Procedimento Comum Cível 0801217-83.2020.8.10.0036 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801217-83.2020.8.10.0036 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/10/2023, 10:36

Remessa

18/10/2023, 10:34

Recebimento

24/08/2023, 09:27

Trânsito em julgado

24/08/2023, 09:26

Decurso de Prazo

19/06/2023, 16:27

Decurso de Prazo

19/06/2023, 16:27

Publicação

25/05/2023, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2023, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: CARMEM DE ALMEIDA GONCALVES Requerido: BANCO BMG SA SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO CARMEM DE ALMEIDA GONCALVES ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS em face do BANCO BMG S/A pelos fatos e fundamentos jurídicos constantes da inicial. Em decisão anterior, fora determinado à parte autora a juntada do prévio requerimento administrativo e emenda à inicial, entretanto, a autora não cumpriu à determinação judicial, conforme verifica-se nas petições de Id. 79280770 e Id. 81823573. Relatado no essencial. DECIDO. Regularmente intimado para que promovesse a prévia tentativa de solução administrativa da lide a requerente não cumpriu à determinação judicial, dando causa ao indeferimento da exordial, consoante preconizado no parágrafo único do art. 321 do CPC. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE ESTREITO Avenida Tancredo Neves, s/nº, Centro, CEP 65975-000 Telefones: (99) 3531-7990/6445 - E-mail: [email protected] _________________________________________________________ PJE Nº 0801217-83.2020.8.10.0036 Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I, c/c o art. 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. CONDENO o(a) autor(a) ao pagamento de custas processuais, entretanto, suspendo a sua exigibilidade pelo prazo de 05 (cinco) ano em razão da gratuidade que DEFIRO neste ato. Sem honorários advocatícios, pois embora o requerido tenha oferecido contestação, não houve citação. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIME(M)-SE via DJEN o(a)(s) patrono(a)(s) das partes. Efetivada(s) a(s) publicação(ões), não havendo recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1003, §5°, CPC), CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Estreito/MA, data do sistema. Carlos Eduardo Coelho de Sousa Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Estreito, respondendo

24/05/2023, 00:00

Indeferimento da petição inicial

22/05/2023, 16:57

Conclusão (para despacho)

08/12/2022, 15:19

Documento (Certidão)

08/12/2022, 15:16

Petição (Petição (outras))

05/12/2022, 09:20

Publicação

01/12/2022, 15:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2022, 15:00

Documentos

Intimação

•24/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: CARMEM DE ALMEIDA GONCALVES Requerido: BANCO BMG SA SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO CARMEM DE ALMEIDA GONCALVES ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS em face do BANCO BMG S/A pelos fatos e fundamentos jurídicos constantes da inicial. Em decisão anterior, fora determinado à parte autora a juntada do prévio requerimento administrativo e emenda à inicial, entretanto, a autora não cumpriu à determinação judicial, conforme verifica-se nas petições de Id. 79280770 e Id. 81823573. Relatado no essencial. DECIDO. Regularmente intimado para que promovesse a prévia tentativa de solução administrativa da lide a requerente não cumpriu à determinação judicial, dando causa ao indeferimento da exordial, consoante preconizado no parágrafo único do art. 321 do CPC. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE ESTREITO Avenida Tancredo Neves, s/nº, Centro, CEP 65975-000 Telefones: (99) 3531-7990/6445 - E-mail: [email protected] _________________________________________________________ PJE Nº 0801217-83.2020.8.10.0036 Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I, c/c o art. 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. CONDENO o(a) autor(a) ao pagamento de custas processuais, entretanto, suspendo a sua exigibilidade pelo prazo de 05 (cinco) ano em razão da gratuidade que DEFIRO neste ato. Sem honorários advocatícios, pois embora o requerido tenha oferecido contestação, não houve citação. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIME(M)-SE via DJEN o(a)(s) patrono(a)(s) das partes. Efetivada(s) a(s) publicação(ões), não havendo recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1003, §5°, CPC), CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Estreito/MA, data do sistema. Carlos Eduardo Coelho de Sousa Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Estreito, respondendo

