Procedimento Comum Cível 0000928-04.2016.8.10.0044 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000928-04.2016.8.10.0044 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO EMBARGADOS: LUISLEIA PEREIRA DA COSTA E OUTROS ADVOGADO: ADILENE RAMOS SOUSA – OAB/MA 5699 e CELIO DE OLIVEIRA ARAÚJO – OABMA 15063 RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO DESPACHO Ex ví, Chamo o feito à ordem a fim de adequar o julgamento ao recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal no julgamento da Questão de Ordem na Ação Rescisória 2.876, decidiu que “o interessado poderá apresentar a arguição de inexigibilidade do título executivo judicial amparado em norma jurídica ou interpretação jurisdicional considerada inconstitucional pelo STF, seja a decisão do STF anterior ou posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda” de modo que, mesmo que se considerasse a existência de coisa jugada a fim de determinar a implantação do percentual relativo ao URV em detrimento da reestruturação da carreira do servidor exequente promovida pela Lei Municipal nº 6.616/2006, essa obrigação poderia ser impugnada na fase de cumprimento de sentença por contrariar o entendimento do STF em sede de Repercussão Geral (RE 561836, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, DJe 10-02-2014). Desse modo, em atenção ao princípio da vedação à decisão surpresa (art. 10, do CPC) e considerando o excerto supra, Despacho (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO Nº 0000928-04.2016.8.10.0044 intime-se a parte recorrida para, no prazo de dez dias, manifestar-se sobre a eventual aplicabilidade no contexto dos autos. Transcorrido a prazo alhures, com ou sem manifestação da parte, retorne-me os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. São Luís (MA), (DATA DO SISTEMA). Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator "Ora et Labora"

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: ESTADO DO MARANHAO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO EMBARGADOS: LUISLEIA PEREIRA DA COSTA CARVALHO, MARIA DA CONCEICAO AMORIM, TELMA DA COSTA RAMOS, MARIA DE FATIMA RODRIGUES DA SILVA Advogado: ADILENE RAMOS SOUSA OAB: MA5699-A Endereço: Rua Dom Pedro I, 1649, Bacuri, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65916-040 Advogado: CELIO DE OLIVEIRA ARAUJO OAB: MA15063-A Endereço: Rua Manaus, sn, Nova Imperatriz, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65907-160 DESPACHO Despacho (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO (199) 0000928-04.2016.8.10.0044 Vistos etc. Em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, INTIME-SE so embargados para, no prazo legal, se manifestar a respeito dos embargos de declaração opostos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), (DATA DO SISTEMA). Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator "ORA ET LABORA"

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO EMBARGADOS: LUISLEIA PEREIRA DA COSTA E OUTROS ADVOGADO: ADILENE RAMOS SOUSA – OAB/MA 5699 e CELIO DE OLIVEIRA ARAÚJO – OABMA 15063 RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. EXECUÇÃO COLETIVA. MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LIMITAÇÃO TEMPORAL DECORRENTE DO PGCE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ADESÃO PELOS SERVIDORES. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO Nº 0000928-04.2016.8.10.0044 Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado do Maranhão em face de acórdão que rejeitou a alegação de prescrição da pretensão executória e manteve a legitimidade da parte exequente em cumprimento de sentença promovido por servidores públicos, oriundo de ação coletiva ajuizada pelo SINTSEP. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o marco inicial da prescrição da pretensão executória coincide com o trânsito em julgado do acórdão da ação coletiva ou com a liquidação de sentença; e (ii) se a adesão ao Plano Geral de Cargos e Carreiras do Estado (PGCE) implicaria limitação temporal à incorporação de diferenças salariais oriundas da conversão do Cruzeiro Real em URV. III. Razões de decidir O prazo prescricional para o cumprimento de sentença deve ser contado após a liquidação, e não do trânsito em julgado da sentença coletiva, conforme jurisprudência consolidada no TJMA e no STJ. A adesão ao PGCE como fator de limitação temporal da incorporação de valores depende de opção expressa do servidor, ônus probatório do Estado do Maranhão, o qual não comprovou tal adesão no caso concreto. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. O prazo prescricional da pretensão executória de sentença coletiva somente se inicia após a liquidação do julgado. 2. A limitação temporal à incorporação de diferenças salariais oriundas da URV depende de adesão expressa ao PGCE, cuja comprovação incumbe ao ente público.” ACÓRDÃO A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. Composição da sessão: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR JORGE RACHID MUBARACK MALUF KLEBER COSTA CARVALHO ESTE ACÓRDÃO SERVE COMO OFÍCIO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: ESTADO DO MARANHAO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO EMBARGADOS: LUISLEIA PEREIRA DA COSTA CARVALHO, MARIA DA CONCEICAO AMORIM, TELMA DA COSTA RAMOS, MARIA DE FATIMA RODRIGUES DA SILVA Advogado: ADILENE RAMOS SOUSA OAB: MA5699-A Endereço: Rua Dom Pedro I, 1649, Bacuri, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65916-040 Advogado: CELIO DE OLIVEIRA ARAUJO OAB: MA15063-A Endereço: Rua Manaus, sn, Nova Imperatriz, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65907-160 RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO DESPACHO Despacho (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL (199) 0000928-04.2016.8.10.0044 Vistos etc. Em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, INTIME-SE a parte agravada para, no prazo legal, se manifestar a respeito do agravo interno (CPC, art.1.021, §2°). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), (DATA DO SISTEMA). Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator "ORA ET LABORA"

