Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0844430-55.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0844430-55.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: BANCO PANAMERICANO S/A EMBARGADO: JEAN MENDES JANSEN SENTENÇA Tratam-se de Embargos de declaração opostos pela parte reclamada Banco Panamericano S/A contra sentença que jugou parcialmente procedentes os pedidos da inicial. Aduz o embargante ter havido omissão no decisum, haja vista que afirma que este juízo deixou incluir expressamente no dispositivo a exclusão do embargante do pólo passivo da demanda. Requereu reforma da referida sentença para sanar o vício alegado. É o que importa relatar. Passo a decidir. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar vícios de obscuridade, contradição, omissão e erro material, nos termos dos arts. 48 da Lei nº 9.099/95 e 1.022 do CPC/15. Compulsando os autos, verifica-se que a decisão questionada não padece de nenhum dos vícios indicados no art. 48 da Lei nº 9.099/95, sendo a pretensão do embargante apenas reformar a sentença em seu benefício, no intuito de que sejam reapreciadas e redecididas as questões embargadas, de forma contrária ao que restou definido e mediante reanálise de fatos e provas. Nesse sentido, verifica-se que não há que se falar em manifestação expressa no dispositivo da sentença de mérito quanto à exclusão do embargante do pólo passivo da demanda, haja vista que a preliminar arguida não foi acolhida, conforme se vê no início da fundamentação, in verbis: “Rejeitam-se as preliminares de ilegitimidade passiva do Banco Pan e de Mário Cezar, haja vista que ambos participaram diretamente da cadeia de fatos deduzida na peça de ingresso, seja como agente financeiro, seja como adquirente, respectivamente, de modo que não podem ser excluídos do polo passivo da demanda.” Em tal contexto, inexistindo qualquer omissão, contradição, dúvida ou obscuridade no decisum, apenas tendo a parte dele discordado, os embargos não podem ser acolhidos. Desta feita, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se as partes. São Luís/MA, data do sistema. Juiz MARCO ADRIANO RAMOS FONSECA Auxiliar de Entrância Final respondendo pelo Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís Observação: cópia do presente despacho/decisão servirá de mandado de citação/intimação. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO nº 0844430-55.2017.8.10.0001

