendo concordância, e requerendo a parte autora, intime-se a parte executada para efetuar o complemento do pagamento. Transcorrido o prazo especificado no primeiro parágrafo, iniciará para o devedor a contagem do prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar aos autos impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, caput, CPC/2015). Oferecida impugnação ao cumprimento de sentença pela parte executada, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não seja efetuado o pagamento no prazo legal, fica o executado ciente de que poderão ser penhorados tantos bens quanto bastem para a satisfação da obrigação, vindo-me os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível Imperatriz-MA, Quinta-feira, 19 de Janeiro de 2023. GEISA COBAS XAVIER Secretária Judicial da 3ª Vara Cível FRANCISCO PEREIRA DA SILVA JUNIOR Mat. 119396 Servidor(a) da 3ª Vara Cível Assinando digitalmente

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JOSE GABRIEL DE VASCONCELOS NETO - MA16123-A e INTIMAÇÃO do(a) parte requerida EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A por Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368-A, para tomarem conhecimento ddo retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça, devendo a parte interessada requerer o que lhe for de direito, no prazo de 05(cinco) dias. Se nada for requerido, os autos serão arquivados com baixa na distribuição, após o pagamento das custas. Imperatriz, Quinta-feira, 08 de Dezembro de 2022. RYCHARDYSON BARBOSA DA SILVA Assinando digitalmente Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0805819-42.2019.8.10.0040 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): ORLANDO ALENCAR DE SOUZA REQUERIDA(S): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO do(a) parte requerente ORLANDO ALENCAR DE SOUZA, por Advogado/Autoridade do(a)

09/12/2022, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/12/2022, 09:47

Documento (Certidão)

06/12/2022, 09:45

Publicação

11/11/2022, 01:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2022, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A Advogados: Lucileide Galvão Leonardo Pinheiro (OAB/MA 12.368) Recorrido: Orlando Alencar de Souza Advogado: José Gabriel de Vasconcelos Neto (OAB/MA 16.123) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0805819-42.2019.8.10.0040 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto com fundamento no art. 105 III a e c da Constituição Federal, contra Acórdão que, mantendo a sentença, condenou a Recorrente ao pagamento de R$ 2 mil de indenização por danos morais, em razão de falha na prestação do serviço pela falta de energia ocorrida na unidade (ID 19526271). Em suas razões, a Recorrente alega que o Acórdão viola os arts. 186 e 945 do CC, tendo em vista que não restou demonstrado o nexo de causalidade, na medida em que a oscilação de energia não configura ilícito civil a gerar o dever de indenizar. Sustenta, também, a ocorrência de afronta ao art. 240 do CPC, pois em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora sobre os danos morais incidem a partir do arbitramento. Com isso, requer o provimento do Recurso, com a reforma do Acórdão vindicado, diante da violação às normas federais. Sem contrarrazões. É, em síntese, o relatório. Decido. Preliminarmente, registro que, nada obstante o art. 2º da EC 125/2022 estabeleça que “a relevância de que trata o §2º do art. 105 da CF será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional”, há controvérsia doutrinária acerca da necessidade de norma infraconstitucional a regulamentar o procedimento em torno da arguição da relevância da questão federal. Por essa razão, ao menos por ora, não se tem analisado essa questão nos juízos de admissibilidade dos recursos especiais interpostos, o que não impede o STJ de fazê-lo, no exercício de sua competência constitucional. Em primeiro juízo de admissibilidade, quanto à alegada violação aos artigos 186 e 945 do CC, mostra-se inviável o prosseguimento deste Recurso Especial, pois, para examinar a tese do Recorrente segundo a qual inexiste ilícito civil a gerar o dever de indenizar em razão da oscilação de energia, é indispensável reavaliar o contexto fático probatório constante dos autos, o que é inviável em sede de Recurso Especial, por força da Súmula 7 do STJ. Sobre o assunto, cito julgado do STJ: “Qualquer outra análise acerca da configuração do dano moral passível de indenização demandaria, necessariamente, reexame da prova, o que é aqui vedado em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ” (AgInt no AREsp n. 1.958.844/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 19/5/2022). Noutro vértice, a outra questão suscitada pelo Recorrente pressupõe reavaliar a natureza da relação jurídica que ensejou a responsabilidade civil (se contratual ou extracontratual), o que também não pode ser dirimida em Recurso Especial, mercê do óbice da Súmula 7 do STJ. Por fim, obsta a admissão do Recurso a inexistência de integral cotejo analítico entre os fundamentos da decisão atacada e aqueles das decisões paradigmas, nos termos do art. 1.029 §1º do CPC, observando-se que a “simples transcrição de ementas ou de excertos dos julgados tidos por dissidentes, sem evidenciar a similitude das situações fáticas e jurídicas, não se presta para demonstração da divergência jurisprudencial” (AgInt no AgInt no AREsp 1900849/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/04/2022, DJe 27/04/2022). Ante o exposto, e salvo melhor juízo da corte de precedentes, INADMITO o REsp com fundamento no art. 1.030 V do CPC, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 7 de novembro de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

