Procedimento Comum Cível 0801697-59.2020.8.10.0069 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801697-59.2020.8.10.0069 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/05/2024, 16:47

Trânsito em julgado

06/05/2024, 16:41

Decurso de Prazo

30/01/2024, 21:27

Publicação

10/11/2023, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2023, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado do(a) AUTOR: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - TO4699 REQUERIDO (A): PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA Advogados do(a) REU: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO - MG96864-A, GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - MG91567-A EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO – 15 (QUINZE) DIAS A DRA. JERUSA DE CASTRO DUARTE MENDES FONTENELE VIEIRA, MM. JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA 2ª VARA DA COMARCA DE ARAIOSES - MA, NA FORMA DA LEI, ETC., FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que FRANCISCO FERREIRA SANTOS, brasileiro (a), atualmente residente em local incerto e não sabido, está sendo Intimado, por via deste, para tomar conhecimento do (a) Decisão de ID. 103041592, cujo conteúdo: “DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0801697-59.2020.8.10.0069 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por FRANCISCO FERREIRA SANTOS em face de BANCO OLÉ CONSIGNADO. Após ter sido prolatada sentença resolvendo o mérito da questão ( id 49238290), a parte autora apelou da sentença, tendo a apelação tendo sido julgada conforme documento de id 76443460, no entanto em documento de id 91524346 as partes informaram realização de Acordo Extrajudicial realizado, apontando as clausulas do acordo. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. No caso concreto, as partes transacionaram extrajudicialmente, juntando petição de id 91524346, contendo as cláusulas do acordo. Verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico, uma vez que o causídico tem poderes outorgados pela parte para o ato. Por outro lado, em decorrência de já existir uma Sentença nos autos, bem como um julgamento de recurso de apelação, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes em Decisão e consequentemente JULGO EXTINTO o processo. Publique-se. Registre-se e Intimem-se o autor pessoalmente desta decisão para conhecimento dos termos da transação bem como do cumprimento dos termos da transação e do depósito de id. 92810710 - Pág. 1. Após, arquive-se. Sem custas. Araioses -MA, DOCUMENTO DATADO E ASSINADO* ELETRONICAMENTE. Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira. Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Araioses-Ma.”. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Araioses, Estado do Maranhão, Segunda-feira, 06 de Novembro de 2023. Eu, VICTOR OLIVEIRA DOS SANTOS, Servidor Judicial, digitei. JERUSA DE CASTRO D. M. FONTENELE VIEIRA Juíza de Direito. Titular da 2ª Vara de Araioses – MA

Documento (Edital)

06/11/2023, 09:58

Documento (Certidão)

06/11/2023, 09:20

Decurso de Prazo

03/11/2023, 08:53

Petição (Petição (outras))

13/10/2023, 12:00

Publicação

06/10/2023, 02:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2023, 02:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2023, 02:52

Publicação

06/10/2023, 02:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2023, 02:50

Documentos

Intimação

•09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado do(a) AUTOR: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - TO4699 REQUERIDO (A): PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA Advogados do(a) REU: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO - MG96864-A, GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - MG91567-A EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO – 15 (QUINZE) DIAS A DRA. JERUSA DE CASTRO DUARTE MENDES FONTENELE VIEIRA, MM. JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA 2ª VARA DA COMARCA DE ARAIOSES - MA, NA FORMA DA LEI, ETC., FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que FRANCISCO FERREIRA SANTOS, brasileiro (a), atualmente residente em local incerto e não sabido, está sendo Intimado, por via deste, para tomar conhecimento do (a) Decisão de ID. 103041592, cujo conteúdo: “DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0801697-59.2020.8.10.0069 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por FRANCISCO FERREIRA SANTOS em face de BANCO OLÉ CONSIGNADO. Após ter sido prolatada sentença resolvendo o mérito da questão ( id 49238290), a parte autora apelou da sentença, tendo a apelação tendo sido julgada conforme documento de id 76443460, no entanto em documento de id 91524346 as partes informaram realização de Acordo Extrajudicial realizado, apontando as clausulas do acordo. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. No caso concreto, as partes transacionaram extrajudicialmente, juntando petição de id 91524346, contendo as cláusulas do acordo. Verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico, uma vez que o causídico tem poderes outorgados pela parte para o ato. Por outro lado, em decorrência de já existir uma Sentença nos autos, bem como um julgamento de recurso de apelação, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes em Decisão e consequentemente JULGO EXTINTO o processo. Publique-se. Registre-se e Intimem-se o autor pessoalmente desta decisão para conhecimento dos termos da transação bem como do cumprimento dos termos da transação e do depósito de id. 92810710 - Pág. 1. Após, arquive-se. Sem custas. Araioses -MA, DOCUMENTO DATADO E ASSINADO* ELETRONICAMENTE. Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira. Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Araioses-Ma.”. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Araioses, Estado do Maranhão, Segunda-feira, 06 de Novembro de 2023. Eu, VICTOR OLIVEIRA DOS SANTOS, Servidor Judicial, digitei. JERUSA DE CASTRO D. M. FONTENELE VIEIRA Juíza de Direito. Titular da 2ª Vara de Araioses – MA

