Procedimento Comum Cível 0810674-55.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0810674-55.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/03/2024, 10:01

Decurso de Prazo

23/02/2024, 01:29

Petição (Petição (outras))

08/02/2024, 08:35

Publicação

31/01/2024, 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2024, 03:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0810674-55.2017.8.10.0001. AUTOR: MARCONE TOME SENA Advogado do(a) AUTOR: THYAGO HENRIQUE SANTOS GOMES - MA10951 REU: OAXACA INCORPORADORA LTDA., CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES Advogados do(a) REU: ALESSANDRO PUGET OLIVA - PA11847-A, FELIPE ALMEIDA GONCALVES - PA25065-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO as partes, por carta com Aviso de recebimento e na pessoa de seu advogado (se houver), para no prazo de 30 (trinta) dias recolherem as custas finais no valor de R$ 11.796,21 (onze mil setecentos e noventa e seis reais e vinte e um centavos), sendo o valor de R$ 5.898,11 (cinco mil oitocentos e noventa e oito reais e onze centavos), para cada parte, conforme planilha apresentada pela contadoria no ID –108785287. Após, sem pagamento, inclua-se a parte na dívida ativa e arquivem-se os autos. São Luís/MA, 19 de janeiro de 2024. PEDRO ESTEFAN COSTA BARBOSA NETO Cargo Tec Jud Matrícula 134296 Intimação - Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/01/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/01/2024, 14:16

Documento (Certidão)

19/01/2024, 13:05

Remessa

15/12/2023, 18:28

Custas

15/12/2023, 18:28

Recebimento

13/10/2023, 14:20

Documento (Certidão)

13/10/2023, 14:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0810674-55.2017.8.10.0001. AUTOR: MARCONE TOME SENA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THYAGO HENRIQUE SANTOS GOMES - MA10951 REU: OAXACA INCORPORADORA LTDA., CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES Advogados/Autoridades do(a) REU: ALESSANDRO PUGET OLIVA - PA11847-A, FELIPE ALMEIDA GONCALVES - PA25065-A Advogados/Autoridades do(a) REU: ALESSANDRO PUGET OLIVA - PA11847-A, FELIPE ALMEIDA GONCALVES - PA25065-A DESPACHO Compulsando os autos verifico que a executada, OAXACA INCORPORADORA LTDA, antes mesmo se ser intimada do cumprimento de sentença, depositou o montante de R$-29.518,48 (vinte e nove mil, quinhentos e dezoito reais e quarenta e oito centavos) na conta judicial nº 1300127971603 (comprovante de pagamento Id. 102190935), referente à condenação Sentença Id. 80032033 e mantida na decisão dos embargos de declaração - sentença Id. 99531144) Conforme lei adjetiva, é lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido (Art. 526 do CPC, caput). No entanto, o autor deve ser ouvido, no prazo de 5 (cinco) dias, para manifestar-se acerca do depósito (Art. 526,§ 1º do CPC), o que é desnecessário neste caso, tendo em vista sua manifestação na petição Id. 102378714, requerendo o levantamento do valor, sem mais pedidos. Isto posto, determino a expedição de alvará conforme pleiteado (Id. 102378714), no importe de R$-29.518,48 (vinte e nove mil, quinhentos e dezoito reais e quarenta e oito centavos) e seus acréscimos legais referentes ao valor da condenação, a ser depositado no Banco do Brasil, Agência nº 4445-8, Conta Poupança nº 11956-3, variação 51, em nome titular MARCONE TOME SENA, CPF Nº 824.937.903-91. Certifique-se nos autos o levantamento dos valores, assim como o trânsito em julgado. Em seguida, remetam-se os autos à Contadoria para apuração de custas finais, devendo ser intimado(a) o(a) executado(a) para pagamento, sob pena de expedição de certidão de dívida ativa. Por derradeiro, cumpridas todas as determinações e formalidades legais, arquivem-se os autos. Cumpra-se. São Luís (MA), 9 de outubro de 2023. ANA CÉLIA SANTANA Juíza Titular da 7ª Vara Cível de São Luís Intimação - Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Movimentação processual

