Cumprimento de sentença 0802238-29.2021.8.10.0014 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802238-29.2021.8.10.0014 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/05/2023, 16:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2023, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANA LUISA ROSA VERAS - MA6343-A DEMANDADO: CARLOS LAETH ALAM COUTINHO Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: RICARDO SILVA COUTINHO - MA5641 ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no art. 2º do Provimento nº 22/2020 da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado e a Portaria Conjunta 342020, procedo a INTIMAÇÃO do advogado da parte RECLAMANTE o(a) Sr(a) Dr(a) Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ANA LUISA ROSA VERAS - MA6343-A, sobre o ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO, devidamente assinado, devendo a parte/advogado(a), efetuar o levantamento junto ao Banco do Brasil, sem a necessidade de receber o documento presencialmente na secretaria deste juizado, podendo imprimi-lo diretamente do sistema PJE e levá-lo ao Banco do Brasil. OBSERVAÇÃO: Após o prazo de 120 (cento e vinte) dias sem o levantamento do Alvará, será necessário nova expedição. JOSE WILSON MELO DOS SANTOS Servidor Judicial Intimação - 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº: 0802238-29.2021.8.10.0014 DEMANDANTE: CONDOMINIO DO CENTRO COMERCIAL MAC CENTER Advogado/Autoridade do(a)

27/04/2023, 00:00

Documento (Outros documentos)

25/04/2023, 15:43

Documento (Certidão)

25/04/2023, 15:43

Trânsito em julgado

19/04/2023, 08:12

Publicação

16/04/2023, 08:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2023, 08:34

Documento (Certidão)

11/04/2023, 12:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANA LUISA ROSA VERAS - MA6343-A DEMANDADO: CARLOS LAETH ALAM COUTINHO Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: RICARDO SILVA COUTINHO - MA5641 SENTENÇA Relatório dispensado. (Lei nº. 9.099/95, art. 38, caput). Considerando que a parte executada não embargou à execução dentro do prazo legal, consoante certificado no id 85887732, converto a penhora em pagamento. Neste diapasão, o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao procedimento sumaríssimo nos Juizados Especiais, dispõe in verbis: Art. 924. “Extingue-se a execução quando: II a obrigação for satisfeita”. Sentença (expediente) - 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0802238-29.2021.8.10.0014 DEMANDANTE: CONDOMINIO DO CENTRO COMERCIAL MAC CENTER Advogado/Autoridade do(a) Diante do exposto, com fulcro no art. 924, II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente alvará no valor penhorado de R$ 348,90( id 85886373), em favor da parte exequente, e, em seguida, intime-se para recebimento, no prazo de 05( cinco) dias. Liberado o valor, arquivem-se os autos com as formalidades de praxe. Intimem-se as partes da sentença. São Luís (MA), data do sistema. Pedro Henrique Holanda Pascoal Juiz de Direito.

28/03/2023, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/03/2023, 12:06

Conclusão (para despacho)

22/03/2023, 17:30

Documento (Outros documentos)

22/03/2023, 17:30

Documento (Certidão)

22/03/2023, 17:29

Documento (Certidão)