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: FRANCISCO FERREIRA SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - TO4699 Requerido (a): BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A Advogados/Autoridades do(a) REU: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO - MG96864-A, GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - MG91567-A DECISÃO: “ DECISÃO Decisão (expediente) - PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Processo nº 0801697-59.2020.8.10.0069 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Assunto: [Empréstimo consignado] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por FRANCISCO FERREIRA SANTOS em face de BANCO OLÉ CONSIGNADO. Após ter sido prolatada sentença resolvendo o mérito da questão ( id 49238290), a parte autora apelou da sentença, tendo a apelação tendo sido julgada conforme documento de id 76443460, no entanto em documento de id 91524346 as partes informaram realização de Acordo Extrajudicial realizado, apontando as clausulas do acordo. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. No caso concreto, as partes transacionaram extrajudicialmente, juntando petição de id 91524346, contendo as cláusulas do acordo. Verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico, uma vez que o causídico tem poderes outorgados pela parte para o ato. Por outro lado, em decorrência de já existir uma Sentença nos autos, bem como um julgamento de recurso de apelação, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes em Decisão e consequentemente JULGO EXTINTO o processo. Publique-se. Registre-se e Intimem-se o autor pessoalmente desta decisão para conhecimento dos termos da transação bem como do cumprimento dos termos da transação e do depósito de id. 92810710 - Pág. 1. Após, arquive-se. Sem custas. Araioses -MA, DOCUMENTO DATADO E ASSINADO* ELETRONICAMENTE. Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira. Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Araioses-Ma.”. ARAIOSES/MA, Quarta-feira, 04 de Outubro de 2023. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, ao meu cargo, nesta cidade de Araioses, Estado do Maranhão, ALDEIRES OLIVEIRA SILVA, Diretor de Secretaria.

05/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO FERREIRA SANTOS REU: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A SENTENÇA:.DECISÃO Sentença (expediente) - PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0801697-59.2020.8.10.0069 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por FRANCISCO FERREIRA SANTOS em face de BANCO OLÉ CONSIGNADO. Após ter sido prolatada sentença resolvendo o mérito da questão ( id 49238290), a parte autora apelou da sentença, tendo a apelação tendo sido julgada conforme documento de id 76443460, no entanto em documento de id 91524346 as partes informaram realização de Acordo Extrajudicial realizado, apontando as clausulas do acordo. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. No caso concreto, as partes transacionaram extrajudicialmente, juntando petição de id 91524346, contendo as cláusulas do acordo. Verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico, uma vez que o causídico tem poderes outorgados pela parte para o ato. Por outro lado, em decorrência de já existir uma Sentença nos autos, bem como um julgamento de recurso de apelação, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes em Decisão e consequentemente JULGO EXTINTO o processo. Publique-se. Registre-se e Intimem-se o autor pessoalmente desta decisão para conhecimento dos termos da transação bem como do cumprimento dos termos da transação e do depósito de id. 92810710 - Pág. 1. Após, arquive-se. Sem custas. Araioses -MA, DOCUMENTO DATADO E ASSINADO* ELETRONICAMENTE. Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira. Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Araioses-Ma. Eu VICTOR OLIVEIRA DOS SANTOS, Servidor, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1506.