10/10/2023, 09:29

Expedição de alvará de levantamento

09/10/2023, 14:51

Documentos

Intimação

•29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0810674-55.2017.8.10.0001. AUTOR: MARCONE TOME SENA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THYAGO HENRIQUE SANTOS GOMES - MA10951 REU: OAXACA INCORPORADORA LTDA., CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES Advogados/Autoridades do(a) REU: ALESSANDRO PUGET OLIVA - PA11847-A, FELIPE ALMEIDA GONCALVES - PA25065-A Advogados/Autoridades do(a) REU: ALESSANDRO PUGET OLIVA - PA11847-A, FELIPE ALMEIDA GONCALVES - PA25065-A DESPACHO Compulsando os autos verifico que a executada, OAXACA INCORPORADORA LTDA, antes mesmo se ser intimada do cumprimento de sentença, depositou o montante de R$-29.518,48 (vinte e nove mil, quinhentos e dezoito reais e quarenta e oito centavos) na conta judicial nº 1300127971603 (comprovante de pagamento Id. 102190935), referente à condenação Sentença Id. 80032033 e mantida na decisão dos embargos de declaração - sentença Id. 99531144) Conforme lei adjetiva, é lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido (Art. 526 do CPC, caput). No entanto, o autor deve ser ouvido, no prazo de 5 (cinco) dias, para manifestar-se acerca do depósito (Art. 526,§ 1º do CPC), o que é desnecessário neste caso, tendo em vista sua manifestação na petição Id. 102378714, requerendo o levantamento do valor, sem mais pedidos. Isto posto, determino a expedição de alvará conforme pleiteado (Id. 102378714), no importe de R$-29.518,48 (vinte e nove mil, quinhentos e dezoito reais e quarenta e oito centavos) e seus acréscimos legais referentes ao valor da condenação, a ser depositado no Banco do Brasil, Agência nº 4445-8, Conta Poupança nº 11956-3, variação 51, em nome titular MARCONE TOME SENA, CPF Nº 824.937.903-91. Certifique-se nos autos o levantamento dos valores, assim como o trânsito em julgado. Em seguida, remetam-se os autos à Contadoria para apuração de custas finais, devendo ser intimado(a) o(a) executado(a) para pagamento, sob pena de expedição de certidão de dívida ativa. Por derradeiro, cumpridas todas as determinações e formalidades legais, arquivem-se os autos. Cumpra-se. São Luís (MA), 9 de outubro de 2023. ANA CÉLIA SANTANA Juíza Titular da 7ª Vara Cível de São Luís Intimação - Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/10/2023, 00:00