Recurso Especial

08/11/2022, 19:23

Conclusão (para decisão)

13/10/2022, 10:47

Documento (Outros documentos)

13/10/2022, 10:47

Decurso de Prazo

12/10/2022, 01:42

Decurso de Prazo

20/09/2022, 04:29

Decurso de Prazo

20/09/2022, 03:50

Documentos

Intimação

•14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE GABRIEL DE VASCONCELOS NETO - MA16123-A e INTIMAÇÃO do(a) parte requerida EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A por Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368-A para tomar(em) conhecimento do despacho/decisão abaixo transcrito: DECISÃO 1. Relatório Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0805819-42.2019.8.10.0040 CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE(S): ORLANDO ALENCAR DE SOUZA REQUERIDA(S): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO do(a) parte requerente ORLANDO ALENCAR DE SOUZA, por Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença ajuizado por EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em face de ORLANDO ALENCAR DE SOUZA. Aduz que há excesso de execução, eis que a parte exequente não teria seguido os parâmetros fixados no título executivo. Intimada, a impugnada apresentou resposta pleiteando a improcedência da impugnação. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentos Dispõe o art. 525, do CPC, que: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: [...] V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; [...] § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. No caso dos autos, verifico que a impugnação ao cumprimento deve ser liminarmente rejeitada. Com efeito, a impugnante se limita a aduzir como fundamento suposto excesso de execução. Contudo, não cumpre o imperativo legal de indicar o valor que entende correto. Nesse sentido, impõe-se como consequência a rejeição liminar da impugnação, a teor do que dispõe o transcrito § 5º, do art. 525, do CPC. Registro que a mera alegação de que a parte exequente não seguiu os parâmetros fixados no título executivo não é suficiente para afastar a rejeição liminar. Isso porque, como se disse, cumpre à impugnante demonstrar o valor que entende como devido. Portanto, a impugnante não se desincumbiu do ônus que lhe competia, sendo a rejeição liminar da impugnação ofertada nos autos a medida de rigor. Logo, homologo os cálculos da parte exequente e fixo a execução no valor de R$ 10.463,22 (dez mil, quatrocentos e sessenta e três reais e vinte e dois centavos), no qual já estão inclusas as cominações do art. 523, §1º, do CPC. Assim, nada mais resta a este magistrado senão rejeitar liminarmente a impugnação apresentada. 3. Dispositivo Ao teor do exposto, REJEITO LIMINARMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença. Homologo os cálculos da parte exequente e fixo a execução no valor de R$ 10.463,22 (dez mil, quatrocentos e sessenta e três reais e vinte e dois centavos), nos termos da fundamentação acima. Intime-se a executada para efetuar o pagamento voluntário do débito no valor de R$ 10.463,22 (dez mil, quatrocentos e sessenta e três reais e vinte e dois centavos), no prazo de 05 (cinco) dias. Efetuado o pagamento, expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente, arquivando-se, em seguida, os autos. Em sendo o caso, autorizo a expedição de alvará judicial e a transferência dos respectivos valores para conta bancária do credor, a ser indicada nos autos. Nessa hipótese, intime-se a parte interessada, por meio eletrônico (intimação virtual), telefone ou e-mail, para que gere as guias judiciais no site do TJMA (http://geradorcustas.tjma.jus.br/#/home) e efetue o pagamento através de aplicativo e peticione nos processos comprovando o pagamento do selo judicial ato oneroso. Não havendo pagamento, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Não havendo manifestação da parte exequente, arquivem-se os autos. Intimem-se. Imperatriz (MA), data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível Imperatriz, Sexta-feira, 13 de Outubro de 2023. ARIADNE RIBEIRO SALES Servidor(a) da 3ª Vara Cível Mat. 153668