05/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A Advogada: Flaida Beatriz Nunes de Carvalho (Oab/MG 96.864) Recorrida:: Francisco Ferreira Santos Advogado:Luciano Henrique Soares de Oliveira Aires (Oab/MA 21.357-A) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0801697-59.2020.8.10.0069 Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105 III a e c da Constituição Federal contra Acórdão da 5ª Câmara Cível deste Tribunal que condenou o Recorrente à devolução em dobro dos valores descontados irregularmente, bem assim ao pagamento de R$ 10 mil a título de danos morais em razão de desconto em benefício de aposentadoria decorrente de empréstimo fraudulento (ID 19815135). Nas razões recursais, o Recorrente sustenta que o Acórdão viola o art. 944 do CC e art. 5º caput e LV da Constituição, tendo em vista a ausência de equidade e razoabilidade na fixação do dano moral. Demais disso, aponta erro de julgamento na negativa de aplicação da tese fixada no julgamento do IRDR nº 53.983/2016 (ID 20458848). Contrarrazões apresentadas no ID 21060988. É o relatório. Decido. Preliminarmente, registro que, nada obstante o art. 2º da EC 125/2022 estabeleça que “a relevância de que trata o §2º do art. 105 da CF será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional”, há controvérsia doutrinária acerca da necessidade de norma infraconstitucional a regulamentar o procedimento em torno da arguição da relevância da questão federal. Por essa razão, ao menos por ora, não se tem analisado essa questão nos juízos de admissibilidade dos recursos especiais interpostos, o que não impede o STJ de fazê-lo, no exercício de sua competência constitucional. Em primeiro juízo de admissibilidade, verifico que a revisão do quantum indenizatório encontra óbice na Súmula nº 7/STJ, porque a indenização de R$ 10 mil foi fixada em valor razoável (REsp. nº 1.586.515/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi) e adequado ao arbitrado em casos semelhantes pela Corte Superior (REsp nº 1213288/SC, Rel. Min. Eliana Calmon), razão pela qual a pretensão recursal é inviável. Sobre o assunto, cito julgado do STJ: "A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não enseja a possibilidade de interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso. Incidência da Súmula 7 do STJ" (AgInt no AREsp 1.722.400/SP, Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma). Quanto à alegada violação a dispositivo da Constituição, o Recurso é também inviável, eis que “Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, analisar suposta ofensa a dispositivos da Constituição Federal, ainda que a título de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal” (AREsp 1654562/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 25/06/2020). Por fim, no que se refere ao argumento de que não teria sido aplicada a tese fixada no julgamento do IRDR nº 53.983/2016, o Recurso não aponta qual dispositivo de lei federal teria sido violado, circunstância que configura deficiência recursal, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, aplicado por analogia. Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (art. 1.030 V do CPC), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 7 de novembro de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

10/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801697-59.2020.8.10.0069. APELANTE: FRANCISCO FERREIRA SANTOS ADVOGADO: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES (OAB/MA 21.357-A) APELADO: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A ADVOGADA: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO (OAB/MG 96.864) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO CDC. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS. DANO MORAL CONFIGURADO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. I. No presente caso, incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, vez que o recorrido figura como fornecedor de serviços, enquanto a recorrente enquadra-se no conceito de destinatário final, portanto, consumidora, nos termos dos artigos 2º e 3º, § 3º da Lei nº 8.078/90. II. O acervo probatório demonstra a realização de um empréstimo fraudulento por meio de instrumento de contrato nº sob o nº sob o nº 111886566 no valor de R$ 7.073,11, parcelado em 72 vezes de R$ 217,20, com início dos descontos para 07/2016, o qual desconhece, pois não perpetrou o negócio jurídico e inexiste depósito em sua conta bancária que corresponde à quantia informada. III. E em que pese a afirmação do Apelado de que o valor do empréstimo tenha sido realizado pela Apelante, não há comprovação desse fato, sendo certo asseverar que o Banco não se desincumbiu de demonstrar que o empréstimo é regular, tampouco comprovou o recebimento, pela apelante, da quantia questionada, ônus que lhe assiste, segundo regra do art. 373, inciso II, do CPC/2015 e a Tese nº 1 firmada no IRDR 53983/2016: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COM O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." IV. Quanto à condenação à devolução das parcelas descontadas indevidamente, entende-se que esta deve ocorrer em dobro, incidindo os juros moratórios a partir do evento danoso, conforme súmula 54 do STJ e a Tese nº 3 firmada no IRDR 53983/2016: 3ª TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR): "É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis". V. Demonstrado o evento danoso e a falha na prestação do serviço, entende-se devida a reparação pecuniária a título de dano moral cujo valor deve ser de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor esse que se mostra adequado para circunstâncias do caso concreto, além de atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e em consonância com os valores arbitrados por esta C. Quinta Câmara. VI. Apelo conhecido e provido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL NO PERÍODO DE 22.08.2022 A 29.08.2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO ARAIOSES/MA Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça, a Drª. Sâmara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

