Cumprimento de sentença 0807502-85.2017.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0807502-85.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

15/06/2026, 12:59

Documento (Outros documentos)

15/06/2026, 12:58

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 16:05

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 16:19

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 15:23

Publicação

13/03/2026, 10:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 10:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0807502-85.2017.8.10.0040. REQUERENTE: LUANA FRANCA CALADO Advogados do(a) EXEQUENTE: FABRICIO ALVES DE SOUSA - MA14514, IVAN WAGNER MELO DINIZ - MA8190-A REQUERIDO: INSTITUTO DE ESTUDOS E PESQUISA SANTA TERIZINHA e outros (2) Advogados do(a) EXECUTADO: GUILHERME HENRIQUE CHAVES DE ALMEIDA - MA13587, PATRICIA BORGES DA SILVA - MA18935, RENNAN KEVIM COSTA SANTOS - GO45607 ATO ORDINATÓRIO Provimento nº. 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão. Intimo a parte requerente para manifestar-se sobre o ( ) Ofício ID, ( x ) Certidões de IDs 166484547, 16681671 e 166861588, ( ) Carta Precatória ID, ( ) Laudo Pericial ID, ( ) Depósito Judicial de Id. nº, ( ) Outros documentos, no prazo de 05 (cinco) dias. Imperatriz, Terça-feira, 10 de Março de 2026. JANAIRA COSTA DUMONT BELLO Servidor(a). 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ FÓRUM RAIMUNDO FREIRE CUTRIM, AV. PERIMETRAL JOSÉ FELIPE DO NASCIMENTO, S/N, RESIDENCIAL KUBISTCHEK. E-MAIL: [email protected] ASSUNTOS CNJ: [Acidente de Trânsito]

11/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/03/2026, 11:58

Decurso de Prazo

19/12/2025, 00:02

Decurso de Prazo

13/12/2025, 01:05

Mandado (entregue ao destinatário)

26/11/2025, 20:36

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 20:36

Mandado (entregue ao destinatário)

