Procedimento Comum Cível 0801834-30.2020.8.10.0105 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801834-30.2020.8.10.0105 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

02/02/2026, 08:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JAYRON PEREIRA DOS SANTOS - PI8969-A Réu BANCO BS2 S.A Advogado Advogados do(a) REU: GLAUCO GOMES MADUREIRA - SP188483, HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP221386-A DECISÃO Considerando a inexistência de indicação ou localização de bens passíveis de expropriação, e com fundamento no inciso III e no § 1º do art. 921 do Código de Processo Civil, DETERMINO A SUSPENSÃO da presente fase de cumprimento de sentença pelo prazo de 01 (um) ano, período durante o qual ficará igualmente suspenso o curso do prazo prescricional. Transcorrido o referido lapso temporal sem a localização de bens penhoráveis, DETERMINO o imediato encaminhamento dos autos ao ARQUIVO PROVISÓRIO, onde permanecerão até eventual provocação da parte interessada, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, caso venham a ser encontrados bens suscetíveis de penhora, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 921 do CPC. Ressalte-se, ainda, que, após o arquivamento provisório, passará a fluir o prazo da prescrição intercorrente, na hipótese de ausência de manifestação do exequente, conforme disposto no § 4º do art. 921 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Serve cópia da presente decisão como carta/ofício/mandado. Parnarama/MA, data do sistema. Juíza Kalina Alencar Cunha Feitosa Titular da Comarca de Parnarama/MA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DE PARNARAMA Processo nº: 0801834-30.2020.8.10.0105 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos CNJ: [Direito de Imagem] Autor ALZIRA CARVALHO DE OLIVEIRA SILVEIRA Advogado Advogado do(a)

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JAYRON PEREIRA DOS SANTOS - PI8969-A Réu BANCO BS2 S.A Advogado Advogados do(a) REU: GLAUCO GOMES MADUREIRA - SP188483, HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP221386-A DECISÃO Considerando a inexistência de indicação ou localização de bens passíveis de expropriação, e com fundamento no inciso III e no § 1º do art. 921 do Código de Processo Civil, DETERMINO A SUSPENSÃO da presente fase de cumprimento de sentença pelo prazo de 01 (um) ano, período durante o qual ficará igualmente suspenso o curso do prazo prescricional. Transcorrido o referido lapso temporal sem a localização de bens penhoráveis, DETERMINO o imediato encaminhamento dos autos ao ARQUIVO PROVISÓRIO, onde permanecerão até eventual provocação da parte interessada, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, caso venham a ser encontrados bens suscetíveis de penhora, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 921 do CPC. Ressalte-se, ainda, que, após o arquivamento provisório, passará a fluir o prazo da prescrição intercorrente, na hipótese de ausência de manifestação do exequente, conforme disposto no § 4º do art. 921 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Serve cópia da presente decisão como carta/ofício/mandado. Parnarama/MA, data do sistema. Juíza Kalina Alencar Cunha Feitosa Titular da Comarca de Parnarama/MA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DE PARNARAMA Processo nº: 0801834-30.2020.8.10.0105 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos CNJ: [Direito de Imagem] Autor ALZIRA CARVALHO DE OLIVEIRA SILVEIRA Advogado Advogado do(a)

30/01/2026, 00:00

Execução frustrada

28/01/2026, 13:13

Decurso de Prazo

18/10/2025, 01:05

Decurso de Prazo

10/10/2025, 00:10

Conclusão (para despacho)

03/10/2025, 08:53

Petição (Petição (outras))

