Procedimento Comum Cível 0800966-91.2022.8.10.0037 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800966-91.2022.8.10.0037 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 06/10/2022 23:59.

06/01/2023, 05:44

Decorrido prazo de MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA em 06/10/2022 23:59.

06/01/2023, 05:44

Arquivado Definitivamente

23/09/2022, 13:08

Publicado Intimação em 15/09/2022.

21/09/2022, 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022

21/09/2022, 12:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: JOAQUIM GOMES DA SILVA Advogado(s) do reclamante: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 19842-PI) Requerido(a): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) do reclamado: LARISSA SENTO SE ROSSI (OAB 19147-MA) DESPACHO Diante do trânsito em julgado do acórdão proferido nos autos, determino o imediato arquivamento do feito com as baixas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Serve como mandado. Grajaú (MA), 31 de agosto de 2022. ALEXANDRE MAGNO NASCIMENTO DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Grajaú Intimação - 1ª VARA DE GRAJAÚ Processo n.º 0800966-91.2022.8.10.0037

14/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2022, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2022, 08:17

Decorrido prazo de MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA em 05/07/2022 23:59.

22/07/2022, 18:38

Decorrido prazo de MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA em 05/07/2022 23:59.

22/07/2022, 17:14

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 27/06/2022 23:59.

21/07/2022, 11:36

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 27/06/2022 23:59.

21/07/2022, 10:20

Conclusos para despacho

18/07/2022, 17:34

Juntada de Certidão

18/07/2022, 17:34

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/06/2022, 07:30

Documentos

Despacho

•01/09/2022, 08:17

Ato Ordinatório

•03/06/2022, 07:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Joaquim Gomes da Silva Advogado: Marcio Emanuel Fernandes de Oliveira (OAB-MA 22861-A) Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A Advogada: Larissa Sento-Se Rossi (OAB-MA 19147-A) Relator: Desembargador Kleber Costa Carvalho DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800966-91.2022.8.10.0037 – GRAJAÚ Trata-se de apelação cível interposta por Joaquim Gomes da Silva em face de sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Grajaú que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais movida em desfavor do Banco Bradesco Financiamentos S.A., julgou liminarmente improcedente a pretensão autoral, com base no art. 487, II, do CPC, ante o reconhecimento da prescrição. Nas razões do apelo, o recorrente defende, em suma, a inexistência de prescrição no presente caso, pois, de acordo com os Tribunais Superiores, o marco inicial da contagem do prazo prescricional não é a data do primeiro desconto realizado, tal como decidiu o juízo a quo, mas sim da do último desconto, não havendo que se falar, portanto, em prescrição. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Sem maiores delongas, a discussão travada neste segundo grau é saber qual o marco inicial da contagem da prescrição na ação que discute a ilicitude dos descontos realizados por instituição financeira; se deve ser contado do primeiro desconto efetuado ou do último e, assim, pelo prazo de 5 anos previsto no CDC, apurar se há ou não prescrição. Como não poderia deixar de ser, por imposição prevista no Código de Processo Civil (art. 927), sirvo-me da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a respeito desta controvérsia. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1720909/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 24/11/2020) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1799862/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 05/08/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 3. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 4. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1658793/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 04/06/2020) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282 DO STF. DESCONTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA LESÃO. ÚLTIMO DESCONTO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A ausência de debate no acórdão recorrido quanto aos temas suscitados no recurso especial e sobre os quais não foram opostos embargos de declaração evidencia a falta de prequestionamento, incidindo o disposto na Súmula nº 282 do STF. 3. O prazo prescricional da pretensão à restituição de valores indevidamente descontados de benefício previdenciário tem como marco inicial a data do último desconto realizado. Precedentes. 4. O acórdão vergastado assentou que não era crível que o autor apenas houvesse tido ciência dos descontos nove anos após o primeiro débito. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória, em afronta à Súmula nº 7 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1416445/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 19/02/2020) Percebe-se, portanto, pela leitura destacada dos julgados, que é pacífico no STJ que o termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido, e não do primeiro. Como a presente ação foi ajuizada no dia 21/02/2022 e o único desconto relativo ao contrato de empréstimo deu-se em junho de 2017, entendo que a pretensão autoral foi fulminada pela prescrição, uma vez que transcorrido o quinquenio previsto no art. 27 do CDC, impondo-se, assim, a reforma da sentença de base. Com isso, verificada a prescrição, pois ajuizada a ação após o prazo prescricional quinquenal, torna desnecessária a análise da ocorrência de ilicitude contratual e possível configuração de dano moral e material, devendo ser reformada a sentença para acolher a preliminar alegada pelo apelante. Dispensada a oitiva do Ministério Público Estadual, ex vi, STF, RMS 32.482, Rel. Ministro Dias Toffoli, julgado em 21/08/2018. Com amparo nesses fundamentos, na forma do art. 932 do CPC, deixo de apresentar o presente feito à Primeira Câmara Cível para, monocraticamente e em desacordo ao parecer ministerial, DAR PROVIMENTO ao apelo, acolhendo a preliminar de prescrição, julgando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Publique-se. Intime-se. São Luís (MA), (DATA DO SISTEMA). Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator ORA ET LABORA

11/05/2022, 00:00

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Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 06/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA em 06/10/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Publicado Intimação em 15/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA em 05/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA em 05/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 27/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 27/06/2022 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação eletrônica.

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