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: PROCURADORIA DO ESTADO MARANHÃO AGRAVADA: LUSILEIA PEREIRA DA COSTA e OUTROS Advogados: ADILENE RAMOS SOUSA – OAB MA5699 e CELIO DE OLIVEIRA ARAÚJO – OABMA 15063 RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA. SENTENÇA ILÍQUIDA. SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto pelo Estado do Maranhão contra decisão monocrática que não conheceu da remessa necessária, argumentando a iliquidez da sentença que reconheceu o direito à conversão de vencimentos em URV e ao pagamento de diferenças retroativas, em favor de servidores públicos estaduais. Decisão recorrida baseada no art. 496, §3º, II do CPC, considerando a inexistência de impacto econômico superior ao limite de 500 salários mínimos. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber: (i) se a iliquidez da sentença exige sua submissão ao reexame necessário; e (ii) se a reestruturação de carreiras dos servidores públicos altera o julgamento da matéria. III. Razões de decidir O argumento de reestruturação das carreiras configura inovação recursal, sendo inviável sua análise neste momento processual, conforme entendimento consolidado do STJ e doutrina majoritária. A dispensa da remessa necessária em sentenças ilíquidas é admitida quando, mediante cálculo aritmético, se verifica que o impacto econômico não excede 1.000 salários mínimos, conforme jurisprudência do STJ (AgInt no REsp 1860256/PR e REsp 1735097/RS). A sentença de origem foi proferida sob a égide do CPC/2015, que estabelece parâmetros claros para dispensa da remessa necessária em tais hipóteses. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido parcialmente e, nesta extensão, desprovido. Tese de julgamento: "1. A iliquidez da sentença não impõe sua submissão obrigatória ao reexame necessário, quando é possível verificar que o impacto econômico não supera o limite estabelecido no art. 496, §3º, II, do CPC. Não se admite a inovação recursal para apresentação de teses não ventiladas anteriormente no processo." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 496, §3º, II, DO CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1860256/PR; REsp 1735097/RS; EDcl no AgInt no REsp 1.933.348/SC. ACÓRDÃO A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. Composição da sessão: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR JORGE RACHID MUBARACK MALUF KLEBER COSTA CARVALHO ESTE ACÓRDÃO SERVE COMO OFÍCIO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO Nº 0000928-04.2016.8.10.0044

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHAO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO AGRAVADOS: LUISLEIA PEREIRA DA COSTA CARVALHO, MARIA DA CONCEICAO AMORIM, TELMA DA COSTA RAMOS, MARIA DE FATIMA RODRIGUES DA SILVA Advogado: ADILENE RAMOS SOUSA OAB: MA5699-A Endereço: Rua Dom Pedro I, 1649, Bacuri, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65916-040 Advogado: CELIO DE OLIVEIRA ARAUJO OAB: MA15063-A Endereço: Rua Manaus, sn, Nova Imperatriz, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65907-160 RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO DESPACHO Despacho (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO NA REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 0000928-04.2016.8.10.0044 Vistos etc. Em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, INTIME-SE a parte agravada para, no prazo legal, se manifestar a respeito do agravo interno (CPC, art.1.021, §2°). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), (DATA DO SISTEMA). Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator "ORA ET LABORA"

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerentes: Luisleia Pereira da Costa Carvalho e outros Advogados: Adilene Ramos Sousa – OABMA 5699 e Celio de Oliveira Araújo – OABMA 15063 Requerido: Estado do Maranhão Representante: Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão Relator: Desembargador Kleber Costa Carvalho DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0000928-04.2016.8.10.0044 – IMPERATRIZ Remetente: Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Trata-se de remessa necessária cível oriunda do Juízo de Direito da Vara da da Fazenda Pública Comarca de Imperatriz que, nos autos de ação ordinária ajuizada por Luisleia Pereira da Costa Carvalho e outros em desfavor do Estado do Maranhão, julgou procedente em parte a pretensão autoral, para condenar o ente requerido nos termos que transcrevo a seguir: Ante ao exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com resolução do mérito, para o fim de condenar o Estado do Maranhão a pagar à parte autora, na qualidade de servidores públicos estaduais, a diferença em decorrência da conversão de Cruzeiro Real para URV, a ser apurado por liquidação de sentença, a partir da respectiva data de ingresso da parte autora na qualidade de servidor público estadual, excetuando-se as parcelas atingidas pela prescrição, relativas ao período de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, em obediência ao Dec. n.º 20.910/1932. Os valores devidos devem ser atualizados até novembro de 2021, utilizando-se como índice de correção monetária o IPCA-e, e como juros moratórios os incidentes nas aplicações da poupança; Após, os valores alcançados até novembro de 2021, quais sejam o principal corrigido e os juros, deverão ser somados entre si a fim de encontrar o montante total da dívida até o referido mês (11/2021). Em seguida, a partir de dezembro de 2021, sobre os valores encontrados deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios (Acórdão 1601628, 07193396320228070000, Relator: ALVARO CIARLINI, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 27/7/2022, publicado no DJE: 24/8/2022), a partir de quando deveriam ter sido pagas as parcelas (RE 870947). Certificado o transcurso, in albis, do prazo para recurso voluntário, os autos retornaram-me conclusos. Brevemente relatado. Decido. Reservo-me à fria análise do feito, pois se trata de manifesta inadmissibilidade. O STJ vem fixando entendimento pela aplicação da cláusula quantitativa de barreira para reexame necessário quando se tratar de sentença ilíquida de diminuto valor, ou seja, quando um simples cálculo mental levar à conclusão de que a condenação imposta à Fazenda Pública está longe de ultrapassar os patamares estipulados no art. 496, § 3º, do CPC. Nesse sentido, confiram-se as seguintes ementas de julgados daquela Corte Superior, verbis: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. ART. 496, § 3o., I DO CÓDIGO FUX. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. VALOR AFERÍVEL POR CÁLCULO ARITMÉTICO. POSSIBILIDADE DE MENSURAÇÃO. AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte, no julgamento do REsp. 1.101.727/PR, representativo de controvérsia, fixou a orientação de que, tratando-se de sentença ilíquida, deverá ser ela submetida ao reexame necessário, uma vez que não possui valor certo, estabelecendo que a dispensabilidade da remessa necessária pressupunha a certeza de que o valor da condenação não superaria o limite de 60 salários mínimos. 2. Contudo, a nova legislação processual excluiu da remessa necessária a sentença proferida em desfavor da União e suas respectivas Autarquias cujo proveito econômico seja inferior a 1.000 salários-mínimos. 3. As ações previdenciárias, mesmo nas hipóteses em que reconhecido o direito do Segurado à percepção de benefício no valor do teto máximo previdenciário, não alcançarão valor superior a 1.000 salários mínimos. 4. Assim, não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e, invariavelmente, não alcançará valor superior a 1.000 salários mínimos. 5. Agravo Interno do INSS a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1860256/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 31/08/2020) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. CPC/2015. NOVOS PARÂMETROS. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC de 2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. Não merece acolhimento a pretensão de reforma do julgado por negativa de prestação jurisdicional, porquanto, no acórdão impugnado, o Tribunal a quo apreciou fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, em sentido contrário à postulação recursal, o que não se confunde com o vício apontado. 3. A controvérsia cinge-se ao cabimento da remessa necessária nas sentenças ilíquidas proferidas em desfavor da Autarquia Previdenciária após a entrada em vigor do Código de Processo Civil/2015. 4. A orientação da Súmula 490 do STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, que dispensa do duplo grau obrigatório as sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos. 5. A elevação do limite para conhecimento da remessa necessária significa uma opção pela preponderância dos princípios da eficiência e da celeridade na busca pela duração razoável do processo, pois, além dos critérios previstos no § 4º do art. 496 do CPC/15, o legislador elegeu também o do impacto econômico para impor a referida condição de eficácia de sentença proferida em desfavor da Fazenda Pública (§ 3º). 6. A novel orientação legal atua positivamente tanto como meio de otimização da prestação jurisdicional - ao tempo em que desafoga as pautas dos Tribunais - quanto como de transferência aos entes públicos e suas respectivas autarquias e fundações da prerrogativa exclusiva sobre a rediscussão da causa, que se dará por meio da interposição de recurso voluntário. 7. Não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e são realizados pelo próprio INSS. 8. Na vigência do Código Processual anterior, a possibilidade de as causas de natureza previdenciária ultrapassarem o teto de sessenta salários mínimos era bem mais factível, considerado o valor da condenação atualizado monetariamente. 9. Após o Código de Processo Civil/2015, ainda que o benefício previdenciário seja concedido com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e demais despesas de sucumbência, não se vislumbra, em regra, como uma condenação na esfera previdenciária venha a alcançar os mil salários mínimos, cifra que no ano de 2016, época da propositura da presente ação, superava R$ 880.000,00 (oitocentos e oitenta mil reais). 9. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1735097/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10/2019) Destarte, considerando que, in casu, um rápido cálculo mental – levando em conta os valores requestados pelos servidores autores a título da diferença em decorrência da conversão de Cruzeiro Real para URV a ser apurado em liquidação de sentença – me permite afirmar que a condenação imposta ao ente público está bem longe do patamar de 500 (quinhentos) salários-mínimos estabelecido no art. 496, § 3º, II, do CPC, mesmo considerando-se a incidência de juros e correção, forçoso reconhecer que descabe o reexame necessário, sendo o não conhecimento do feito medida que se impõe. Face ao exposto, com espeque nos art. 932, III e 496, §3º, II, do CPC, NÃO CONHEÇO da remessa necessária, diante do seu enquadramento em hipótese que afasta o duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. Dê-se baixa na distribuição. São Luís (MA), (DATA DO SISTEMA). Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator “Ora et Labora”

