Cumprimento de sentença 0800081-56.2020.8.10.0099 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800081-56.2020.8.10.0099 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/03/2026, 12:32

Conclusão (para despacho)

04/03/2026, 12:43

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 15:24

Decurso de Prazo

27/02/2026, 08:33

Decurso de Prazo

26/02/2026, 09:19

Decurso de Prazo

26/02/2026, 09:19

Publicação

06/02/2026, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA COMARCA DE MIRADOR Fórum Aristides Lobão, Rua Cândido Moreira dos Reis, s/nº, Alto Alegre, CEP: 65850-000 Fone: (99) 35561238/(99) 35561100 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0800081-56.2020.8.10.0099 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROMOVENTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamante: CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS (OAB 12002-MS), PRISCILA ZIADA CAMARGO FERNANDES (OAB 14034-A-MS), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 5871-MS) PROMOVIDO: FRANCIMILSON DE SOUZA COSTA Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO DAS CHAGAS ALMEIDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO DAS CHAGAS ALMEIDA (OAB 23789-PI) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao determinado no artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal e artigo 152, inciso VI, do Código de Processo Civil, bem como no PROV - 222018 da nossa Corregedoria Geral de Justiça, considerando a petição juntada no ID171087292, intime-se a parte autora para manifestação em 15 dias. Mirador/MA, 4 de fevereiro de 2026. ELIVAN VIANA PEREIRA GOMES Diretor de Secretaria

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA COMARCA DE MIRADOR Fórum Aristides Lobão, Rua Cândido Moreira dos Reis, s/nº, Alto Alegre, CEP: 65850-000 Fone: (99) 35561238/(99) 35561100 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0800081-56.2020.8.10.0099 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROMOVENTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamante: CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS (OAB 12002-MS), PRISCILA ZIADA CAMARGO FERNANDES (OAB 14034-A-MS), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 5871-MS) PROMOVIDO: FRANCIMILSON DE SOUZA COSTA Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO DAS CHAGAS ALMEIDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO DAS CHAGAS ALMEIDA (OAB 23789-PI) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao determinado no artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal e artigo 152, inciso VI, do Código de Processo Civil, bem como no PROV - 222018 da nossa Corregedoria Geral de Justiça, considerando a petição juntada no ID171087292, intime-se a parte autora para manifestação em 15 dias. Mirador/MA, 4 de fevereiro de 2026. ELIVAN VIANA PEREIRA GOMES Diretor de Secretaria

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA COMARCA DE MIRADOR Fórum Aristides Lobão, Rua Cândido Moreira dos Reis, s/nº, Alto Alegre, CEP: 65850-000 Fone: (99) 35561238/(99) 35561100 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0800081-56.2020.8.10.0099 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROMOVENTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamante: CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS (OAB 12002-MS), PRISCILA ZIADA CAMARGO FERNANDES (OAB 14034-A-MS), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 5871-MS) PROMOVIDO: FRANCIMILSON DE SOUZA COSTA Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO DAS CHAGAS ALMEIDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO DAS CHAGAS ALMEIDA (OAB 23789-PI) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao determinado no artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal e artigo 152, inciso VI, do Código de Processo Civil, bem como no PROV - 222018 da nossa Corregedoria Geral de Justiça, considerando a petição juntada no ID171087292, intime-se a parte autora para manifestação em 15 dias. Mirador/MA, 4 de fevereiro de 2026. ELIVAN VIANA PEREIRA GOMES Diretor de Secretaria

05/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

04/02/2026, 13:57

Publicação

02/02/2026, 08:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 00:03

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 20:54

Documentos

Intimação

•05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJe Processo n.º 0800081-56.2020.8.10.0099 | Classe judicial: [Cédula de Crédito Bancário] Requerente(s): BANCO BRADESCO S.A. Requerido(a): FRANCIMILSON DE SOUZA COSTA DECISÃO Trata-se de Cumprimento de sentença ajuizado por BANCO BRADESCO S.A. em face de FRANCIMILSON DE SOUZA COSTA, pelos motivos expostos na petição inicial. Estando em local incerto e não sabido (ID. 61533170), o executado fora intimada via edital (ID. 83855970) para pagamento do débito exequendo, e manteve-se inerte. A parte exequente requer consultas aos sistemas SISBAJUD (ID. 107998047). Intime-se a parte exequente, por intermédio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pagar as taxas processuais devidas para cumprimento do bloqueio dos valores existentes na(s) conta(s)-corrente(s) e/ou aplicações financeiras (art. 835, I, do CPC) em nome do demandado, através do sistema requisitado em manifestação de ID. 108005940. Após recolhidas as custas processuais respectivas, certificar a regularidade do pagamento, ficando desde já autorizado nos termos dos arts. 831 e 835 e incisos do CPC, a penhora em dinheiro do montante de R$ 1.622,30 (mil seiscentos e vinte de dois) reais, via SISBAJUD, da dívida exequenda, devendo os resultados serem lançados nos autos no prazo máximo de 15 (quinze) dias pela Secretaria Judicial. Caso reste infrutífera a penhora, proceda-se à reiteração automática da ordem de bloqueio (Teimosinha), pelo período de 30 (trinta) dias. Após cumpridas as diligências, certifique-se e intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Caso não haja o recolhimento da taxa para pesquisa no sistema requisitado, ou não havendo manifestação da parte exequente sobre o resultado no prazo acima assinalado, certifique-se e faça conclusão. Determino a evolução da classe judicial para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Intimem-se. Cumpra-se Mirador/MA, datado e assinado eletronicamente. MIRNA CARDOSO SIQUEIRA Juíza de Direito Titular da Comarca de Mirador/MA