19/09/2025, 12:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ALZIRA CARVALHO DE OLIVEIRA SILVEIRA REQUERIDO: BANCO BONSUCESSO S/A Advogado do(a) AUTOR: JAYRON PEREIRA DOS SANTOS - PI8969-A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Parnarama PROCESSO Nº 0801834-30.2020.8.10.0105 Trata-se de execução de multa por litigância de má-fé imposta à parte executada na sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. A parte executada, por sua vez, percebe rendimentos provenientes de aposentadoria (ou pensão) pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Com efeito, o Código de Processo Civil, em seu artigo 833, inciso IV, estabelece a impenhorabilidade do salário, soldo, remuneração, provento de aposentadoria ou pensão, exceto para pagamento de prestação alimentícia, o que não é o caso dos autos. Sendo os rendimentos da parte executada oriundos de benefício previdenciário, são, portanto, absolutamente impenhoráveis para o fim de pagamento da multa em execução. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar é medida que visa proteger o mínimo existencial do devedor e sua família, o que se coaduna com os princípios da dignidade da pessoa humana e da razoabilidade. Ademais, ressalta-se a desproporcionalidade na continuidade da execução em face de parte manifestamente hipossuficiente, cujos únicos rendimentos são destinados à sua subsistência e de sua família. O prosseguimento deste feito se mostra, portanto, não apenas improdutivo, mas também contrário aos princípios fundamentais que regem o processo. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, em razão da manifesta impenhorabilidade dos rendimentos da parte executada e a improdutividade da continuação do feito executório. Sem custas finais, em face da extinção. Publicação e registro pelo sistema. Intimem-se. Cumpra-se. Parnarama/MA, data do sistema. Sheila Silva Cunha Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006)

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ALZIRA CARVALHO DE OLIVEIRA SILVEIRA REQUERIDO: BANCO BONSUCESSO S/A Advogado do(a) AUTOR: JAYRON PEREIRA DOS SANTOS - PI8969-A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Parnarama PROCESSO Nº 0801834-30.2020.8.10.0105 Trata-se de execução de multa por litigância de má-fé imposta à parte executada na sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. A parte executada, por sua vez, percebe rendimentos provenientes de aposentadoria (ou pensão) pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Com efeito, o Código de Processo Civil, em seu artigo 833, inciso IV, estabelece a impenhorabilidade do salário, soldo, remuneração, provento de aposentadoria ou pensão, exceto para pagamento de prestação alimentícia, o que não é o caso dos autos. Sendo os rendimentos da parte executada oriundos de benefício previdenciário, são, portanto, absolutamente impenhoráveis para o fim de pagamento da multa em execução. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar é medida que visa proteger o mínimo existencial do devedor e sua família, o que se coaduna com os princípios da dignidade da pessoa humana e da razoabilidade. Ademais, ressalta-se a desproporcionalidade na continuidade da execução em face de parte manifestamente hipossuficiente, cujos únicos rendimentos são destinados à sua subsistência e de sua família. O prosseguimento deste feito se mostra, portanto, não apenas improdutivo, mas também contrário aos princípios fundamentais que regem o processo. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, em razão da manifesta impenhorabilidade dos rendimentos da parte executada e a improdutividade da continuação do feito executório. Sem custas finais, em face da extinção. Publicação e registro pelo sistema. Intimem-se. Cumpra-se. Parnarama/MA, data do sistema. Sheila Silva Cunha Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006)

17/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/09/2025, 08:14

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/09/2025, 19:17

Conclusão (para despacho)