16/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368-A, para tomar(em) conhecimento do despacho/decisão abaixo transcrito: Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0805819-42.2019.8.10.0040 CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE(S): ORLANDO ALENCAR DE SOUZA REQUERIDA(S): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO do(a) parte requerida EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A por Advogado/Autoridade do(a) Intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o cumprimento voluntário do débito em execução, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) (art. 523, § 1°, do novo CPC). Em havendo concordância com o depósito realizado, expeça-se alvará para levantamento da quantia depositada, arquivando-se, em seguida, os autos. Em sendo o caso, autorizo a expedição de alvará judicial e a transferência dos respectivos valores para conta bancária do credor, a ser indicada nos autos. Nessa hipótese, intime-se a parte interessada, por meio eletrônico (intimação virtual), telefone ou e-mail, para que gere as guias judiciais no site do TJMA (http://geradorcustas.tjma.jus.br/#/home) e efetue o pagamento através de aplicativo e peticione nos processos comprovando o pagamento do selo judicial ato oneroso. Em não havendo concordância, e requerendo a parte autora, intime-se a parte executada para efetuar o complemento do pagamento. Transcorrido o prazo especificado no primeiro parágrafo, iniciará para o devedor a contagem do prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar aos autos impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, caput, CPC/2015). Oferecida impugnação ao cumprimento de sentença pela parte executada, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não seja efetuado o pagamento no prazo legal, fica o executado ciente de que poderão ser penhorados tantos bens quanto bastem para a satisfação da obrigação, vindo-me os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível Imperatriz-MA, Quinta-feira, 19 de Janeiro de 2023. GEISA COBAS XAVIER Secretária Judicial da 3ª Vara Cível FRANCISCO PEREIRA DA SILVA JUNIOR Mat. 119396 Servidor(a) da 3ª Vara Cível Assinando digitalmente

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A Advogados: Lucileide Galvão Leonardo Pinheiro (OAB/MA 12.368) Recorrido: Orlando Alencar de Souza Advogado: José Gabriel de Vasconcelos Neto (OAB/MA 16.123) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0805819-42.2019.8.10.0040 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto com fundamento no art. 105 III a e c da Constituição Federal, contra Acórdão que, mantendo a sentença, condenou a Recorrente ao pagamento de R$ 2 mil de indenização por danos morais, em razão de falha na prestação do serviço pela falta de energia ocorrida na unidade (ID 19526271). Em suas razões, a Recorrente alega que o Acórdão viola os arts. 186 e 945 do CC, tendo em vista que não restou demonstrado o nexo de causalidade, na medida em que a oscilação de energia não configura ilícito civil a gerar o dever de indenizar. Sustenta, também, a ocorrência de afronta ao art. 240 do CPC, pois em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora sobre os danos morais incidem a partir do arbitramento. Com isso, requer o provimento do Recurso, com a reforma do Acórdão vindicado, diante da violação às normas federais. Sem contrarrazões. É, em síntese, o relatório. Decido. Preliminarmente, registro que, nada obstante o art. 2º da EC 125/2022 estabeleça que “a relevância de que trata o §2º do art. 105 da CF será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional”, há controvérsia doutrinária acerca da necessidade de norma infraconstitucional a regulamentar o procedimento em torno da arguição da relevância da questão federal. Por essa razão, ao menos por ora, não se tem analisado essa questão nos juízos de admissibilidade dos recursos especiais interpostos, o que não impede o STJ de fazê-lo, no exercício de sua competência constitucional. Em primeiro juízo de admissibilidade, quanto à alegada violação aos artigos 186 e 945 do CC, mostra-se inviável o prosseguimento deste Recurso Especial, pois, para examinar a tese do Recorrente segundo a qual inexiste ilícito civil a gerar o dever de indenizar em razão da oscilação de energia, é indispensável reavaliar o contexto fático probatório constante dos autos, o que é inviável em sede de Recurso Especial, por força da Súmula 7 do STJ. Sobre o assunto, cito julgado do STJ: “Qualquer outra análise acerca da configuração do dano moral passível de indenização demandaria, necessariamente, reexame da prova, o que é aqui vedado em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ” (AgInt no AREsp n. 1.958.844/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 19/5/2022). Noutro vértice, a outra questão suscitada pelo Recorrente pressupõe reavaliar a natureza da relação jurídica que ensejou a responsabilidade civil (se contratual ou extracontratual), o que também não pode ser dirimida em Recurso Especial, mercê do óbice da Súmula 7 do STJ. Por fim, obsta a admissão do Recurso a inexistência de integral cotejo analítico entre os fundamentos da decisão atacada e aqueles das decisões paradigmas, nos termos do art. 1.029 §1º do CPC, observando-se que a “simples transcrição de ementas ou de excertos dos julgados tidos por dissidentes, sem evidenciar a similitude das situações fáticas e jurídicas, não se presta para demonstração da divergência jurisprudencial” (AgInt no AgInt no AREsp 1900849/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/04/2022, DJe 27/04/2022). Ante o exposto, e salvo melhor juízo da corte de precedentes, INADMITO o REsp com fundamento no art. 1.030 V do CPC, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 7 de novembro de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