02/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO FERREIRA SANTOS REU: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A SENTENÇA:.SENTENÇA FRANCISCO FERREIRA SANTOS ajuizou AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BANCO OLÉ CONSIGNADO S.A., os quais reputa serem inexigíveis. Alega que é titular de benefício previdenciário nº 1698621253 e de acordo com extrato fornecido pelo INSS (doc. em anexo) o benefício vem sofrendo descontos em razão de empréstimo consignado, referente ao contrato 111886566 no valor de R$ 7.073,11, parcelado em 72 vezes de R$217,20, com início dos descontos para 07/2016. Por tais motivos, postulou pela procedência da demanda no intuito de declarar a inexigibilidade dos referidos contratos e condenar o requerido a restituir em dobro os valores indevidamente cobrados, a título de indenização por danos materiais, e realizarem o pagamento de uma indenização por danos morais. Citado, o requerido ofertou contestação e documento de id.. 41282769 - Pág. alegando preliminares. No mérito, aduziu, que a parte autora realizou o contrato com o banco, e anexou documentos. Instado a se manifestar sobre a contestação, o autor peticionou conforme documento de id 43204426. É o relatório. Decido. Sobre as preliminares. Quanto a preliminar de inepcia da inicial, pelo que requereu o requerido o indeferimento da petição inicial pela falta de comprovante de residência em nome da parte autora nos autos, tenho que que inexiste disposição legal que torne obrigatória a apresentação de tal documento, tendo em vista que a autora está devidamente qualificada na petição inicial, presumem-se verdadeiros os dados pessoais ali inseridos. Além disso, o artigo 319 do Novo Código de Processo Civil aduz que, na petição inicial, a parte indicará “o domicílio e a residência do autor e do réu”. Assim, não se afigura necessário que o Juízo exija da parte autora a apresentação da inicial com outros documentos, “senão no tocante aos indispensáveis à propositura da ação", conforme legislação vigente, por isso rejeito a preliminar arguida. DA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA: O autor apresentou, com a petição inicial, declaração de hipossuficiência sob as penas da lei,. Tal documento se mostrou suficientes à concessão do benefício da justiça gratuita, não tendo a requerida produzido qualquer prova em sentido contrário. Portanto, mantenho o benefício da assistência judiciária gratuita e REJEITO a impugnação. A preliminar que bate pela inépcia da inicial e ausência de documentos indispensáveis efetivamente não prospera, na medida em que atendeu ela a todos os requisitos exigidos pelos arts. 319 e 320 do CPC, sendo certo que da narração dos fatos e fundamentos jurídicos decorrem de forma lógica os pedidos formulados. Também a rejeito. Passo a analisar o mérito da demanda. A hipótese é de julgamento antecipado do mérito, ante a desnecessidade de produção de quaisquer outras provas, bastando os documentos já juntados aos autos, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Controvertem as partes acerca da existência de contratação de empréstimo consignados constantes no contrato nº 111886566 no valor de R$ 7.073,11, parcelado em 72 vezes de R$ 217,20, com início dos descontos para 07/2016. Afirma o requerente não ter firmado os mencionados empréstimos, sendo, por tal motivo, indevidos os descontos havido em seu benefício previdenciário. Analisando-se o mérito da demanda, conclui-se por sua improcedência. Com efeito, foram bem demonstrados os fatos narrados na contestação apresentada pelo Banco requerido, que a parte autora, celebrou com o Requerido o contrato de Empréstimo Consignado de n.º111886566, tratando-se de refinanciamento( id 41282769 - Pág. 19 ). Na contestação o requerido afirmou que o autor celebrou o contrato de empréstimo consignado de nº 111886566 no valor de R$ 7.073,11, parcelado em 72 vezes de R$217,20, com início dos descontos para 07/2016, mediante desconto em benefício previdenciário (doc. anexo –contrato assinado – (id id 41282769 - Pág. 19 ). Nos documentos de id 41282769 - Pág. 19), consta o contrato devidamente assinado pelo requerente via impressão digital, cujo número do contrato coincide com o número do contrato informado pelo autor em documento anexado aos autos e ainda o valor do empréstimo consignado, legitimamente contratado, foi disponibilizado por meio de depósito em conta do autor, conforme informação anexada em documento de id 41282769 - Pág. 19. Ademais, os dados pessoais da documentação de identificação do autor anexada no contrato, coincide com os documentos anexados à inicial. Assim, analisando a documentação anexada pelo requerido, o demandado cumpriu com seu ônus processual ao juntar cópia do contrato de empréstimo assinado a rogo pelo demandante, cujas informações coincidem com as informações iniciais. Verifica-se que no presente caso, ficou comprovado que o autor realizou os contratos com o requerido, que os valores foram disponibilizados ao autor e que eventuais valores descontados, portanto são válidos, não há que se falar em abalo moral e material a ser indenizado pelo banco requerido, uma vez que ficou comprovada a realização das avenças entre as partes, diante dos contratos juntados. O autor, não comprovou que não recebeu os valores afirmados pelo requerido ou que os devolveu. Sobre isto, no julgamento do IRDR nº 53983/2016 foi firmada, por maioria de votos, a 1 ª tese, apresentada pelo Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira, acréscimo sugerido pelo Desembargador Antonio Guerreiro Júnior com segundo a qual " Independente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º, VIII do CDC, segundo avaliação do Magistrado no caso concreto-, cabe a instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II,), ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o referido banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. " É de se destacar ainda que a aludida condição de analfabeto alegada pelo requerente não é capaz, por si só, de suscitar a presunção de sua incapacidade civil, dado que o analfabetismo não lhe retira a capacidade de compreender o conteúdo dos atos praticados em seu cotidiano. A procuração de id. 36505751 - Pág. 1 a mesma forma, não foi assinada, e ainda assim sua validade não é questionada. Sentença (expediente) - PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0801697-59.2020.8.10.0069 Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da autora, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito. Condeno o requerente ao pagamento das custas, despesas processuais, e honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Sendo a postulante beneficiária da gratuidade processual, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do disposto no art. 98, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com as cautelas legais. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE. Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira. Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Araioses /MA Eu CINTHIA ALMEIDA BRITO, Técnico Judiciário Sigiloso, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1506.

