Embargos à Execução 0800217-74.2021.8.10.0113 - TJMA

Embargos à Execução 0800217-74.2021.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 13:41

Conclusão (para despacho)

18/03/2026, 11:09

Documento (Outros documentos)

18/03/2026, 11:09

Documento (Certidão)

18/03/2026, 11:04

Decurso de Prazo

13/03/2026, 11:40

Decurso de Prazo

09/03/2026, 12:45

Mandado (entregue ao destinatário)

04/03/2026, 10:09

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 10:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EMBARGANTE: CASSIO LUIZ JANUARIO ALMEIDA - MA8014-A EMBARGADO(A/S): JULIANA CORDEIRO SAULNIER DE PIERRELEVEE BRAGANCA DESPACHO 1. Analisando-se os presentes autos, verifica-se que estes embargos à execução foram opostos em relação ao processo executório de n.º 0800715-44.2019.8.10.0113. 2. Sabe-se, ademais, que a embargante/executada faleceu, conforme documento de ID n.º 79361579. 3. Aliado a isso, houve pedido de habilitação dos sucessores da devedora no processo principal (execução de título extrajudicial n.º 0800715-44.2019.8.10.0113), sendo eles: JULIANA DE FREITAS GOES CAMPOS, brasileira, casada, enfermeira, portadora do RG nº 85898898-4, inscrita no CPF de nº 642.818.093-68, residente e domiciliada à Rua 13, Nº 06, QD 28, bairro Cohatrac III, CEP: 65054- 700 na cidade de São Luís/MA; LUCIANA DE FREITAS GOES, brasileira, maranhense, solteira, empresária, CPF n.º 027.502.233-18, residente e domiciliada à Rua Juritis, Nº 5,Qd 12, Sl 2, Pq Atlantico Qd CEP: 65010-000, bairro Olho d’Água, na cidade de São Luís/MA, telefone: (98) 988453423; ESTEVÃO DE FREITAS GÓES, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade nº 172039820015, inscrito no CPF sob o nº 984.913.853-04, residente e domiciliado na Rua Fran. Pacheco R. 06, N 12, QD 1. CEP: 65066-620, bairro Cohama, na cidade de São Luís/MA, todos eles assistidos pela advogada TORQUATA GOMES SILVA NETA - OAB MA17368-A. 4. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE RAPOSA VARA ÚNICA PROCESSO. n.º 0800217-74.2021.8.10.0113 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Pagamento] EMBARGANTE(S): MARIA LUCIA DE SOUZA FREITAS GOES - falecida Advogado do(a) Diante do exposto: 4.1. Com fulcro no art. 313, § 2º, II, do CPC/2015, mantenho a suspensão do processo pelo prazo de 30 (trinta) dias; 4.2. Intimem-se os sucessores da embargante, pessoalmente, via Oficial de Justiça, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito; 4.3. Após, intime-se a embargada, na pessoa dos seus causídicos, para manifestação, em 05 (cinco) dias; 4.4. Após, conclusos para decisão. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito

Documento (Certidão)