Remessa (em grau de recurso)

16/09/2024, 15:44

Documento (Certidão)

16/09/2024, 15:43

Decurso de Prazo

25/04/2024, 11:11

Petição (Petição (outras))

04/03/2024, 09:41

Publicação

29/02/2024, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: LUISLEIA PEREIRA DA COSTA CARVALHO e outros (3) Advogados do(a) AUTOR: ADILENE RAMOS SOUSA - MA5699-A, CELIO DE OLIVEIRA ARAUJO - MA15063 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0000928-04.2016.8.10.0044 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE REPOSIÇÃO SALARIAL proposta por LUISLEIA PEREIRA DA COSTA CARVALHO, MARIA DA CONCEIÇÃO AMORIM, TELMA DA COSTA RAMOS E MARIA DE FATIMA RODRIGUES DA SILVA, todas qualificadas nos autos, em face do ESTADO DO MARANHÃO, igualmente qualificado, na qual requerem a incorporação expressa do percentual de 11,98% decorrente da diferença na conversão dos vencimentos dos servidores públicos estaduais de Cruzeiro Real para URV, que quando realizada, não considerou a data do efetivo pagamento dos servidores. Aduzem ainda que a matéria fora amplamente discutida e já é pacífico o entendimento pela concessão da reposição nos Tribunais Pátrios. Apresentada a contestação pelo requerido, aduzindo, em preliminar de mérito, a prescrição do direito dos requerentes, considerando a data da conversão em março de 1994, e no mérito, a ausência de direito subjetivo do autor e a inaplicabilidade da reposição aos servidores do Executivo Estadual. Por despacho, fora saneado o feito, determinando a intimação das partes para indicarem as provas que eventualmente pretendiam produzir, não subsistindo interesse na produção de provas em audiência. É o breve relatório. DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se que o caso sub judice amolda-se ao inciso do art. 355, do CPC, por se tratar de questão em que não há necessidade de produção de prova em audiência. Desta forma, conheço diretamente do pedido, proferindo desde já sentença de mérito, visto que as provas trazidas aos autos são suficientes ao julgamento da lide. Primeiramente, cumpre a análise da preliminar sustentada pelo réu. Não encontra abrigo a alegação de prescrição do fundo de direito, uma vez que a relação jurídica retratada nos autos é de trato sucessivo, posto que acompanhada a remuneração do servidor mês a mês. Nesse sentido está posto o verbete n. 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.” A prescrição, em casos como o presente, deve ser regida pela combinação dos arts. 1º e 3º do Decreto n.º 20.910/32, restando prescritas tão somente as parcelas que, considerando a data do ajuizamento da demanda, possuem mais de cinco anos do devido pagamento. Nesse sentido, aliás, é o entendimento pacificado: "PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. URV. REDUÇÃO NOS VENCIMENTOS CONSTATADA PELA CORTE DE ORIGEM. REVISÃO. SÚMULA 07/STJ. PRESCRIÇÃO DE TRATOSUCESSIVO. 1. A data de ingresso no serviço público não afeta o direito do servidor nos casos em que se discute revisão geral de vencimentos, e não concessão de vantagem pessoal. Precedentes. [...]" (STJ - AgReg no Ag 1412800 RS 2011/0116464-0 - Rel. Min. Castro Meira - Segunda Turma - j. em 25.10.2011). Superada a questão preliminar, cumpre a análise do mérito da demanda. O assunto em questão já foi alvo de inúmeros julgados dos tribunais superiores, sendo pacífico o entendimento do STJ e STF na esteira de que, face à interpretação sistêmica das Medidas Provisórias ns.º 434 e 457/94 e da Lei n.º 8.880/94, aos servidores públicos, que têm a data de pagamento estabelecida pelo artigo 168 da Carta Fundamental, é devida diferença percentual, decorrente da conversão de cruzeiros reais para URV, levando-se em conta a data do efetivo pagamento desses servidores. Observe-se, ainda, que inexiste compensação entre as diferenças remuneratórias e as correções salariais ordinárias por leis futuras, como aduz em sua contestação o réu, eis que "os reajustes salariais determinados por leis supervenientes após à Lei n. 8.880/94 não tem o condão de corrigir equívocos procedidos na conversão dos vencimentos dos servidores em URV, por se tratar de parcelas de natureza jurídica distinta [...]" (STJ, REsp 1.234.982/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 15.03.11, DJe de 22.03.11). Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. ENUNCIADO 3 DO STJ. SERVIDOR PÚBLICO VINCULADO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. VENCIMENTOS. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS EM URV. LEI NO 8.880/94. DIFERENÇA QUE DEVE SER APURADA INDIVIDUALMENTE, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJMA. APELO DESPROVIDO. [...] V - "Os reajustes salariais determinados por leis supervenientes após à Lei n. 8.880/94 não tem o condão de corrigir equívocos procedidos na conversão dos vencimentos dos servidores em URV, por se tratar de parcelas de natureza jurídica distinta, pelo que incabível a compensação ou qualquer limitação temporal". (REsp 1.234.982/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 15.03.11, DJe de 22.03.11)". VI - Remessa necessária desprovida, de acordo com o parecer ministerial" (TJMA, ReeNec 0524132016, Rel. Desembargador(a) MARCELO CARVALHO SILVA, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 06/12/2016, DJe 10/01/2017). "APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR VINCULADO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PERDA SALARIAL. URV. CONVERSÃO DA MOEDA. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. ART. 198 DA CF/88. ÍNDICE DEVIDO. LIQUIDAÇÃO. COMPENSAÇÃO E LIMITAÇÃO TEMPORAL. INAPLICABILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os servidores do Poder Executivo Municipal de Carolina possuem o direito à recomposição remuneratória decorrente da conversão de cruzeiro real para URV, em percentual a ser apurado em sede de liquidação de sentença. 2. Apelo improvido" (TJMA, Ap 0461872016, Rel. Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 15/12/2016, DJe 10/01/2017). Por fim, há de se ressaltar a pacífica jurisprudência do TJMA pelo cabimento do pagamento da diferença em razão do erro de conversão. Contudo, os precedentes do TJMA não são pela aplicação do índice de 11,98%, como pretende o autor, e sim pela apuração do valor por liquidação de sentença. