Cumprimento de sentença 0800269-06.2021.8.10.0102 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800269-06.2021.8.10.0102 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

11/12/2024, 09:15

Definitivo

09/12/2024, 12:04

Petição (Petição (outras))

25/11/2024, 14:06

Publicação

19/11/2024, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2024, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800269-06.2021.8.10.0102. REQUERENTE: NELCINA DA SILVA DINIZ REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. DESTINATÁRIO(S): BANCO BRADESCO S.A. De ordem da Excelentíssima Senhora Myllenne Sandra Cavalcante Calheiros de Melo Moreira, Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Montes Altos – MA, fica(m) o(s) DESTINATÁRIO(S) devidamente intimados para comprovar o pagamento das custas finais, no prazo de 15 (quinze) dias. Montes Altos/MA, 14 de novembro de 2024. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA MONTES ALTOS INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/11/2024, 00:00

Documento (Certidão)

14/11/2024, 10:54

Mero expediente

29/10/2024, 12:22

Conclusão (para despacho)

23/10/2024, 22:07

Documento (Certidão)

23/10/2024, 22:07

Trânsito em julgado

04/04/2024, 11:47

Decurso de Prazo

15/02/2024, 03:24

Decurso de Prazo

15/02/2024, 03:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2024, 23:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800269-06.2021.8.10.0102. EXEQUENTE: NELCINA DA SILVA DINIZ Advogado do(a) EXEQUENTE: IDVAM MIRANDA DE SOUSA - MA11163-A EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Destinatário(s): Advogado do(a) EXEQUENTE: IDVAM MIRANDA DE SOUSA - MA11163-A. De ordem do MM. Juiz de Direito Glender Malheiros Guimarães, respondendo pela Comarca de Montes Altos, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADA acerca da sentença de ID 82496316, proferida nos autos do processo em epígrafe. Montes Altos/MA, 18 de janeiro de 2024. Atenciosamente, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MONTES ALTOS INTIMAÇÃO ELETRÔNICA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) . De ordem do MM. Juiz de Direito Glender Malheiros Guimarães, respondendo pela Comarca de Montes Altos, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADA acerca da sentença de ID 82496316, proferida nos autos do processo em epígrafe. Montes Altos/MA, 18 de janeiro de 2024. Atenciosamente,