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE MIRADOR SECRETARIA JUDICIAL DE VARA Fórum Aristides Lobão, Av. Francisco Luís da Fonseca, s/nº, Centro, CEP: 65850-000 Fone: (99) 35561238/(99) 35561100 - E-mail: [email protected] Autos n. 0800081-56.2020.8.10.0099 [Cédula de Crédito Bancário] Requerente(s): BANCO BRADESCO S.A. Requerido(a): FRANCIMILSON DE SOUZA COSTA EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS O DR. NELSON LUIZ DIAS DOURADO ARAÚJO, MM. Juiz de Direito desta Comarca de Mirador, Estado do Maranhão, no uso das atribuições na forma da lei, etc... FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, expedido dos autos acima referidos, que pelo o presente Edital com prazo de 20 (vinte) dias fica INTIMADO o Requerido FRANCIMILSON DE SOUZA COSTA, brasileiro, solteiro(a), motorista, inscrito(a) (s) no CPF/CNPJ/MF sob o n. 066.472.243-19, com endereço na Rua Zeca Barbosa, N.270 - Muricoca, CEP 65850-000 na cidade de Mirador/MA, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetue o pagamento do valor de R$ 832,91 (oitocentos e trinta e dois reais e noventa e um centavos, a título de honorários advocatícios, sob pena de incidência de multa no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), consoante o determinado no art. 523, §1º, do CPC. Transcorrido o prazo retro (15 dias) sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para o executado apresentar nos próprios autos sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525 do CPC). Não cumprindo sua obrigação, determino desde logo a penhora em dinheiro, via BACENJUD, a teor do inciso I do art. 835 do CPC. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Mirador, Estado do Maranhão aos vinte e um (21) dias do mês de outubro (10) do ano de dois mil e vinte e dois (2022), Eu, Elivan Viana Pereira Gomes, digitei e subscrevi. NELSON LUIZ DIAS DOURADO ARAUJO JUIZ DE DIREITO