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. URV. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA. SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO. VALORES APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PROVIDO. I - Não há que se falar em prescrição do fundo de direito, eis que, em se tratando de relação de trato sucessivo, aos servidores públicos só restarão prescritas as prestações vencidas antes do quinquênio que antecede a propositura da ação (Súmula nº 85 do STJ). II - Os servidores públicos do Poder Executivo têm direito à diferença salarial decorrente da conversão de cruzeiros reais em URV, desde que tenham percebido seus vencimentos em data anterior ao último dia do mês de referência, devendo ser os respectivos percentuais apurados em liquidação de sentença, que levará em conta a data do efetivo pagamento, individualmente, respeitada a prescrição quinquenal. III - O Magistrado a quo se equivocou ao afirmar que os apelantes não integravam o quadro de servidores em maio/1994, já que, do exame dos autos, verifico que ingressaram na Polícia Militar do Maranhão antes de 1994. IV - Não há que se falar em compensação entre as diferenças remuneratórias devidas e as correções salariais ordinárias, na medida em que "os reajustes salariais determinados por leis supervenientes após à Lei n. 8.880/94 não tem o condão de corrigir equívocos procedidos na conversão dos vencimentos dos servidores em URV, por se tratar de parcelas de natureza jurídica distinta [...]" (STJ, REsp 1.234.982/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 15.03.11, DJe de 22.03.11). V - Recurso provido. (Ap 0074452016, Rel. Desembargador(a) ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 02/03/2017, DJe 09/03/2017). Agravo Regimental em Apelação Cível. Ação ordinária de cobrança de diferença salarial. Conversão da URV. Servidores Públicos militares. Decisão monocrática do relator que negou provimento ao apelo. Vantagem extensível aos servidores de todos os poderes. 1- É pacífico neste E. Tribunal de Justiça e nos Tribunais Superiores que os servidores públicos militares têm direito à recomposição remuneratória decorrente da errônea conversão de cruzeiro real para URV, ocorrida quando da implantação do Plano Real, em percentual a ser apurado, caso a caso, em liquidação de sentença. 2- Agravo Regimental conhecido e improvido. 3- Unanimidade. (AgR no(a) Ap 007427/2014, Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 07/07/2014, DJe 11/07/2014. REEXAME NECESSÁRIO. REPOSIÇÃO SALARIAL. CONVERSÃO DE CRUZEIROS EM URV. SERVIDOR MILITAR. PENSIONISTA. EXECUTIVO. REDUÇÃO DE INDIVÍDUOS NO POLO ATIVO. INÉPCIA DA INICIAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO E QUINQUENAL. JUROS. Já reduzido o número de integrantes para vinte indivíduos, número considerado razoável para o deslinde da demanda sobre matéria comum, não há que se falar em nova redução, Não tendo sido atingido o fundo do direito, com a negativa expressa do Estado no tocante ao pleito dos requerentes, não há que se falar em prescrição. Também têm direito ao recebimento de reajuste salarial decorrente da conversão de cruzeiros reais em URV, os servidores militares, ativos e inativos, do Executivo, bem como seus pensionistas, devendo, tal diferença, ser apurada em liquidação de sentença, onde serão levadas em consideração as datas do efetivo recebimento de suas remunerações de forma individualizada. Os juros moratórios, incidentes desde a citação válida, são de seis por cento ao ano, e a correção monetária deve ser contabilizada a partir do vencimento de cada parcela individualmente apurada. Somente com a vigência da Lei No 11.960/2009, esses dois consectários, juros e correção, incidirão "uma única vez, até o efetivo pagamento, [...] juros aplicados à caderneta de poupança". (ReeNec 0248522011, Rel. Desembargador(a) JOSÉ STÉLIO NUNES MUNIZ, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 19/04/2012, DJe 07/05/2012). A intersecção entre os excertos acima e a documentação acostada permite concluir que as requerentes fazem jus ao direito pleiteado, porém em percentual a ser apurado em liquidação de sentença, observada a prescrição quinquenal, contada em cinco anos do ajuizamento da ação. Ante ao exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com resolução do mérito, para o fim de condenar o Estado do Maranhão a pagar à parte autora, na qualidade de servidores públicos estaduais, a diferença em decorrência da conversão de Cruzeiro Real para URV, a ser apurado por liquidação de sentença, a partir da respectiva data de ingresso da parte autora na qualidade de servidor público estadual, excetuando-se as parcelas atingidas pela prescrição, relativas ao período de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, em obediência ao Dec. n.º 20.910/1932. Os valores devidos devem ser atualizados até novembro de 2021, utilizando-se como índice de correção monetária o IPCA-e, e como juros moratórios os incidentes nas aplicações da poupança; Após, os valores alcançados até novembro de 2021, quais sejam o principal corrigido e os juros, deverão ser somados entre si a fim de encontrar o montante total da dívida até o referido mês (11/2021). Em seguida, a partir de dezembro de 2021, sobre os valores encontrados deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios (Acórdão 1601628, 07193396320228070000, Relator: ALVARO CIARLINI, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 27/7/2022, publicado no DJE: 24/8/2022), a partir de quando deveriam ter sido pagas as parcelas (RE 870947). Diante da sucumbência, com base no art. 85, parágrafo 2º do CPC, condeno o Estado do Maranhão em honorários advocatícios que serão apurados em liquidação de sentença. Superada a fase de recursos voluntários, subam os autos ao Tribunal de Justiça do Estado para a remessa necessária (CPC, art. 496 e seguintes). Sem custas. Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Imperatriz/Ma, (data do sistema). EILSON SANTOS DA SILVA Juiz titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz Respondendo - PORTARIA-CGJ Nº 4762/2023