24/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801217-83.2020.8.10.0036. Requerente: CARMEM DE ALMEIDA GONCALVES Advogados/Autoridades: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANDRE LUIZ DE SOUSA LOPES - TO6671 Requerido: BANCO BMG SA Advogado/Autoridade: Advogado/Autoridade do(a) REU: FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO: 01) requerente: a) COMPROVAR a sua hipossuficiência jurídica; b) PAGAR as custas processuais correlatas ao valor da causa ou; c) POSTULAR pelo rito do Juizado Especial Cível, cuja própria lei isenta o(a) requerente no pagamento das custas em 1º grau de jurisdição. 12) Onde está o comprovante de endereço relativo ao contrato de locação do ID 37231891 - Pág. 1, ciente das penalidades relativas ao crime de falsidade ideológica (art. 299 do CP)? 13) Se a requerente reside em Estreito/MA, por qual razão a sua agência bancária é de Abaetetuba/PA (ID 37231892 - Pág. 1)? 14) Assim, Intimação - INTIMAÇÃO Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por CARMEM DE ALMEIDA GONCALVES em face de BANCO BMG SA em que se questiona a validade de contrato/empréstimo via cartão de crédito com margem consignável. 02) Relatado no essencial. DECIDO. 03) Conforme legislação processual civil, “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade” (art. 17 do NCPC). 04) O interesse processual se traduz, em suma, na necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. 05) Para efetivação do comando legal citada, é preciso existir um filtro limitativo de uso da jurisdição e uma socialização das carências do Poder Judiciário com os demais Poderes Públicos, especialmente o Poder Executivo, que se furta diuturnamente em fiscalizar e reprimir condutas abusivas no Mercado de Consumo, através de suas Agências Reguladoras (ANEEL, ANATEL, ANA, etc.), e que deixam de fomentar métodos alternativos de solução de conflitos, a exemplo dos PROCON’s e plataformas digitais. 06) No caso em lente, não obstante a alegação contida na inicial, não houve comprovação de que tenha a parte requerida resistido à pretensão autoral, razão pela qual forçoso reconhecer não ter sido demonstrada a necessidade de obtenção de tutela jurisdicional. 07) Doravante passo a entender que a demanda massificada de consumo exige cada vez mais o uso das Plataformas Oficiais de Métodos Alternativos de Solução de Conflitos, tal como o sítio www.consumidor.gov.br, o qual deve ser pré-requisito para que a causa de consumo possa tramitar perante o Poder Judiciário, na modalidade interesse processual. 08) A propósito, friso que a revogação da RESOL-GP nº 43, de 22 de setembro de 2017, do Tribunal de Justiça do Maranhão, não impede o juízo de, valendo-se do seu livre convencimento motivado, entender pela necessidade do prévio requerimento administrativo. 09) Assim, DETERMINO a suspensão do processo, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que a parte autora demonstre a existência de interesse processual com a comprovação da pretensão resistida (art. 17 c/c art. 330, inc. III. ambos do NCPC), não bastando apenas protocolo de reclamação, mas sim podendo se utilizar da ferramenta gratuita constante do sítio https://www.consumidor.gov.br, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 321, 330, III e IV, e 485, I, todos do NCPC). 10) Havendo acordo, este poderá ser homologado judicialmente, desde que a parte autora traga a respectiva minuta. Caso contrário, restará comprovado o interesse processual e haverá prosseguimento do feito, inclusive com apreciação de eventual tutela provisória de urgência. 11) Ademais, à vista dos documentos acostados aos autos, não vislumbro o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça. De toda sorte, em respeito ao contraditório, FACULTO à parte INTIME-SE via DJEN o(a) patrono(a) do(a) autor(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (após o prazo de suspensão), EMENDAR a inicial na forma do(s) item(ns) 11/13, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321 do NCPC) e/ou cancelamento da distribuição (art. 290 do NCPC). 15) Com emenda, CERTIFIQUE-SE e conclusos para despacho. 16) Sem emenda, CERTIFIQUE-SE e conclusos para sentença de extinção. 17) Ainda, INDEFIRO o pleito de tramitação prioritária, pois não se trata de pessoa idosa, conforme RG juntado aos autos. Estreito/MA, data do sistema. Bruno Nayro de Andrade Miranda Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Estreito

13/09/2022, 00:00

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Definitivo

Remessa

Recebimento

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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