Procedimento Comum Cível 0000390-53.2011.8.10.0026 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000390-53.2011.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

21/05/2026, 01:04

Publicação

13/05/2026, 01:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação REU: IPCONNECT EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME, MARIA GERALDA GARCIA TEIXEIRA, PAULO JUNIO TEIXEIRA GARCIA AUTOR: BANCO DO BRASIL SA, ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS 0000390-53.2011.8.10.0026 Intimação - Vistos, etc... Intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, dando o devido andamento ao feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção processual. Cumpra-se. Balsas/MA, datado e assinado eletronicamente.

12/05/2026, 00:00

Mero expediente

11/05/2026, 04:01

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 09:40

Documento (Certidão)

23/04/2026, 09:39

Decurso de Prazo

03/03/2026, 00:35

Documento (Outros documentos)

23/02/2026, 11:00

Decurso de Prazo

07/02/2026, 01:04

Documento (Certidão)

30/01/2026, 11:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 06:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 0000390-53.2011.8.10.0026 BANCO DO BRASIL SA IPCONNECT EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME e outros (2) Vistos... Defiro o desarquivamento dos autos e a substituição processual conforme Id n. 150938786 Cumpra-se. Balsas/MA, datado e assinado eletronicamente

29/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

28/01/2026, 10:14

Desarquivamento

28/01/2026, 10:05

Documentos

Intimação

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0345118-88.2012.8.05.0001. REQUERENTE: AUTOR: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA Advogado: Advogado(s) do reclamante: GUSTAVO AMATO PISSINI (OAB 261030-SP), ERICA DE SOUZA VIEIRA VALER (OAB 60748-PR), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 9348-MA), WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR (OAB 11099-MA) REQUERIDO: REU: IPCONNECT EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME, MARIA GERALDA GARCIA TEIXEIRA, PAULO JUNIO TEIXEIRA GARCIA Advogado: Advogado(s) do reclamado: HUGO MARINHO DE ABREU OLIVEIRA (OAB 2066-TO) De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados (as) da SENTENÇA de ID: 82499885, da ação acima identificada. SENTENÇA: Intimação - PROCESSO PJE Nº: 0000390-53.2011.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Cobrança proposta por BANCO DO BRASIL S.A. em face de IPCONNECT EMPRENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, MARIA GERALDA GARCIA TEIXEIRA e PAULO JUNIO TEIXEIRA, todos qualificados nos autos. Aduz a parte autora que os requeridos, necessitando de capital para expandir seu negócio, procuraram a instituição financeira e solicitaram crédito no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais) para utilização nos seguintes produtos: Cheque Ouro Empresarial, BB Giro Automático, BB Giro Rápido, Cartão Ourocard Empresarial. Por ocasião, teria sido entabulado o "Contrato de Adesão a Produtos de Pessoa Jurídica - Cláusulas Especiais n9089.506.009", o qual concedeu um empréstimo de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Argui a parte autora que, pela operação de crédito efetuada pelo requerente com os requeridos, foram cobradas as taxas de mercado e encargos contratados na forma prevista nas cláusulas gerais dos instrumentos acostados, cuja descrição detalhada segue no incluso demonstrativo de débito. Entretanto, os requeridos, utilizando-se da cédula indicada, teriam utilizado o crédito e não honrado com os pagamentos das prestações estipuladas na cédula. Contestação de fls. 95-116. Impugnação à contestação de fls. 138-171. Pedido de julgamento antecipado da lide pela parte autora. É o relatório. Decido. Ausente questões formais a serem solucionadas e observadas as condições da ação, assim como os pressupostos processuais, passo ao mérito da presente controvérsia. Com efeito, quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, destaco que a qualificação da pessoa jurídica como consumidora constitui hipótese excepcional, tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a mais correta exegese da expressão "destinatário final", constante do art. 2º do CDC, obtém-se por aplicação da