Cumprimento de sentença 0800040-70.2018.8.10.0128 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800040-70.2018.8.10.0128 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: ANTONIO ROZA Advogados do(a) EXEQUENTE: LEANDRO GUIMARAES CARDOSO - MA9338-A, WAGNER RIBEIRO FERREIRA - MA5703-A Endereço: ANTONIO ROZA Rua Dom Pedro II, 156, Centro, BACABAL - MA - CEP: 65700-000 PARTE REQUERIDA: MUNICIPIO DE SAO MATEUS DO MARANHAO Endereço: MUNICIPIO DE SAO MATEUS DO MARANHAO Praça da Matriz, 40, Prédio da Prefeitura Municipal, Centro, SãO MATEUS DO MARANHãO - MA - CEP: 65470-000 D E C I S Ã O Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PROCESSO Nº 0800040-70.2018.8.10.0128 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PARTE Trata-se de requerimento de habilitação formulado pelos herdeiros de ANTONIO ROZA, em virtude do seu falecimento ocorrido em 03/03/2021. Os peticionantes FRANCISCA CHAVES ROZA (viúva), ANTONIO LOURENCELIO CHAVES ROZA, FRANCISCA LOURENCELIA CHAVES ROZA e ANTONIO LOUCELIO CHAVES ROZA (filhos) colacionaram aos autos a certidão de óbito e documentos de identificação, pleiteando a sucessão processual para o prosseguimento do feito. Compulsando os autos, verifico que a prova do óbito e da qualidade de herdeiros dos requerentes foi devidamente instruída conforme os documentos juntados aos autos. Não houve oposição do Município executado quanto ao pleito de habilitação. ISTO POSTO, e considerando o que mais dos autos consta: DEFIRO a habilitação dos herdeiros FRANCISCA CHAVES ROZA, ANTONIO LOURENCELIO CHAVES ROZA, FRANCISCA LOURENCELIA CHAVES ROZA e ANTONIO LOUCELIO CHAVES ROZA para que sucedam o exequente falecido no polo ativo da presente demanda, nos termos dos arts. 110 e 687 e seguintes do Código de Processo Civil. Proceda a Secretaria com a retificação da autuação e demais registros necessários. CONCEDO à parte exequente o prazo de 10 (dez) dias para que apresente memória de cálculo devidamente atualizada, observando-se os parâmetros fixados na sentença de mérito e no acórdão transitado em julgado, visando o regular prosseguimento do cumprimento de sentença. Diante da notícia de revogação de mandato e controvérsia quanto aos honorários contratuais, INTIMEM-SE os antigos patronos, Dr. LEANDRO GUIMARAES CARDOSO e Dr. WAGNER RIBEIRO FERREIRA, para que, no prazo de 10 (dez) dias, juntem aos autos o respectivo contrato de honorários advocatícios firmado com o falecido exequente, sob pena de indeferimento de eventual pedido de destaque da verba. Determino o cadastramento da nova patrona habilitada, Dra. ELBA FREITAS CLARINTINO (OAB/MA 16.582), para fins de futuras publicações e intimações. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. Intime-se. Cumpra-se. São Mateus do Maranhão/MA, datado e assinado eletronicamente. Aurimar de Andrade Arrais Sobrinho Juiz de Direito titular da 1ª Vara da Comarca de São Mateus/MA

27/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 19:51

Decisão Interlocutória de Mérito

14/05/2026, 10:58

Conclusão (para despacho)

27/01/2026, 17:23

Documento (Certidão)

27/01/2026, 17:23

Decurso de Prazo

27/01/2026, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2025, 14:18

Mero expediente

31/10/2025, 13:51

Conclusão (para despacho)

28/10/2025, 14:16

Documento (Certidão)

28/10/2025, 14:15

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 20:11

Morte ou perda da capacidade

16/07/2025, 12:06

Conclusão (para despacho)

