Monitória 0856940-61.2021.8.10.0001 - TJMA

Monitória 0856940-61.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

16/05/2025, 15:05

Definitivo

19/09/2024, 07:30

Decurso de Prazo

08/08/2024, 03:27

Decurso de Prazo

08/08/2024, 03:27

Decurso de Prazo

08/08/2024, 03:27

Publicação

17/07/2024, 01:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2024, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: ARMAZEM MATEUS S.A. Advogado(s): Advogados do(a) AUTOR: JOYCE COSTA XAVIER - MA10515-A, THAYZA GABRIELA RODRIGUES FREITAS - MA10177 Parte Requerida: C PEREIRA RODRIGUES Advogado(s): Advogado do(a) REU: RAPHAELA VASCONCELOS COELHO - MA20182 S E N T E N Ç A Tratam os autos de AÇÃO MONITÓRIA promovida pelo ARMAZÉM MATEUS S.A em desfavor da empresa C PEREIRA RODRIGUES. No decorrer da instrução processual, após prolação de sentença constituindo a dívida em título executivo judicial e execução desta, as partes protocolaram petição pleiteando homologação de acordo extrajudicial (ID 112002523). Após, vieram os autos conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. A questão dispensa maiores elucubrações, ante a disponibilidade do direito e por ter as partes litigantes transigido, restando ao juízo a homologação do mesmo. Assim, sem mais delongas, HOMOLOGO POR SENTENÇA, a transação das partes, nos termos da petição de ID 112002523, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e extingo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, “b” do CPC. O descumprimento do pacto pela parte executada poderá ser informado para desarquivamento dos autos e consequente execução. Eventuais custas pela parte sucumbente. Honorários advocatícios a cargo das respectivas partes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e proceda-se com o arquivamento dos autos. Serve a presente sentença como mandado. Pindaré - Mirim, data do sistema. Assinado Eletronicamente. HUMBERTO ALVES JUNIOR Juiz de Direito Titular da Comarca de Pindaré-Mirim/MA. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM Endereço: Rua da Palmeira, s/n, Fórum Des. Orestes Mourão, Centro, Pindaré-Mirim/MA - CEP: 65370-000 E-mail: [email protected] Telefone/WhatsApp: (98) 3654-2245 PROCESSO nº: 0856940-61.2021.8.10.0001 MONITÓRIA (40) Parte

16/07/2024, 00:00

Homologação de Transação

12/07/2024, 23:11

Petição (Petição (outras))

30/03/2024, 11:08

Decurso de Prazo

21/02/2024, 02:47

Conclusão (para decisão)

15/02/2024, 11:07

Petição (Petição (outras))

14/02/2024, 17:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2024, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM Endereço: Rua da Palmeira, s/n, Fórum Des. Orestes Mourão, Centro, Pindaré-Mirim/MA - CEP: 65370-000 E-mail: [email protected] Telefone/WhatsApp: (98) 3654-2245 PROCESSO nº: 0856940-61.2021.8.10.0001 VISTOS EM CORREIÇÃO. D E S P A C H O Considerando que aos magistrados e demais membros do Poder Judiciário recai a incumbência de promover a conciliação e demais métodos de solução consensual dos conflitos, reitere-se, por mais uma vez, a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se possui interesse na autocomposição e, neste caso, se concorda com a proposta do executado juntada aos autos no ID 89632592. Havendo concordância, retornem os autos conclusos para deliberação. Em sendo negativa a resposta, cumpra-se os termos do despacho exarado ao ID 87155607. Pindaré - Mirim, data do sistema. Assinado Eletronicamente. HUMBERTO ALVES JUNIOR Juiz de Direito Titular da Comarca de Pindaré-Mirim/MA.