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0810674-55.2017.8.10.0001. AUTOR: MARCONE TOME SENA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THYAGO HENRIQUE SANTOS GOMES - MA10951 REU: OAXACA INCORPORADORA LTDA., CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES Advogados/Autoridades do(a) REU: BRUNO MENEZES COELHO DE SOUZA - PA8770-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de ação Declaratória de Cumprimento de Contrato, promovida por MARCONE TOME SENA, RG nº 333002946 SSP/MA e CPF nº 824.937.903 91, residente e domiciliado na Rua Urbano Santos, n° 3094, Centro, Rosário/MA, CEP 65.150-000, em face de OAXACA INCORPORADORA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 08.766.670/0001-25, e CYRELA BRAZIL REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n° 73.178.600/0001-18, ambas localizadas no Pátio Jardins, na Avenida Jerônimo de Albuquerque, 25 – Vinhais, nesta capital, CEP 65.074-199 (ID 5580312). Sustentou o Requerente que em 2010 a requerida CYRELA BRAZIL REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES – que faz parte do mesmo grupo econômico empresarial da requerida OAXACA INCORPORADORA LTDA, sendo parceiras na construção, divulgação e comercialização de empreendimentos –, lançou um grande empreendimento denominado Jardins, localizado na Av. Deputado Eduardo Magalhães, Calhau, nessa cidade, composto por vários subcondomínios residenciais e comerciais. Disse que, com o intuito de adquirir um imóvel, em 01 de setembro de 2015, deslocou-se até a sede das requeridas e firmou com a OAXACA INCORPORADORA LTDA um contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta, da unidade 803, Torre D Treviso, que faz parte do empreendimento ora descrito, pactuando contrato no valor total do imóvel na planta, de R$-716.093,35 (setecentos e dezesseis mil, noventa e três reais e trinta e cinco centavos), a ser pago nos termos da cláusula 6, ou seja: R$-80.000,00 (oitenta mil reais), a título de sinal, que foi devidamente pago; R$-20.000,00 (vinte mil reais), pago em 30/09/2015; R$-20.000,00 (vinte mil reais), pago em 30/10/2015; e R$-60.000,00 (sessenta mil reais), a ser pago em seis parcelas mensais e sucessivas de R$-10.000,00 (dez mil reais), vencendo a primeira delas em 30/11/2015 e as demais vencendo no mesmo dia dos meses subsequentes até a liquidação, tudo devidamente pago pelo autor; R$-30.000,00 (trinta mil reais), pago em 30/08/2016, totalizando R$-210.000,00 (duzentos e dez mil reais), já devidamente pago pelo autor, sendo importante informar que, devido a juros embutidos nos valores, o total pago pelo Autor foi pouco mais de R$-213.000,00 (duzentos e treze mil reais), conforme posição financeira fornecida pela própria requerida em seu site de relacionamento. Declarou que, conforme consignado na cláusula 6.B do contrato pactuado, faria o pagamento das parcelas à requerida OAXACA INCORPORADORA LTDA e, na entrega das chaves, que se daria em agosto de 2016, conforme cláusula 7 do contrato, o Autor financiaria junto a instituição financeira o saldo devedor de R$-519.512,36 (quinhentos e dezenove mil, quinhentos e doze reais e trinta e seis centavos). Porém, a requerida nunca fez a entrega do imóvel para o Autor e já perfaz oito (08) meses de atraso na entrega do imóvel, extrapolando o prazo de tolerância de cento e oitenta (180) dias após a data da previsão, gerando, assim, a quebra de cláusula contratual, por culpa exclusiva das requeridas. Afirmou que, apesar das inúmeras idas e vindas ao escritório da OAXACA INCORPORADORA LTDA, na tentativa de solucionar o problema, nunca teve qualquer posicionamento ou solução para o caso. Ressaltou que já realizou duas vistorias no imóvel, o qual apresentou inúmeros problemas de ordem estrutural, bem como obra inacabada, que inviabilizam e atrasam ainda mais a entrega do imóvel, frustrando ainda mais o autor, que está completamente insatisfeito e não tem mais o desejo na continuação do negócio. Ademais, assinalou que a Requerida atualmente (2017) está vendendo imóvel idêntico, na planta, por valor inferior ao adquirido pelo autor na época, pois em fev/2017 um imóvel do 7° andar, no Treviso, custava R$-575.000,00 (quinhentos e setenta e cinco mil reais), com uma entrada de R$-69.000,00 (sessenta e nove mil reais), desvalorizando seus empreendimentos e colocando seus consumidores em total desvantagem financeira, jurídica e contratual, haja vista o consumidor hipossuficiente ter que se sujeitar aos moldes das requeridas, criando total desvantagem na relação, que merece a intervenção do Judiciário para estancar a lesão ao requerente. Asseverou que, em 10 de fevereiro de 2017, uma ligação de um preposto da requerida OAXACA INCORPORADORA LTDA, chamado João, pediu que comparecesse à sede das requeridas para tratar de assunto referente a unidade e, chegando lá, foi informado que deveria assinar uma documentação para que o requerente não fosse cobrado indevidamente em relação ao saldo devedor referente ao financiamento do imóvel, que logicamente ainda não foi pago em virtude da não entrega do imóvel. Porém, a documentação assinada seria um distrato abusivo, com o claro objetivo de “amarrar” a venda para receber o saldo devedor ou, caso contrário, em não sendo repassado, a Requerida lhe repassaria um valor muito menor do que lhe é devido constatando-se inúmeras abusividades, dentre algumas: 1ª - É cobrado um saldo devedor no financiamento de R$-593.957,08 (quinhentos e noventa e três mil, novecentos e cinquenta