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2024, 14:56

Procedência em Parte

21/11/2023, 11:53

Documentos

Despacho (expediente)

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO EMBARGADOS: LUISLEIA PEREIRA DA COSTA E OUTROS ADVOGADO: ADILENE RAMOS SOUSA – OAB/MA 5699 e CELIO DE OLIVEIRA ARAÚJO – OABMA 15063 RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. EXECUÇÃO COLETIVA. MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LIMITAÇÃO TEMPORAL DECORRENTE DO PGCE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ADESÃO PELOS SERVIDORES. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO Nº 0000928-04.2016.8.10.0044 Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado do Maranhão em face de acórdão que rejeitou a alegação de prescrição da pretensão executória e manteve a legitimidade da parte exequente em cumprimento de sentença promovido por servidores públicos, oriundo de ação coletiva ajuizada pelo SINTSEP. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o marco inicial da prescrição da pretensão executória coincide com o trânsito em julgado do acórdão da ação coletiva ou com a liquidação de sentença; e (ii) se a adesão ao Plano Geral de Cargos e Carreiras do Estado (PGCE) implicaria limitação temporal à incorporação de diferenças salariais oriundas da conversão do Cruzeiro Real em URV. III. Razões de decidir O prazo prescricional para o cumprimento de sentença deve ser contado após a liquidação, e não do trânsito em julgado da sentença coletiva, conforme jurisprudência consolidada no TJMA e no STJ. A adesão ao PGCE como fator de limitação temporal da incorporação de valores depende de opção expressa do servidor, ônus probatório do Estado do Maranhão, o qual não comprovou tal adesão no caso concreto. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. O prazo prescricional da pretensão executória de sentença coletiva somente se inicia após a liquidação do julgado. 2. A limitação temporal à incorporação de diferenças salariais oriundas da URV depende de adesão expressa ao PGCE, cuja comprovação incumbe ao ente público.” ACÓRDÃO A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. Composição da sessão: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR JORGE RACHID MUBARACK MALUF KLEBER COSTA CARVALHO ESTE ACÓRDÃO SERVE COMO OFÍCIO

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: PROCURADORIA DO ESTADO MARANHÃO AGRAVADA: LUSILEIA PEREIRA DA COSTA e OUTROS Advogados: ADILENE RAMOS SOUSA – OAB MA5699 e CELIO DE OLIVEIRA ARAÚJO – OABMA 15063 RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA. SENTENÇA ILÍQUIDA. SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto pelo Estado do Maranhão contra decisão monocrática que não conheceu da remessa necessária, argumentando a iliquidez da sentença que reconheceu o direito à conversão de vencimentos em URV e ao pagamento de diferenças retroativas, em favor de servidores públicos estaduais. Decisão recorrida baseada no art. 496, §3º, II do CPC, considerando a inexistência de impacto econômico superior ao limite de 500 salários mínimos. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber: (i) se a iliquidez da sentença exige sua submissão ao reexame necessário; e (ii) se a reestruturação de carreiras dos servidores públicos altera o julgamento da matéria. III. Razões de decidir O argumento de reestruturação das carreiras configura inovação recursal, sendo inviável sua análise neste momento processual, conforme entendimento consolidado do STJ e doutrina majoritária. A dispensa da remessa necessária em sentenças ilíquidas é admitida quando, mediante cálculo aritmético, se verifica que o impacto econômico não excede 1.000 salários mínimos, conforme jurisprudência do STJ (AgInt no REsp 1860256/PR e REsp 1735097/RS). A sentença de origem foi proferida sob a égide do CPC/2015, que estabelece parâmetros claros para dispensa da remessa necessária em tais hipóteses. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido parcialmente e, nesta extensão, desprovido. Tese de julgamento: "1. A iliquidez da sentença não impõe sua submissão obrigatória ao reexame necessário, quando é possível verificar que o impacto econômico não supera o limite estabelecido no art. 496, §3º, II, do CPC. Não se admite a inovação recursal para apresentação de teses não ventiladas anteriormente no processo." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 496, §3º, II, DO CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1860256/PR; REsp 1735097/RS; EDcl no AgInt no REsp 1.933.348/SC. ACÓRDÃO A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. Composição da sessão: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR JORGE RACHID MUBARACK MALUF KLEBER COSTA CARVALHO ESTE ACÓRDÃO SERVE COMO OFÍCIO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO Nº 0000928-04.2016.8.10.0044