20/02/2026, 14:09

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 21:46

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:10

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:03

Decurso de Prazo

07/02/2026, 01:03

Documentos

Intimação

•23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EMBARGANTE: CASSIO LUIZ JANUARIO ALMEIDA - MA8014-A EMBARGADO(A/S): JULIANA CORDEIRO SAULNIER DE PIERRELEVEE BRAGANCA DESPACHO 1. Analisando-se os presentes autos, verifica-se que estes embargos à execução foram opostos em relação ao processo executório de n.º 0800715-44.2019.8.10.0113. 2. Sabe-se, ademais, que a embargante/executada faleceu, conforme documento de ID n.º 79361579. 3. Aliado a isso, houve pedido de habilitação dos sucessores da devedora no processo principal (execução de título extrajudicial n.º 0800715-44.2019.8.10.0113), sendo eles: JULIANA DE FREITAS GOES CAMPOS, brasileira, casada, enfermeira, portadora do RG nº 85898898-4, inscrita no CPF de nº 642.818.093-68, residente e domiciliada à Rua 13, Nº 06, QD 28, bairro Cohatrac III, CEP: 65054- 700 na cidade de São Luís/MA; LUCIANA DE FREITAS GOES, brasileira, maranhense, solteira, empresária, CPF n.º 027.502.233-18, residente e domiciliada à Rua Juritis, Nº 5,Qd 12, Sl 2, Pq Atlantico Qd CEP: 65010-000, bairro Olho d’Água, na cidade de São Luís/MA, telefone: (98) 988453423; ESTEVÃO DE FREITAS GÓES, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade nº 172039820015, inscrito no CPF sob o nº 984.913.853-04, residente e domiciliado na Rua Fran. Pacheco R. 06, N 12, QD 1. CEP: 65066-620, bairro Cohama, na cidade de São Luís/MA, todos eles assistidos pela advogada TORQUATA GOMES SILVA NETA - OAB MA17368-A. 4. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE RAPOSA VARA ÚNICA PROCESSO. n.º 0800217-74.2021.8.10.0113 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Pagamento] EMBARGANTE(S): MARIA LUCIA DE SOUZA FREITAS GOES - falecida Advogado do(a) Diante do exposto: 4.1. Com fulcro no art. 313, § 2º, II, do CPC/2015, mantenho a suspensão do processo pelo prazo de 30 (trinta) dias; 4.2. Intimem-se os sucessores da embargante, pessoalmente, via Oficial de Justiça, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito; 4.3. Após, intime-se a embargada, na pessoa dos seus causídicos, para manifestação, em 05 (cinco) dias; 4.4. Após, conclusos para decisão. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito

23/02/2026, 00:00

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: CASSIO LUIZ JANUARIO ALMEIDA - OABMA8014-A REQUERIDO(A/S): JULIANA CORDEIRO SAULNIER DE PIERRELEVEE BRAGANCA - OAB/MA19.478 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Intimação - PROCESSO. n.º 0800217-74.2021.8.10.0113 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção] REQUERENTE(S): MARIA LUCIA DE SOUZA FREITAS GOES Advogado/Autoridade do(a) Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por MARIA LÚCIA DE SOUZA FREITAS GOES, alegando haver vícios decisão de ID 55741692. Era o que cumpria relatar. Decido. Quanto à sua admissibilidade, conheço de ambos os recursos, já que presentes os pressupostos para o seu conhecimento, sobretudo quanto a sua tempestividade. Os embargos de declaração constituem-se em meio de impugnação cabível quando houver, na sentença ou acórdão, contradição, obscuridade ou omissão que tornem a prestação jurisdicional incompleta. No caso em tela, a embargante argumenta que a constituição em mora aceita por este juízo não se trata de notificação extrajudicial. Em verdade, as alegações do presente recurso chegam a ser pífias, posto que, por óbvio o documento mencionado pela douta magistrada se trata de notificação que constituiu a executada em mora, inclusive é assim nomeado. Portanto, considerando-se que os embargos de declaração têm a função precípua de integração, admitindo-se tão somente efeitos infringentes quando da verificação de omissão, contradição ou obscuridade que justifiquem a modificação da decisão, o recurso em apreço mostra-se inadequado à finalidade que busca a embargante, vez que, não há a constatação de quaisquer vícios ANTE O EXPOSTO, embora conheça dos embargos, nego-lhes provimento, posto que, não se amoldam às hipóteses do art. 1022 CPC/2015, mantendo a decisão atacada em todos os seus termos. Cumpra-se. Raposa, 13 de janeiro de 2022. José Ribamar Serra Juiz de Direito Auxiliar de entrância final, respondendo pelo Termo de Raposa (Portaria CGJ 912022) Intime-se e Cumpra-se.