e sete reais e oito centavos); 2ª - Em caso de não pagamento do saldo devedor a requerida devolverá ao requerente tão somente R$-138.973,66 (cento e trinta e oito mil, novecentos e setenta e três reais e sessenta e seis centavos), dos R$-213.805,98 (duzentos e treze mil, oitocentos e cinco reais e noventa e oito centavos) investido, pois estipula a título de multa quase quarenta por cento (40%) do que já foi pago pelo autor, apesar de encontrar-se adimplente com as requeridas, que, ao contrário, não cumpriram o contrato, pois extrapolaram o prazo de entrega; 3ª - A estipulação de data limite de 17/04/2017, para ter que escolher entre somente duas opções, gerando assim grande prejuízos financeiros e instabilidade ao requerente, que se vê “preso” a um contrato maléfico e desigual, no qual todo seu capital foi retido pela requerida, inviabilizando o mesmo de adquirir outro imóvel. Ante todo o exposto, o Autor informou à requerida OAXACA INCORPORADORA LTDA – pessoalmente, ao setor competente, bem como por e-mail –, não ter mais interesse na continuação do contrato de compra e venda e ter seu dinheiro investido de volta, acrescido de juros e correção. Contudo, as requeridas negaram-se resolver administrativamente e devolver integralmente os valores devidos. Assim, arguindo que os distratos não podem conter cláusulas abusivas, dentre elas a rescisão de contrato de compra e venda sem a devolução aos compradores das quantias justas, pediu: os benefícios da assistência judiciária gratuita; a concessão liminar de tutela de evidencia, inaudita altera pars, para que as requeridas depositem em juízo o valor integral de R$-213.805,98 (duzentos e treze mil, oitocentos e cinco reais e noventa e oito centavos), em parcela única, devidamente corrigido pelo mesmo índice estipulado no contrato de adesão, sob pena de ser fixada multa diária em caso de descumprimento a ser revestida em favor do Autor, haja vista as requeridas não cumprirem o contrato com relação ao prazo de entrega e qualidade e vícios na construção; declarar a nulidade total do distrato assinado pelo Autor, por vício de consentimento e nulidade desde sua origem; para que as requeridas abstenham-se de inscrever o nome do Autor nos órgãos de proteção ao crédito. No mérito, pediu confirmação da tutela de urgência, declaração de rescisão contratual e a nulidade da cláusula de multa de cinquenta por cento (50%) e a condenação das Requeridas em custas processuais e honorários advocatícios de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação (ID 5580312). Juntou documentos, dentre eles: contrato de promessa de compra e venda (IDs 5580473, 5580478, 5580482); posição financeira sobre pagamentos realizados pelo Autor (IDs 5580483 e 5580486); instrumento particular de distrato com cláusula resolutiva (ID 5580488); tabela atual de preços dos imóveis (ID 5580490); planta baixa do imóvel (ID 5580491). Em seguida juntou: notificação de rescisão e pedido de devolução dos valores pagos (ID 5588381); recebimento notificação (IDs 5588455, 5588498 e 5588722). Depois, emendou a inicial para pedir a condenação da requerida também em danos morais, a serem arbitrados no importe de R$-20.000,00 (vinte mil reais) (ID 6451564). Intimado a emendar a exordial, para atualizar o valor dado à causa (ID 6793090), o Autor peticionou regularizando a inicial (ID 6864502). Depois, juntou notícias acerca de irregularidades no condomínio onde se localiza o imóvel objeto da contratação denunciada (IDs 68655949, 6865985, 6866009, 6866028, 6866049 e 6866094). Deferido o pedido de assistência judiciária gratuita (ID 8524747). Citadas (IDs 8969606 e 8969695), as requeridas juntaram atos constitutivos e habilitaram os mesmos patronos nos autos (ID 8911905, 8911990, 8912008 e 891119, 8912135). Em contestação, as Requeridas OXACA INCORPORADORA LTDA e CYRELA BRAZIL REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES impugnaram o pedido de gratuidade judiciária. Arguiram que o Autor é pessoa de elevado padrão de vida, residente em bairro nobre, que adquiriu imóvel de natureza residencial com valor superior a R$-720.000,00 (setecentos e vinte mil reais), no condomínio Veneto, o mais requintado dentre os subcondomínios integrantes do condomínio Jardins, situação que, por si só, constitui causa suficiente a afastar a presunção de miserabilidade. Nessas razões, pediram que fosse acolhida a impugnação e determinado ao Autor que pagasse as custas e taxas judiciárias, sob pena de extinção do feito, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Preliminarmente, arguiram a ilegitimidade passiva da empresa CYRELA BRAZIL REALTY S/A. Alegou que o Autor firmou instrumento particular de promessa de compra e venda para aquisição do apartamento nº 803, torre “D” – Treviso, do Condomínio “Jardins de Vêneto - Jardins”, com a empresa Oaxaca Incorporadora LTDA., pessoa jurídica diversa da Ré Cyrela Brazil Realty S.A. Empreendimentos e Participações, que não participou do negócio jurídico entabulado, nem possui qualquer relação com o Autor, inexistindo razão para figurar no polo passivo da presente demanda, razão pela qual pede a extinção do feito em relação à referida Demandada, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Ainda, alegaram inépcia da petição inicial, por impossibilidade jurídica do pedido. Declararam que a invalidade do negócio jurídico somente pode ter fundamento nas causas de nulidade ou anulabilidade elencadas pelo Código Civil (CC/2002, arts. 166 e 171) e não há uma