Reintegração / Manutenção de Posse 0000206-49.2008.8.10.0076 - TJMA

Reintegração / Manutenção de Posse 0000206-49.2008.8.10.0076 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2024, 03:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: COMERCIAL E AGRICOLA PAINEIRAS LTDA Advogado: Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO NERY DA SILVA JUNIOR - MA7436-A, ANTONIO PONTES DE AGUIAR FILHO - MA11706-A, LUIS EDUARDO CALDAS SANTOS - MA9115-A, MARCO ANTONIO COELHO LARA - PA8789-S, VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES - MA10448-A Requerido: SAMIA COELHO MOREIRA CARVALHO e outros Advogado: Advogado do(a) REU: AJALMAR REGO DA ROCHA FILHO - PI3813-A INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) ao Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO NERY DA SILVA JUNIOR - MA7436-A, ANTONIO PONTES DE AGUIAR FILHO - MA11706-A, LUIS EDUARDO CALDAS SANTOS - MA9115-A, MARCO ANTONIO COELHO LARA - PA8789-S, VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES - MA10448-A e Advogado do(a) REU: AJALMAR REGO DA ROCHA FILHO - PI3813-A, para tomarem ciência do Despacho Judicial proferido nos presentes autos, com o seguinte teor: Processo nº. 0000206-49.2008.8.10.0076 DECISÃO Ante o trânsito em julgado, Intimação - Processo nº 0000206-49.2008.8.10.0076 - [Citação, Liminar ] - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) e Advogado do(a) indefiro o pedido de modificação dos honorários formulado em ID 123469581. Intime-se, via advogado. Após arquive-se. Cumpra-se. Brejo (MA), 5 de setembro de 2024. KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA Juiz Titular Brejo-MA, Sexta-feira, 06 de Setembro de 2024. MARCILIO DA SILVA MOURA Matrícula 116483

09/09/2024, 00:00

Definitivo

06/09/2024, 09:08

Mero expediente

05/09/2024, 20:08

Conclusão (para despacho)

12/08/2024, 12:10

Petição (Petição (outras))

04/07/2024, 16:35

Decurso de Prazo

10/04/2024, 02:09

Decurso de Prazo

10/04/2024, 02:09

Decurso de Prazo

10/04/2024, 02:09

Decurso de Prazo

10/04/2024, 02:09

Decurso de Prazo

10/04/2024, 02:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2024, 03:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: COMERCIAL E AGRICOLA PAINEIRAS LTDA Advogado: Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO NERY DA SILVA JUNIOR - MA7436-A, ANTONIO PONTES DE AGUIAR FILHO - MA11706-A, LUIS EDUARDO CALDAS SANTOS - MA9115-A, MARCO ANTONIO COELHO LARA - PA8789-S, VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES - MA10448-A Requerido: SAMIA COELHO MOREIRA CARVALHO e outros Advogado: Advogado do(a) REU: AJALMAR REGO DA ROCHA FILHO - PI3813-A INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) aos advogados das partes acima, Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO NERY DA SILVA JUNIOR - MA7436-A, ANTONIO PONTES DE AGUIAR FILHO - MA11706-A, LUIS EDUARDO CALDAS SANTOS - MA9115-A, MARCO ANTONIO COELHO LARA - PA8789-S, VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES - MA10448-A e Advogado do(a) REU: AJALMAR REGO DA ROCHA FILHO - PI3813-A, para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Brejo/MA, Sábado, 30 de Março de 2024. ANTONIO JOSE DE CARVALHO SA Secretário Judicial Intimação - Processo nº 0000206-49.2008.8.10.0076 - [Citação, Liminar ] - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) e Advogado do(a)

01/04/2024, 00:00

Documento (Certidão)

30/03/2024, 10:19

Recebimento (competência exclusiva)

