Procedimento Comum Cível 0800441-23.2021.8.10.0077 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800441-23.2021.8.10.0077 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIO MARQUES CARDOSO Advogado do(a) REQUERENTE: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904-A APELADO(A): BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) APELADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO DECISÃO No dia 04 de julho de 2025, a Seção de Direito Privado deste egrégio Tribunal de Justiça, durante o julgamento de admissão da Revisão do IRDR nº 53.983/2016, que versa sobre empréstimo consignado, determinou a suspensão de todos os processos alusivos ao assunto. Por isso, em atenção ao que foi decidido, suspendam-se os presentes autos, até ulterior deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator "CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR" AJ13 Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800441-23.2021.8.10.0077

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Despacho (expediente) - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800441-23.2021.8.10.0077 DESPACHO Vista à Douta Procuradoria-Geral de Justiça para as providências que entender necessárias, nos termos do art. 932, inciso VII, do CPC. Após, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO Relator

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Mário Marques Cardoso Advogada: Vanielle Santos Sousa (OAB/MA 22.466-A) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: José Almir da Rocha Mendes Júnior (OAB/MA 19.411-A) Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO Os presentes autos foram a mim distribuídos perante esta Quinta Câmara Cível em 09/10/2024, todavia, considerando a alteração promovida pela Lei Complementar Estadual nº 255/2022 e a Questão de Ordem aprovada, por unanimidade, pelo Órgão Especial, os recursos recebidos no Tribunal a partir de 26/01/2023 deverão ser livremente distribuídos, observando-se a nova competência especializada de cada câmara, não se aplicando a regra de prevenção contida no art. 293, caput, do Regimento Interno. Quinta Câmara Cível Apelação Cível n.º 0800441-23.2021.8.10.0077 – Buriti Ante o exposto, determino a devida redistribuição do feito a uma das Câmaras de Direito Privado, nos termos do art. 20, II, do Regimento Interno deste Tribunal, alterado pela Resolução-GP nº 08/2023. Serve a presente como instrumento de intimação. São Luís-MA, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Mário Marques Cardoso Advogada: Vanielle Santos Sousa (OAB/MA 22.466-A) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: José Almir da Rocha Mendes Júnior (OAB/MA 19.411-A) Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO Os presentes autos foram a mim distribuídos perante esta Quinta Câmara Cível em 09/10/2024, todavia, considerando a alteração promovida pela Lei Complementar Estadual nº 255/2022 e a Questão de Ordem aprovada, por unanimidade, pelo Órgão Especial, os recursos recebidos no Tribunal a partir de 26/01/2023 deverão ser livremente distribuídos, observando-se a nova competência especializada de cada câmara, não se aplicando a regra de prevenção contida no art. 293, caput, do Regimento Interno. Quinta Câmara Cível Apelação Cível n.º 0800441-23.2021.8.10.0077 – Buriti Ante o exposto, determino a devida redistribuição do feito a uma das Câmaras de Direito Privado, nos termos do art. 20, II, do Regimento Interno deste Tribunal, alterado pela Resolução-GP nº 08/2023. Serve a presente como instrumento de intimação. São Luís-MA, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

22/10/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

09/10/2024, 10:42

Documento (Certidão)

08/10/2024, 14:37

Decurso de Prazo

04/10/2024, 03:12

Petição (Petição (outras))

27/09/2024, 11:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2024, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 PARTE(S) REQUERIDA(S): BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A FINALIDADE: Intimação da parte requerida, por seu advogado(a), por meio eletrônico, do(a) Despacho/Decisão/Sentença proferido(a) pelo MM. Juiz, cujo teor é o seguinte: DESPACHO Intimação - VARA ÚNICA DE BURITI/MA MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0800441-23.2021.8.10.0077 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Empréstimo consignado] - PARTE(S) AUTORA (S): MARIO MARQUES CARDOSO Advogado do(a) Vistos etc. Mantenho a decisão atacada pela parte recorrente, em todos os seus termos, considerando que não houve alteração da situação fática que ensejou na prolação do decisum, não exercendo o juízo de retratação. Intime-se a parte ré, por seu advogado, por meio eletrônico, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões. Decorrido o prazo, com o sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, sem a necessidade de juízo de admissibilidade (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil). Cumpra-se. Buriti/MA, Terça-feira, 10 de Setembro de 2024. Juiz GALTIERI MENDES DE ARRUDA Titular da Vara Única da Comarca de Buriti.