26/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO FERREIRA SANTOS REU: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - TO4699, e o Dr. (a) (s) Advogado/Autoridade do(a) REU: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO - MG96864-A, para tomar (em) ciência do inteiro teor da SENTENÇA, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): "SENTENÇA FRANCISCO FERREIRA SANTOS ajuizou AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BANCO OLÉ CONSIGNADO S.A., os quais reputa serem inexigíveis. Alega que é titular de benefício previdenciário nº 1698621253 e de acordo com extrato fornecido pelo INSS (doc. em anexo) o benefício vem sofrendo descontos em razão de empréstimo consignado, referente ao contrato 111886566 no valor de R$ 7.073,11, parcelado em 72 vezes de R$217,20, com início dos descontos para 07/2016. Por tais motivos, postulou pela procedência da demanda no intuito de declarar a inexigibilidade dos referidos contratos e condenar o requerido a restituir em dobro os valores indevidamente cobrados, a título de indenização por danos materiais, e realizarem o pagamento de uma indenização por danos morais. Citado, o requerido ofertou contestação e documento de id.. 41282769 - Pág. alegando preliminares. No mérito, aduziu, que a parte autora realizou o contrato com o banco, e anexou documentos. Instado a se manifestar sobre a contestação, o autor peticionou conforme documento de id 43204426. É o relatório. Decido. Sobre as preliminares. Quanto a preliminar de inepcia da inicial, pelo que requereu o requerido o indeferimento da petição inicial pela falta de comprovante de residência em nome da parte autora nos autos, tenho que que inexiste disposição legal que torne obrigatória a apresentação de tal documento, tendo em vista que a autora está devidamente qualificada na petição inicial, presumem-se verdadeiros os dados pessoais ali inseridos. Além disso, o artigo 319 do Novo Código de Processo Civil aduz que, na petição inicial, a parte indicará “o domicílio e a residência do autor e do réu”. Assim, não se afigura necessário que o Juízo exija da parte autora a apresentação da inicial com outros documentos, “senão no tocante aos indispensáveis à propositura da ação", conforme legislação vigente, por isso rejeito a preliminar arguida. DA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA: O autor apresentou, com a petição inicial, declaração de hipossuficiência sob as penas da lei,. Tal documento se mostrou suficientes à concessão do benefício da justiça gratuita, não tendo a requerida produzido qualquer prova em sentido contrário. Portanto, mantenho o benefício da assistência judiciária gratuita e REJEITO a impugnação. A preliminar que bate pela inépcia da inicial e ausência de documentos indispensáveis efetivamente não prospera, na medida em que atendeu ela a todos os requisitos exigidos pelos arts. 319 e 320 do CPC, sendo certo que da narração dos fatos e fundamentos jurídicos decorrem de forma lógica os pedidos formulados. Também a rejeito. Passo a analisar o mérito da demanda. A hipótese é de julgamento antecipado do mérito, ante a desnecessidade de produção de quaisquer outras provas, bastando os documentos já juntados aos autos, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Controvertem as partes acerca da existência de contratação de empréstimo consignados constantes no contrato nº 111886566 no valor de R$ 7.073,11, parcelado em 72 vezes de R$ 217,20, com início dos descontos para 07/2016. Afirma o requerente não ter firmado os mencionados empréstimos, sendo, por tal motivo, indevidos os descontos havido em seu benefício previdenciário. Analisando-se o mérito da demanda, conclui-se por sua improcedência. Com efeito, foram bem demonstrados os fatos narrados na contestação apresentada pelo Banco requerido, que a parte autora, celebrou com o Requerido o contrato de Empréstimo Consignado de n.