Teoria Finalista, considerando destinatário final tão somente o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa física ou jurídica. Nesse sentido, a qualificação de uma pessoa jurídica como consumidora é a aquisição ou utilização de produtos ou serviços em benefício próprio, ou seja, para satisfação de suas necessidades pessoais, sem ter o interesse de repassá-los a terceiros, nem os empregar na geração de outros bens ou serviços. Esse não é o caso discutido nesta ação, vez que a requerida se utiliza dos valores emprestados para fomentar a sua atividade empresarial. Afastada, assim, a incidência do Código de Defesa do Consumidor, o deslinde da controvérsia dá-se por meio da apuração do atendimento, pelas partes litigantes, dos encargos probatórios a ambas inerentes (art. 373, do CPC). A cobrança da parte autora, trazida na inicial, baseia-se no Contrato de Adesão a Produtos de Pessoa Jurídica - Clausulas Especiais - Contrato Nr.089.506.009, de fls. 21-23, entabulado entre a requerente e a IPCONNECT EMPRENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, e tendo como fiadores MARIA GERALDA GARCIA TEIXEIRA e PAULO JUNIO TEIXEIRA; extratos bancários, de fls. 24-35; Proposta/Contrato de abertura de conta corrente, conta investimento e conta de poupança - Pessoa jurídica, de fls. 36-37; PLANO OURO DE SERVICOS - Pessoa Jurídica - Termo de Adesão, de fls. 38 (art. 373, inciso I, do CPC). Em contestação, a parte ré argui, genericamente, que o contrato objeto de discussão apresenta cláusulas abusivas, juros abusivos e compostos, que ultrapassariam 10% (dez) por cento ao mês, o que seria responsável por excesso nos valores cobrados, sem especificar o percentual de juros aplicado e o que seria devido, nem sua base legal, sem apontar as cláusulas que entende abusivas, não se desincumbindo do ônus de impugnar precisamente os fatos articulados na inicial e de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373, inciso II, do CPC). O art. 341 do CPC determina ser dever do réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial, presumindo-se verdadeiros os fatos não impugnados. Os demandados traçaram razões que corriqueiramente são suscitadas por consumidores insatisfeitos com cobranças provenientes de contratos bancário, sem ventilar especificamente os elementos que individualizam a relação estabelecida entre as partes em função do contrato nº 089.506.009, objeto de cobrança. Nesse sentido, se a intenção dos requeridos era convencer de que há cláusulas abusivas no contrato em discussão, deveria ter se desincumbido de evidenciar pontualmente cada ilegalidade identificada. Nesse sentido é o acórdão que transcrevo: AGRAVO REGIMENTAL DE DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE QUANTO A DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. ALEGAÇÃO DE QUE NA APELAÇÃO FOI ARGUIDA A INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA E OU ILEGAL, DA AUSÊNCIA DE CLÁUSULAS LEONINAS E DA CARACTERIZAÇÃO DA MORA DO APELADO E DA REGULAR INCIDÊNCIA DE SEUS EFEITOS. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (TJBA, Agravo Regimental, Número do /50000, Relator (a): Cynthia Maria Pina Resende, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 11/02/2015) DIANTE DO EXPOSTO, ACOLHO os pedidos autorais e CONDENO os requeridos solidariamente ao pagamento da quantia de R$ 86.590,29 (oitenta e seis mil, quinhentos e noventa reais e vinte e nove centavos), referente ao Contrato de Adesão a Produtos de Pessoa Jurídica - Clausulas Especiais - Contrato Nº 089.506.009, corrigida monetariamente nos termos do contrato, a partir do ajuizamento da ação, com a incidência de juros de mora a partir da citação de 1% ao mês. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Quanto aos honorários, arbitro-os em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §2º, CPC). Transitada em julgado a presente decisão, e cumpridas as providências acima inscritas, arquivem-se os presentes autos, com baixa na Distribuição, e observância das demais formalidades legais. Publique-se. Registre-se. INTIMEM-SE. Balsas, datado e assinado eletronicamente. MARLY NEVES GARCES MELONIO Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)

05/01/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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