26/11/2025, 14:45

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 14:45

Documentos

Ato ordinatório

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440, TELEFONE Nº (99) 3529-2016 E-MAIL: [email protected] Autos n. 0807502-85.2017.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(s): LUANA FRANCA CALADO Advogados do(a) ESPÓLIO DE: FABRICIO ALVES DE SOUSA - MA14514, IVAN WAGNER MELO DINIZ - MA8190-A Ré(u)(s): ROZA MARIA SOARES DA SILVA - ME Advogados do(a) ESPÓLIO DE: GUILHERME HENRIQUE CHAVES DE ALMEIDA - MA13587, PATRICIA BORGES DA SILVA - MA18935, RENNAN KEVIM COSTA SANTOS - GO45607 DESPACHO Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença. Intime-se a parte executada para pagar o quantum debeatur, no prazo de quinze dias, sob pena de incidência de multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de dez por cento do valor do débito. Decorrido o prazo, a parte executada poderá impugnar a execução nos próprios autos em quinze dias, com posterior abertura de vista para a parte exequente a fim de que apresente manifestação sobre os embargos também em quinze dias, desde que a impugnação seja certificada como tempestiva. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de quinze dias, certifique-se e intime-se a parte exequente a fim de que atualize o débito no prazo de cinco dias para, ato contínuo, proceda-se a penhora de valores on line, nas contas de titularidade da parte executada. Caso a penhora seja negativa, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, em seguida expeça-se de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, ficando desde já, o Sr. Oficial de Justiça, caso haja resistência injustificada, autorizado a se utilizar do auxílio de força policial e ordem de arrombamento. Caso haja controvérsia sobre o valor do pagamento, os autos devem ser remetidos à contadoria judicial para realização de cálculo. Ocorrido o pagamento, caso a parte exequente concorde com o valor, expeça-se alvará para levantamento. Determino, ainda: Ocorrendo penhora de valores on line, intime-se a parte executada para manifestar-se no prazo de cinco dias, devendo a parte exequente ser intimada para manifestar-se a respeito no prazo de 5 (cinco) dias. Com o decurso do prazo, os autos devem retornar conclusos, oportunamente; Não apresentada manifestação da parte executada, a indisponibilidade em penhora ficará convertida sem necessidade de lavratura de termo. Ato contínuo, promova-se a transferência do montante indisponível para conta vinculada a este Juízo; Se for verificado o insucesso da tentativa de bloqueio, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de constrição, no prazo de cinco dias, sob pena de suspensão da fase de cumprimento de sentença. Caso a execução recaia sobre empresa em recuperação judicial, desde já determino a expedição de certidão de dívida para habilitação em juízo falimentar, seguindo as determinações da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Intime-se. Cumpra-se. Serve como mandado/ofício Imperatriz/MA, data de inclusão nos autos* André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0807502-85.2017.8.10.0040. EMBARGANTE: ROZA MARIA SOARES DA SILVA – ME (FACULDADE DE EDUCAÇÃO SANTA TEREZINHA - LTDA) ADVOGADOS: GUILHERME HENRIQUE CHAVES DE ALMEIDA (OAB/MA 13587), PATRICIA BORGES DA SILVA (OAB/MA18935) EMBARGADA: LUANA FRANCA CALADO ADVOGADO: IVAN WAGNER MELO DINIZ (OAB/MA8190) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. MANIFESTA DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1022 DO CPC/. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 01 DESTA 5ª CÂMARA CÍVEL TJMA. I. A Súmula nº1 desta Colenda Câmara dispõe "Os Embargos de Declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material evidente, sendo incabíveis para veicular, isoladamente o propósito de questionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento. (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 e art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil). II. Neste cenário, em que pese as alegações da ora Embargante de que o acórdão é dotado de vícios, conforme relatado levanta matéria de defesa, a saber: a existência de falha na prestação de serviços fora devidamente examinada no acórdão embargado, conforme trechos do julgado. III. Conforme entendimento consolidado em precedentes do C. STJ, o julgador não está compelido a se manifestar sobre todas as questões levantadas pelas partes, quando já possui motivos suficientes para motivar sua decisão IV. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Unanimidade. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL PERÍODO DE: 11 A 18 DE DEZEMBRO DE 2023 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro e Raimundo Moraes Bogéa (Presidente). Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Mariléa Campos dos Santos Costa. Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, realizada no período de 11 a 18 de dezembro de 2023. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

