Apelação Cível 0802587-87.2022.8.10.0049 - TJMA

Apelação Cível 0802587-87.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0802587-87.2022.8.10.0049. Réus: - FELIPE MADRUGA TRUCCOLO Adv.: Milson de Souza Coutinho Filho (OAB/MA nº 7.496) - GILVANETE BARROSO RODRIGUES Adv.: Wang Chao Jen (OAB/MA 4.973) ATO ORDINATÓRIO Considerando o que dispõe o art. 93, XIV da Constituição Federal c/c art. 126, XI do Código de Normas da CGJ/MA, referente aos atos ordinatórios, de ordem do Juiz titular da 2ª Unidade Jurisdicional do termo Judiciário de Paço do Lumiar, Carlos Roberto Gomes de Oliveira Paula e PROVIMENTO Nº 22/2018, art. 1º, XXXII, procedo a intimação das partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo máximo de 15 dias. Paço do Lumiar/MA, Sexta-feira, 27 de Outubro de 2023. VIVIANE AROUCHE SERRA DE SENA Auxiliar Judiciária Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Autor(a): ESPÓLIO DE FRANCISCO GOMES ALVES e MARLY DA SILVA ALVES, representados por FERNANDO AUGUSTO DA SILVA ALVES Adv.: Frederico Américo de Oliveira (OAB/MA 4.216)

30/10/2023, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

14/09/2023, 14:18

Expedição de documento (Certidão)

14/09/2023, 14:18

Decurso de Prazo

14/09/2023, 00:07

Petição (Petição (outras))

13/09/2023, 09:54

Publicação

21/08/2023, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2023, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FERNANDO AUGUSTO DA SILVA ALVES ADVOGADO: FREDERICO AMÉRICO DE OLIVEIRA (OAB/MA 4.216) 1º APELADA: GILVANETE BARROSO RODRIGUES ADVOGADO: WANG CHAO JEN (OAB/MA 4.973) 2º APELADO: FELIPE MADRUGA TRUCCOLO ADVOGADO: MILSON DE SOUZA COUTINHO FILHO (OAB/MA nº. 7496) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL DO DE CUJUS. PROCURAÇÃO A TERCEIRO ADQUIRENTE. ILEGITIMIDADE DESTE. ART. 75, inciso VII, do CPC/2015. INVENTARIANTE DO ESPÓLIO. APELO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL 31 DE JULHO A 7 DE AGOSTO DE 2023 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO: 0802587-87.2022.8.10.0049 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, conheceu e negou provimento ao recurso nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro e Raimundo Moraes Bogea (Presidente). Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Drª Sâmara Ascar Sauaia. Sala das Sessões da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, de 31 de Julho a 7 de Agosto de 2023. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

18/08/2023, 00:00

Não-Provimento

16/08/2023, 14:43

Mérito

07/08/2023, 15:00

Mérito

07/08/2023, 14:59

Petição (Petição (outras))

07/08/2023, 14:59

Petição (Petição (outras))