º111886566, tratando-se de refinanciamento( id 41282769 - Pág. 19 ). Na contestação o requerido afirmou que o autor celebrou o contrato de empréstimo consignado de nº 111886566 no valor de R$ 7.073,11, parcelado em 72 vezes de R$217,20, com início dos descontos para 07/2016, mediante desconto em benefício previdenciário (doc. anexo –contrato assinado – (id id 41282769 - Pág. 19 ). Nos documentos de id 41282769 - Pág. 19), consta o contrato devidamente assinado pelo requerente via impressão digital, cujo número do contrato coincide com o número do contrato informado pelo autor em documento anexado aos autos e ainda o valor do empréstimo consignado, legitimamente contratado, foi disponibilizado por meio de depósito em conta do autor, conforme informação anexada em documento de id 41282769 - Pág. 19. Ademais, os dados pessoais da documentação de identificação do autor anexada no contrato, coincide com os documentos anexados à inicial. Assim, analisando a documentação anexada pelo requerido, o demandado cumpriu com seu ônus processual ao juntar cópia do contrato de empréstimo assinado a rogo pelo demandante, cujas informações coincidem com as informações iniciais. Verifica-se que no presente caso, ficou comprovado que o autor realizou os contratos com o requerido, que os valores foram disponibilizados ao autor e que eventuais valores descontados, portanto são válidos, não há que se falar em abalo moral e material a ser indenizado pelo banco requerido, uma vez que ficou comprovada a realização das avenças entre as partes, diante dos contratos juntados. O autor, não comprovou que não recebeu os valores afirmados pelo requerido ou que os devolveu. Sobre isto, no julgamento do IRDR nº 53983/2016 foi firmada, por maioria de votos, a 1 ª tese, apresentada pelo Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira, acréscimo sugerido pelo Desembargador Antonio Guerreiro Júnior com segundo a qual " Independente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º, VIII do CDC, segundo avaliação do Magistrado no caso concreto-, cabe a instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II,), ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o referido banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. " É de se destacar ainda que a aludida condição de analfabeto alegada pelo requerente não é capaz, por si só, de suscitar a presunção de sua incapacidade civil, dado que o analfabetismo não lhe retira a capacidade de compreender o conteúdo dos atos praticados em seu cotidiano. A procuração de id. 36505751 - Pág. 1 a mesma forma, não foi assinada, e ainda assim sua validade não é questionada. Intimação - INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo de Lei PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0801697-59.2020.8.10.0069 Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da autora, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito. Condeno o requerente ao pagamento das custas, despesas processuais, e honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Sendo a postulante beneficiária da gratuidade processual, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do disposto no art. 98, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com as cautelas legais. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE. Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira. Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Araioses /MA" Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 25 de agosto de 2021. Eu CINTHIA ALMEIDA BRITO, Técnico Judiciário Sigiloso, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1506.

26/08/2021, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Edital)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(63)