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerentes: Luisleia Pereira da Costa Carvalho e outros Advogados: Adilene Ramos Sousa – OABMA 5699 e Celio de Oliveira Araújo – OABMA 15063 Requerido: Estado do Maranhão Representante: Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão Relator: Desembargador Kleber Costa Carvalho DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0000928-04.2016.8.10.0044 – IMPERATRIZ Remetente: Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Trata-se de remessa necessária cível oriunda do Juízo de Direito da Vara da da Fazenda Pública Comarca de Imperatriz que, nos autos de ação ordinária ajuizada por Luisleia Pereira da Costa Carvalho e outros em desfavor do Estado do Maranhão, julgou procedente em parte a pretensão autoral, para condenar o ente requerido nos termos que transcrevo a seguir: Ante ao exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com resolução do mérito, para o fim de condenar o Estado do Maranhão a pagar à parte autora, na qualidade de servidores públicos estaduais, a diferença em decorrência da conversão de Cruzeiro Real para URV, a ser apurado por liquidação de sentença, a partir da respectiva data de ingresso da parte autora na qualidade de servidor público estadual, excetuando-se as parcelas atingidas pela prescrição, relativas ao período de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, em obediência ao Dec. n.º 20.910/1932. Os valores devidos devem ser atualizados até novembro de 2021, utilizando-se como índice de correção monetária o IPCA-e, e como juros moratórios os incidentes nas aplicações da poupança; Após, os valores alcançados até novembro de 2021, quais sejam o principal corrigido e os juros, deverão ser somados entre si a fim de encontrar o montante total da dívida até o referido mês (11/2021). Em seguida, a partir de dezembro de 2021, sobre os valores encontrados deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios (Acórdão 1601628, 07193396320228070000, Relator: ALVARO CIARLINI, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 27/7/2022, publicado no DJE: 24/8/2022), a partir de quando deveriam ter sido pagas as parcelas (RE 870947). Certificado o transcurso, in albis, do prazo para recurso voluntário, os autos retornaram-me conclusos. Brevemente relatado. Decido. Reservo-me à fria análise do feito, pois se trata de manifesta inadmissibilidade. O STJ vem fixando entendimento pela aplicação da cláusula quantitativa de barreira para reexame necessário quando se tratar de sentença ilíquida de diminuto valor, ou seja, quando um simples cálculo mental levar à conclusão de que a condenação imposta à Fazenda Pública está longe de ultrapassar os patamares estipulados no art. 496, § 3º, do CPC. Nesse sentido, confiram-se as seguintes ementas de julgados daquela Corte Superior, verbis: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. ART. 496, § 3o., I DO CÓDIGO FUX. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. VALOR AFERÍVEL POR CÁLCULO ARITMÉTICO. POSSIBILIDADE DE MENSURAÇÃO. AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte, no julgamento do REsp. 1.101.727/PR, representativo de controvérsia, fixou a orientação de que, tratando-se de sentença ilíquida, deverá ser ela submetida ao reexame necessário, uma vez que não possui valor certo, estabelecendo que a dispensabilidade da remessa necessária pressupunha a certeza de que o valor da condenação não superaria o limite de 60 salários mínimos. 2. Contudo, a nova legislação processual excluiu da remessa necessária a sentença proferida em desfavor da União e suas respectivas Autarquias cujo proveito econômico seja inferior a 1.000 salários-mínimos. 3. As ações previdenciárias, mesmo nas hipóteses em que reconhecido o direito do Segurado à percepção de benefício no valor do teto máximo previdenciário, não alcançarão valor superior a 1.000 salários mínimos. 4. Assim, não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e, invariavelmente, não alcançará valor superior a 1.000 salários mínimos. 5. Agravo Interno do INSS a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1860256/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 31/08/2020) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. CPC/2015. NOVOS PARÂMETROS. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC de 2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. Não merece acolhimento a pretensão de reforma do julgado por negativa de prestação jurisdicional, porquanto, no acórdão impugnado, o Tribunal a quo apreciou fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, em sentido contrário à postulação recursal, o que não se confunde com o vício apontado. 3. A controvérsia cinge-se ao cabimento da remessa necessária nas sentenças ilíquidas proferidas em desfavor da Autarquia Previdenciária após a entrada em vigor do Código de Processo Civil/2015. 4. A orientação da Súmula 490 do STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, que dispensa do duplo grau obrigatório as sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos. 5. A elevação do limite para conhecimento da remessa necessária significa uma opção pela preponderância dos princípios da eficiência e da celeridade na busca pela duração razoável do processo, pois, além dos critérios previstos no § 4º do art. 496 do CPC/15, o legislador elegeu também o do impacto econômico para impor a referida condição de eficácia de sentença proferida em desfavor da Fazenda Pública (§ 3º). 6. A novel orientação legal atua positivamente tanto como meio de otimização da prestação jurisdicional - ao tempo em que desafoga as pautas dos Tribunais - quanto como de transferência aos entes públicos e suas respectivas autarquias e fundações da prerrogativa exclusiva sobre a rediscussão da causa, que se dará por meio da interposição de recurso voluntário. 7. Não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e são realizados pelo próprio INSS. 8. Na vigência do Código Processual anterior, a possibilidade de as causas de natureza previdenciária ultrapassarem o teto de sessenta salários mínimos era bem mais factível, considerado o valor da condenação atualizado monetariamente. 9. Após o Código de Processo Civil/2015, ainda que o benefício previdenciário seja concedido com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e demais despesas de sucumbência, não se vislumbra, em regra, como uma condenação na esfera previdenciária venha a alcançar os mil salários mínimos, cifra que no ano de 2016, época da propositura da presente ação, superava R$ 880.000,00 (oitocentos e oitenta mil reais). 9. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1735097/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10/2019) Destarte, considerando que, in casu, um rápido cálculo mental – levando em conta os valores requestados pelos servidores autores a título da diferença em decorrência da conversão de Cruzeiro Real para URV a ser apurado em liquidação de sentença – me permite afirmar que a condenação imposta ao ente público está bem longe do patamar de 500 (quinhentos) salários-mínimos estabelecido no art. 496, § 3º, II, do CPC, mesmo considerando-se a incidência de juros e correção, forçoso reconhecer que descabe o reexame necessário, sendo o não conhecimento do feito medida que se impõe. Face ao exposto, com espeque nos art. 932, III e 496, §3º, II, do CPC, NÃO CONHEÇO da remessa necessária, diante do seu enquadramento em hipótese que afasta o duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. Dê-se baixa na distribuição. São Luís (MA), (DATA DO SISTEMA). Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator “Ora et Labora”