20/08/2025, 13:48

Documentos

Decisão

•30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ALZIRA CARVALHO DE OLIVEIRA SILVEIRA REQUERIDO: BANCO BONSUCESSO S/A Advogado do(a) AUTOR: JAYRON PEREIRA DOS SANTOS - PI8969-A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Parnarama PROCESSO Nº 0801834-30.2020.8.10.0105 Trata-se de execução de multa por litigância de má-fé imposta à parte executada na sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. A parte executada, por sua vez, percebe rendimentos provenientes de aposentadoria (ou pensão) pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Com efeito, o Código de Processo Civil, em seu artigo 833, inciso IV, estabelece a impenhorabilidade do salário, soldo, remuneração, provento de aposentadoria ou pensão, exceto para pagamento de prestação alimentícia, o que não é o caso dos autos. Sendo os rendimentos da parte executada oriundos de benefício previdenciário, são, portanto, absolutamente impenhoráveis para o fim de pagamento da multa em execução. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar é medida que visa proteger o mínimo existencial do devedor e sua família, o que se coaduna com os princípios da dignidade da pessoa humana e da razoabilidade. Ademais, ressalta-se a desproporcionalidade na continuidade da execução em face de parte manifestamente hipossuficiente, cujos únicos rendimentos são destinados à sua subsistência e de sua família. O prosseguimento deste feito se mostra, portanto, não apenas improdutivo, mas também contrário aos princípios fundamentais que regem o processo. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, em razão da manifesta impenhorabilidade dos rendimentos da parte executada e a improdutividade da continuação do feito executório. Sem custas finais, em face da extinção. Publicação e registro pelo sistema. Intimem-se. Cumpra-se. Parnarama/MA, data do sistema. Sheila Silva Cunha Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006)

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801834-30.2020.8.10.0105. AUTOR: ALZIRA CARVALHO DE OLIVEIRA SILVEIRA Advogado do(a) AUTOR: JAYRON PEREIRA DOS SANTOS - PI8969-A REU: BANCO BONSUCESSO S/A Advogado do(a) REU: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP221386-A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA De ordem da MM. Juíza de Direito desta Comarca, Dra. Sheila Silva Cunha, INTIMO a parte requerente/requerida, para tomar conhecimento do inteiro teor do SENTENÇA, a seguir descrito: SENTENÇA Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação em que a parte autora alega ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrente de CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Afirma a parte autora que não firmou contrato com a instituição financeira requerida, não recebeu ou utilizou o cartão de crédito emitido. Nesse contexto, requereu inicialmente os benefícios da gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova e ao final, a procedência da presente demanda, com a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, decorrentes do evento. Instruiu a inicial com documentos. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação, acompanhada de documentos, defendendo a legalidade da contratação e pugnando pela improcedência do pedido. Eis o breve relatório. Decido. O processo está em ordem, nada havendo para ser saneado, concorrendo as condições da ação (possibilidade jurídica do pedido, interesse processual e legitimidade das partes) e os pressupostos processuais (de existência e de validade). O feito comporta julgamento antecipado na forma do art. 355, I, do NCPC, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além da documental produzida nos autos, suficiente ao convencimento deste Juízo, sendo desnecessária e dispendiosa a produção de prova em audiência. Inicialmente, consigno ser aplicável à espécie o Código de Defesa do Consumidor, já que, apesar de ser a requerida uma instituição financeira, é considerada fornecedora de produtos e serviços, conforme enunciado constante da súmula 297 do STJ. Nesse sentido, é ainda o caso de ressaltar que a regra da responsabilidade objetiva, preconizada no artigo 14 do CDC, deve ser observada no caso que ora se examina, já que para caracterização dessa modalidade de responsabilidade civil, deve-se aferir a ocorrência dos fatos e a concreção do dano, além da presença do nexo de causalidade entre eles, o que de fato, ocorreu no presente caso. O caso em análise diz respeito à operação cartão de crédito com reserva de margem consignável – RMC, com previsão legal na Lei nº 10.820/2003, alterada pela Lei nº 13.172/2015 c/c Lei nº 1.046/1950). Analisando os autos, apesar de a parte autora afirmar que não celebrou dito contrato, a documentação apresentada na contestação contradiz a versão autoral, sendo certo que o banco réu teve a cautela necessária de colacionar documentos relativos aos contratos de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, afigurando-se consistente a prova documental trazida, consubstanciada nas cópias reprografadas dos contratos, que vieram acompanhadas dos documentos pessoais da parte autora. Do contrato expressamente constam as informações sobre a forma de contratação com a expressa autorização do autor contratante para transferir o valor do limite de saque do cartão de crédito para a conta corrente por ele indicada. Desse modo, não restando evidenciada a conduta ilícita do banco requerido, o pleito autoral deve ser julgado improcedente. DISPOSITIVO. Ao teor exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial. Em face da sucumbência, condeno a demandante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Ademais considerando que a parte alterou a verdade dos fatos, CONDENO a autora por litigância de má-fé, devendo pagar ao réu multa no valor equivalente a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se com as cautelas de praxe, dando-se a respectiva baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Parnarama/MA, data do sistema. Sheila Silva Cunha Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006). ADRIANA DE SOUSA E SILVA - Tecnico Judiciario Sigiloso. Parnarama/MA, Quarta-feira, 02 de Julho de 2025.