01/02/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: ARMAZEM MATEUS S.A. Advogado(s): Advogados do(a) AUTOR: JOYCE COSTA XAVIER - MA10515-A, THAYZA GABRIELA RODRIGUES FREITAS - MA10177 Parte Requerida: C PEREIRA RODRIGUES Advogado(s): Advogado do(a) REU: RAPHAELA VASCONCELOS COELHO - MA20182 S E N T E N Ç A Tratam os autos de AÇÃO MONITÓRIA promovida pelo ARMAZÉM MATEUS S.A em desfavor da empresa C PEREIRA RODRIGUES. No decorrer da instrução processual, após prolação de sentença constituindo a dívida em título executivo judicial e execução desta, as partes protocolaram petição pleiteando homologação de acordo extrajudicial (ID 112002523). Após, vieram os autos conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. A questão dispensa maiores elucubrações, ante a disponibilidade do direito e por ter as partes litigantes transigido, restando ao juízo a homologação do mesmo. Assim, sem mais delongas, HOMOLOGO POR SENTENÇA, a transação das partes, nos termos da petição de ID 112002523, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e extingo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, “b” do CPC. O descumprimento do pacto pela parte executada poderá ser informado para desarquivamento dos autos e consequente execução. Eventuais custas pela parte sucumbente. Honorários advocatícios a cargo das respectivas partes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e proceda-se com o arquivamento dos autos. Serve a presente sentença como mandado. Pindaré - Mirim, data do sistema. Assinado Eletronicamente. HUMBERTO ALVES JUNIOR Juiz de Direito Titular da Comarca de Pindaré-Mirim/MA. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM Endereço: Rua da Palmeira, s/n, Fórum Des. Orestes Mourão, Centro, Pindaré-Mirim/MA - CEP: 65370-000 E-mail: [email protected] Telefone/WhatsApp: (98) 3654-2245 PROCESSO nº: 0856940-61.2021.8.10.0001 MONITÓRIA (40) Parte

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Processo n° 0856940-61.2021.8.10.0108 S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Monitória ajuizada por ARMAZÉM MATEUS S.A. em desfavor do C PEREIRA RODRIGUES, objetivando o pagamento da importância, atualizada em 11/2021, de R$ 19.068,07, referentes a débito, referente a venda de mercadorias. Para tanto, juntou os documentos. Despacho determinando a citação do Requerido. Mandado de Citação e Pagamento devidamente expedido e cumprido. Apresentados os Embargos à Ação Monitória, alegando que o valor cobrado na presente lide, refere-se exclusivamente a juros excessivos, derivados de débito com o valor originário de R$ 9.788,01, que já foram devidamente pagos de forma parcelada. Ao final requereu o julgamento improcedente da lide. O Requerente, apresentou manifestação, alegando não merecer prosperar as alegações do requerido. Eis o breve relatório. Após fundamentar, decido. I – DO MÉRITO Inicialmente, ressalto que a ação monitória tem a natureza de processo cognitivo sumário e a sua finalidade é agilizar a prestação jurisdicional, utilizando-se desse instrumento processual aquele que possuir prova escrita sem força de título executivo. É um procedimento especial do processo de conhecimento, regulamentado pelos arts. 700 ao 702 do CPC, que visa alcançar, de forma mais rápida a formação do título executivo. A presente ação é fundada em débito, referente a venda de mercadorias ao requerido, demonstrada em notas fiscais, cujo montante atualizado perfaz em R$ 19.068,07, sendo este documento hábil a instruir a presente ação. A Ação Monitória pode ser contrastada com os embargos monitórios a serem oferecidos pelo Requerido, que serão processados nos próprios autos, desenvolvendo-se como a contestação no procedimento ordinário. No caso em tela, a Requerida apresentou os embargos monitórios alegando que o valor cobrado na presente lide, refere-se exclusivamente a juros excessivos, derivados de débito com o valor originário de R$ 9.788,01, que já foram devidamente pagos de forma parcelada. As provas carreadas ao bojo processual mostram que houve sim o fornecimento de mercadorias. Entretanto, fora apresentado pelo requerido embargos, alegando ter este formalizado acordo de parcelamento junto a empresa requerida no mês 04/2021. Diante disto, observa-se que quaisquer tipos de correção monetária e juros deverão incidir apenas até a data da formulação do parcelamento para com o requerido, que deu-se em 04/2021. Assim, contabilizado todos os comprovantes bancários apresentados em manifestação do embargante, que totalizam R$ 8.400,00, deduzidos tais valores ao montante de R$ 16.813,00, conforme planilha de cálculos, cujo juros e correção monetária incidem até o mês 04/2021, entendo por restar constituído o título executivo judicial no montante de R$ 8.413,00. Desta feita, impõe-se reconhecer o direito creditício da parte Autora, devendo ser constituído o título executivo judicial, nos termos do art. 702, §8º, do CPC. II - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, inexistindo prova do pagamento do débito e mediante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação monitória, para determinar a constituição de divida em título executivo judicial, conforme preceitua o art. 701, do CPC, pelo valor total dos débitos atualizados em 25.05.2022 no importe de R$ 8.413,00 (oito mil quatrocentos e treze reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC, a contar da data da última atualização e de juros legais de 0,5% ao mês, a contar da citação. Condeno o requerido ao pagamento de custas. CONDENO o Requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, podendo a parte vencedora efetivar a execução contra a Fazenda Pública, em autos próprios, com base no título executivo judicial, constituído pela sentença devidamente transitada em julgado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Pindaré-Mirim, datado e assinado eletronicamente