01/08/2023, 11:26

Decurso de Prazo

01/08/2023, 00:10

Decurso de Prazo

01/08/2023, 00:10

Documentos

Intimação

•30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802587-87.2022.8.10.0049. Réus: - FELIPE MADRUGA TRUCCOLO Adv.: Milson de Souza Coutinho Filho (OAB/MA nº 7.496) - GILVANETE BARROSO RODRIGUES Adv.: Wang Chao Jen (OAB/MA 4.973) SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Autor(a): ESPÓLIO DE FRANCISCO GOMES ALVES e MARLY DA SILVA ALVES, representados por FERNANDO AUGUSTO DA SILVA ALVES Adv.: Frederico Américo de Oliveira (OAB/MA 4.216) Trata-se de Ação de Anulação de Usucapião Extrajudicial c/c Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada pelo ESPÓLIO DE FRANCISCO GOMES ALVES e por MARLY DA SILVA ALVES, representados por FERNANDO AUGUSTO DA SILVA ALVES, em face de FELIPE MADRUGA TRUCCOLO e GILVANETE BARROSO RODRIGUES, já qualificados. Afirma o autor ser proprietário dos Lotes 06, 07, 19 e 20 do Loteamento Parque Bob Kennedy, registrados sob as matrículas nº 733 e 687 junto ao 1º Ofício Extrajudicial de Paço do Lumiar. Relata que, em 20/06/2022, ao solicitar cópia das matrículas, foi surpreendido com o registro da aquisição dos imóveis por usucapião extrajudicial, cujo procedimento foi ilegal. Informa que vem sendo acionado judicialmente pelo Município de Paço do Lumiar, em execução fiscal, para pagamento do IPTU relacionado àqueles bens. Pleiteia, portanto, a declaração de nulidade da ata notarial e do registro da usucapião extrajudicial, além da condenação dos réus ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais provocados. Despachada a inicial no ID 75492036, com dispensa de audiência de conciliação. Contestação apresentada por Felipe Madruga Truccolo no ID 78250429, em que impugna a gratuidade da justiça, suscita a ilegitimidade ativa do autor e a inépcia da inicial. No mérito, pleiteia a improcedência liminar do pedido indenizatório, em razão da prescrição. Contestação de Gilvanete Barroso Rodrigues no ID 78846067, na qual sustenta a ilegitimidade do requerente, a prescrição e a decadência. No mérito, sustenta a regularidade do procedimento de usucapião extrajudicial. Réplica no ID 80849393. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. De início, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça, porque não foram trazidos elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência que guarnece a declaração da pessoa física, conforme disciplina o art. 99, §§2º e 3º, do CPC/2015. No que diz respeito à alegada ilegitimidade ativa, vejamos: A ação versa sobre suposto vício existente na aquisição, por usucapião extrajudicial, da propriedade de imóveis anteriormente pertencentes a FRANCISCO GOMES ALVES e MARLY DA SILVA ALVES, casados entre si, como se observa no ID 74160390. No ID 74159561, consta a certidão de óbito de FRANCISCO GOMES ALVES, enquanto no ID 74160406 consta procuração em que os herdeiros daquele outorgam poderes ao demandante. Pois bem. Em se tratando de interesse patrimonial, é parte legítima para a ação o espólio do proprietário, que será representado em juízo pelo inventariante, conforme expressa determinação do art. 75, inciso VII, do CPC/2015. No caso em espécie, não há notícias sobre eventual propositura judicial de inventário. A procuração de ID 74160406, por sua vez, indica que os herdeiros teriam optado pelo inventário extrajudicial. Sobre tal modalidade, o art. 11, caput e §1º, da Resolução nº 35/2007 do CNJ dispõe que é obrigatória a nomeação de inventariante para representar o espólio, na escritura pública de inventário e partilho ou em escritura pública anterior. Disso se extrai facilmente que a procuração de ID 74160406 não serve a tal finalidade, porque não houve nomeação do Sr. FERNANDO AUGUSTO DA SILVA ALVES como inventariante, mas tão somente como procurador dos herdeiros, tanto é que não lhe foram outorgados os poderes de inventariança, mas sim o de nomear um inventariante com seus respectivos encargos, vide linhas 04-05 da pág. 02. Portanto, inobservada a regra processual da representação, resta-nos concluir pela ilegitimidade da parte autora, que se estende, também, à Sra. Marly, porquanto indispensável o consentimento do cônjuge (espólio representado pelo inventariante) para propositura de ação que verse sobre direito real imobiliário, no caso, o direito de propriedade, conforme previsão do art. 73 do CPC/15. Para além disso, destaco que também há ilegitimidade passiva em relação a FELIPE MADRUGA TRUCCOLO. No julgamento do RE 842.846, o STF fixou o Tema 777 da repercussão geral, nos seguintes termos: “O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa”. Isso porque, conforme firmado naquele acórdão: "Os tabeliães e registradores oficiais exercem função munida de fé pública, que destina-se a conferir autenticidade, publicidade, segurança e eficácia às declarações de vontade. 3. O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público e os atos de seus agentes estão sujeitos à fiscalização do Poder Judiciário, consoante expressa determinação constitucional (art. 236, CRFB/88). Por exercerem um feixe de competências estatais, os titulares de serventias extrajudiciais qualificam-se como agentes públicos". Nesse julgado, portanto, buscou-se consolidar a responsabilidade objetiva do Estado, em atenção ao art. 37, §6º, da Constituição Federal, também em relação aos registradores, haja vista que, até então, havia correntes sustentando a responsabilidade apenas subsidiária do Poder Público. Fato é que, uma vez reconhecida tal responsabilidade objetiva pelos atos dos agentes públicos, resta-nos recordar jurisprudência já estabelecida na Corte, relativamente à dupla garantia assegurada pela CF/88, consistente na percepção de que fica tutelado o direito do cidadão de buscar a reparação do dano causado frente à Administração Pública, independentemente do ônus de comprovar culpa, mas fica também resguardado o agente público, que só responderá pelos seus atos perante a própria Administração, em caráter subjetivo e em via regressiva, também como um reflexo do princípio da imparcialidade (art. 37, caput, CF/88). Nesse sentido é que foi também fixada a tese: “A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa” (RE 1027633/SP, Tema 940). Diante disso, não poderia o Registrador ser diretamente demandado em juízo. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 354 e 485, VI, ambos do CPC/2015, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, em razão da ilegitimidade ativa da parte autora, bem como da ilegitimidade passiva em relação a FELIPE MADRUGA TRUCCOLO. Condeno a parte demandante ao pagamento das custas e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Ficam tais despesas inexigíveis, em razão da gratuidade da justiça deferida nos autos. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar (MA), Sexta-feira, 02 de Dezembro de 2022 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

05/12/2022, 00:00

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