12/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0807502-85.2017.8.10.0040. EMBARGANTE: LUANA FRANCA CALADO ADVOGADO: IVAN WAGNER MELO DINIZ (OAB/MA8190) EMBARGADA: ROZA MARIA SOARES DA SILVA – ME (FACULDADE DE EDUCAÇÃO SANTA TEREZINHA - LTDA) ADVOGADOS: GUILHERME HENRIQUE CHAVES DE ALMEIDA (OAB/MA 13587), PATRICIA BORGES DA SILVA (OAB/MA18935) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. I - A instituição de ensino não pode atuar de maneira a causar constrangimento ao aluno, sob pena de ter que indenizá-lo por danos morais. II – Recusa de matrícula por suposto inadimplemento, parcelas quitadas, ato ilícito configurado. III - O valor a ser fixado a título de danos morais deve levar em consideração a extensão do dano, a sua finalidade pedagógica sem, contudo, se tornar fonte de enriquecimento indevido. IV - Embargos declaratórios conhecidos e ACOLHIDOS para reformar o acórdão de id nº 25591278, a fim de manter a sentença de 1º grau em todos os seus termos. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL PERÍODO DE: 09 A 16 DE OUTUBRO DE 2023 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em conhecer e acolher aos embargos de declaração nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro e Raimundo Moraes Bogea (Presidente). Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Mariléa Campos dos Santos Costa. Sala das Sessões da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, realizada no período de 09 a 16 de Outubro de 2023. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0807502-85.2017.8.10.0040. EMBARGANTE: LUANA FRANCA CALADO ADVOGADO: IVAN WAGNER MELO DINIZ (OAB/MA8190) EMBARGADA: ROZA MARIA SOARES DA SILVA – ME (FACULDADE DE EDUCAÇÃO SANTA TEREZINHA - LTDA) ADVOGADOS: GUILHERME HENRIQUE CHAVES DE ALMEIDA (OAB/MA 13587), PATRICIA BORGES DA SILVA (OAB/MA18935) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE MENSALIDADE. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. AUTOR RECONHECE O ATRASO DO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. ÔNUS EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO RESTRITIVA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO MANIFESTA DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1022 DO CPC/. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 01 DESTA 5ª CÂMARA CÍVEL TJMA. I. A Súmula nº1 desta Colenda Câmara dispõe "Os Embargos de Declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material evidente, sendo incabíveis para veicular, isoladamente o propósito de questionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento. (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 e art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil). II. Neste cenário, em que pese as alegações do ora Embargante de que o acórdão é dotado de vícios, conforme relatado levanta matéria de defesa, a saber: a inscrição do nome da Embargante no cadastro de inadimplentes, decorrente de atrasos do adimplemento de suas obrigações contratuais fora devidamente examinada no acórdão embargado, conforme trechos do julgado. III. Assim, o ora embargante deve se valer de outra modalidade recursal para manifestar seu inconformismo, pois inexiste no julgado os vícios elencados no art. 1.022 do CPC. IV. Conforme entendimento consolidado em precedentes do C. STJ, o julgador não está compelido a se manifestar sobre todas as questões levantadas pelas partes, quando já possui motivos suficientes para motivar sua decisão V. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Unanimidade. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL PERÍODO DE: 31 DE JULHO A 07 DE AGOSTO DE 2023 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e rejeitar os embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), Raimundo Moraes Bogéa (Presidente) e José de Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça, a Dra. Sâmara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 31 de Julho a 07 de Agosto de 2023. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

11/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0807502-85.2017.8.10.0040. APELANTE: ROZA MARIA SOARES DA SILVA - ME (FACULDADE DE EDUCAÇÃO SANTA TEREZINHA - LTDA) ADVOGADOS: GUILHERME HENRIQUE CHAVES DE ALMEIDA (OAB/MA 13587), PATRICIA BORGES DA SILVA (OAB/MA18935) APELADA: LUANA FRANCA CALADO ADVOGADO: IVAN WAGNER MELO DINIZ (OAB/MA8190) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE MENSALIDADE. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. AUTOR RECONHECE O ATRASO DO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. ÔNUS EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO RESTRITIVA. INCABÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. I. Emerge dos autos que a autora foi inscrita no cadastro de proteção ao crédito no dia 05/04/2017, por dívidas nos valores de R$ 985,00 (novecentos e oitenta e cinco reais), referente ao contrato às mensalidades de 05/02/2016 e 07/03/2016, cujo credor é a Apelante, conforme extrato de consulta de balcão anexado aos autos (id 23207983). II. A autora, alega que regularmente contratou os serviços da apelante, no entanto procedeu com a renegociação da dívida, não tendo guardado consigo os comprovantes da renegociação e os dos pagamentos. Sendo assim, cabia ao autor a comprovação do fato constitutivo do seu direito, ou seja, comprovar o alegado cancelamento e o adimplemento das faturas anteriores, o que não fez, nos termos do art. 373, I, do CPC. III. Sendo assim, diante da regularidade da contratação dos serviços, tem-se que a empresa Apelante agiu no exercício regular de direito de cobrança, por consequência, descaracteriza qualquer atitude ilícita por parte da apelada em promover a inclusão do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito (SPC BRASIL). IV. Sucede, além disso, que não é possível julgar procedente o pedido de indenização por dano moral, uma vez que o extrato comprova que a apelada possuía outra anotação restritiva, datada de 30/01/2017, anterior àquelas realizadas pela apelante em 05/04/2017. V. Quando existem outros registros de negativação do nome do consumidor em órgãos de proteção ao crédito, não há como configurar a existência de dano moral (Súmula 385, do STJ. Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento). VI. Apelação conhecida e provida, para julgar improcedentes os pedidos da inicial. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL DO DIA 02 A 08 DE MAIO DE 2023 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), Raimundo Moraes Bogéa (Presidente) e José de Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. Teodoro Peres Neto. Sala das Sessões da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, de 02 a 08 de Maio de 2023. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