10/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: Orlando Alencar de Souza ADVOGADO: José Gabriel de Vasconcelos Neto (OAB/MA 16.123) APELADO: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A ADVOGADA: Lucileide Galvão Leonardo Pinheiro (OAB/MA 12.368) COMARCA: Imperatriz VARA: 3ª Cível JUIZ: Azarias Cavalcante de Alencar RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar ACÓRDÃO Nº. __________/2022 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESCONTINUIDADE INDEVIDA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A quantia fixada pelo juiz a quo, a título de dano moral, está abaixo do patamar arbitrado por esta Corte em casos semelhantes de corte indevido de fornecimento de energia elétrica, inclusive por esta Câmara Isolada, sendo necessário sua majoração para o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ante a proporcionalidade e razoabilidade que o caso requer. 3. Apelo parcialmente provido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 18 DE AGOSTO DE 2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805819-42.2019.8.10.0040 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá para cumprimento dos fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e KLEBER COSTA CARVALHO (Membro). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. TEREZINHA DE JESUS ANCHIETA GUERREIRO. Sala das Sessões da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 18 de agosto de 2022. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

24/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE GABRIEL DE VASCONCELOS NETO - MA16123 e INTIMAÇÃO do(a) parte requerida EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A por Advogado do(a) REU: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368, para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferidas nos autos, cuja parte dispositiva segue transcrita: DISPOSITIVO: DISPOSITIVO Sentença (expediente) - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0805819-42.2019.8.10.0040 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): ORLANDO ALENCAR DE SOUZA REQUERIDA(S): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A INTIMAÇÃO DE SENTENÇA FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(a) parte requerente ORLANDO ALENCAR DE SOUZA, por Advogado do(a) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, primeira parte, do Novo Código de Processo Civil, e resolvo o mérito do processo, nos termos da fundamentação ora esboçada. CONDENO a requerida a pagar à parte requerente a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos, que deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC – a partir da data da sentença (Súmula 362 do STJ) – e acrescida de juros legais na proporção de 1% (um por cento) ao mês – a partir da data da citação (CC, art. 398 c/c NCPC, art. 240 in fine). Os valores deverão ser apurados na fase de cumprimento de sentença, mediante simples cálculo. CONDENO a requerida à repetição do indébito de R$ 111,21 (cento e onze reais e vinte e um centavos), que deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC - a partir da data do pagamento (Efetivo Prejuízo, Súmula 43 do STJ) – e acrescida de juros legais na proporção de 1% (um por cento) ao mês – a partir da data da citação (CC, art. 398 c/c NCPC, art. 240 in fine). Os valores deverão ser apurados na fase de cumprimento de sentença, mediante simples cálculo. CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação total, na forma do art. 85, § 2º, incisos I a III do Novo Código de Processo Civil, corrigidos a partir do trânsito em julgado desta decisão (art. 85, §16 do Novo CPC). Transitada em julgado esta decisão, remeta-se o feito ao Contador Judicial para levantar o valor das custas processuais e proceda-se à intimação do requerido para, no prazo de 30 (trinta) dias, recolhê-las. Cumpridas todas as determinações, proceda-se ao arquivamento com as devidas baixas e anotações. P. R. I. Imperatriz, 03 de março de 2021. AZARIAS CAVALCANTE DE ALENCAR Juiz Substituto, respondendo pela 3ª Vara Cível Imperatriz, Quinta-feira, 11 de Março de 2021. Geisa Cobas Xavier Secretária Judicial Assina de ordem do MM Juiz da 3ª Vara Cível MARIA DE NAZARE CARDOSO LIMA Técnico Judiciário Sigiloso Assinando digitalmente

12/03/2021, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recurso Especial

Conclusão (para decisão)

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