única menção a erro, dolo, coação, estado de perigo ou outra eiva que tivesse o condão de tornar inválido o ato praticado, na dimensão da nulidade ou da anulabilidade. Assim, arguindo que, para tanto, não bastam simples alegações de suposta abusividade acerca do documento que assinara, pediram o reconhecimento da inépcia da inicial, nos termos do art. 330, I e III, do CPC. No mérito, arguiram que não há razões para o Autor imputar à Ré qualquer responsabilidade pelo ocorrido, pois não houve atraso e nem qualquer falha, por parte da Ré, em relação ao distrato, que foi firmado antes mesmo da data prevista para a entrega do empreendimento, considerado o prazo de tolerância de cento e oitenta (180) dias previsto no instrumento de contrato. Disseram que o Autor há muito tempo já recebeu parte da quantia paga, carecendo de pressuposto da razoabilidade as alegações tardias de supostas abusividades e de ludibrio cometidos pela Ré na relação contratual. Repisaram a impossibilidade da declaração de nulidade do contrato como um todo, situação que, se acatada, importaria na manutenção dos efeitos do contrato de compra e venda e na restituição à empresa ré das quantias já reembolsadas. Afirmaram que o distrato foi escrito em linguagem simples, sendo capaz de ser lido e compreendido por qualquer pessoa com o mínimo de instrução que seja, especialmente pelo Autor que, médico e pessoa com grau de instrução elevado, estava ciente de todas as regras e cláusulas nele postas ou, ao menos, com possibilidade de tê-las conhecido e entendido, podendo, antes mesmo de assinar o instrumento, ter desistido dos seus termos ou ter feito qualquer ressalva. Declararam que o distrato foi legalmente ajustado e negociado no âmbito da autonomia privada e conforme a livre vontade da contratante, inexistindo abusividade ou imposição, sequer quanto ao percentual de devolução ajustado, que se deu em percentual bem superior ao previsto no contrato de promessa de compra e venda nos casos de rescisão contratual, não havendo que se falar em “contrato de adesão” ou de “não ter havido possibilidade de discussão das cláusulas”, para que fosse decretada abusiva a retenção prevista no distrato. Assentaram que o Autor já recebeu da empresa a quantia de R$-138.973,66 (cento e trinta e oito mil, novecentos e setenta e três reais e sessenta e seis centavos), mas não informou tal situação ao Juízo e, em clara demonstração de má-fé, vem pleitear a restituição integral e obter vantagem manifestamente indevida. Assim, arguindo que aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado, pediram a condenação do Autor a pagar em favor da Ré o valor recebido em dobro, ou seja R$-277.947,32 (duzentos e setenta e sete mil, novecentos e quarenta e sete reais e trinta e dois centavos), nos termos do art. 940 c/c art 343, ambos do CPC. Sustentaram inexistir dever de indenização por danos morais, pois não há qualquer conduta praticada pelas Rés de forma diversa da pactuada nas promessas de compra e venda, ilegal ou contrária aos ditames do Código Civil de 2002. Disseram que só é admitida a inversão do ônus da prova quando houver comprovação da hipossuficiência econômica, técnica ou jurídica do consumidor, além do caso em que for verossímil as alegações do autor. Contudo, nesse aspecto, ele apenas mencionou ser hipossuficiente, sem, contudo, apontar concretamente qual é a prova técnica “invencível de realizar” e imprescindível ao deslinde da causa, tanto mais no presente caso que a prova é eminentemente documental. Ademais, sustentaram afastada a verossimilhança das alegações, ante a constatação de que, em momento algum, praticaram qualquer conduta diferente da pactuada em contrato, devendo ser aplicada ao feito a regra geral de distribuição contida no art. 373, inc. I, do CPC/15. Nesse viés, pleitearam a improcedência de todos os pedidos formulados na inicial, o deferimento da reconvenção dirigido em face do Autor, a fim de que ele seja condenado ao pagamento da quantia de R$-277.947,32 (duzentos e setenta e sete mil, novecentos e quarenta e sete reais e trinta e dois centavos), que corresponde ao dobro do valor já recebido da Ré, por ocasião do distrato, bem como a condenação do Autor em custas processuais e honorários, no equivalente a vinte por cento (20%) sobre o valor atribuído à causa (IDs 9366540 e 9366633). Juntaram documentos: instrumento de distrato (ID 9366551); comprovante de pagamento do reembolso (ID 9366552); e habite-se residencial (ID 9366555). Em seguida, o Autor pugnou pela apreciação do pedido de tutela de urgência (IDs 15688173, 34309540). Determinada a intimação das partes para se manifestassem sobre a possibilidade de julgamento antecipado, ou caso contrário, justificassem e especificassem as provas que desejam produzir em audiência de Instrução e Julgamento, ocasião em que foi invertido o ônus da prova em favor do Autor (ID 36684594), a parte Autora disse não ter mais provas a produzir e pediu o julgamento antecipado da lide (ID 36822313). Intimadas (ID 36862583), as Requeridas informaram não possuir outras provas a produzir e, diante da farta documentação já colacionada com a defesa, renovaram o pedido de improcedência da demanda (ID 373220904). Por fim, habilitaram novos patronos para atuar no feito (IDs 66987543 e 66987544). Em síntese, o relatório. De início as Requeridas arguem que o Autor é pessoa de elevado padrão de vida, residente em bairro nobre, que adquiriu imóvel de natureza residencial com valor superior a R$-720.000,00 (setecentos e vinte mil reais), no condomínio Veneto, o mais requintado dentre os subcondomínios integrantes do condomínio Jardins, situação que, por si só, constitui causa suficiente a afastar a presunção de miserabilidade. A finalidade da justiça gratuita é garantir o amplo acesso à justiça, por meio dos órgãos judicantes. O direito do acesso à justiça é um princípio esculpido no art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da CRFB/88 e também trazidas no texto do CPC, o qual preconiza que a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais é o pilar condicionante para deferimento ou não da concessão (art. 98, caput, do CPC). A declaração da pessoa física de insuficiência financeira de arcar com as despesas processuais goza de presunção de veracidade (art. 99, §3.