10/07/2025, 15:40

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 15:08

Documentos

Intimação

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO MATEUS DO MARANHAO Advogado do(a) RECORRENTE: MAIARA COSTA ARAGAO - MA10863-A RECORRIDO: ANTONIO ROZA Advogados do(a) RECORRIDO: LEANDRO GUIMARAES CARDOSO - MA9338-S, WAGNER RIBEIRO FERREIRA - MA5703-A RELATOR: MARCELO SANTANA FARIAS ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA. URV. REAJUSTE DE 11,98%. DIREITO RECONHECIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Condenada a Fazenda Pública municipal ao pagamento de parcelas remuneratórias ao servidor, os juros moratórios, a partir da citação, devem incidir uma única vez, nos termos do art. 1º F da Lei n. 9.494/97. 2. A sentença de mérito merece confirmação em todos os seus termos, uma vez que o município recorrido não se insurgiu contra a sentença a quo, devendo o recorrente pagar os valores retroativos, uma vez confirmada a implantação do reajuste. 3. Recurso conhecido e improvido para manter a sentença atacada em seu inteiro teor. 4. Súmula do julgamento que serve de acórdão, inteligência do art. 46, segunda parte, da lei 9.099/95. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800040-70.2018.8.10.0128 Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal de Bacabal – MA, por quórum mínimo, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para manter a sentença atacada em seu inteiro teor. Sem custas processuais, por expressa previsão legal. Sem condenação em honorários advocatícios, por força do disposto no art. 55 da lei nº 9.099/95. Acompanhou o voto do relator o Juiz Raphael Leite Guedes e o Juiz Raphael de Jesus Serra Ribeiro Amorim Sessão virtual de julgamento realizada pela Turma Recursal de Bacabal/MA no período de 13 a 20 de março de 2024. MARCELO SANTANA FARIAS Juiz Relator RELATÓRIO Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95. VOTO A súmula de julgamento serve como acórdão, ex vi do art. 46 da Lei n. 9.099/95.

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO MATEUS DO MARANHAO Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: MAIARA COSTA ARAGAO - MA10863-A RECORRIDO: ANTONIO ROZA Advogados/Autoridades do(a) RECORRIDO: LEANDRO GUIMARAES CARDOSO - MA9338-S, WAGNER RIBEIRO FERREIRA - MA5703-A Gabinete do 2º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal Pelo presente, de ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito Relator(a), Gabinete do 2º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal, fica(m) a(s) parte(s) do processo em epígrafe intimada(s) do(a) despacho/decisão de id. 24805144, por meio de seus advogados, cujo teor segue transcrito: " DECISÃO A Lei Complementar n.º 249/2022 promoveu alterações substanciais na Lei Complementar n.º 14/1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), acrescentando o §14º ao art. 60-C, que exclui a competência da Turma Recursal para julgamento dos processos que tramitam sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei n. 12.153/2009), enquanto estes não forem criados e instalados. Art. 60-C. (...) §12. Enquanto não instalados Juizados da Fazenda Pública autônomos, o Tribunal de Justiça designará, dentre as varas da Fazenda Pública existentes, aquelas que atenderão as demandas de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. §13. Nas Comarcas em que não houver vara da Fazenda Pública, a designação recairá sobre vara diversa, que deverá observar, de modo fundamentado, critérios objetivos, não importando em modificação da competência recursal estabelecida no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. §14. Ficam excluídas da competência das Turmas Recursais Cíveis e Criminais as demandas processados e julgadas pelos juízes investidos na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, enquanto estes não forem criados e instalados.” Como se vê, a inteligência da alteração legislativa acima está a excluir da competência desta Turma Recursal as demandas processados e julgadas pelos juízes investidos na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, enquanto estes não forem criados e instalados, o que é a situação processual em epígrafe e, se na forma do art. 3º da referida LC 249/2022 a alteração legislativa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, deve ser imediatamente posta em aplicação. Por se tratar de norma de cunho processual, a lei deve ser aplicada de imediato, respeitados os atos praticados sob a égide da norma revogada, em respeito à teoria do isolamento dos atos processuais, encampada pelo art. 14, do CPC. Por extremo oportuno, assento que a Lei não faz nenhuma ressalva quanto ao período em que os recursos foram remetidos à Turma Recursal, de modo que, estando na pendência de julgamento, a competência, doravante, passa a ser do Tribunal Maranhense e não mais desta Turma Recursal, não havendo que se falar em prorrogação de competência. Mutatis mutandis, a interpretação residual é que os processos que tramitam sob o rito objeto da Lei Complementar supracitada, considerando a ressalva, devem ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para regular processamento, não estando mais este colegiado recursal munido de competência para prática de atos processuais, sob pena de nulidade por violar norma de ordem pública. Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BACABAL TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL RECURSO INOMINADO Nº 0800040-70.2018.8.10.0128 Diante do exposto, considerando a adequação fática da situação do órgão julgador, pois na Comarca não se encontra instalada vara autônoma de Juizado da Fazenda Pública, e a inteligência da alteração legislativa promovida pela LC 249/2022 no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão, declino da competência em favor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com fundamento no art. 60-C, §14º, da Lei Complementar n.º 14/1991, devendo a Secretaria Judicial proceder com as movimentações de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Bacabal/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza JOSANE ARAÚJO FARIAS BRAGA RELATORA " Bacabal-Ma, 11 de abril de 2023 WILSOMAR SOUSA COSTA Servidor(a) Judicial

