Cumprimento de sentença 0804207-35.2020.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0804207-35.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 13:46

Publicação

26/03/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0804207-35.2020.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Levantamento de Valor] REQUERENTE(S): COMERCIO DE LUBRIFICANTES PECAS E SERVICOS SOUSA GOMES LTDA - EPP Advogado(s) do reclamante: VALERIANO JAQUES GUIMARAES JUNIOR (OAB 9960-MA), ALLISSON DIEGO CASEMIRO COSTA (OAB 16649-MA) REQUERIDA(S): RENARA DA CONCEICAO VALE 05821298342 O Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Eilson Santos da Silva titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão: INTIMAÇÃO de COMERCIO DE LUBRIFICANTES PECAS E SERVICOS SOUSA GOMES LTDA - EPP, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência do despacho proferido nos autos do processo n.º 0804207-35.2020.8.10.0040 e para, querendo e no prazo legal, requerer(em) o que for de direito. Imperatriz/MA, data do sistema. ADONIS DE CARVALHO BATISTA

25/03/2026, 00:00

Mero expediente

19/03/2026, 16:01

Conclusão (para despacho)

18/12/2025, 17:32

Documento (Outros documentos)

18/12/2025, 17:31

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 08:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0804207-35.2020.8.10.0040. REQUERENTE: COMERCIO DE LUBRIFICANTES PECAS E SERVICOS SOUSA GOMES LTDA - EPP Advogados do(a) EXEQUENTE: ALLISSON DIEGO CASEMIRO COSTA - MA16649, VALERIANO JAQUES GUIMARAES JUNIOR - MA9960-A ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora, para, nos termos do artigo 1º, inciso XXXIX, do Provimento n. 22/2018 da CGJ/MA, se manifestar acerca da certidão negativa do id n. 161982845, no prazo de 05 (cinco) dias. Imperatriz-MA, 8 de outubro de 2025. Saniel Santos Carvalho Secretário Judicial Intimação -

09/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/10/2025, 14:49

Documento (Certidão)

02/10/2025, 11:22

Documento (Certidão)

29/06/2025, 20:42

Mero expediente

26/06/2025, 10:07

Conclusão (para despacho)

14/04/2025, 12:22

Documento (Outros documentos)

14/04/2025, 12:21

Petição (Petição (outras))

08/03/2025, 12:26

Documentos

Intimação

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0804207-35.2020.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Espécies de Contratos] REQUERENTE(S): COMERCIO DE LUBRIFICANTES PECAS E SERVICOS SOUSA GOMES LTDA - EPP Advogado(s) do reclamante: VALERIANO JAQUES GUIMARAES JUNIOR (OAB 9960-MA). REQUERIDA(S): RENARA DA CONCEICAO VALE 05821298342. O Excelentíssimo Senhor Doutor EILSON SANTOS DA SILVA, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão. MANDA proceder à INTIMAÇÃO da(s) parte(s) COMERCIO DE LUBRIFICANTES PECAS E SERVICOS SOUSA GOMES LTDA - EPP e RENARA DA CONCEICAO VALE 05821298342, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência da sentença proferida nos autos do processo n.º 0804207-35.2020.8.10.0040 e para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar o que entender de direito. CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, data do sistema, Tecnico Judiciario, o digitei e assino por ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível. ADONIS DE CARVALHO BATISTA SENTENÇA Trata-se de ação monitória proposta por Comércio de Lubrificantes Peças e Serviços Sousa Gomes LTDA em face de Renara da Conceição Vale, sustentando que é credor do valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), referente ao termo de confissão de dívida acostado aos autos em Id. 29405913. Determinada a citação da requerida para efetuar o pagamento ou opor embargos monitórios, o prazo transcorreu in albis, conforme as certidões de Id. 54141534 e Id. 72637663. Os autos vieram conclusos pra decisão. É o relatório. Decido. O art. 700 do CPC alude à existência de prova escrita, sem eficácia de título executivo, para fundamentar a ação monitória. E na situação em comento, entendo satisfeitos os requisitos para a propositura da ação, já que a parte autora acostou à inicial prova da existência da dívida, consistente no termo de confissão de dívida de código 928, Id. 29405913, na esteira do entendimento do STJ, verbis: RECURSOS ESPECIAIS PRINCIPAL E ADESIVO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/73. AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COOPERAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE DIREITOS ECONÔMICOS DE JOGADOR DE FUTEBOL PROFISSIONAL. EXISTÊNCIA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. AÇÃO MONITÓRIA PROCEDENTE. 1. A requalificação jurídica de fatos, excepcionalmente admitida em sede de recurso especial, demanda que tais elementos já estejam todos delineados no acórdão recorrido. 2. Caso concreto em que o crédito pretendido pelas autoras foi comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo consubstanciado na confissão de dívida do Presidente do São Paulo Futebol Clube. 3. A rescisão amigável do contrato de trabalho e de imagem de jogador de futebol não pode prejudicar os interesses econômicos do terceiro investidor que, por meio de acordo de cooperação firmado com o clube, pretendia obter lucro com posterior venda dos direitos econômicos do atleta. 4. Ausência de julgamento "extra petita", pois a petição inicial expôs todo o quadro fático necessário à obtenção do efeito jurídico perseguido (pretensão de pagamento de soma em dinheiro com base em prova escrita sem eficácia de título executivo), competindo ao juízo sentenciante subsumir os fatos jurídicos narrados às normas pertinentes. 5. O provimento do recurso especial principal para restabelecer a sentença de procedência do pedido torna prejudicado o exame da pretensão de majoração dos honorários advocatícios formulada no recurso adesivo. 6. RECURSO ESPECIAL DA TIME TRAVELLER TURISMO E EMPREENDIMENTOS LTDA E DA RES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA PROVIDO PARA RESTABELECER A SENTENÇA. 7. RECURSO ESPECIAL ADESIVO DO SÃO PAULO FUTEBOL CLUBE PREJUDICADO. (REsp n. 1.732.259/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 22/5/2018, DJe de 8/6/2018.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. VALIDADE. ÔNUS DA PROVA. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. O Tribunal de origem concluiu que a confissão de dívida é valida, que a prova dos autos é suficiente para o julgamento da causa e que o recorrido não se desincumbiu de seu ônus probatório. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.541.768/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe de 19/12/2019.) Assim, bastará haver uma prova escrita e aparentemente idônea da obrigação, que não constitua, por si só, título com eficácia executiva, e desde que se enquadre nos limites do art. 700, I do CPC, quanto à sua finalidade, que o credor poderá valer-se da ação monitória. A parte requerida deixou transcorrer in albis o prazo assinalado, sendo, portanto, revel. O pedido da parte autora atende aos requisitos dos arts. 700, I e 701, §2º, do Código de Processo Civil: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I – o pagamento de quantia em dinheiro Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa [...] §2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido contido na petição inicial e declaro constituído o título executivo judicial os documentos de id. 29405913, devidamente atualizado. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade da justiça. Com o trânsito em julgado da presente decisão, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar memória atualizada do débito, sob pena de extinção da execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve como mandado. Imperatriz/MA, 8 de novembro de 2022 Eilson Santos da Silva Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível

10/11/2022, 00:00

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