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: LUISLEIA PEREIRA DA COSTA CARVALHO e outros (3) Advogados do(a) AUTOR: ADILENE RAMOS SOUSA - MA5699-A, CELIO DE OLIVEIRA ARAUJO - MA15063 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0000928-04.2016.8.10.0044 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE REPOSIÇÃO SALARIAL proposta por LUISLEIA PEREIRA DA COSTA CARVALHO, MARIA DA CONCEIÇÃO AMORIM, TELMA DA COSTA RAMOS E MARIA DE FATIMA RODRIGUES DA SILVA, todas qualificadas nos autos, em face do ESTADO DO MARANHÃO, igualmente qualificado, na qual requerem a incorporação expressa do percentual de 11,98% decorrente da diferença na conversão dos vencimentos dos servidores públicos estaduais de Cruzeiro Real para URV, que quando realizada, não considerou a data do efetivo pagamento dos servidores. Aduzem ainda que a matéria fora amplamente discutida e já é pacífico o entendimento pela concessão da reposição nos Tribunais Pátrios. Apresentada a contestação pelo requerido, aduzindo, em preliminar de mérito, a prescrição do direito dos requerentes, considerando a data da conversão em março de 1994, e no mérito, a ausência de direito subjetivo do autor e a inaplicabilidade da reposição aos servidores do Executivo Estadual. Por despacho, fora saneado o feito, determinando a intimação das partes para indicarem as provas que eventualmente pretendiam produzir, não subsistindo interesse na produção de provas em audiência. É o breve relatório. DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se que o caso sub judice amolda-se ao inciso do art. 355, do CPC, por se tratar de questão em que não há necessidade de produção de prova em audiência. Desta forma, conheço diretamente do pedido, proferindo desde já sentença de mérito, visto que as provas trazidas aos autos são suficientes ao julgamento da lide. Primeiramente, cumpre a análise da preliminar sustentada pelo réu. Não encontra abrigo a alegação de prescrição do fundo de direito, uma vez que a relação jurídica retratada nos autos é de trato sucessivo, posto que acompanhada a remuneração do servidor mês a mês. Nesse sentido está posto o verbete n. 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.” A prescrição, em casos como o presente, deve ser regida pela combinação dos arts. 1º e 3º do Decreto n.º 20.910/32, restando prescritas tão somente as parcelas que, considerando a data do ajuizamento da demanda, possuem mais de cinco anos do devido pagamento. Nesse sentido, aliás, é o entendimento pacificado: "PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. URV. REDUÇÃO NOS VENCIMENTOS CONSTATADA PELA CORTE DE ORIGEM. REVISÃO. SÚMULA 07/STJ. PRESCRIÇÃO DE TRATOSUCESSIVO. 1. A data de ingresso no serviço público não afeta o direito do servidor nos casos em que se discute revisão geral de vencimentos, e não concessão de vantagem pessoal. Precedentes. [...]" (STJ - AgReg no Ag 1412800 RS 2011/0116464-0 - Rel. Min. Castro Meira - Segunda Turma - j. em 25.10.2011). Superada a questão preliminar, cumpre a análise do mérito da demanda. O assunto em questão já foi alvo de inúmeros julgados dos tribunais superiores, sendo pacífico o entendimento do STJ e STF na esteira de que, face à interpretação sistêmica das Medidas Provisórias ns.º 434 e 457/94 e da Lei n.º 8.880/94, aos servidores públicos, que têm a data de pagamento estabelecida pelo artigo 168 da Carta Fundamental, é devida diferença percentual, decorrente da conversão de cruzeiros reais para URV, levando-se em conta a data do efetivo pagamento desses servidores. Observe-se, ainda, que inexiste compensação entre as diferenças remuneratórias e as correções salariais ordinárias por leis futuras, como aduz em sua contestação o réu, eis que "os reajustes salariais determinados por leis supervenientes após à Lei n. 8.880/94 não tem o condão de corrigir equívocos procedidos na conversão dos vencimentos dos servidores em URV, por se tratar de parcelas de natureza jurídica distinta [...]" (STJ, REsp 1.234.982/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 15.03.11, DJe de 22.03.11). Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. ENUNCIADO 3 DO STJ. SERVIDOR PÚBLICO VINCULADO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. VENCIMENTOS. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS EM URV. LEI NO 8.880/94. DIFERENÇA QUE DEVE SER APURADA INDIVIDUALMENTE, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJMA. APELO DESPROVIDO. [...] V - "Os reajustes salariais determinados por leis supervenientes após à Lei n. 8.880/94 não tem o condão de corrigir equívocos procedidos na conversão dos vencimentos dos servidores em URV, por se tratar de parcelas de natureza jurídica distinta, pelo que incabível a compensação ou qualquer limitação temporal". (REsp 1.234.982/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 15.03.11, DJe de 22.03.11)". VI - Remessa necessária desprovida, de acordo com o parecer ministerial" (TJMA, ReeNec 0524132016, Rel. Desembargador(a) MARCELO CARVALHO SILVA, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 06/12/2016, DJe 10/01/2017). "APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR VINCULADO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PERDA SALARIAL. URV. CONVERSÃO DA MOEDA. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. ART. 198 DA CF/88. ÍNDICE DEVIDO. LIQUIDAÇÃO. COMPENSAÇÃO E LIMITAÇÃO TEMPORAL. INAPLICABILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os servidores do Poder Executivo Municipal de Carolina possuem o direito à recomposição remuneratória decorrente da conversão de cruzeiro real para URV, em percentual a ser apurado em sede de liquidação de sentença. 2. Apelo improvido" (TJMA, Ap 0461872016, Rel. Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 15/12/2016, DJe 10/01/2017). Por fim, há de se ressaltar a pacífica jurisprudência do TJMA pelo cabimento do pagamento da diferença em razão do erro de conversão. Contudo, os precedentes do TJMA não são pela aplicação do índice de 11,98%, como pretende o autor, e sim pela apuração do valor por liquidação de sentença. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. URV. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA. SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO. VALORES APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PROVIDO. I - Não há que se falar em prescrição do fundo de direito, eis que, em se tratando de relação de trato sucessivo, aos servidores públicos só restarão prescritas as prestações vencidas antes do quinquênio que antecede a propositura da ação (Súmula nº 85 do STJ). II - Os servidores públicos do Poder Executivo têm direito à diferença salarial decorrente da conversão de cruzeiros reais em URV, desde que tenham percebido seus vencimentos em data anterior ao último dia do mês de referência, devendo ser os respectivos percentuais apurados em liquidação de sentença, que levará em conta a data do efetivo pagamento, individualmente, respeitada a prescrição quinquenal. III - O Magistrado a quo se equivocou ao afirmar que os apelantes não integravam o quadro de servidores em maio/1994, já que, do exame dos autos, verifico que ingressaram na Polícia Militar do Maranhão antes de 1994. IV - Não há que se falar em compensação entre as diferenças remuneratórias devidas e as correções salariais ordinárias, na medida em que "os reajustes salariais determinados por leis supervenientes após à Lei n. 8.880/94 não tem o condão de corrigir equívocos procedidos na conversão dos vencimentos dos servidores em URV, por se tratar de parcelas de natureza jurídica distinta [...]" (STJ, REsp 1.234.982/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 15.03.11, DJe de 22.03.11). V - Recurso provido. (Ap 0074452016, Rel. Desembargador(a) ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 02/03/2017, DJe 09/03/2017). Agravo Regimental em Apelação Cível. Ação ordinária de cobrança de diferença salarial. Conversão da URV. Servidores Públicos militares. Decisão monocrática do relator que negou provimento ao apelo. Vantagem extensível aos servidores de todos os poderes. 1- É pacífico neste E. Tribunal de Justiça e nos Tribunais Superiores que os servidores públicos militares têm direito à recomposição remuneratória decorrente da errônea conversão de cruzeiro real para URV, ocorrida quando da implantação do Plano Real, em percentual a ser apurado, caso a caso, em liquidação de sentença. 2- Agravo Regimental conhecido e improvido. 3- Unanimidade. (AgR no(a) Ap 007427/2014, Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 07/07/2014, DJe 11/07/2014. REEXAME NECESSÁRIO. REPOSIÇÃO SALARIAL. CONVERSÃO DE CRUZEIROS EM URV. SERVIDOR MILITAR. PENSIONISTA. EXECUTIVO. REDUÇÃO DE INDIVÍDUOS NO POLO ATIVO. INÉPCIA DA INICIAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO E QUINQUENAL. JUROS. Já reduzido o número de integrantes para vinte indivíduos, número considerado razoável para o deslinde da demanda sobre matéria comum, não há que se falar em nova redução, Não tendo sido atingido o fundo do direito, com a negativa expressa do Estado no tocante ao pleito dos requerentes, não há que se falar em prescrição. Também têm direito ao recebimento de reajuste salarial decorrente da conversão de cruzeiros reais em URV, os servidores militares, ativos e inativos, do Executivo, bem como seus pensionistas, devendo, tal diferença, ser apurada em liquidação de sentença, onde serão levadas em consideração as datas do efetivo recebimento de suas remunerações de forma individualizada. Os juros moratórios, incidentes desde a citação válida, são de seis por cento ao ano, e a correção monetária deve ser contabilizada a partir do vencimento de cada parcela individualmente apurada. Somente com a vigência da Lei No 11.960/2009, esses dois consectários, juros e correção, incidirão "uma única vez, até o efetivo pagamento, [...] juros aplicados à caderneta de poupança". (ReeNec 0248522011, Rel. Desembargador(a) JOSÉ STÉLIO NUNES MUNIZ, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 19/04/2012, DJe 07/05/2012). A intersecção entre os excertos acima e a documentação acostada permite concluir que as requerentes fazem jus ao direito pleiteado, porém em percentual a ser apurado em liquidação de sentença, observada a prescrição quinquenal, contada em cinco anos do ajuizamento da ação. Ante ao exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com resolução do mérito, para o fim de condenar o Estado do Maranhão a pagar à parte autora, na qualidade de servidores públicos estaduais, a diferença em decorrência da conversão de Cruzeiro Real para URV, a ser apurado por liquidação de sentença, a partir da respectiva data de ingresso da parte autora na qualidade de servidor público estadual, excetuando-se as parcelas atingidas pela prescrição, relativas ao período de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, em obediência ao Dec. n.º 20.910/1932. Os valores devidos devem ser atualizados até novembro de 2021, utilizando-se como índice de correção monetária o IPCA-e, e como juros moratórios os incidentes nas aplicações da poupança; Após, os valores alcançados até novembro de 2021, quais sejam o principal corrigido e os juros, deverão ser somados entre si a fim de encontrar o montante total da dívida até o referido mês (11/2021). Em seguida, a partir de dezembro de 2021, sobre os valores encontrados deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios (Acórdão 1601628, 07193396320228070000, Relator: ALVARO CIARLINI, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 27/7/2022, publicado no DJE: 24/8/2022), a partir de quando deveriam ter sido pagas as parcelas (RE 870947). Diante da sucumbência, com base no art. 85, parágrafo 2º do CPC, condeno o Estado do Maranhão em honorários advocatícios que serão apurados em liquidação de sentença. Superada a fase de recursos voluntários, subam os autos ao Tribunal de Justiça do Estado para a remessa necessária (CPC, art. 496 e seguintes). Sem custas. Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Imperatriz/Ma, (data do sistema). EILSON SANTOS DA SILVA Juiz titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz Respondendo - PORTARIA-CGJ Nº 4762/2023

28/02/2024, 00:00

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