22/03/2023, 17:27

Documentos

Intimação

•27/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ANA LUISA ROSA VERAS - MA6343-A DEMANDADO: CARLOS LAETH ALAM COUTINHO Advogado/Autoridade do(a) REU: RICARDO SILVA COUTINHO - MA5641 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA – DJE DE ORDEM da Dra. ISABELLA DE AMORIM PARGA MARTINS LAGO, Juíza de Direito Titular do 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís/MA, procedo a INTIMAÇÃO do(a) Advogado(s) do reclamado: RICARDO SILVA COUTINHO (OAB 5641-MA), do inteiro teor do(a) DESPACHO de ID nº 79981261, proferido por este Juízo a seguir transcrito: DESPACHO. Considerando o retorno dos autos da Turma Recursal e o trânsito em julgado, adotem as seguintes providências: Inverta o polo da demanda no PJE, devendo figurar como executado, CARLOS LAETH ALAM COUTINHO. Após, Intimação - 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº: 0802238-29.2021.8.10.0014 DEMANDANTE: CONDOMINIO DO CENTRO COMERCIAL MAC CENTER Advogado/Autoridade do(a) intime-se, CARLOS LAETH ALAM COUTINHO, para pagamento voluntário da condenação( multa de 5% sobre o valor da causa e honorários fixados na sentença e acórdão) e custas, no prazo de 15 (quinze) dias a contar desta intimação sob pena de execução acrescida da multa de 10%( dez por cento) prevista no art. 523, § 1° do CPC. Acaso não haja o cumprimento voluntário da sentença, atualize-se o débito e proceda-se penhora online na conta de CARLOS LAETH ALAM COUTINHO, com acréscimo da multa acima mencionada. Caso haja insuficiência de saldo na conta bancária do executado, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, indicando bens da parte executada e sua localização à penhora, sob pena de arquivamento. Efetivada a penhora, intime-se o executado para, querendo, apresentar impugnação à execução no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de levantamento do(s) valor(es) bloqueado(s). No caso de não apresentação de impugnação dentro do prazo ou concordância com o bloqueio, libere-se a quantia penhorada por alvará à parte exequente, após o prazo legal. Por outro lado, no caso de cumprimento voluntário, intime-se a parte exequente para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se concorda com o valor depositado voluntariamente pela requerida. Outrossim, intime-se o advogado da parte exequente para juntar as custas acompanhada do comprovante de pagamento dos honorários de sucumbência, no prazo de 05 dias. Acaso não haja este pagamento, fica o advogado advertido de que o valor de R$ 40,50 (quarenta reais e cinquenta centavos) referente as custas devidas para expedição do Alvará Eletrônico de sucumbência, será descontado do valor depositado, nos termos do art. 2º, parágrafo único da RESOL-GP – 752022. Com a concordância expressa, determino a expedição de alvará ou de transferência da quantia depositada para conta indicada, caso a parte autora ou seu advogado informem seus dados bancários, preferencialmente do Banco do Brasil, e opte por receber o valor por esta via. Fica advertida a parte, que somente é permitida à transferência para conta de titularidade da própria parte exequente, ou de seu advogado, caso este último tenha procuração com poderes especiais para tanto, nos termos do art. 105 do CPC. No caso de alvará, intime-se o requerente para recebimento. Liberado o valor e não havendo outra manifestação, arquivem-se. Havendo discordância do valor depositado, encaminhem-se os autos ao setor de cálculo para apurar eventual saldo remanescente e, em caso positivo, intime-se o executado para pagar a quantia devida, no prazo de 10(dez) dias sob pena de execução. Instruções para responder intimações: Caso a presente intimação possua prazo para manifestação de V. Sª, recomendamos que, após ciência da intimação, realize a juntada da manifestação através do ícone de resposta, localizado na aba "intimações" do PJE, e não peticionando de forma avulsa, evitando, assim, que o sistema deixe de registrar seu cumprimento corretamente. São Luís/MA, aos 9 de novembro de 2022. BIANCA KELEN DE SOUSA PEIXOTO Servidor Judicial