19/01/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: NELCINA DA SILVA DINIZ Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: IDVAM MIRANDA DE SOUSA - MA11163-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) APELADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A RELATOR: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 3ª CÂMARA CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFA BANCÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTA-CORRENTE. COBRANÇA DE TARIFAS. PROVAS DA CONDUTA ILÍCITA DO BANCO. PROVIMENTO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSIDADE. 1. Restou demonstrado nos autos que o banco requerido agiu com desacerto com a consumidora quando cobrou tarifas bancárias não contratadas. 2. Constatada a conduta ilegal, não restam dúvidas acerca da necessidade de indenização por danos materiais e morais. 3. Sentença reformada no que se refere à condenação por danos morais. 4. Apelo provido. RELATÓRIO Adoto o relatório da sentença de ID 14532487. Os pedidos insculpidos na inicial foram julgados parcialmente procedentes, sem condenação em danos morais. Daí veio o presente apelo (ID 14532490), fundamentado, em resumo, no argumento de que foi reconhecida conduta ilícita da instituição bancária quanto à cobrança de tarifas indevidas. Portanto, que a condenação em danos morais também era medida necessária. Contrarrazões apresentadas (ID 14532505). A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo provimento do recurso (ID 14757781). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, bem como os extrínsecos concernentes à tempestividade e regularidade formal, conheço do apelo. Conforme se observa nos autos, a questão posta para debate na ação originaria gravitava em torno de uma “conta-corrente” que a consumidora possui com o ora apelado, onde foram descontadas tarifas mensais denominadas “CESTA B. EXPRESSO”; alegou a autora que tais descontos eram ilegais, tendo em vista que nunca contratou conta com pagamento de tarifas Na sentença combatida o magistrado a quo registrou que o direito amparava, em parte, a autora; que o banco não demonstrou de forma inequívoca que a consumidora tinha contratado e/ou recebido informações acerca das tarifas bancárias incidentes sobre a conta-corrente que lhe foi oferecida. Apontou o magistrado: “Assim, o consumidor, portanto, não pode sofrer cobranças relativas a serviço que não contratou, mas que gerou descontos periódicos em sua conta, notadamente quando se vê que não foi igualmente informado de condições menos onerosos para recebimento de sua aposentadoria ou pensão. Diante das circunstâncias delineadas nos autos, reputo caracterizados vícios na prestação de serviço, devendo os danos deles decorrentes serem devidamente reparados” (ID 14532487 – pág. 5). Em face do entendimento posto, condenou o banco requerido ao pagamento em dobro dos danos materiais sofridos pela consumidora, porém, julgou improcedente o pedido de condenação em danos morais por entender que “(...) não é qualquer dissabor ou constrangimento que deve ser alçado ao patamar de dano moral” (ID 14532487 – pág. 6). Não se conformando, NELCINA DA SILVA DINIZ interpôs apelação, requerendo a condenação do BANCO BRADESCO S/A. em danos morais. Assiste razão à apelante. Conforme exposto, o magistrado sentenciante verificou de forma nítida e objetiva a falha na prestação de serviço. A assertiva é tão verdadeira que o banco requerido não se insurgiu, por meio de recurso, contra a sentença a quo. Ora, praticado o ato ilícito pelo banco, representado por descontos indevidos na aposentadoria da consumidora, pessoa comprovadamente hipossuficiente e que sobrevive da citada renda mensal, não restam dúvidas de que a conduta ilegal ultrapassa os limites do mero aborrecimento, fazendo nascer a necessidade de indenização por danos morais. Dita o artigo 186 do Código Civil: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Acerca do quantum a ser fixado a título de indenização por danos morais, Maria Helena Diniz1, firmou o seguinte entendimento: Na avaliação do dano moral, o órgão judicante deverá estabelecer uma reparação equitativa, baseada na culpa do agente, na extensão do prejuízo causado e na capacidade econômica do responsável. Na reparação do dano moral o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão e não ser equivalente, por ser impossível tal equivalência. Reconhecido o dever de indenizar, a conduta ilegal transforma-se em uma obrigação de compensar, haja vista que a finalidade da indenização consiste, justamente, em ressarcir a parte lesada, mesmo diante de dificuldade de se mensurar a dor subjetiva. É preciso que o dano da consumidora seja aquilatado numa visão solidária do constrangimento sofrido, para que a indenização se aproxime o máximo possível do justo, sem caracterizar enriquecimento sem causa, o que é vedado pela lei. Portanto, o valor a ser fixado deve respeitar os limites da razoabilidade e bom senso, levando em conta as peculiaridades do caso. Assim, levando em conta tais parâmetros, e em consonância com o entendimento deste Tribunal em casos do gênero, entendo que o valor da indenização por danos morais deve ser fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), assim, apresenta-se dentro da razoabilidade. Correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362, STJ2), pelo INPC, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ3). Sobre o tema transcrevo trecho pertinente do voto proferido pelo douto desembargador Jamil Gedeon que tratou de caso semelhante: “Posto isso, VOTO PELO CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO do apelo interposto pela parte autora, para, reformando a sentença, condenar o banco réu a indenizar a autora em danos morais, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362, STJ), pelo INPC, e juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ)” (Apelação n. 0803852-45.2021.8.10.0022). Em respeito ao parágrafo 11, do artigo 85, do CPC, majoro em 2% (dois por cento) os honorários advocatícios fixados na sentença. Em face do exposto, no mesmo sentido do parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, DOU parcial provimento ao apelo, reconhecendo o direito da apelante ao recebimento de indenização por danos morais nos termos supracitados. É como voto. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator 1 "Curso de Direito Civil Brasileiro", editora Saraiva, 1990, vol. 7 - "Responsabilidade Civil", 5ª edição, p. 78/79. 2 STJ, súmula n. 362 - A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. 3 STJ, súmula n. 54 – Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: APELAÇÃO CÍVEL - 0800269-06.2021.8.10.0102

12/09/2022, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Publicação

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Documento (Certidão)

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Conclusão (para despacho)

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