º, do CPC). Contudo, partindo de uma análise doutrinária e jurisprudencial do critério de concessão, sabe-se que a insuficiência de recursos deve ser mitigada e estar adequada à realidade de cada processo, não se impondo quando houver elementos razoáveis de aparência da capacidade financeira. Nesse viés, quando houver dúvidas acerca da condição econômico-financeira de quem pleiteia a concessão, o juízo, de ofício, pode indeferir ou revogar o benefício da assistência judiciária gratuita. Ainda, pode o magistrado requerer provas que demonstrem concretamente a situação econômico-financeira à parte que busca proteção sob o pálio da assistência judiciária gratuita, conforme interpretação do texto do art. 99, §2º, do CPC. No caso presente, há elementos de prova que atestam que o Autor não preenche os requisitos necessários à percepção dos benefícios da justiça gratuita, que entendo, foi, outrora, equivocadamente concedida. Com efeito, além de não ter feito prova de seus rendimentos, mas apenas de algumas despesas – escola e plano de saúde de filhas – que, dada a sua natureza, denota-se serem corriqueiras, o Autor é médico e demonstra nos autos manter elevado padrão de vida, pois teve lastro financeiro para realizar contrato de promessa de compra e venda de imóvel residencial localizado em bairro nobre, por valor superior a R$-720.000,00 (setecentos e vinte mil reais), situações que afastam a presunção de hipossuficiência declarada. Assim, até que o Autor evidencie, por meio de provas contundentes, a presença dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, deve ser revogado o benefício assistencial, a partir deste momento processual (art. 99, §2.º, do CPC). Se assim não proceder, deverá recolher as custas devidas. Em relação à preliminar de ilegitimidade passiva da requerida CYRELA BRAZIL REALTY S/A, os elementos de provas constantes nos autos demonstram que a relação contratual denunciada foi erigida exclusivamente entre o Autor e a empresa OAXACA INCORPORADORA LTDA, inexistindo prova da participação da requerida CYRELA BRAZIL REALTY S/A nessa contratação. Desse modo, imperioso EXCLUIR a empresa Cyrela Brazil Realty S/A do polo passivo da presente demanda, extinguindo, em relação a ela, a ação sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, prosseguindo o feito exclusivamente em face da Requerida OAXACA INCORPORADORA LTDA. Quanto à alegação de inépcia da petição inicial, por impossibilidade jurídica do pedido, convêm consignar que a inicial indica os fundamentos de fato e de direito de seus pedidos. Ademais, da análise de sua narrativa é possível se alcançar a conclusão que pretende o Autor, não havendo que se falar em inépcia. Ressalte-se que os argumentos de que a invalidade do negócio jurídico somente pode ter fundamento nas causas de nulidade ou anulabilidade elencadas no arts. 166 e 171 do Código Civil reclamam análise do mérito da demanda, que passo a apreciar. No mérito, o processo está pronto para ser julgado, na forma no artigo 355, inciso I, do CPC, em especial pelos documentos juntados pela parte Autora, ressaltando-se ainda que, intimadas para se manifestarem, a parte Autora disse não ter mais provas a produzir e pediu o julgamento antecipado da lide (ID 36822313). As Requeridas, por sua vez, mesmo invertido o ônus probatório, também informaram não possuir outras provas a produzir e, ressaltando a “a farta documentação já colecionada com a defesa”, renovaram o pedido de improcedência da demanda (ID 373220904). Ao estabelecer a divisão do ônus probatório, o CPC considerou três fatores: a posição das partes no processo; natureza dos fatos anunciados, se constitutivo, extintivo, impeditivo ou modificativo do direito perseguido; e o interesse em provar o fato, a quem aproveita a vantagem perseguida. Nesse sentido, o art. 373 do CPC estabeleceu que “ao autor cabe o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito e ao réu a prova do fato extintivo, impeditivo ou modificativo deste mesmo direito”. Ainda, recepcionando o disposto no art. 6.º, VIII, do CDC, estabeleceu o §1.º do referido artigo que: § 1º. Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. A norma de exceção à regra de distribuição do ônus da prova confere ao juiz a dinamização do ônus probandi, para, diante de peculiaridades relacionadas à impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo probatório, ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, atribuir o ônus da prova de modo diverso. Contudo, não se pode perder de vista que a distribuição do ônus probatório deve ser feito com observância da garantia de paridade de tratamento das partes no processo, de modo que todos tenhas condições iguais e harmônicas para atuarem no processo, nos termos do que art. 7º do CPC/2015: Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório. A norma de exceção à regra de distribuição do ônus da prova confere ao juiz a dinamização do ônus probandi, para, diante de peculiaridades relacionadas à impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo probatório, ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, atribuir o ônus da prova de modo diverso. No caso presente, a relação estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo e foi garantido ao Autor o benefício da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Em relação aos fatos anunciados, o Autor desincumbiu-se do ônus de provar que entabulou com a Requerida OAXACA INCORPORADORA LTDA. um contrato de compromisso de compra e venda de um imóvel residencial, ainda na planta, bem como um distrato. Entretanto, não há quaisquer provas nos autos aptas a contribuir com as alegações do Autor de que houve quebra de cláusula contratual por culpa exclusiva da Requerida ou vício de consentimento. Ao contrário, mesmo antes de invertido o ônus da prova, a OAXACA INCORPORADORA LTDA desincumbiu-se do ônus de demonstrar, conforme alegado em sua peça de defesa, que o Autor pediu distrato antes mesmo de encerrado o prazo de tolerância de cento e oitenta (180) dias após a data prevista para entregado imóvel. Nesse viés, a cláusula 7 do contrato estabeleceu que a data prevista para conclusão das obras do condomínio “Jardim de Veneto” e entrega física de suas unidades autônomas seria agosto/2016. Ademais, no item XIV-5, o contrato estabeleceu um prazo de tolerância de 180 dias em favor da promitente, a Requerida OAXACA INCORPORADORA LTDA (IDs 5580473 e 5580478 e 9366551). Assim, considerando-se a previsão de entrega, em ago/2016, e o prazo de tolerância previamente entabulado entre as partes, de 180 dias, a empresa teria até o dia 27/02/2017 para fazer a entrega do imóvel adquirido pelo Autor. Entretanto, o Autor, antes de findo o prazo contratual, em 14/02/2017, desistiu da avença e pediu o distrato (IDs 5580488 e 9366551). Sobre os contratos dispõe o Código Civil que é lícito às partes estipularem contratos, inclusive atípicos. Ademais, nos termos do art. 104 do CC, reputa-se válido o negócio jurídico sobre objeto lícito, possível, determinado ou determinável, constituído por agentes capazes e que observam a forma permitida em lei ou por ela não proibida. A promessa de compra e venda é contrato preliminar, bilateral, de direito obrigacional, no qual uma pessoa, física ou jurídica, chamada promitente vendedor(a), obriga-se a vender a outra pessoa, nominada promitente comprador(a), um determinado bem imóvel, por preço, forma e condições livremente pactuados (inteligência do art. 1.417 do CC), pois não observa forma específica, por falta de previsão legal. Por sua vez, o distrato é uma forma pela qual se extingue uma relação contratual e que se dá quando as partes envolvidas na negociação resolvem desfazer o contrato por mútuo acordo, também observando forma e condições voluntariamente estipuladas. No caso presente, os contratos avençados entre as partes litigantes obedecem às determinações legais, uma vez que as partes, Autor e Demandada OAXACA INCORPORADORA LTDA., são capazes e consignaram livremente, de acordo com suas respectivas vontades e sem proibição legal, o preço do imóvel, que é objeto lícito e disponível, modo de pagamento e os demais termos, como o prazo de entrega. Do mesmo modo, o Autor e Demandada OAXACA INCORPORADORA LTDA. avençaram espontaneamente o distrato, que, conforme se deflui dos autos, ocorreu por iniciativa exclusiva do Autor. Não se tratam, portanto, de contratos unilaterais. Foram fixados, de modo claro, direitos e obrigações a todos os contratantes e o prazo e forma de entrega e pagamento foram livremente pactuados. Nesse diapasão, convêm consignar que os contratos denunciados não são de difícil compreensão, especialmente para o Autor, que não é pessoa iletrada ou inculta. Ressalte-se, ainda, que, no caso presente, antes da contratação, foi entregue ao Autor uma lista de itens que deveriam ser previamente observados antes da assinatura do contrato, tendo aquele dado ciente em cada um desses itens, incluso o item 17, que alerta para as consequências da inadimplência e do percentual a ser devolvido em caso de rescisão (ID 5580482). Desse modo, não há que se falar em nulidade de qualquer dos contratos, extinção das obrigações e deveres das partes ou devolução ao Autor do valor integralmente pago durante a vigência do contrato de promessa de compra e venda, pois, uma vez declarada a regularidade dos contratos entabulados entre as partes, na análise de suas cláusulas deve prevalecer o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual nas relações privadas (arts. 421 e 425 do CC), ressalvadas disposições que, por ventura, sejam proibidas por lei. Em observância aos referidos princípios tem-se que, em relação ao valor livremente pactuado no contrato de promessa de compra e venda, não há reparos a serem feitos. Ressalte-se, por oportuno, que, eventual alteração no valor de venda de outros imóveis pela Demandada, para mais ou para menos, é de seu livre arbítrio, assim como a adesão ou não ao valor proposto é de livre iniciativa do aderente. Assim, a alegação de que no ano de 2017 a Requerida estaria vendendo imóvel idêntico, na planta, por valor inferior ao adquirido pelo autor em 2015 não invalida ou desvirtua os contratos denunciados, especialmente quando o imóvel paradigma apontado pelo Autor – unidade do 7° andar, no Treviso – é diverso daquele que ele adquiriria – unidade 803 da Torre D Treviso – e dispõe de menos vagas de garagem, como se deflui da cláusula III-2.3. do contrato de promessa de compra e venda (ID 5580473). Do mesmo modo, não desqualifica os contratos denunciados as alegações, desprovidas de provas, de que o imóvel sob litígio apresentou inúmeros problemas de ordem estrutural, ou obra inacabada, que inviabilizou ou atrasou a sua entrega ao Autor, não servindo, para tanto, notícias de periódicos sobre problemas encontrados em outros imóveis de propriedade da Demandada. Entretanto, o valor retido a título de multa rescisória, merece reparo. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador: integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor; ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento (Súmula 543/STJ). Assim, apesar de o arrependimento do promitente comprador não importar perda das arras, é admitida a retenção pela vendedora, ora Demandada, de parte das prestações pagas, como forma de indenização pelas despesas e prejuízo suportados em razão do negócio. E a Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp n.º 1.723.519/SP, firmou o entendimento no sentido de que, nos contratos firmados antes da Lei 13.786/2018, deve prevalecer o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) de retenção, por ser adequado e suficiente a indenizar o construtor das despesas gerais e do rompimento unilateral do contrato. Assim, ao contrário do perseguido pelo Autor, que além da declaração de nulidade do distrato, pede a devolução integral das arras, entendo que no caso presente é bastante a retenção de 25% do valor das arras, uma vez que a perda das prestações pagas pelo Autor em valor superior implicaria ofensa aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. No caso presente restou evidenciado das provas colacionadas aos autos que foi o Autor, nominado promissário comprador, que, antes de encerrado o prazo de tolerância de cento e oitenta (180 dias) estipulado no contrato original, deu causa ao desfazimento do contrato de promessa de compra, não podendo se imputar, na espécie, culpa à construtora Demandada. Do mesmo modo, restou induvidoso que, tendo o Autor pago R$-213.805,98 (duzentos e treze mil, oitocentos cinco reais e noventa e oito centavos) do preço (ID 5580486), foi ressarcido em R$-138.973,66 (cento e trinta e oito mil, novecentos e setenta e três reais e sessenta e seis centavos) (ID 9366552), ou seja, em 65% (sessenta e cinco por cento). Desta feita, ainda resta ao Autor receber 10% do valor pago à Demandada OAXACA INCORPORADORA LTDA., qual seja R$-21.380,59 (vinte e um mil, trezentos e oitenta reais e cinquenta e nove centavos, acrescidos de juros e correção monetária, a contar da data do ressarcimento decorrente do distrato, qual seja, 29/05/2017 (ID 9366552). Ressalte-se que o fato de o Autor já ter recebido parte das arras não o impede de buscar o Judiciário para questionar o valor que, retido pela Demandada em razão do desfazimento do contrato de promessa de compra e venda, considera abusivo. Desse modo, não se verificando ocorrência de má-fé no litígio proposto, resta improcedente o pedido contraposto da Demandada de condenação do Autor ao pagamento do dobro do que houver cobrado, especialmente por que, por ocasião da distribuição desta ação, em 01/04/2017, ainda não havia sido feito o ressarcimento parcial, que só se deu em 29/05/2017 (ID 9366552). Enfim, entendo inexistir dever de indenização por danos morais. As condutas praticada pela Demandada ocorreram conforme pactuadas no contrato de promessas de compra e venda e no distrato. Não há contrariedade aos ditames do Código Civil de 2002 e, na época das avenças, ainda não havia legislação especifica para o caso. ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, afasto a preliminar de inépcia da inicial e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial para: A) Revogar o benefício da assistência judiciária gratuita a partir deste momento processual (art. 99, §2.º, do CPC). B) Declarar a ilegitimidade passiva da requerida CYRELA BRAZIL REALTY S/A, extinguindo, em relação a esta, a ação sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. C) Declarar válidos o contrato de compromisso de compra e venda e o distrato avençados entre o Autor e a Demandada OAXACA INCORPORADORA LTDA. D) Condenar a Demandada OAXACA INCORPORADORA LTDA a pagar ao Autor a quantia de R$-21.380,59 (vinte e um mil, trezentos e oitenta reais e cinquenta e nove centavos), referente ao percentual de dez por cento (10%) do valor ainda devido das arras, acrescidos de juros e correção monetária, a contar da data do ressarcimento decorrente do distrato, 29/05/2017. Considerando a sucumbência recíproca devem as despesas e custas ser proporcionalmente distribuídas entre as partes e cada um arcar com os honorários de seus respectivos patronos, nos termos do art. 86 do CPC. P. R. Intimem-se. Transitado em julgado, certifique-se e, decorrido o prazo de quinze dias sem manifestação das partes, arquivem-se os autos. São Luís/MA, 09 de novembro de 2022. ANA CÉLIA SANTANA Juíza Titular da 7ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA

10/11/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Remessa

Custas

Recebimento

Documento (Certidão)

Movimentação processual

Expedição de alvará de levantamento

Todas as movimentações(79)