Cumprimento de sentença 0806273-90.2017.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0806273-90.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/11/2023, 17:34

Petição (Petição (outras))

09/11/2023, 16:12

Remessa

30/10/2023, 10:45

Custas

30/10/2023, 10:45

Recebimento

26/10/2023, 17:36

Documento (Outros documentos)

26/10/2023, 17:36

Documento (Outros documentos)

26/10/2023, 17:30

Documento (Outros documentos)

26/10/2023, 09:32

Petição (Petição (outras))

25/10/2023, 12:48

Publicação

25/10/2023, 00:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2023, 00:26

Petição (Petição (outras))

24/10/2023, 10:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: FRANCISCO VIEIRA DE MELO Requerido: UNIMED MARANHÃO DO SUL - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: SIDNEY ROBSON B COSTA - MA6256-A, e do(a) Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: CAMILA MARIA DE OLIVEIRA SANTANA - PB26697-A, sobre o teor do(a) despacho/decisão/sentença abaixo transcrito(a). SENTENÇA FRANCISCO VIEIRA DE MELO apresentou pedido de Cumprimento de Sentença em face de UNIMED MARANHÃO DO SUL - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Intimado a cumprir a obrigação, o executado não depositou os valores referidos na execução. Instados a se manifestar, os exequentes, sucessores do autor falecido, concordaram com o valor da condenação alcançado pela contadoria judicial, após atualização, e pugnaram pela penhora e posterior levantamento dos valores, considerando satisfeita a obrigação. A executada pugnou pelo desbloqueio dos valores bloqueados a maior e pela transferência do valor executado para satisfação da obrigação. É o que cabia relatar. Em casos que tais, de reconhecimento pelo(a) exequente de que a quantia bloqueada judicialmente junto as contas da executada satisfazem a obrigação, medida que se impõe é a extinção do cumprimento de sentença. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0806273-90.2017.8.10.0040 Natureza: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), [Práticas Abusivas] Ante o exposto, extingo o processo em atenção ao disposto no art. 536, § 3º, do CPC. Expeçam-se alvarás em favor da parte e de seu advogado, tão logo seja efetivada a transferência dos valores bloqueados, conforme poderes outorgados na procuração acostada aos autos. Após, arquivem-se os autos. SERVE ESTA COMO MANDADO Imperatriz, data registrada no sistema. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 23 de outubro de 2023. RAFAEL RESENDE GOMES Diretor de Secretaria

24/10/2023, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/10/2023, 18:31

Conclusão (para decisão)

20/10/2023, 11:46

Documentos

Intimação

•24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: FRANCISCO VIEIRA DE MELO Requerido: UNIMED MARANHÃO DO SUL - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: SIDNEY ROBSON B COSTA - MA6256-A, e do(a) Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: CAMILA MARIA DE OLIVEIRA SANTANA - PB26697-A, sobre o teor do(a) despacho/decisão/sentença abaixo transcrito(a). SENTENÇA FRANCISCO VIEIRA DE MELO apresentou pedido de Cumprimento de Sentença em face de UNIMED MARANHÃO DO SUL - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Intimado a cumprir a obrigação, o executado não depositou os valores referidos na execução. Instados a se manifestar, os exequentes, sucessores do autor falecido, concordaram com o valor da condenação alcançado pela contadoria judicial, após atualização, e pugnaram pela penhora e posterior levantamento dos valores, considerando satisfeita a obrigação. A executada pugnou pelo desbloqueio dos valores bloqueados a maior e pela transferência do valor executado para satisfação da obrigação. É o que cabia relatar. Em casos que tais, de reconhecimento pelo(a) exequente de que a quantia bloqueada judicialmente junto as contas da executada satisfazem a obrigação, medida que se impõe é a extinção do cumprimento de sentença. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0806273-90.2017.8.10.0040 Natureza: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), [Práticas Abusivas] Ante o exposto, extingo o processo em atenção ao disposto no art. 536, § 3º, do CPC. Expeçam-se alvarás em favor da parte e de seu advogado, tão logo seja efetivada a transferência dos valores bloqueados, conforme poderes outorgados na procuração acostada aos autos. Após, arquivem-se os autos. SERVE ESTA COMO MANDADO Imperatriz, data registrada no sistema. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 23 de outubro de 2023. RAFAEL RESENDE GOMES Diretor de Secretaria