21/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão (expediente) - PROCESSO. n.º 0800217-74.2021.8.10.0113 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção] REQUERENTE(S): MARIA LUCIA DE SOUZA FREITAS GOES Advogado: DR. CASSIO LUIZ JANUARIO ALMEIDA - OAB/MA 8014-A REQUERIDO(A/S): JULIANA CORDEIRO SAULNIER DE PIERRELEVEE BRAGANCA Advogado: DRA. JULIANA CORDEIRO SAULNIER DE PIERRELEVEE BRAGANCA - OAB/MA 19478 DECISÃO Tratam-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO propostos por MARIA LUCIA DE SOUZA FREITAS GOES contra JULIANA CORDEIRO SAULNIER DE PIERRELEVEE BRAGAN, alegando, em síntese, que a embargada ajuizou Ação de Execução, distribuída sob o n.º 0800715-44.2019.8.10.0113, referente à cobrança da quantia de R$ 14.000,00, relativa à multa por rescisão de contrato de locação. Todavia, afirma que a notificação extrajudicial para constituição do devedor em mora é nula por ausência de comprovação de recebimento, bem como argumenta que a rescisão do contrato locatício se deu por culpa da própria exequente/embargada, razão pela qual requer, em sede de preliminar, pela extinção do feito executivo por ausência de notificação ou, subsidiariamente, a atribuição de efeito suspensivo aos presentes embargos. É o que cabe relatar. DECIDO. No que se refere à falta de notificação extrajudicial para constituição do devedor em mora, observo que, no documento de Num. 44858693 - Pág. 1, consta assinatura aposta por "Maria Lúcia em 12/07/2019". A olho nu, percebe-se ainda que tal assinatura é similar àquela constante no documento de Num. 46545913 - Pág. 2. Desse modo, em sede de cognição sumária, este Juízo rejeita a preliminar de falta de notificação, cabendo à embargante, caso entenda cabível, arguir eventual incidente de falsidade documental, a fim de que, se for o caso, ser determinada a realização de exame grafotécnico em relação à assinatura aposta na notificação extrajudicial. Assim, passo à análise do pedido de efeito suspensivo aos presentes embargos. Estabelece o art. 919 do CPC: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. § 2º Cessando as circunstâncias que a motivaram, a decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. § 3º Quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante. § 4º A concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não embargaram quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante. § 5º A concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens. (sem grifos no original) Verifica-se, assim, que, para a concessão dos efeitos suspensivos aos embargos à execução, é necessária a presença dos requisitos da tutela de urgência, bem como da garantia do Juízo., tratando-se, portanto, de pressupostos cumulativos. No caso sub judice, porém, a embargante/executada não procedeu à garantia do Juízo. Aliado a isso, em sede de cognição sumária, o argumento de ausência de notificação extrajudicial não encontra respaldo na prova dos autos, assim como a alegação de que a rescisão contratual se deu por culpa da exequente/embargada, visto que os boletins de ocorrência anexados aos autos representam tão somente o relato dos fatos sob a ótica do próprio comunicante, de modo que não podem ser considerados indício de prova do direito invocado. A jurisprudência pátria é unânime quanto à necessidade do preenchimento dos requisitos do art. 919, § 1º, do CPC, para a concessão do efeito suspensivo, conforme julgados transcritos, in verbis: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "EMBARGOS À EXECUÇÃO" - EFEITO SUSPENSIVO - GARANTIA DO JUÍZO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 919, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. I - A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução é medida excepcional, sendo aplicável somente se presentes os requisitos do artigo 919 do Código de Processo Civil/2015. II - Não restando demonstrado a penhora, depósito ou caução suficientes que garantam a execução, a não concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução é medida que se impõe. (TJ-MG - AI: 10000210897328001 MG, Relator: Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 04/08/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/08/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA DO JUÍZO. CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. REQUISITOS CUMULATIVOS. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Código de Processo Civil prevê, para a concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução, o preenchimento cumulativo dos requisitos autorizadores da tutela de urgência e a garantia do Juízo. 2. Não comprovada a garantia do Juízo ou situação excepcional apta a ensejar a suspensão da Execução, não há como se atribuir o efeito suspensivo requerido. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07155023420218070000 DF 0715502-34.2021.8.07.0000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 22/07/2021, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 03/08/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante do exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo aos presentes embargos, tendo em vista a ausência de garantia do Juízo e de prova da falta de notificação extrajudicial e de culpa exclusiva da exequente/embargada para a rescisão contratual, em sede de cognição sumária. Intime-se a embargante, na pessoa do seu causídico, para ciência do presente decisum, bem como para juntada da procuração ad judicia, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do presente feito, sem julgamento do mérito. Intime-se a parte embargada, advogada em causa própria, para, querendo, manifestar-se nos presentes embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Junte-se cópia da presente decisão nos autos da ação de execução nº 0800715-44.2019.8.10.0113, a qual prosseguirá com o seu curso normal. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito