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801834-30.2020.8.10.0105. AUTOR: ALZIRA CARVALHO DE OLIVEIRA SILVEIRA Advogado do(a) AUTOR: JAYRON PEREIRA DOS SANTOS - PI8969-A REU: BANCO BONSUCESSO S/A Advogado do(a) REU: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP221386-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: DECISÃO Considerando o ATO DA PRESIDÊNCIA-GP Nº 32, DE 24 DE ABRIL DE 2024, com vigência a partir de 02.05.2024, que altera o Ato da Presidência n.º 60, de 9 de agosto de 2022, a seguir transcrito: Art. 1° Alterar o art. 2º do Ato da Presidência n.º 60, de 9 de agosto de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 2° A competência territorial do “Núcleo de Justiça 4.0 – Empréstimos Consignados” a que se refere o caput do art. 1º se estenderá por todo o Estado do Maranhão. §1º Os novos processos referentes a “empréstimos consignados” serão distribuídos diretamente ao núcleo. §2º Todos os processos que tratem da matéria de “empréstimos consignados” e que não estiverem sentenciados deverão ser obrigatoriamente encaminhados ao núcleo.” Desta forma, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar a presente ação, razão pela qual determino que os autos retornem à Secretaria Judicial para redistribuição do feito ao Núcleo de Justiça 4.0 – Empréstimos Consignados, em conformidade com o ATO DA PRESIDÊNCIA-GP Nº 32, DE 24 DE ABRIL DE 2024, que alterou o art. 2º do Ato da Presidência n.º 60, de 9 de agosto de 2022. Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. Cumpra-se. A presente decisão serve como mandado. Parnarama/MA, data do sistema. Sheila Silva Cunha Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006). Aos 29/07/2024, eu MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801834-30.2020.8.10.0105. AUTOR: ALZIRA CARVALHO DE OLIVEIRA SILVEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JAYRON PEREIRA DOS SANTOS - PI8969-A REU: BANCO BONSUCESSO S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP221386-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor: SENTENÇA Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) movido por ALZIRA CARVALHO DE OLIVEIRA SILVEIRA em desfavor de BANCO BONSUCESSO S/A. Em petição retro, as partes entraram em acordo. Após, vieram os autos conclusos. É breve o relatório. DECIDO. É facultado às partes, a qualquer tempo da tramitação processual, formalizarem acordo, resolvendo o mérito da questão que motivou a judicialização da demanda. O acerto celebrado entre os litigantes reveste-se da livre vontade e iniciativa dos envolvidos, visando a um fim concorde que, segundo seus interesses, soluciona o mérito da querela, extinguindo-a no cumprimento das cláusulas estipuladas. Pois bem, sem delongas, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que produza os efeitos legais pertinentes, constante na petição já referida, e, em conformidade com a alínea "b", inciso III do Art. 487 do Código de Processo Civil, declaro EXTINTO o processo com resolução do mérito. Sem condenação em custas finais e nem em honorários de sucumbência. Tendo em vista a renúncia do prazo recursal pelas partes, certifique-se a Secretaria Judicial o trânsito em julgado da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, após arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Cumpra-se. Parnarama/MA, data do sistema. Sheila Silva Cunha Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006). Aos 18/07/2022, eu MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/07/2022, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Execução frustrada

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

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