10/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: CARLOS LAETH ALAM COUTINHO ADVOGADO(A): RICARDO SILVA COUTINHO - OAB MA5641-A RECORRIDO(A)/PARTE REQUERIDA: CONDOMÍNIO DO CENTRO COMERCIAL MAC CENTER ADVOGADO(A): ANA LUÍSA ROSA VERAS - OAB MA6343-A RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 4702/2022-2 SÚMULA DO JULGAMENTO: COISA JULGADA – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – SENTENÇA MANTIDA. DISCUSSÃO – FATOS - SENTENÇA. “Em suma, afirmou ter feito várias tentativas para pagamento dos débitos descritos na reclamação; que está “sendo cobrado referente ao condomínio de julho/2014”; que passados mais de sete anos, não tem mais o comprovante, mesmo assim a cobrança dessa mensalidade de R$ 234,92 está prescrita; alegou que a correção monetária foi dispensada até 31/12/2021 em sua totalidade, conforme autorizado em Assembleia; que os juros são cobrados a taxa de 3% e a multa em 10%, contudo entende que a multa deveria ser de 1% e a multa de 2%. Descreveu, em seguida, estar devendo contribuições de vencimentos 05/11/2017, 05/12/2017, 05/01/2018, 05/02/2018 e 05/03/2018, os quais somariam R$ 2.078,23, isto dentro do seu critério de cálculos, ou seja, sem atualização monetária, e com incidência de multa de 2% e juros de 1% ao mês, nos termos do Código Civil. Destacou que as contribuições condominiais a partir de 05/04/2018 estão em dia e que deixou de pagar as cinco contribuições revoltado com as cobranças de adequação do CFTV, conserto de bomba, abastecimento com carro pipa, manutenção de elevador, que entende por indevidos por que tais já estariam inseridas na contribuição. Em sua defesa, a requerida suscitou coisa julgada; apontou que o autor não observou os parâmetros autorizados pelo condomínio que dispensaria a atualização monetária para quitação de débitos até 31/12/2021, pugnou pela condenação do autor por litigância de má-fé.” SENTENÇA – ID. 16750871 - Pág. 1 A 5. “(...) Do exposto, acolho a preliminar de coisa julgada e julgo extinto o feito sem resolução de mérito, quanto à pretensão de compelir o condomínio demandado ao parcelamento de débitos segundo critério do próprio autor. Ainda, declaro inepta a inicial quanto a alegação de prescrição, por falta de pedido expresso. Reputo o autor ligante de má-fé e, com autorização dada pelo arts. 80, I, e 81, caput, do CPC, condeno-o ao pagamento de multa de 5% sobre o valor da causa, a ser revertida em favor da requerida. Improcedente o pedido de indenização por danos decorrentes deste processo.” COISA JULGADA. Com o trânsito em julgado surge a eficácia preclusiva da coisa julgada que impede o conhecimento de matérias de ordem pública (prescrição). Conforme bem enfatizado pelo Juízo “a quo” (sentença – id. 16750871 - Pág. 2 e 3): “Acolho a preliminar de coisa julgada, haja vista que esta pressupõe plena identidade entre partes, causa de pedir e pedido. No caso, há plena identidade entre partes, causa de pedir e pedido. Quanto ao pedido, cumpre observar que o âmbito do processo nº 0800225-28.2021.8.10.0153, o autor fez pedido para parcelamento do débito em cinco parcelas, enquanto que neste processo, o pedido era para parcelamento do débito e quatro parcelas, estas já abrangidas no pedido da reclamação anterior. Soma-se que a medida da identidade para fins da coisa julgada é a pretensão do autor ao parcelamento com isenção de correção monetária, pouco importando se em número menor ao do pedido no processo 0800225-28.2021.8.10.0153, ou maior, sendo que esta pretensão já foi rechaçada na sentença lavrada naquele processo.” RECURSO. Conhecido e improvido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, inclusive quanto ao reconhecimento de litigância de má-fé. Custas processuais recolhidas na forma da lei. Ônus de sucumbência: honorários fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa. SÚMULA de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO Acórdão - SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA SESSÃO WEBCONFERÊNCIA DE 22 DE SETEMBRO DE 2022 RECURSO Nº 0802238-29.2021.8.10.0014 ORIGEM: 9º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO – SÃO LUÍS/MA RECORRENTE/PARTE Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Excelentíssimos Senhores Juízes integrantes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA, por quórum minímo, em conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, inclusive quanto ao reconhecimento de litigância de má-fé. Custas processuais recolhidas na forma da lei. Ônus de sucumbência: honorários fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa. Votou, além da Relatora, os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO (Membro). Ausência justificada da Excelentíssima Senhora Juíza LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO (substituindo o Exmo. Sr. Juiz de Direito TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS/Presidente – Portaria CGJ n. 1699 de 5 de maio de 2022). São Luís, data do sistema. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE relatora – presidente em exercício RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