08/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão (expediente) - PROCESSO. n.º 0800217-74.2021.8.10.0113 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção] REQUERENTE(S): MARIA LUCIA DE SOUZA FREITAS GOES Advogado: DR. CASSIO LUIZ JANUARIO ALMEIDA - OAB/MA 8014 REQUERIDO(A/S): JULIANA CORDEIRO SAULNIER DE PIERRELEVEE BRAGANCA DECISÃO 1. Ab initio, certifique-se a tempestividade dos presentes embargos. 2. Compulsando os autos, verifico que, instado a comprovar sua hipossuficiência financeira, a parte autora resumiu-se a acostar extrato bancário de Num. 46545911 - Págs. 1/2 com ínfima movimentação financeira, demonstrando a não utilização da conta, não apresentando qualquer argumento referente ao documento em sua petição de Num. 46545904 - Pág. 1. 3. Pois bem, indefiro o pleito de concessão da benesse da justiça gratuita à parte embargante, com base no art. 99, § 2.º do CPC/2015, haja vista constar nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, tendo o requerente sido devidamente intimado, por intermédio de seu causídico, a fim de comprovar o preenchimento dos referidos pressupostos, mas não o fez. 4. Com efeito, o extrato bancário de Num. 46545911 - Págs. 1/2 trazido aos autos, não foram aptos a afastar os elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade de justiça, tendo em vista que a embargante na condição de empresária, fundamenta seu pedido em razão da pandemia, a qual gerou demissões de funcionários, débitos com fornecedores e impostos e drástica diminuição em seu faturamento, sendo inservível a juntada de extrato bancário de conta não utilizada na sua atividade empresária. 5. Desse modo, entendo que a situação de pobreza do embargante não está demonstrada, afastando-se, pois, a presunção de hipossuficiência - já que relativa. 6. Nesse sentido: TJMT-0045163) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - INDEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DEVIDAMENTE COMPROVADA, AFRONTA AO ARTIGO 4º DA LEI Nº 1.060/50 E IMPEDIMENTO DE ACESSO À JUSTIÇA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA NECESSIDADE - RECURSO IMPROVIDO. Não há que se falar em hipossuficiência devidamente comprovada e, tampouco, afronta ao artigo 4º da Lei nº 1.060/50 pelo indeferimento da Assistência Judiciária Gratuita pretendida pelo agravante, se as provas demonstram o contrário, especialmente se o próprio interessado em sua petição inicial e razões recursais se intitula "empresário" e colaciona aos autos cópia de contrato de compra e venda de imóvel demonstrando que possui condições/rendimentos para assumir o pagamento de prestações mensais entre R$ 3.500,00 e R$ 2.000,00 na compra de imóvel e constituiu advogado particular para ajuizamento da ação de usucapião. (Agravo de Instrumento nº 79471/2012, 2ª Câmara Cível do TJMT, Rel. Marilsen Andrade Addario. j. 05.12.2012, unânime, DJe 17.12.2012). STJ-0406363) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544, DO CPC) - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO PROCESSANTE - ADMISSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - INCONFORMISMO DOS MUTUÁRIOS. 1. A afirmação de hipossuficiência, almejando a obtenção do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, possui presunção legal juris tantum, ou seja, relativa, podendo o magistrado, com amparo no art. 5º, da Lei nº 1.050/60, infirmar a miserabilidade dos requerentes da benesse. 2. A pretensão de que seja avaliada pelo Superior Tribunal de Justiça a condição econômica dos requerentes exigiria reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial, em face do óbice contido na Súmula 07 do STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 252258/SP (2012/0232513-4), 4ª Turma do STJ, Rel. Marco Buzzi. j. 19.03.2013, unânime, DJe 03.04.2013). TJES-0018160) AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - LEI Nº 1.060/50 - INDEFERIMENTO - PRESUNÇÃO RELATIVA DE POBREZA DESCARACTERIZADA - RECURSO DESPROVIDO. 1. "O entendimento do STJ é no sentido de que a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa admitindo prova em contrário." (REsp 1187633/MS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 06.05.2010, DJe 17.05.2010). 2. Assim, quando a situação de pobreza não está evidenciada, não basta a simples declaração, sendo necessária a comprovação, pelos diversos meios existentes no direito da incapacidade para o pagamento das despesas processuais. 3. Destarte, considerando-se que o agravante a despeito da determinação do magistrado singular de trazer aos autos a documentação necessária à comprovação da alegada hipossuficiência financeira quedou-se inerte e que não se denota das provas acostadas ao presente instrumento a impossibilidade do mesmo arcar com o pagamento das custas processuais, impõe-se a manutenção da decisão denegatória do benefício da Assistência Judiciária Gratuita. 4. Recurso conhecido e desprovido. (Agravo de Instrumento nº 0031293-25.2012.8.08.0048, 2ª Câmara Cível do TJES, Rel. Álvaro Manoel Rosindo Bourguignon. j. 26.03.2013, unânime, DJ 04.04.2013). 7. Desta forma, intime-se a embargante, na pessoa do seu causídico, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição e consequente extinção do feito. 8. O presente serve de mandado para todos os fins legais. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito

01/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Despacho (expediente) - PROCESSO. n.º 0800217-74.2021.8.10.0113 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção] REQUERENTE(S): MARIA LUCIA DE SOUZA FREITAS GOES Advogado: DR. CASSIO LUIZ JANUARIO ALMEIDA - OAB/MA 8014 REQUERIDO(A/S): JULIANA CORDEIRO SAULNIER DE PIERRELEVEE BRAGANCA DESPACHO Recebi em 29/04/2021. 1. Trata-se de Embargos à Execução opostos por MARIA LÚCIA DE SOUZA FREITAS GOES contra JULIANA CORDEIRO SAULNIER DE PIERRELEVÉE BRAGANÇA, pugnando, preliminarmente, pela concessão de justiça gratuita, extinção do feito executivo n.º 0800715-44.2019.8.10.0113 ante a ausência de notificação válida e pela atribuição de efeito suspensivo aos presentes Embargos, para sobrestar o processamento da Execução. 2. A inicial veio acompanhada dos documentos de Num. 44858693 - Pág. 1 a Num. 44858701 - Pág. 1. 3. Ab initio, com relação ao pedido de assistência judiciária gratuita, em que pese o art. 99, §3º do NCPC estabelecer que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural para que esta faça jus ao benefício da gratuidade de justiça, cumpre frisar que tal presunção de hipossuficiência não é absoluta, mas relativa. 5. Frise-se ainda que, mediante Recomendação n.º 06/2018, o Corregedor-Geral da Justiça do TJMA orientou os magistrados a se manifestarem expressa e fundamentadamente acerca do pedido de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita 6. Assim, antes de indeferir o pedido de concessão de gratuidade, entendo necessário que a parte autora comprove o preenchimento dos pressupostos para tanto, tendo em vista que a presunção, como dito alhures, é relativa. In casu, consta, na qualificação da embargante, que esta é empresária, tendo fundamentado seu pedido em razão da pandemia, a qual gerou demissões de funcionários, débitos com fornecedores e impostos e drástica diminuição em seu faturamento, entretanto, não acostou nenhum documento nesse sentido, circunstâncias essas que, a princípio, não condizem com a declaração de hipossuficiência financeira alegada. 7. Outrossim, analisando-os os autos, verifico que a petição inicial de Embargos à Execução veio desacompanhada das peças necessárias para tanto, especialmente o título executivo impugnado, despacho citatório, comprovante de citação e certidão. 8. Assim, intime-se a parte autora, por seu causídico, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial a fim de que instrua os embargos com as peças necessárias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, bem como, promova a juntar aos autos de documentos comprobatórios de sua hipossuficiência financeira (contracheque e/ou declaração de rendimentos à Receita Federal), sob pena de indeferimento do benefício. 9. Transcorrido o prazo, certifique-se a tempestividade dos presentes embargos e, com ou sem emenda, voltem-me conclusos. 10. O presente despacho servirá de mandado e ofício para os fins legais. Raposa/MA, data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito

18/05/2021, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Decurso de Prazo

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