11/09/2024, 00:00

Mero expediente

10/09/2024, 09:59

Petição (Petição (outras))

23/07/2024, 16:26

Petição (Petição (outras))

23/07/2024, 16:26

Mandado (não entregue ao destinatário)

23/07/2024, 16:25

Petição (Petição (outras))

23/07/2024, 16:25

Documentos

Decisão (expediente)

•22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 PARTE(S) REQUERIDA(S): BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A FINALIDADE: CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA, através de seus advogados(as), nos termos do(a) Despacho/Decisão proferido(a) pelo MM. Juiz, cujo teor é o seguinte: DESPACHO Citação - VARA ÚNICA DE BURITI/MA MANDADO DE CITAÇÃO DENOMINAÇÃO Nº 0800441-23.2021.8.10.0077 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE(S) REQUERENTE(S): MARIO MARQUES CARDOSO ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) Vistos etc. Considerando que neste juízo de direito inexiste a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foram implementados os centros judiciários de solução consensual de conflitos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, resta inaplicável a realização da audiência de conciliação ou mediação prevista no artigo 334, do Código de Processo Civil, com fulcro nos artigos 165 e 334, parágrafo 1º, do referido diploma legal, razão pela qual determino a citação da parte demandada, por seu advogado, por meio eletrônico, para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 335, inciso III, do Código de Processo Civil), sob pena de ser considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Cumpra-se. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21041316295224800000041246807 Contrato n° 804353620 Petição 21041316295232800000041246812 DOCUMENTOS PESSOAIS Documento de Identificação 21041316295285400000041246818 RECLAMAÇAO CONSUMIDOR.GOV Documento Diverso 21041316295442500000041246819 Decisão Decisão 21041414375194400000041304133 Intimação Intimação 21041414375194400000041304133 Petição Petição 21042816101662800000041980756 0800441-23.2021- manifestação Petição 21042816101775100000041980758 resposta bradesco - mario 2 Documento Diverso 21042816101826500000041980759 resposta bradesco - Mario Documento Diverso 21042816101831400000041980761 HABILITAÇÃO Petição 21050415020112200000042258340 BANCO BRADESCO ATOS E PROCURAÇÃO Documento Diverso 21050415020194900000042259593 Certidão Certidão 21060217051420700000043860079 Sentença Sentença 21061011260672300000044184599 Intimação Intimação 21061011260672300000044184599 Intimação Intimação 21061011260672300000044184599 Apelação Apelação 21070214481139500000045389565 0800441-23.2021.8.10.0077 APELAÇÃO - EXTINÇÃO POR FALTA DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA, CONSUMIDOR Petição 21070214481179200000045389567 RESOLUCAO N 312021 Documento Diverso 21070214481265300000045389568 Certidão Certidão 21092817474134800000050123031 Despacho Despacho 21120217304649200000053854062 Citação Citação 21120217304649200000053854062 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 22012610530386100000055858512 AR. 0800441-23.2021.8.10.0077 Aviso de Recebimento 22012610530391600000055858514 Contrarrazões Contrarrazões 22022414273531400000057751836 CONTRARRAZÕES A APELAÇÃO Contrarrazões 22022414273536700000057751838 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 22042715384780600000061382247 AR. 0800441-23.2021.8.10.0077 Aviso de Recebimento 22042715384783900000061382249 Certidão Certidão 22050311252552700000061511330 Decisão Decisão 22072016422300000000069230695 Decisão (expediente) Decisão (expediente) 22072108510700000000069230696 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 22081811492500000000069230697 Buriti/MA, Segunda-feira, 07 de Novembro de 2022. Juiz GALTIERI MENDES DE ARRUDA Titular da Vara Única da Comarca de Buriti