12/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA Relatório dispensado. Passo a decidir. Partindo para o caso em discussão, por mais que a parte autora tenha ingressado no serviço público municipal após o ano de 1994, o STJ pacificou o entendimento de que o pleito compensatório vincula-se ao cargo e não ao servidor ocupante deste (AG 1.124.660/MG, da relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 22/10/2010: "a diferença relativa à conversão de Cruzeiros Reais em URV é devida também aos servidores empossados após o advento da Lei nº 8.880/94"). Na mesma linha: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. CONVERSÃO. URV. INGRESSO APÓS A EDIÇÃO DA LEI N. 8.880/94. AUSÊNCIA DO EXIGIDO REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSICIONAMENTO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. (...) II - Firmou esta Corte Superior entendimento segundo o qual a diferença relativa à conversão de cruzeiros reais em URV é devida inclusive àqueles servidores empossados em momento posterior ao advento da Lei nº 8.880/94, de modo que a data de ingresso no serviço público não afeta o direito do servidor à revisão geral de seus vencimentos e correspondentes efeitos (AREsp 416638, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Monocrática, DJ de 4/4/2014). III - Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1124645/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 27/04/2015) Portanto, partindo-se da premissa de que ao ingressar no serviço público a parte autora passou ocupar cargo que já se encontrava em franca defasagem remuneratória, mostra-se possível a presente discussão em Juízo, na medida em que o direito de fundo refere-se a vantagem da categoria e não pessoal. No mesmo sentido é o entendimento firmado no TJMA: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ART. 14 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SERVIDORAS PÚBLICAS VINCULADAS AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE PEDIDO. REJEITADAS. VENCIMENTOS. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS EM URV. LEI NO 8.880/94. DIFERENÇA QUE DEVE SER APURADA INDIVIDUALMENTE, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APELO DESPROVIDO. (…) III - Não afeta o direito à recomposição salarial o fato do ingresso do servidor no serviço público ter ocorrido após o advento da Lei nº 8.880/94, tendo em vista que não se trata de reajuste, aumento de remuneração ou concessão de vantagem pessoal. Precedentes do STF e do STJ. Preliminar rejeitada. IV - Não há que se falar em prescrição do fundo de direito, a teor do disposto no verbete 85 da Súmula do STJ, em se tratando de relação de trato sucessivo, portanto, aos servidores públicos só restarão prescritas as prestações vencidas antes do quinquênio, que antecede a propositura da ação. V - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 561.836/RN entendeu que descabe a compensação dos 11,98%, devidos ao servidor em razão da ilegalidade na conversão dos cruzeiros reais em URV, com aumento superveniente a título de reajuste e revisão de remuneração, sendo absorvido o referido percentual no caso de restruturação financeira da carreira, o que não é o caso dos autos. VI - A cobertura das perdas remuneratórias decorrentes da conversão da moeda, de cruzeiros reais para unidade real de valor (URV), estende-se aos servidores estaduais de todos os Poderes, inclusive do Ministério Público e da Defensoria Pública, desde que tenham percebidos seus vencimentos e proventos antes do último dia do mês de referência, devendo os respectivos percentuais ser apurados em liquidação de sentença, que levará em conta a data do efetivo pagamento, individualmente" (Súmula nº 4 da Egrégia Segunda Câmara Cível deste Tribunal). VII - Honorários advocatícios fixados, conforme o artigo 20, §§ 3º e 4º do CPC, levando-se em conta os critérios especificados nos mesmos dispositivos. VIII - Apelação desprovida, de acordo com o parecer ministerial. (Ap 0566222016, Rel. Desembargador(a) MARCELO CARVALHO SILVA, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 31/01/2017, DJe 08/02/2017) Prosseguindo, conquanto não arguida mas sendo matéria de ordem pública, entendo que se faz presente a prescrição parcial, estando prescritas apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. URV. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS. SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRELIMINAR REJEITADA. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS DE CRUZEIROS REAIS EM URV. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO ESTABELECIDO PELO ARTIGO 168 DA CF/88. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA. 1 – Não há que se falar em prescrição de fundo de direito, a teor do disposto no verbete 85 da Súmula do STJ, em se tratando de relação de trato sucessivo, portanto, aos servidores públicos só restarão prescritas as prestações vencidas antes do quinquênio que antecede a propositura da ação. Preliminar rejeitada. (...) (TJ-MA – Apelação n. 1015/2012 MA, Relator: RAIMUNDO FREIRE CUTRIM, Data de Julgamento: 07/03/2012, SÃO LUÍS). Sob tal fundamento, reconheço a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da vertente ação. Prosseguindo com o mérito entendo que o pleito merece prosperar. Com efeito, observa-se dos autos que a parte autora restou prejudicada pela conversão dos valores dos vencimentos e proventos efetivados nos termos do artigo 21 da Medida Provisória n.