16/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: LUANA FRANCA CALADO Adv.: Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: IVAN WAGNER MELO DINIZ - MA8190-A Réu: ROZA MARIA SOARES DA SILVA - ME Adv.: Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: GUILHERME HENRIQUE CHAVES DE ALMEIDA - MA13587, RENNAN KEVIM COSTA SANTOS - GO45607 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Autos Processuais: 0807502-85.2017.8.10.0040 Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, proposta por LUANA FRANÇA CALADO contra FEST – FACULDADE DE EDUCAÇÃO SANTA TEREZINHA, partes já qualificadas nos autos. A parte requerente alega, em síntese, que fora surpreendida com sua inscrição em cadastro de negativação de crédito, relativo a débitos ao 7º período, vencidos em 05/02/2016 e 07/03/2016, com inscrição no cadastro negativo em 05/04/2017; alega que estava cursando o 9º período, e, além da negativação, fora impedida de rematricular-se, para cursar o último período no curso. Com base nesses acontecimentos, afirma que não havia nenhum débito pendente, posto que efetuou os pagamentos relativos ao 7º período diretamente a um funcionário da requerida, o sr. Joffrey Barbosa. A parte autora afirma que em dezembro de 2015, dentro das dependências da IES, o funcionário já mencionado afirmou que haveria um desconto, para pagamento de cinco mensalidades do ano de 2016, cujo pagamento deveria ser realizado a vista, não entrando no desconto o valor da rematrícula. Que os pagamentos eram realizados dentro da faculdade e as parcelas eram dadas como quitadas mediante carimbo e assinatura dos recibos e baixa no sistema de controle financeiro da IES. Que aceitando a forma de pagamento que fora ofertada pelo funcionário da IES, fez o pagamento e, inclusive, logrou matricular-se regularmente no semestre, em registro de nenhuma pendência financeira, procedimento que se repetiu quanto ao 8º período; no 9º período, a requerente fez o pagamento sem desconto, e também realizou sua rematrícula, sem nenhum registro de pendência financeira; que somente por ocasião de sua matrícula no último semestre foi que a parte ré alegou pendência financeira, impediu a matrícula e negativou o CPF da autora, baseando-se em mensalidade quitada, na forma descrita na inicial. Pugnou pela condenação da ré em danos morais e repetição de indébito. Juntou documentos, com destaque para ficha financeira emitida em 15/08/2016, informando a inexistência de parcelas não quitadas (id. 6780052). A conciliação não logrou êxito. Citada a demandada contestou a ação, alegando ter sido vítima de fraude perpetrada por funcionários, em conluio com alunos, para baixar indevidamente débitos dos semestres 2016.1 e 2016.2; que os valores não foram adimplidos pela parte autora e por isso foram cobrados, quando constatada a inadimplência. Que os pagamentos foram realizados a funcionário não autorizado pela IES, logo, inválidos. Pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Juntou os documentos. As partes não pugnaram pela produção de provas. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A ação comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do CPC. Dito isto, sem delongas, passo a examinar o meritum causae e vejo que a autora pretende seja declarado inexistente o débito relacionado a mensalidades dos semestres 2016.1 e 2016.2, quitados diretamente a um funcionário da IES, indenização por danos morais, em face da cobrança indevida e negativação do CPF, além de repetição de indébito. Por sua vez, a demandada, alega que não houve dano, visto que os pagamentos realizados ao funcionário não autorizado não repercutem na quitação do débito, sendo a cobrança e todas as suas consequências devidas. Nesse cenário processual, de logo, anuncio que o pleito autoral merece guarida, ainda que parcialmente, pois o demandado não pode se eximir de responsabilidade pelos atos praticados por seus prepostos na relação direta com os discentes. Vejamos: Como é de sabença geral que o art. 932, III c/c 933 do CC, os empregadores respondem, independente de culpa, pelos atos praticados por seus empregados ou prepostos, havendo, nas espécies culpa in vigilando e culpa in eligendo. No caso em espécie, há