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: FRANCISCO VIEIRA DE MELO Requerido: UNIMED IMPERATRIZ- COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o advogado do requerente, Dr. SIDNEY ROBSON B COSTA - OAB/MA 6256, e do(a) requerido(a), Dr. CASSIO MOTA E SILVA - OAB/MA 8342-A, HELENO MOTA E SILVA - OAB/MA 5692, POLLYANA DO NASCIMENTO MIGNONI - OAB/MA 10690, sobre o teor da sentença abaixo transcrito. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0806273-90.2017.8.10.0040 Natureza: CAUTELAR INOMINADA (183), [Práticas Abusivas] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória proposta por FRANCISCO VIEIRA DE MELO em desfavor de UNIMED IMPERATRIZ- COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, ambos já qualificados. RELATÓRIO Alega o autor que é usuário do plano de saúde operado pela ré, tendo sido diagnosticado como portador de enfermidade grave (“carcinoma escamoso de pulmão metastático / CID: c34”).. Relata que o médico especialista, que acompanha o tratamento do autor, prescreveu-lhe então “TERAPIA ONCOLÓGICA (pembrolizumabe, 200 mg EV, a cada 3 semanas, por até 35 ciclos), cuja autorização teria sido negada verbalmente pela operadora de plano de saúde ora demandada. Requereu a concessão de tutela antecipada em caráter antecedente, a fim de que a ré autorize a realização da terapia conforme prescrito pelo médico especialista responsável pelo tratamento do autor. Em decisão de ID 6471529 foi deferido o pedido de tutela antecipada. Adiante, o autor formulou pedido principal, pugnando pela confirmação da tutela antecipada, além de indenização por danos morais. Citada, a ré apresentou defesa de ID 7076424, alegando que não houve autorização da ré para fornecimento do medicamento solicitado em favor do autor, haja vista que o mesmo, à época da solicitação, não era indicado para tratamento de pacientes com Câncer de Pulmão, ou seja, referida indicação tratava-se de uso de medicamento off label (fora da bula), bem como que o referido medicamento não era aprovado pela ANVISA para tratamento de pacientes com câncer de pulmão. Afirma a inexistência de ato ilícito. No mais, sustenta a inexistência de danos morais, pugnando, assim, pela total improcedência do pedido. Termo de audiência de conciliação de ID 7431553. No ID 7794942 foi juntada decisão proferida em sede de agravo de instrumento, mantendo a liminar concedida por este juízo Intimada para apresentar réplica, a parte autora permaneceu inerte (ID 33064304). Intimadas as partes para manifestar interesse na produção de novas, ambas permaneceram inertes. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Por se tratar de ação inclusa nas metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça, resta justificada a exceção ao atendimento da ordem cronológica, nos termos do artigo 12, §1º, inciso VII, do CPC. Ademais, observo que a matéria versada nos autos, embora de fato e de direito, prescinde de dilação probatória, autorizando, assim, ser julgado de plano. Quanto ao mérito, cabe asseverar que a apreciação dos danos moral e material alegados será feita sob a égide das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, a relação entre as partes se caracteriza como típica relação de consumo, já que a empresa ré se enquadra na definição de fornecedor dos produtos e a parte autora como consumidor (destinatário final do mesmo), nos termos do artigo 2º e 3º do CDC. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteou a concessão de tutela de urgência para autorização de “TERAPIA ONCOLÓGICA (pembrolizumabe, 200 mg EV, a cada 3 semanas, por até 35 ciclos)”, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em razão da negativa supostamente indevida. Alega a parte ré que a negativa para fornecimento do medicamento solicitado em favor do autor, se deu porque o mesmo, à época da solicitação, não era indicado para tratamento de pacientes com Câncer de Pulmão, ou seja, referida indicação tratava-se de uso de medicamento off label (fora da bula). No entanto, as alegações da ré não merecem prosperar, senão vejamos: Quando do ajuizamento da demanda, de fato, inexistia, na bula do remédio Keytruda® (Pembrolizumabe) a indicação para tratamento de câncer de pulmão. Ocorre que a bula do remédio não deve prevalecer diante do tratamento que foi recomendado como o mais adequado para a situação do paciente pelo médico que o acompanha. É relevante consignar que a medicina não é ciência exata, não podendo se restringir ao uso de determinada opção terapêutica, em critérios unicamente objetivos, devendo a determinação da especialista, consoante a necessidade de cada paciente ser considerada. Verifica-se, então, que não compete à demandada estabelecer quais procedimentos, medicamentos ou materiais são mais adequados para o tratamento do paciente, incumbindo esta responsabilidade ao médico que o atende, que, no caso, expressamente indicou Pembrolizumabe (ID 6466300). Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que “o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma delas” (trecho do voto do relator no AgRg no AREsp 549.831/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 11/03/2015). Não é demais ressaltar que o medicamento em questão já possuía registro na Anvisa à época da solicitação, enquadrando-se na categoria terapêutica “antineoplásico” e, teve aprovada nova indicação em 11.06.2018, para tratamento de pacientes com “câncer de pulmão de células não pequenas (CPCNP), não escamoso e metastático independente da expressão do PD-L1 nas células tumorais”[1] Assim, atualmente, a bula do Keytruda® (Pembrolizumabe) contém as seguintes indicações: 1. PARA QUE ESTE MEDICAMENTO É INDICADO? KEYTRUDA® é indicado como monoterapia para tratar: • um tipo de câncer de pele chamado melanoma, em estágio avançado • um tipo de câncer de pulmão chamado câncer de pulmão de células não pequenas • um tipo de câncer chamado carcinoma urotelial, que inclui o câncer de bexiga • um tipo de câncer de estomâgo chamado adenocarcinoma gástrico ou da junção gastroesofágica • um tipo de câncer chamado de Linfoma de Hodgkin clássico KEYTRUDA® pode ser dado em combinação com os medicamentos para quimioterapia[2]. Desse modo, a negativa de cobertura do procedimento se mostrou desarrazoada e abusiva. Nesse sentido: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANOS DE (...) NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO SOB OSAÚDE. FUNDAMENTO DE SE TRATAR DE TRATAMENTO EXPERIMENTAL. ILEGALIDADE DA RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANS. USO FORA DA BULA (OFF LABEL). INGERÊNCIA DA OPERADORA NA ATIVIDADE ROL DE PROCEDIMENTOS ANS.MÉDICA. IMPOSSIBILIDADE. EXEMPLIFICATIVO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. (...) 6. A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) editou a Resolução Normativa 338/2013, vigente ao tempo da demanda, disciplinando que consiste em tratamento experimental aquele que não possui as indicações descritas na bula/manual registrado na ANVISA (uso off-label). 7. Quem decide se a situação concreta de enfermidade do paciente está adequada ao tratamento conforme as indicações da bula/manual da ANVISA daquele específico remédio é o profissional médico. Autorizar que a operadora negue a cobertura de tratamento sob a justificativa de que a doença do paciente não está contida nas indicações da bula representa inegável ingerência na ciência médica, em odioso e inaceitável prejuízo do paciente enfermo. O caráter experimental a que faz referência o art. 10, I, da Lei 9.656 diz respeito ao tratamento clínico ou cirúrgico incompatível com as normas de controle sanitário ou, ainda, aquele não reconhecido como eficaz pela 9. A ingerência da operadora, além de não ter fundamento na Lei 9.656/98, consiste em ação iníqua e abusiva na relação contratual, e coloca concretamente o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, IV, do CDC). 10. O fato de o procedimento não constar do rol da ANS não afasta o dever de cobertura do plano de saúde, haja vista se tratar de rol meramente exemplificativo. Precedentes. (...) (STJ, REsp 1769557/CE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018) “Seguro saúde. Ação de obrigação de fazer c.c. pedido de reembolso. Procedência. Autora portadora de neoplasia de endométrio. Negativa de cobertura de tratamento quimioterápico com o medicamento PEMBROLIZUMAB (KEYTRUDA) e de reembolso de despesas médico-hospitalares. Alegação de prescrição off label. Recusa indevida. Abusividade nos termos dos arts. 14 e 51, IV e § 1º do CDC. Incidência das Súmulas nº 95 e 102 do TJSP. Medicamento registrado na ANVISA. Cobertura obrigatória. Seguradora que não comprovou as razões pelas quais o reembolso pleiteado não atende às determinações da apólice. Reembolso integral confirmado. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1109559-36.2018.8.26.0100; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/02/2020; Data de Registro: 19/02/2020).” "APELAÇÃO CÍVEL. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Demanda intentada por beneficiária de plano de saúde contra sua operadora, visando obrigá-la a custear tratamento médico. Diagnóstico de câncer de pulmão. Recomendação de realização de tratamento quimioterápico com uso combinado dos medicamentos 'Carboplatina, Taxol e Pembrolizumabe'. Negativa de custeio que não prevalece. Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento de que o procedimento requerido não está previsto no rol da ANS. Aplicação das Súmulas nº 95 e 102 deste Tribunal. Precedentes. Sentença ratificada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO".(v.32810). (TJ-SP - AC: 10575384920198260100 SP 1057538-49.2019.8.26.0100, Relator: Viviani Nicolau, Data de Julgamento: 03/03/2020, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2020) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DEAPELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR DIAGNOSTICADO COM CÂNCER DE RETO, COM METÁSTASE NO PULMÃO. NEGATIVA DE LIBERAÇÃO DO MEDICAMENTO PEMBROLIZUMABE (KEYTRUDA®) MEDIANTE A JUSTIFICATIVA DE SE TRATAR DE MEDICAMENTO “OFF-LABEL” E, PORTANTO, EXPERIMENTAL. DESCABIMENTO. EXPRESSA INDICAÇÃO DA MÉDICA RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DO REQUERENTE, EM RAZÃO DO INSUCESSO NA UTILIZAÇÃO DE OUTROS FÁRMACOS. IMPOSSIBILIDADE DE A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE DITAR O TRATAMENTO A SER MINISTRADO AO BENEFICIÁRIO DOS SERVIÇOS MÉDICOS. NEGATIVA INDEVIDA. DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE EXCEDEU OS LIMITES DO MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 10ª C. Cível - 0003551-87.2018.