10/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO Nº: 0844430-55.2017.8.10.0001 DEMANDANTE: JEAN MENDES JANSEN DEMANDADO: DETRAN/MA DEMANDADO: BANCO PANAMERICANO S/A DEMANDADO: MARIO CEZAR PIRES RIBEIRO DEMANDADO: LUIS FERREIRA SARAIVA SENTENÇA Ação condenatória em que o(a) autor(a) requer transferência de veículo e respectivas multas e pontos na CNH, renovação de sua CNH, busca, apreensão e bloqueio de veículo, e indenização por danos morais. Sustenta que: em 30/07/2012, vendeu o GM Montana de placa NHK-1608, RENAVAM 954189620 para Mário, através de financiamento junto ao Banco Panamericano; apesar disso, não houve transferência de titularidade; em virtude disso, foram geradas multas em seu nome, culminando no cancelamento de sua CNH. Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38, da Lei 9.099/95. Passo a decidir. Rejeitam-se as preliminares de ilegitimidade passiva do Banco Pan e de Mário Cezar, haja vista que ambos participaram diretamente da cadeia de fatos deduzida na peça de ingresso, seja como agente financeiro, seja como adquirente, respectivamente, de modo que não podem ser excluídos do polo passivo da demanda. Quanto ao Detran/MA, de fato a autarquia não tem ingerência sobre o lançamento tributário do IPVA, cuja competência é exclusiva do Estado do Maranhão, através da SEFAZ; por conseguinte, sua legitimidade se restringe aos débitos e multas autuados por si e à questão do registro veicular. No mérito, consoante os ID 12091289 e 18317506 p. 5, consubstanciados em telas do Detran e no CRLV 2012, verifica-se que o veículo estava sob a propriedade de Panamericano Arrendamento Mercantil, através de leasing concedido em favor da parte autora. De outro lado, segundo os ID 8919804, 11856938, 11856942, 18317506 p. 4, restou comprovada a venda do veículo em 2012, através de financiamento junto ao Banco Pan, por Mário Cezar, e a posterior revenda a Luís Ferreira em 06/01/2013, sujeito que permanece com a posse do mesmo desde então, informação ratificada em audiência de instrução e julgamento realizada em 26/10/2021. O requerido Banco Pan confirma a transação em sua defesa, asseverando que o respectivo financiamento já foi liquidado em 01/08/2016, de modo que esta operação de crédito e o respectivo gravame devem ser baixados no prontuário do veículo, caso ainda não tenham sido. Ademais, embora integre o mesmo grupo econômico de Panamericano Arrendamento Mercantil, nada asseverou acerca do leasing que pendia sobre o veículo anteriormente ao financiamento, especialmente no que toca à eventual permanência de débitos em aberto, o que indica que o arrendamento mercantil já fora devidamente saldado e não configura óbice à transferência de propriedade em benefício do atual possuidor do veículo. O requerido Luís Ferreira, por seu turno, prestou declaração por escrito e em audiência confirmando a contestação apresentada por Mário Cezar, no sentido de aquisição do veículo em 06/01/2013 e a permanência do bem sob sua posse. Além disso, embora citado pessoalmente em audiência, não apresentou contestação. Diante de todo esse conjunto probatório, é de se concluir que o autor se desincumbiu de seu ônus probatório relativamente ao desenrolar daqueles fatos (art. 373, I, CPC/15), acerca da compra, venda e posse do bem. A partir disso, é cabível a mudança de titularidade do veículo, ficando o Detran/MA autorizado a dar baixa no arrendamento mercantil e no financiamento, bem como em eventuais gravames decorrentes, e proceder à transferência do bem diretamente para Luís Ferreira Saraiva, devendo este apresentar o bem para vistoria e efetuar o pagamento das taxas correspondentes. Por sua vez, considerando a Súmula nº 585 do STJ (“A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação”), deve ser expedido ofício à SEFAZ/MA, para ciência da presente sentença e determinar a inexigibilidade de IPVA do veículo em face do autor a partir de 2013 em diante, figurando como devedor tributário Luís Ferreira Saraiva. Quanto às infrações de trânsito noticiadas na peça de ingresso, a pretensão autoral não é digna de acolhida, porquanto contraria frontalmente o art. 134 do CTB, haja vista que o autor/vendedor não comunicou a venda do veículo como a norma lhe impunha, in verbis: Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Por conseguinte, também não prospera o pedido de renovação de CNH, pois o autor é responsável solidário pelas infrações cometidas até a data da comunicação, o que somente se aperfeiçoou com o ajuizamento da presente demanda. Além disso, segundo a notificação do Detran, o cancelamento da CNH teve como causa o cometimento de infração gravíssima no período avaliativo da PPD, inexistindo comprovação de que tenha sido alguma das multas controvertidas nos autos. Não há que se falar em busca e apreensão do veículo, tampouco em bloqueio judicial, uma vez que se tratam de medidas meramente cautelares, acessórias e temporárias, impassíveis de fixação definitiva em sentença, bem como desnecessárias para a solução da presente lide, o que se processa mediante atualização registral. Por fim, não se vislumbra que os fatos controvertidos tenham provocado ofensa à honra, imagem ou dignidade da parte autora, mesmo porque dera causa aos transtornos sofridos por si mesmo no momento em que procedeu à venda do veículo sem obedecer às normas legais e regulamentares pertinentes. ISTO POSTO, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC/15, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na exordial, para autorizar o Detran/MA a dar baixa no arrendamento mercantil e no financiamento, bem como nos gravames decorrentes, e proceder à transferência do veículo GM Montana de placa NHK-1608, RENAVAM 954189620, diretamente para Luís Ferreira Saraiva, desde que este apresente o bem para vistoria e efetue o pagamento das taxas correspondentes. Condeno o réu Luís Ferreira Saraiva a dar entrada no processo administrativo de transferência do veículo perante o Detran/MA, no prazo de 30 dias, inclusive apresentar o veículo em questão para vistoria e quitar os débitos necessários para que ocorra a transferência do veículo, sob pena de fixação de multa diária por descumprimento de determinação judicial. Oficie-se à SEFAZ/MA para tomar ciência da presente sentença, bem como para decretar a inexigibilidade de IPVA do veículo em face do autor a partir de 2013 em diante, figurando como devedor tributário Luís Ferreira Saraiva. Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís Obs. A presente sentença serve de mandado de notificação e intimação dfba

01/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JEAN MENDES JANSEN Advogado do(a) REQUERENTE: WILSON MAIA FILHO - MA13086 REQUERIDO: MARIO CEZAR PIRES RIBEIRO e outros (3) Advogado do(a) REQUERIDO: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714 Advogados do(a) REQUERIDO: WELLEN SANDRA SANTOS COQUEIRO - MA8555, MARVIO AGUIAR REIS - MA5915 D E C I S Ã O Intimação - PROCESSO Nº 0844430-55.2017.8.10.0001 Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por JEAN MENDES JANSEN contra MARIO CEZAR PIRES RIBEIRO e outros (3). Decisão em id 40594826, através da qual o juízo da 5ª Vara Cível da Capital declinou a competência para julgamento da presente ação a uma das unidades de Fazenda Pública vez que, dentre as partes, figura no polo passivo o DETRAN/MA. É o relatório. Decido. Examinando a questão posta em debate, vejo tratar-se de ação incluída no rol daquelas cujo processamento compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública, eis que, pela natureza da condenação exigida, bem como do valor atribuído à causa pela parte autora, é certo que não se trata de nenhuma das exceções previstas no art. 2º, §1º, inc. I a III e §2º da Lei nº 12.153/2009. Assim, de plano, vislumbro a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, por ser matéria da alçada do Juizado Especial da Fazenda Pública, senão vejamos: A Lei n° 12.153/2009 previu a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a serem instituídos pela União, no Distrito Federal e Territórios, e pelos Estados, para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. O art. 2°, § 4° da Lei n° 12.153/2009 dispõe que onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta, conforme citado a seguir: Art. 2° É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. [...] 4° No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. (grifamos). Com efeito, pelo fato do Juizado Especial ter competência absoluta para a matéria, constituiria até caso de nulidade qualquer ato de processamento e julgamento de ações dessa natureza nas Varas da Fazenda Pública. Assim, diante de todo o exposto, declino da competência deste Juízo e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública para os devidos fins, com baixa nos registros respectivos. Publique-se. Intime-se e Cumpra-se. São Luís/MA, 17 de fevereiro de 2021. ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente)

31/03/2021, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

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Trânsito em julgado

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