10/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Mário Marques Cardoso Advogada: Vanielle Santos Sousa (OAB/MA 22.466-A) Apelado: Banco Bradesco S/A Advogado: José Almir da Rocha Mendes Júnior (OAB/MA 19.411-A) Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO Decisão (expediente) - Quinta Câmara Cível Apelação Cível n.º 0800441-23.2021.8.10.0077 – Buriti Trata-se de Apelação Cível, interposta por Mário Marques Cardoso, visando a reforma de sentença (Id. 16755917) proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Buriti, que nos autos em epígrafe, proposto em desfavor do Banco Bradesco S/A, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, ante a não comprovação da pretensão resistida por meio da resposta da parte ré em relação à reclamação administrativa por ele formulada. Verifica-se do pedido inicial que o autor, ora apelante, ajuizou a presente demanda pretendendo receber indenização por dano moral e repetição de indébito em dobro, aduzindo a realização de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, os quais teriam sido motivados por empréstimo supostamente fraudulento com o banco apelado. Sobreveio a sentença, nos termos já relatados. Irresignada a parte autora interpõe o presente recurso sustentando, em síntese, que inexistem motivos para legitimar o indeferimento da inicial, visto que se encontra suficientemente instruída. Aduz, que a determinação mostra-se desproporcional e sem razoabilidade, afirmando, ainda, que há nos autos comprovação da realização de reclamação administrativa junto à plataforma do consumidor.gov.br. Com tais considerações, requer o provimento do apelo para anular a sentença e, por consequência, determinar o regular processamento do feito. Em contrarrazões, pugna o apelado pelo não provimento do recurso (Id. 16755929). É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo e a parte apelante goza dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Portanto, presentes os demais requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Entendo que o caso deve ser julgado de forma monocrática, em cumprimento a Súmula 568 do STJ, bem como por existir entendimento firmado neste Tribunal acerca do tema trazido a esta Corte de Justiça, razão pela qual deixo de dar vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, em atenção ao art. 677 do RITJMA. Consoante relatado, busca a parte apelante que seja anulada a sentença, ao argumento de estarem presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. Para tanto, defende, em síntese, que a lei processual civil não condiciona o processamento dos autos à eventual comprovação de tentativa de conciliação. Com razão o recorrente. Na espécie, o autor propôs a demanda buscando a nulidade de contrato de empréstimo consignado efetivado em sua conta bancária, argumentando ser beneficiário da previdência social e que fora vítima de fraude, uma vez que “não requereu tal empréstimo, não assinou tal contrato, nem recebeu o valor que consta no histórico de consignação.” Antes de extinguir o feito, o juízo a quo determinou a emenda da petição inicial para que o autor, agora apelante, no prazo de 15 dias, juntasse aos autos “resposta da parte ré em relação à reclamação administrativa, comprovando o seu interesse de agir, ou seja, que sua pretensão foi resistida pela parte ré” sob pena de indeferimento da petição inicial. É certo que o art. 3º do CPC1 estimula as técnicas de resolução amigável de controvérsias, no entanto, a autocomposição ou mesmo a tentativa de solução extrajudicial do conflito, não se faz obrigatória. Nesse mesmo sentido preveem os arts. 319, VII e 334, § 4º, inc. I do CPC, in verbis: Art. 319. A petição inicial indicará: VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. § 4º A audiência não será realizada: I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual; Com efeito, as plataformas públicas buscam promover a solução consensual dos conflitos por intermédio da mediação e conciliação e estão alinhados a Política Judiciária Nacional de tratamento dos conflitos de interesses, instituída pelo CNJ. Apesar disso, as referidas ferramentas não obrigam as partes a utilização dessas vias alternativas, tampouco condicionam o exercício do direito de ação à comprovação prévia de seu esgotamento por meio da mediação. Se assim fosse, violariam o princípio constitucional do acesso à justiça, direito fundamental previsto no inc. XXXV, do art. 5º da CF, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADOS E DEMONSTRAÇÃO DA RESISTÊNCIA DA PRETENSÃO. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DA JUNTADA DE TAIS DOCUMENTOS. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DE MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. I. Ao revés do assentado pelo magistrado a quo, não é necessária a juntada de comprovante de endereço atualizados, pois todos os documentos juntados pela apelante presumem-se autênticos, até que sejam impugnados pela parte contrária, sendo, portanto, equivocada a determinação de emenda à inicial, neste particular. II. Em relação à necessidade de comprovação da pretensão resistida afirmada pelo magistrado, entendo que a manutenção da sentença tal como proferida configura violação ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, isso porque a resistência da pretensão ocorrerá com o oferecimento da contestação, além do que, na hipótese, não há exigência expressa de prévio requerimento administrativo, logo descabida a extinção do feito, até mesmo em homenagem ao princípio da primazia do mérito. III. Sentença anulada. Retorno dos autos ao 1º grau para regular processamento da demanda. IV. Apelação conhecida e provida (TJMA; Quinta Câmara Cível; ApCível nº 0801111-27.2021.8.10.0056; Rel: Raimundo José Barros de Sousa; Sessão Virtual de 14 a 21 de março de 2022) CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR NA FORMA ANTECEDENTE C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE REFORMA. PROCEDÊNCIA. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA OU TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CONFLITO QUE NÃO CONSTITUEM REQUISITOS INDISPENSÁVEIS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO, NOS TERMOS DO ARTS.319 E 320 DO CPC. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA DETERMINAR A CONTINUIDADE DO FEITO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1) A falha que pode ensejar o indeferimento da petição inicial deve estar atrelada à própria impossibilidade de dar prosseguimento ao andamento normal do feito pela não observância dos requisitos legais atinentes à exordial ou pela existência de irregularidade impeditiva do julgamento do mérito. 2) Não se afigura legal ou constitucional a exigência de cadastro de reclamação administrativa e/ou tentativa de composição extrajudicial para que parte interessada demande em juízo, mesmo porque, para demonstrar a pretensão resistida da parte, tal formalidade é desnecessária, já que, não raro, o demandante já experimentou toda sorte de sortilégios para tentar resolver a questão antes de recorrer ao Estado-Juiz 3) Recurso de Apelação conhecido e provido para determinar o prosseguimento do feito. (TJMA; Sétima Câmara Cível; AI nº 0800669-98.2022.8.10.0000; Rel: Des. Tyrone José Silva; Sessão Virtual de 05 a 12 de abril de 2022) Logo, a relevância e prioridade das técnicas de autocomposição perseguidas pelo CPC não podem impedir a materialização de outros direitos e princípios constitucionais assegurados às partes, notadamente o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Equivocada, portanto, a sentença recorrida. Diante do exposto, dou provimento ao presente recurso de apelação para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento do feito. Serve a presente como instrumento de intimação. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator 1Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei. § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.

22/07/2022, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

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