10/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Banco Bradesco S/A. Réu: Francimilson de Souza Costa SENTENÇA O Banco Bradesco S/A., qualificado nos autos, por seu advogado legalmente constituído, requereu a concessão de liminar visando a busca e apreensão dos bens descritos na inicial, que encontram-se alienados fiduciariamente nos termos do Decreto-Lei n. 911/69 através de dívida contraída com a parte ré, Francimilson de Souza Costa, também devidamente qualificado. Juntou documentos e pagou as custas devidas (ID 27620829 e 27793324). Liminar concedida em ID 28215552. A busca e apreensão foi realizada, bem como foi feita a citação do réu para responder a ação no prazo legal (ID 29322588). A parte ré manifestou-se em ID 29375237, informando o depósito do valor devido e requerendo a restituição do bem. Despacho de ID 29426728 revogou a liminar antes deferida e determinou a restituição do veículo ao réu. Ainda, foi determinada a intimação da parte autora para indicar representante legal para sacar o valor depositado. A parte ré informou em ID 30265015 a restituição do veículo. Despacho em ID 37598056 determinou a intimação da parte autora para indicar representante legal para sacar os valores depositados, bem como dar a devida quitação. A parte autora manifestou-se em ID 29466745 requerendo a transferência dos valores para a conta indicada, bem como o julgamento da lide. É o que importa relatar. DECIDO. O réu manifestou-se em ID 29375237 e sustentou ter efetuado o depósito total do valor indicado na inicial e no mandado, deixando de contestar a ação. Quanto ao direito, estabelece o art. 3°, §§1° e 2° do Decreto Lei n° 911/69, que cinco dias após executada a liminar, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Do confronto entre a peça de ID 27620830 e o comprovante de depósito de ID 29375930, observa-se que o réu pagou a integralidade da dívida, conforme os valores apresentados pelo credor fiduciário. O autor manifestou-se quanto ao valor depositado pela parte ré, requerendo seu levantamento (ID 37929440). A purga da mora em ação de busca e apreensão ocorre com o pagamento da integralidade do débito, mas não devem ser incluídos honorários advocatícios, nem custas, pois inexiste a sucumbência, sendo estes devidos ao final. Nesse sentido, é firme o posicionamento da jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. PARCELAS VENCIDAS ATÉ O CÁLCULO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. CABIMENTO. 1. Não há por que falar em violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. O montante da dívida cobrada, objeto da purgação da mora, deve compreender somente as prestações vencidas no momento do cálculo. Interpretação com base na antiga redação do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69. 3. Cabível a condenação a honorários advocatícios do devedor que purga a mora em sede de ação de busca e apreensão. 4. Recurso especial conhecido em parte e provido. (REsp 882.384/GO, rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgado em 18/02/2010, DJe 01/03/2010) (Grifei) BUSCA E APREENSÃO - PURGAÇÃO DA MORA - DEPÓSITO DAS PARCELAS VENCIDAS - SUFICIÊNCIA - EXEGESE DO PARÁGRAFO 2º DO ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº 911/69. Purgar a mora, nos termos da decisão que defere a liminar de busca e apreensão refere-se ao pagamento das parcelas em atraso, pois através de tal conduta o devedor remedia as situações causadas, evitando os efeitos do inadimplemento. (TJMG, 12ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 1.0687.08.067813-3/001, rel. Desembargador NILO LACERDA, j. em 18.03.2009, publ. em 30.03.2009). (Grifei) Em vista disso, e levando-se em consideração que o réu efetuou todos os pagamentos vencidos, conforme constou na inicial, considero purgada a mora. Relevante destacar que a purga da mora implica reconhecimento da procedência do pedido, com a consequente extinção do feito, com resolução do mérito, como já decidiu o TJMG: BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI Nº 911/69 - PURGA DA MORA - EFEITOS. Em sede de busca e apreensão fundada no Decreto-lei nº 911/69, a purga da mora implica reconhecimento da procedência do pedido e, como tal, desafia extinção do feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 269, II, do CPC, devendo apenas o réu responder pelos consectários financeiros do processo. A alienação do bem promovida pelo credor demandante mesmo depois de realizada a purga da mora impõe perdas e danos, todavia, a serem enfrentadas em ação própria. (TJMG, 12ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 1.0024.08.192874-9/002, rel. Des. SALDANHA DA FONSECA, j. em 09/02/2011, publ. em 28/02/2011) (Grifei) BUSCA E APREENSÃO - PURGA DA MORA - RECONHECIMENTO DO PEDIDO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ERRO MATERIAL - HIPÓTESE DO ART. 269, II, DO CPC. - CORREÇÃO DE OFÍCIO. Em ação de busca e apreensão, regida pelo Decreto-Lei nº 911, de 1º-10-1969, a purga da mora equivale ao reconhecimento da procedência do pedido, e enseja a extinção do processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, II, do Código de Processo Civil, impondo-se correção de ofício do dispositivo da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. Recurso não provido. (TJMG, 10ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 1.0003.02.004201-0/001, rel. Des. GUTEMBERG DA MOTA E SILVA, j. em 25/08/2009, publ. em 14/09/2009) (Grifei) AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PURGA DA MORA - QUITAÇÃO DA DÍVIDA PENDENTE - RECONHECIMENO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO - VOTO VENCIDO. (...). A purga da mora resulta em reconhecimento da procedência do pedido, com a conseqüente extinção do processo com julgamento de mérito, nos termos do artigo 269,II, do CPC. Preliminares rejeitadas, apelação parcialmente conhecida e provida. (TJMG, 10ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 1.0596.06.036714-8/002, rel. Des. CABRAL DA SILVA, j. em 11/09/2007, publ. em 27/09/2007) (Grifei) AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PURGAÇÃO DA MORA PELO DEVEDOR- EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO -ARTIGO 269, INCISO II DO CPC. A purgação da mora pelo devedor implica no reconhecimento da procedência do pedido, ensejando a extinção do processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso II do CPC. (TJMG, 12ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 1.0512.05.025109-3/001, rel. Des. ALVIMAR DE ÁVILA, j. em 18/04/2007, publ. em 28/04/2007) (Grifei) Sentença (expediente) - Autos n. 0800081-56.2020.8.10.0099 Ação de Busca e Apreensão Diante do exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, a, do CPC, por ter a ré purgado sua mora. Condeno o réu ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, que fixo em 5% do valor da causa, tendo em vista o reconhecimento da ação com o cumprimento integral da obrigação, nos termos do art. 90, § 4º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, expeça-se o alvará de transferência para parte requerente e arquive-se com baixa. Mirador/MA (data certificada pelo sistema). NELSON LUIZ DIAS DOURADO ARAUJO Juiz de Direito

13/01/2021, 00:00

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