10/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: ARMAZEM MATEUS S.A. Advogados: THAYZA GABRIELA RODRIGUES FREITAS - MA10177, JOYCE COSTA XAVIER - MA10515-A Requerido: C PEREIRA RODRIGUES DECISÃO Intimação - Processo n.º 0856940-61.2021.8.10.0001 – Ação MONITÓRIA Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por ARMAZEM MATEUS S.A. em face de C PEREIRA RODRIGUES, ambos qualificados nos autos. Em reiteradas demandas sobre o mesmo tema, este requerente tem alegado, em suma, que considerou a escolha do foro da Capital por tratar-se de competência relativa e que pode ser modificada, além de ser este o local onde a obrigação deva ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento, se enquadrando na alínea “d” do inciso III art. 53 do CPC. É o que cabia relatar. Decido. Inicialmente, registro que no ano de 2015 foram introduzidas, no sistema processual brasileiro, normas inéditas pelo Código de Processo Civil, o qual, na esteira do texto constitucional, visou a concretizar a garantia de acesso ao Poder Judiciário, trazendo aprimoramentos às regras de jurisdição e competência. O que se percebe, ao apreciar as escolhas do legislador, estas aclaradas na exposição de motivos do CPC, é que as opções normativas e inovações trazidas, incluído aí a matéria da competência, buscaram a prevalência de princípios constitucionais (a exemplo da economia processual e celeridade), a busca pela simplificação do sistema e, além disso, vislumbra-se um especial cuidado com a segurança jurídica. De fato, os diversos critério para fixação de competência existentes no ordenamento jurídico visam, a priori, a facilitar a identificação do juízo competente para julgamento das ações, diante da quantidade de regras e órgãos jurisdicionais existentes, entretanto, é possível notar, na rotina forense, que, por vezes, as demandas são ajuizadas não pela dificuldade em identificar o foro competente, ou mesmo para facilitar a defesa do réu em juízo, mas sim a atuação do advogado, que procura postular em circunscrição territorial próxima ao seu domicílio profissional. Nesse sentido, tem-se a regra de competência constante do artigo 46 do CPC, que estabelece que o ajuizamento de demanda que verse sobre direito pessoal ou real sobre bens móveis, observará o domicílio do réu, ou ainda em relação às lides ajuizadas contra pessoas jurídicas, quanto às obrigações por elas contraídas, as quais devem ser processadas no local de suas sedes, consoante dispõe o inciso III, alínea “a” do artigo 53 do mesmo diploma legal. E assim, considerando que a exegese do art. 46 do CPC cumulada com a do art. 53, III, “a”, deixa claro que o foro competente para propositura da ação é o do domicílio onde tem sede a pessoa jurídica, faz-se necessária, a meu ver, a interpretação coerente e sistemática do ordenamento jurídico, sob pena de arrefecer tais dispositivos. De mais a mais, inegável que o art. 53 do CPC realizou aprimoramentos e atualizações ao texto do diploma anterior diante do contexto social contemporâneo visando aperfeiçoar a efetividade do processo e o acesso à Justiça, de modo que, pela peculiaridade da situação, a competência territorial pode assumir uma diretriz diferente da usual. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça, apreciando conflitos de competência, já se manifestou sobre o tema no seguinte sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO RÉU. REGRA GERAL. RELAÇÃO DE NATUREZA DE DIREITO PESSOAL. FORO DE ELEIÇÃO. NÃO PREVALÊNCIA. 1. A competência para processar e julgar ação monitória aparelhada em cheque prescrito é do foro de domicílio do réu, pois, com a perda da ineficácia executiva do título, remanesce a obrigação de direito pessoal, sendo de rigor a incidência da regra geral prevista no art. 46 do CPC/15. 2. Com a prescrição do título executivo, as regras pactuadas na relação jurídica fundamental são irrelevantes para a definição do foro competente para dirimir as controvérsias do contrato, motivo pelo qual não prevalece o foro de eleição definido pelas partes contratantes. 3. Conflito negativo conhecido para declarar a competência do d. Juízo Suscitado. (TJ-DF 07397535320208070000 DF 0739753-53.2020.8.07.0000, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 19/10/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 10/11/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada). Trazendo à baila o enunciado da Súmula 33 do STJ, que versa sobre a impossibilidade da competência territorial ser declinada de ofício, tenho que, em casos da espécie, diante de suas particularidades, não deve o entendimento que dela consta ser aplicado, na esteira de diversos pronunciamentos judiciais. Nesse sentido tem se posicionado a atual jurisprudência, conforme se vê no julgado colacionado abaixo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CRITÉRIO RELATIVO. ESCOLHA ALEATÓRIA E INJUSTIFICADA DO JUÍZO. NÃO APLICAÇÃO DE NENHUMA DAS REGRAS DEFINIDORAS DA COMPETÊNCIA RELATIVA. OFENSA À LEGALIDADE E AO JUÍZO NATURAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO PARA O FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU. POSSIBILIDADE. KOMPETENZ-KOMPETENZ. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. O juízo validamente exerce a faculdade conferida pelo ordenamento jurídico ao apreciar a própria competência para declarar-se incompetente para a causa, consoante o princípio kompetenz-kompetenz. 2. As regras fixadoras das situações de competência territorial são relativas, porque passíveis de disposição pelo interesse das partes, mas a disponibilidade encontra limite nas próprias normas regentes, e justamente por isso o juízo pode validamente verificar a observância dessas normas pelas partes, notadamente pelo autor, e declinar de ofício da competência, quando a escolha do juízo para a propositura da demanda não observar nenhuma das regras fixadoras da competência relativa, porque ao fazê-lo tem por escopo assegurar a observância dos princípios da legalidade e do juiz natural, consagrados pela Constituição Federal. 3. O legítimo exercício do dever-poder de controlar a própria competência pelo juízo mesmo em casos de competência relativa, para preservar a vigência das normas que a regem, não tem por escopo atender o interesse das partes, mas o de preservar a vigência do ordenamento jurídico e, nesse sentido, não contraria a orientação do enunciado sumular n. 33 do c. STJ, porque a aplicação dessa enunciação se faz para evitar a atuação por iniciativa própria do juízo para atender exclusivamente o interesse privado das partes. 4. Conflito negativo de competência conhecido e declarada a competência do juízo suscitante, a 4ª Vara Cível de Taguatinga. (TJ-DF 07267832120208070000 DF 0726783-21.2020.8.07.0000, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, Data de Julgamento: 07/12/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 21/01/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) grifo nosso Quanto a arguição da demandante de que o foro da capital seria competente por ser o local onde a obrigação deveria ser satisfeita, a interpretação dessa regra suscita diversas controvérsias, sobretudo quando utilizada para excepcionar a regra geral do foro do domicílio do réu. O local em que a obrigação deve ser cumprida nem sempre é claro e preciso, de sorte que há que se observar aspectos como a natureza da obrigação, as disposições contratuais ou mesmo regras de direito material, como a do art. 327 do Código Civil, segundo o qual as obrigações devem ser cumpridas no domicílio do devedor. In casu, analisando os documentos acostados com a peça inaugural, não consta prova de que os pagamentos deveriam ser feitos ou mesmo que estavam sendo feitos na cidade de São Luís/MA. Não existem sequer indícios que justifiquem a escolha do autor pelo termo judiciário da capital; nenhuma circunstância que se extrai do bojo dos autos é apta a vincular este juízo ao objeto da ação ou à respectiva causa de pedir, de modo a atrair a sua competência par ao processamento do feito. Cumpre destacar, ainda, que, as regras de competência não podem se submeter ao mero juízo de conveniência da parte. E na hipótese vertente, constata-se, pela mera leitura da exordial, que o demandado tem endereço certo e conhecido pela autora, conforme consta na qualificação da demandante, não se enquadrando assim, na exceção prevista no § 2º do art. 46 do CPC, para justificar a escolha do domicílio do autor para ajuizamento da ação nesta Comarca. Nessa perspectiva, entendo que o foro para o ajuizamento da ação foi escolhido ao arrepio da regra geral estabelecida no vigente Código de Processo Civil, o que não há de ser admitido diante do disposto no art. 53, que impõe um dever de propositura da ação no foro do domicílio da pessoa jurídica. Desta feita, considerando que o domicílio da parte ré se situa em município não contemplado pelos limites da competência territorial deste juízo, tenho que o processo em epígrafe deve ser remetido para unidade jurisdicional competente para apreciá-lo, sob pena de dificultar o acesso à Justiça por parte da demandada. Ante o exposto, declaro a incompetência deste juízo da 14ª Vara Cível do Termo Judiciário da Comarca de Ilha de São Luís para processamento e julgamento da presente ação, declinando-a em favor do juízo da Comarca de Pindaré Mirim/MA. Preclusa a presente decisão, o que deverá ser certificado, proceda-se ao encaminhamento do feito, com a atualização dos registros e baixa no Sistema PJE. Intime-se a parte autora, na pessoa do(s) advogado(s) habilitado(s) nos autos. Cumpra-se. São Luís, 06 de Dezembro de 2021. Juiz JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO Titular da 14ª Vara Cível

08/12/2021, 00:00

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Definitivo

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Publicação

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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