º 457/1994 que, posteriormente, foi reeditada e convertida na Lei n.º 8.880/1994, já que a conversão não atendeu ao regramento devido. Explico. Tendo a parte autora percebido seus vencimentos em data variável, vislumbra-se a possibilidade de que tenha sofrido perda salarial decorrente da conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor – URV, uma vez que a correção deveria ter como parâmetro a data do efetivo pagamento, nos termos do artigo 18 do regulamento já mencionado, entendimento já pacificado em nossas Cortes. Logo, provada está a perda de valores. Contudo, como não foi comprovada neste momento em qual a data era realizado o pagamento do funcionalismo municipal no mês de fevereiro de 1994, o percentual a ser reajustado deverá ser apurado em liquidação de sentença, em que se verificará, ainda, a situação prescricional da parte autora, bem como a permanência do vínculo com a administração pública dentro desse quinquênio que antecede à propositura da demanda. Ressalta-se, por fim, que competia ao requerido a comprovação de que a Administração Pública tomou as devidas providências para assegurar aos seus servidores a reposição dos percentuais devidos em razão da não observância, pela Medida Provisória n.º 434/94, da data do efetivo pagamento dos seus vencimentos, uma vez que deve deter em seu poder todas as informações relativas às questões salariais, posto serem decorrentes de lei. Destarte, o percentual a que faz jus deve ser apurado em liquidação de sentença, uma vez que deve ser considerada a data do efetivo pagamento para efeitos de conversão. Cumpre consignar que o STJ já assentou que "a jurisprudência desta Corte é firme quanto à possibilidade da conversão dos vencimentos dos servidores do Poder Executivo Estadual ou Municipal, de Cruzeiro Real para URV, devendo ser considerada a data do efetivo pagamento para apuração do percentual devido" (STJ, AgRg no Ag 1092396 / MA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0192324-2 Relator(a) Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133) T5 - QUINTA TURMA DJe 30/11/2009). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados, com base no art. 487, I do Novo Código de Processo Civil, para condenar o Município réu a incorporar aos vencimentos da parte autora a diferença de reajuste em razão da implantação do Plano Real, a ser calculada com base no valor da URV devida na data do efetivo pagamento, bem como pagar as diferenças atualizadas, limitadas pela prescrição ao período de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Tal incorporação deve incidir sobre quaisquer verbas percebidas no período, inclusive 13º salário, férias e quaisquer outras vantagens que tenham como base de cálculo o vencimento percebido, retroativamente à data do ajuizamento da ação. A presente sentença sofrerá processo de liquidação observando-se, individualmente, a data de pagamento da categoria, para fins de aferição do índice devido, e da extinção do vínculo com a administração pública, caso exista, para fins de observância prescricional. Quanto aos juros e correção monetária, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 4.357/DF e a ADI 4.425/DF, declarou que a atual redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 é inconstitucional na parte em que prevê que a correção monetária dos débitos das Fazendas Públicas seja calculada com base nos índices de remuneração aplicáveis à caderneta de poupança. Tal decisão se fundou na ideia de que a correção monetária é simples restabelecimento do valor real da dívida, que deve ser apurado segundo parâmetros que reflitam o acréscimo de preços do mercado (inflação), não se prestando a tanto os índices de remuneração básica da caderneta de poupança, porquanto estes não conseguem evitar a perda de poder aquisitivo da moeda. O acórdão proferido nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade acima citadas vincula os demais órgãos jurisdicionais, que devem, em consonância com a fundamentação perfilhada pelo Pretório Excelso, reconhecer a inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09. Desse modo, por ser parcialmente inconstitucional o sobredito dispositivo, a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. Quanto ao termo a quo da atualização monetária, entendo que esta deva incidir a partir de quando cada parcela deveria ser paga, nos termos da Súmula 43 do STJ. No que respeita à taxa de juros moratórios, penso que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, de natureza não tributária, estes devem continuar a ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra contida no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09. Desta forma, sobre o valor da condenação incidirão juros de mora desde a citação que deverão ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra contida no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09. Deixo de condenar em custas e honorários (arts 54 e 55 da Lei 9099/95). Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente.

21/07/2022, 00:00

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