Execução de Título Extrajudicial 0002296-56.2012.8.10.0022 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0002296-56.2012.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

16/04/2024, 19:44

Definitivo

09/02/2023, 16:40

Remessa

09/02/2023, 10:25

Custas

09/02/2023, 10:25

Recebimento

07/02/2023, 10:54

Trânsito em julgado

07/02/2023, 10:53

Decurso de Prazo

07/12/2022, 14:21

Publicação

01/12/2022, 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2022, 13:15

Petição (Petição (outras))

16/11/2022, 12:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: BANCO BRADESCO S.A. Advogados: CLAYTON MOLLER - RS21483-A, ANA PAULA GOMES CORDEIRO - MA9987-A Parte Executada: S. PEREIRA COMERCIO - ME e outros INTIMAÇÃO DE SENTENÇA ID do documento: 79509255 Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia/MA Avenida José Edilson Caridade Ribeiro, 001, Residencial Tropical, Açailândia/MA Telefone: (99)3311-3435. Email: [email protected] Processo n.º 0002296-56.2012.8.10.0022 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) proposto por BANCO BRADESCO S.A. em face de S. PEREIRA COMERCIO - ME e outros, ambos qualificados, para recebimento do crédito indicado na inicial. Juntou documentos. No curso da demanda a parte exequente requereu a desistência do feito (ID 78485083). Intimada por meio da Defensoria Pública, a parte executada não se opôs ao pedido. Relatados. Decido. A parte exequente requereu a desistência da execução, em razão da não localização de bens da parte executada. À vista disso, a desistência, elencada no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, é um tipo de extinção do processo sem resolução do mérito, cuja faculdade é conferida à parte autora, titular do direito de ação. Ante ao exposto, HOMOLOGO a desistência manifestada nos autos, EXTINGUINDO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil. Custas pela parte requerida, ante ao princípio da causalidade, contudo, dispensadas em razão da parte jamais ter sido localizada. Sem honorários, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de execução, em fase de cumprimento de sentença. 2. A orientação pacífica desta Corte é no sentido de que a extinção do procedimento executivo em razão da inexistência de bens penhoráveis (execução frustrada) não autoriza a fixação de honorários advocatícios em prol do procurador da parte executada. Atração do princípio da causalidade. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Na hipótese, o Tribunal de origem consignou expressamente que o pedido de desistência teve origem no fracasso da instituição financeira em localizar bens passíveis de penhora. Para rever tal conclusão seria imprescindível a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.713.742/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 6/10/2021) Grifamos Recolha-se os mandados porventura expedidos. Proceda-se à baixa de eventual penhora realizada. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Açailândia, 1 de novembro de 2022. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia

Expedição de documento (Outros documentos)

09/11/2022, 11:25

Desistência

01/11/2022, 11:52

Conclusão (para julgamento)

27/10/2022, 13:51

Documento (Outros documentos)

27/10/2022, 13:51

Documentos

Intimação

•10/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: BANCO BRADESCO S.A. Advogados: CLAYTON MOLLER - RS21483-A, ANA PAULA GOMES CORDEIRO - MA9987-A Parte Executada: S. PEREIRA COMERCIO - ME e outros INTIMAÇÃO DE SENTENÇA ID do documento: 79509255 Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia/MA Avenida José Edilson Caridade Ribeiro, 001, Residencial Tropical, Açailândia/MA Telefone: (99)3311-3435. Email: [email protected] Processo n.º 0002296-56.2012.8.10.0022 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) proposto por BANCO BRADESCO S.A. em face de S. PEREIRA COMERCIO - ME e outros, ambos qualificados, para recebimento do crédito indicado na inicial. Juntou documentos. No curso da demanda a parte exequente requereu a desistência do feito (ID 78485083). Intimada por meio da Defensoria Pública, a parte executada não se opôs ao pedido. Relatados. Decido. A parte exequente requereu a desistência da execução, em razão da não localização de bens da parte executada. À vista disso, a desistência, elencada no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, é um tipo de extinção do processo sem resolução do mérito, cuja faculdade é conferida à parte autora, titular do direito de ação. Ante ao exposto, HOMOLOGO a desistência manifestada nos autos, EXTINGUINDO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil. Custas pela parte requerida, ante ao princípio da causalidade, contudo, dispensadas em razão da parte jamais ter sido localizada. Sem honorários, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de execução, em fase de cumprimento de sentença. 2. A orientação pacífica desta Corte é no sentido de que a extinção do procedimento executivo em razão da inexistência de bens penhoráveis (execução frustrada) não autoriza a fixação de honorários advocatícios em prol do procurador da parte executada. Atração do princípio da causalidade. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Na hipótese, o Tribunal de origem consignou expressamente que o pedido de desistência teve origem no fracasso da instituição financeira em localizar bens passíveis de penhora. Para rever tal conclusão seria imprescindível a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.713.742/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 6/10/2021) Grifamos Recolha-se os mandados porventura expedidos. Proceda-se à baixa de eventual penhora realizada. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Açailândia, 1 de novembro de 2022. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia

10/11/2022, 00:00

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Documento (Outros documentos)

Definitivo

Remessa

Custas

Recebimento

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

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