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira - J. 23.05.2019) (TJ-PR - APL: 00035518720188160146 PR 0003551-87.2018.8.16.0146 (Acórdão), Relator: Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira, Data de Julgamento: 23/05/2019, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/05/2019) No que concerne aos danos morais, conquanto se admita que o mero inadimplemento contratual não enseja dano moral indenizável, imperioso, contudo, reconhecer o direito ao ressarcimento dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura de plano de saúde, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado e de sua família, uma vez que, ao pedir a autorização da operadora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada. O que se espera ao contratar um produto dessa natureza (plano de saúde) é justamente assegurar-se de receber adequado tratamento na eventualidade de sofrer algum tipo de problema de saúde. A negativa infundada da operadora ré, por sua vez, o levou à espera por meses até que obtivesse a autorização para o tratamento, o que só ocorreu mediante determinação judicial. Acerca dos danos morais, a jurisprudência do STJ é no sentido de que a recusa indevida ou injustificada pela operadora de plano de saúde em autorizar a cobertura de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e angústia do beneficiário. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE ANGIOPLASTIA COM COLOCAÇÃO DE STENT. RECUSA. ÍNDOLE ABUSIVA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A E. Corte de origem, com base nos elementos fático-probatórios constantes nos autos, consignou que ficou cabalmente demonstrada a negativa de cobertura de angioplastia com colocação de stent por parte da empresa de plano de saúde. 2. A reversão do julgado, no sentido de reconhecer que não houve a referida recusa por parte da agravante, é inviável para esta E. Corte de Justiça, tendo em vista a necessidade de se reexaminar o contexto fático-probatório dos autos, providência, todavia, incabível, a atrair a incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Ademais, nas hipóteses em que há recusa injustificada de cobertura por parte da operadora do plano de saúde para tratamento do segurado, como ocorrido no presente caso, a orientação desta Corte é assente quanto à caracterização de dano moral, não se tratando apenas de mero aborrecimento. Precedentes. 4. É possível a revisão do montante da indenização por danos morais nas hipóteses em que o quantum fixado for exorbitante ou irrisório, o que, no entanto, não ocorreu no caso em exame, pois o valor da indenização, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é excessivo nem desproporcional aos danos sofridos. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1190568/MA, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 06/03/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE REVASCULARIZAÇÃO E ANGIOPLASTIA COM COLOCAÇÃO DE STENT. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO NEM EXCESSIVO NEM DESPROPORCIONAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nas hipóteses em que há recusa indevida de cobertura por parte da operadora do plano de saúde para tratamento do segurado, como ocorrido no presente caso, a orientação desta Corte é assente quanto à caracterização de dano moral, não se tratando apenas de mero aborrecimento. Precedentes. (…) (AgInt no AREsp 1075230/RN, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017) Como sabido, os danos morais devem ser fixados segundo critérios justos a serem observados pelo Juiz, de modo que a indenização além do caráter ressarcitório, sirva como sanção exemplar, evitando que o autor do ilícito cause outros danos. É certo que o Poder Judiciário, não pode se manter alheio as mazelas sociais, vez que lhe compete combater as ilegalidades e assegurar a observância dos direitos inerentes a qualquer indivíduo. Nesse sentido, analisando as peculiaridades do caso em questão, a gravidade e a repercussão do dano causado à parte autora, além da capacidade econômica da demandada, tenho como devido o pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização. DISPOSITIVO DIANTE DE TODO O EXPOSTO, e considerando o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da parte autora para: 1. Confirmar a decisão de ID 6471529. 2. Condenar a demandada ao pagamento da importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos danos morais sofridos. Tal quantia deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC a partir do arbitramento. Juros legais a partir da citação. Condeno o réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios e a este último fixo o percentual de 15% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §8º, do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Imperatriz, 29 de abril de 2021. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível de Imperatriz A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 10 de junho de 2021. CLEBER SILVA SANTOS Técnico Judiciário

11/06/2021, 00:00

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