nítido deficit da ré quanto à vigilância sobre a conduta de seus funcionários, que, segundo comprovado nesta demanda, recebiam valores e davam quitação com baixa no sistema financeiro, agindo aparentemente de forma autorizada à vista dos discentes, posto que, como restou demonstrado, de fato, os pagamentos efetuados ao funcionário repercutiam na entrega de recibos e emissão de relatórios financeiros nos quais não reputavam pendências. Assim, segundo historiam os autos, tal situação persistiu por dois semestres, sem que a demandada houvesse adotado qualquer medida para conter a atitude fraudulenta praticada por seu funcionário, não havendo, ainda, notícia de que tenha prevenido os alunos quanto a esta situação. Por outro lado, a responsabilidade pela escolha dos prepostos recai sobre a ré, sendo, portanto, responsável pelos seus malfeitos. Não há, por outro lado, comprovação por parte da demanda de que o funcionário teria agido em conluio com alunos para fraudar a IES, ao revés, as provas trazidas nos autos demonstram que a parte autora estava munida de documentos que comprovavam sua adimplência perante a IES, fornecidos tanto pelo funcionário que recebeu os pagamentos quanto pelo sistema informatizado da IES. O caso em questão, evidentemente, se enquadra entre aqueles nos quais se reconhece uma relação de consumo, inclusive para fins de inversão do ônus da prova, quando cabível. Contudo, a análise das alegações das partes e as provas produzidas demonstram que a parte autora, de fato, comprovou os fatos que constituem seu direito, vez que demonstrou que realizou pagamentos e recebeu quitação, independente de inversão do ônus da prova. A parte ré, por sua vez, confessou que o funcionário não autorizado por si, de fato, promoveu o recebimento de valores de mensalidades e deu baixa no sistema financeiro, não comprovando má-fé dos alunos e tampouco conluio entre discentes e funcionários. A responsabilidade, portanto, recai sobre a parte ré, que além de realizar cobrança indevida sobre valores pagos, ainda negativou o CPF da autora e embaraçou a matrícula da aluna, sendo o nexo de causalidade entre a atitude da ré e o dano experimentado bastante evidente. Superado este ponto (existência de ilícito, dano e nexo de causalidade) passo a analisar o pedido de indenização por danos morais e vejo que faltou à requerida a necessária cautela na adoção de medidas administrativas para sanar a situação que fora gerada por seu próprio funcionário, vez que de forma arbitrária, eximiu-se de sua responsabilidade, como empregador e fornecedor de serviços, passando a imputar toda a carga de responsabilidade exatamente à aluna/consumidora, visto que promoveu a cobrança dos débitos já mencionados e inscreveu dívida indevida nos cadastros de maus pagadores, além de embaraçar o procedimento de matrícula, fato que gera o dever de indenizar os danos causados a autora (vítima do evento – art. 17, CDC). Quanto à repetição de indébito, não há nos autos comprovação de efetivo pagamento de valores indevidos, sendo, neste ponto, improcedentes as alegações autorais. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito desta ação para, acolhendo parcialmente os pedidos contidos na inicial, declarar a inexistência dos débitos relativos aos semestres 2016.1 e 2016.2, confirmando a liminar para exclusão de negativação e qualquer outra modalidade de cobrança. Condeno a parte ré no pagamento de indenização, por danos morais, que fixo moderadamente em R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando o valor, a natureza e a repercussão do débito, além dos embaraços causados na matrícula e o fato de a ré haver se eximido indevidamente de sua responsabilidade como empregadora e fornecedora de serviços,, além do tempo no qual a negativação indevida permaneceu ativa em seu CPF; neste valor incidirão juros de 1%, desde a citação e correção monetária, a partir da sentença. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais, e dos honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas e anotações. Imperatriz – MA, 06 de outubro de 2022. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

10/11/2022, 00:00

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