05/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0802238-29.2021.8.10.0014 DEMANDANTE: CARLOS LAETH ALAM COUTINHO DEMANDADO: CONDOMINIO DO CENTRO COMERCIAL MAC CENTER Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: ANA LUISA ROSA VERAS - MA6343-A SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/1995. O autor pediu para que seu débito de R$ 2.078,23, mediante quatro parcelas de R$ 520,00, totalizando R$ 2.080,00, de modo a quitar toda a sua dívida que tem para com a requerida Mac Center, esperando julgamento favorável nesse sentido. Em suma, afirmou ter feito várias tentativas para pagamento dos débitos descritos na reclamação; que está “sendo cobrado referente ao condomínio de julho/2014”; que passados mais de sete anos, não tem mais o comprovante, mesmo assim a cobrança dessa mensalidade de R$ 234,92 está prescrita; alegou que a correção monetária foi dispensada até 31/12/2021 em sua totalidade, conforme autorizado em Assembleia; que os juros são cobrados a taxa de 3% e a multa em 10%, contudo entende que a multa deveria ser de 1% e a multa de 2%. Descreveu, em seguida, estar devendo contribuições de vencimentos 05/11/2017, 05/12/2017, 05/01/2018, 05/02/2018 e 05/03/2018, os quais somariam R$ 2.078,23, isto dentro do seu critério de cálculos, ou seja, sem atualização monetária, e com incidência de multa de 2% e juros de 1% ao mês, nos termos do Código Civil. Destacou que as contribuições condominiais a partir de 05/04/2018 estão em dia e que deixou de pagar as cinco contribuições revoltado com as cobranças de adequação do CFTV, conserto de bomba, abastecimento com carro pipa, manutenção de elevador, que entende por indevidos por que tais já estariam inseridas na contribuição. Em sua defesa, a requerida suscitou coisa julgada; apontou que o autor não observou os parâmetros autorizados pelo condomínio que dispensaria a atualização monetária para quitação de débitos até 31/12/2021, pugnou pela condenação do autor por litigância de má-fé. É o pertinente. Primeiramente, quanto a alegação de prescrição, a reclamação do autor é inepta, por ausência de pedido expresso, não devendo ser conhecida nessa parte. Acolho a preliminar de coisa julgada, haja vista que esta pressupõe plena identidade entre partes, causa de pedir e pedido. No caso, há plena identidade entre partes, causa de pedir e pedido. Quanto ao pedido, cumpre observar que o âmbito do processo nº 0800225-28.2021.8.10.0153, o autor fez pedido para parcelamento do débito em cinco parcelas, enquanto que neste processo, o pedido era para parcelamento do débito e quatro parcelas, estas já abrangidas no pedido da reclamação anterior. Soma-se que a medida da identidade para fins da coisa julgada é a pretensão do autor ao parcelamento com isenção de correção monetária, pouco importando se em número menor ao do pedido no processo 0800225-28.2021.8.10.0153, ou maior, sendo que esta pretensão já foi rechaçada na sentença lavrada naquele processo. O pedido da requerida para reputar litigante por litigância de má-fé deve ser acatado, contudo não por tentativa de alteração da verdade dos fatos, conforme pleiteado pela demandada, mas, sim, em razão de ter deduzido pretensão contra fato incontroverso, qual seja: o autor não tem direito a impor a aceitação de seus próprios termos de pagamento de débito de contribuição condominial a requerida, o que restou sedimentado na sentença lançada no processo nº 0800225-28.2021.8.10.0153, e, ainda, assim, mesmo com coisa julgada, a qual é lei entre as partes, fazendo pouco caso do Judiciário, reiterou mesma pretensão, em flagrante desrespeito a coisa julgada, ao judiciário e a seu oponente processual, e, mesmo constituindo advogado em audiência, entendeu que poderia levar seu ímpeto adiante, promovendo uma ilegal revisão da coisa julgada, a qual nem mesmo a lei, nos termos do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, pode ofender, retirando a oportunidade do judiciário em atender processos que realmente, de fato e de direito, precisam da entrega do serviço jurisdicional. Por outro lado, o pedido da ré em condenar o autor em indenização por despesas decorrentes da reclamação e deste processo não merece guarida, ante a ausência de comprovação de redução patrimonial, bem como nexo de causalidade. Do exposto, acolho a preliminar de coisa julgada e julgo extinto o feito sem resolução de mérito, quanto à pretensão de compelir o condomínio demandado ao parcelamento de débitos segundo critério do próprio autor. Ainda, declaro inepta a inicial quanto a alegação de prescrição, por falta de pedido expresso. Reputo o autor ligante de má-fé e, com autorização dada pelo arts. 80, I, e 81, caput, do CPC, condeno-o ao pagamento de multa de 5% sobre o valor da causa, a ser revertida em favor da requerida. Improcedente o pedido de indenização por danos decorrentes deste processo. Com supedâneo no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e aos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa. Exorto o sucumbente ao fiel cumprimento desta sentença, inclusive da possibilidade de inscrição na certidão de dívida ativa em caso de não comprovação do recolhimento das custas, nos termos da Lei Estadual nº 9.109/2009, art. 26, § 3º. Havendo cumprimento voluntário da sentença referente à condenação de quantia certa, autorizo, desde logo, a Secretaria Judicial, independentemente de despacho, a adotar as providências necessárias para o levantamento da importância e seu posterior arquivamento, se for o caso. À Secretaria deste Juizado, para incluir no sistema PJE o advogado do autor, a saber, Ricardo Silva Coutinho OAB/MA 5.641, constituído verbalmente em audiência, conforme ata Id 62900338. Publicado e registrado no sistema. Após a providência supra, intimem-se. Isabella de Amorim Parga Martins Lago Juíza de Direito.

08/04/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Trânsito em julgado

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