29/12/2023, 07:49

Documentos

Intimação

•09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: Suzano S. A. Advogados: Lara, Pontes & Nery Advocacia (OAB/MA 247) Embargados: João Cândido Carvalho Neto e Sâmia Coêlho Moreira Carvalho Advogado: Dr. Ajalmar Rego da Rocha Filho (OAB/PI 3.813-A) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no RECURSO ESPECIAL nº 0000206-49.2008.8.10.0076 Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra decisão que inadmitiu o Recurso Especial interposto pela ora Embargante em razão de sua intempestividade (ID 21487086). Em suas razões, a Embargante defende a tempestividade do REsp, ao aduzir que o Acórdão recorrido foi publicado em 16/9/2021 e o prazo final de 15 dias úteis terminou em 7/10/2021, data do protocolo do Recurso (ID 21779429). Sem contrarrazões. É, em síntese, o relatório. Decido. Os presentes Ed’s foram opostos contra decisão monocrática de minha lavra, pelo que apreciá-los também monocraticamente (CPC, art. 1.024 § 2º). Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos presentes Embargos de Declaração. Com razão a Embargante. Conforme demonstra a certidão de publicação do Diário Eletrônico de Justiça Nacional de ID 21779433, o Acórdão contra o qual a Embargante se insurgiu, por meio de recurso especial, foi publicado em 16/9/2021 e não em 15/9/2021 como havia certificado a Secretaria no termo de ID 21275822.. Logo, afasto a intempestividade do recurso especial e passo ao exame dos demais requisitos de admissibilidade. Nas razões do Recurso Especial, a Embargante indica violação aos arts. 489, § 1º IV do CPC/2015, na medida em que o Tribunal não enfrentou a tese de que a sentença de base é nula por indeferir a produção de prova pericial expressamente requerida nos autos. No mérito, assevera que o Acórdão recorrido violou o art. 420 do CPC/73, uma vez que o caráter possessório da demanda, notadamente em imóvel de grandes proporções, exige a produção de prova pericial. Por fim indica a existência de dissídio jurisprudencial (ID 12950395). Os Embargados não apresentaram contrarrazões ao REsp. De início, observo que o Acórdão recorrido afastou a necessidade de produção de prova pericial por reconhecer que a posse do imóvel em litígio foi demonstrada pelos Embargados através de outras provas, verbis: “os apelados demonstraram a aquisição da propriedade desse imóvel em 2003, fls. 09-12. Já em 2005, fora firmado termo de responsabilidade de averbação de reserva legal (fl. 13) com levantamento de toda a área sem impedimento de terceiros (fls. 14-15). Constam, ainda, nos autos, a licença prévia para projeto agrícola na área remanescente (…) licença de instalação em 05/10/2007 (fl. 17-v) e a licença de operação em 14/2/2008 com validade até 14/02/2010 (fl. 16-v) Além disso, através do documento de fl. 18-v os apelados demonstraram que estavam autorizados a realizar a supressão da vegetação desde 08/01/2008” (ID 12778035, p. 10). Com efeito, a matéria dita omissa foi adequadamente enfrentada pelo Tribunal para concluir pela desnecessidade de prova pericial diante da robustez das demais provas produzidas, de modo que não há falar em defeito de fundamentação decorrente de negativa de prestação jurisdicional. Sobre a necessidade ou não de produção da prova pericial, o STJ, ao examinar caso em tudo semelhante ao dos autos (ação possessória) entendeu que “o julgador não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Para acolher a tese do insurgente no sentido de que seria imprecindível realizar nova perícia ou complementar a existente, seria necessário promover o reenfrentamento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada a esta Corte Superior ante o óbice da Súmula 7/STJ” (AgInt no Ag 1341512/PR Min. Marco Buzzi). Na mesma linha: “A avaliação da suficiência dos elementos probatórios que justificaram o julgamento antecipado da lide e o indeferimento de prova pericial demanda o reexame fático-probatório dos autos. O magistrado é o destinatário da prova, cabendo a ele decidir acerca dos elementos necessários à formação do próprio convencimento. O exame das questões atinentes à má valoração da prova não escapa ao revolvimento de prova, já que o Tribunal de origem entendeu configurado o esbulho praticado pelo réu e a sua responsabilidade em reparar os danos materiais a partir dos elemento fáticos constantes dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ” (AgRg no REsp 1264332/MT Min. Paulo de Tarso Sanseverino). Por fim, tenho que a alegação de divergência jurisprudencial com base na alínea c do art. 105 III não merece acolhida, uma vez que os acórdãos paradigmas tratam de hipóteses em que a prova pericial é indeferida e a demanda é julgada em desfavor de quem a solicitou por insuficiência de provas. Na espécie, por outro lado, o Tribunal reconheceu a posse em favor dos Embargados por entender que houve prova suficiente ao desiderato. Logo, inexistente a similitude fática necessária à caracterização do alegado dissídio jurisprudencial. Ante o exposto, conheço e acolho os embargos de declaração para afastar a intempestividade do Recurso Especial, todavia, após examinar os demais requisitos de admissibilidade, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. São Luís (MA), 26 de janeiro de 2023 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

30/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - ACÓRDÃO N.º___________/_______ PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO NO PRIMEIRO APELO CONTRA INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MOTIVAÇÃO SUCINTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. TURBAÇÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1022 DO CPC/2015. TENTATIVA DE MERA REDISCUSSÃO DO QUE JÁ FOI UNANIMEMENTE AFIRMADO POR ESTE TRIBUNAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. I. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o AI 791.292 QO-RG/PE (Tema 339) concluiu que há fundamentação no acórdão, ainda que seja sucinta, não havendo necessidade de se fazer exame pormenorizado de cada uma das alegações da parte recorrente, nem que sejam corretas as razões de decidir. II. Não há nenhuma nulidade no acórdão embargado que assentou que cabe ao juízo determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. III. Nos termos do art. 1.022 do CPC vigente, os Embargos de Declaração são cabíveis para "esclarecer obscuridade ou eliminar contradição", "suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento" e "corrigir erro material". IV. A parte Embargante busca rediscutir a matéria, com objetivo de obter excepcionais efeitos infringentes em embargos de declaração. V. Embargos de Declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º 6015/2020, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão nos seguintes termos: "A Câmara, por unanimidade, rejeitou os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Desembargador Relator. O Ministério Público não funcionou em razão da matéria recursal." Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jaime Ferreira de Araujo - Relator, José Gonçalo de Sousa Filho, Marcelo Carvalho Silva - Presidente. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. JOSÉ HENRIQUE MARQUES MOREIRA. São Luís, 24 de Agosto de 2021. DESEMBARGADOR JAIME FERREIRA DE ARAUJO Relator

15/09/2021, 00:00

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