Apelação Cível 0800929-15.2022.8.10.0118 - TJMA

Apelação Cível 0800929-15.2022.8.10.0118 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800929-15.2022.8.10.0118. AUTOR: JOSE DO CARMO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatário: PEDRO IVO PEREIRA GUIMARAES CORREA WALBERT DE AZEVEDO RIBEIRO DUCANGES Pelo presente, fica V. Sª intimado(a) da: D E C I S Ã O Inicialmente, altere-se a classe processual para 'CUMPRIMENTO DE SENTENÇA". Ante a concordância do executado, HOMOLOGO os cálculos Id. 62066124, para fixar o montante devido em R$ 40.627,48 (quarenta mil seiscentos e vinte e sete reais e quarenta e oito centavos). Expeça-se ofício requisitório do pagamento, via precatório, do valor de R$ 36.934,07 À UNIÃO, respeitadas as determinações constantes no artigo 100 da Constituição Federal. Frise-se que qualquer atualização atinente ao precatório será exercida no juízo do precatório. Por fim, determino a expedição de REQUISIÇÃO À UNIÃO, na forma do art. 538-A do Regimento Interno do TJMA1, independentemente de precatório, para pagamento do débito de R$ 3.693,41 – honorários de sucumbência, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da entrega da requisição, nos termos do art. 13, inciso I, da Lei 12.153/20092, a ser efetuado mediante depósito em conta judicial (DJO), devendo ser apresentado o respectivo comprovante de pagamento nos autos. A PRESENTE DECISÃO SERVE DE MANDADO DE NOTIFICAÇÃO E OFÍCIO DE REQUISIÇÃO, devendo ser instruído com cópia da petição inicial. Cumprida a diligência e devolvidos os autos, com ou sem manifestação, certifique-se se houve o pagamento da presente requisição no prazo epigrafado. Confirmado o pagamento, venham os autos conclusos para expedição de alvará. Caso seja certificada a ausência de comprovação do pagamento da requisição judicial, voltem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se o INSS e os patronos do exequente. Cumpra-se. Santa Rita-MA. Datado e assinado digitalmente. MARA CARNEIRO DE PAULA PESSOA Juíza de Direito Titular da Comarca de Santa Rita/MA. Santa Rita, MA, 11 de fevereiro de 2026 Cordialmente, GILZANY PINHEIRO BARBOSA RIBEIRO Servidora Judicial Por ordem da MM. Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTA RITA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO VARA ÚNICA Rua Rui Barbosa, s/n, centro, Santa Rita/MA, Fone: 98 3451-1189 MANDADO DE INTIMAÇÃO Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800929-15.2022.8.10.0118. AUTOR: JOSE DO CARMO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatário: VINICIUS SILVA SANTOS RAFAEL FERNANDES DE ARAUJO VIEIRA Pelo presente, fica V. Sª intimado(a) da: D E C I S Ã O Inicialmente, altere-se a classe processual para 'CUMPRIMENTO DE SENTENÇA". Ante a concordância do executado, HOMOLOGO os cálculos Id. 62066124, para fixar o montante devido em R$ 40.627,48 (quarenta mil seiscentos e vinte e sete reais e quarenta e oito centavos). Expeça-se ofício requisitório do pagamento, via precatório, do valor de R$ 36.934,07 À UNIÃO, respeitadas as determinações constantes no artigo 100 da Constituição Federal. Frise-se que qualquer atualização atinente ao precatório será exercida no juízo do precatório. Por fim, determino a expedição de REQUISIÇÃO À UNIÃO, na forma do art. 538-A do Regimento Interno do TJMA1, independentemente de precatório, para pagamento do débito de R$ 3.693,41 – honorários de sucumbência, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da entrega da requisição, nos termos do art. 13, inciso I, da Lei 12.153/20092, a ser efetuado mediante depósito em conta judicial (DJO), devendo ser apresentado o respectivo comprovante de pagamento nos autos. A PRESENTE DECISÃO SERVE DE MANDADO DE NOTIFICAÇÃO E OFÍCIO DE REQUISIÇÃO, devendo ser instruído com cópia da petição inicial. Cumprida a diligência e devolvidos os autos, com ou sem manifestação, certifique-se se houve o pagamento da presente requisição no prazo epigrafado. Confirmado o pagamento, venham os autos conclusos para expedição de alvará. Caso seja certificada a ausência de comprovação do pagamento da requisição judicial, voltem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se o INSS e os patronos do exequente. Cumpra-se. Santa Rita-MA. Datado e assinado digitalmente. MARA CARNEIRO DE PAULA PESSOA Juíza de Direito Titular da Comarca de Santa Rita/MA. Santa Rita, MA, 11 de fevereiro de 2026 Cordialmente, GILZANY PINHEIRO BARBOSA RIBEIRO Servidora Judicial Por ordem da MM. Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTA RITA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO VARA ÚNICA Rua Rui Barbosa, s/n, centro, Santa Rita/MA, Fone: 98 3451-1189 MANDADO DE INTIMAÇÃO Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800929-15.2022.8.10.0118. AUTOR: JOSE DO CARMO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatário: EDUARDO SILVA MERCON EDUARDO DE ARAUJO NOLETO Pelo presente, fica V. Sª intimado(a) da: D E C I S Ã O Inicialmente, altere-se a classe processual para 'CUMPRIMENTO DE SENTENÇA". Ante a concordância do executado, HOMOLOGO os cálculos Id. 62066124, para fixar o montante devido em R$ 40.627,48 (quarenta mil seiscentos e vinte e sete reais e quarenta e oito centavos). Expeça-se ofício requisitório do pagamento, via precatório, do valor de R$ 36.934,07 À UNIÃO, respeitadas as determinações constantes no artigo 100 da Constituição Federal. Frise-se que qualquer atualização atinente ao precatório será exercida no juízo do precatório. Por fim, determino a expedição de REQUISIÇÃO À UNIÃO, na forma do art. 538-A do Regimento Interno do TJMA1, independentemente de precatório, para pagamento do débito de R$ 3.693,41 – honorários de sucumbência, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da entrega da requisição, nos termos do art. 13, inciso I, da Lei 12.153/20092, a ser efetuado mediante depósito em conta judicial (DJO), devendo ser apresentado o respectivo comprovante de pagamento nos autos. A PRESENTE DECISÃO SERVE DE MANDADO DE NOTIFICAÇÃO E OFÍCIO DE REQUISIÇÃO, devendo ser instruído com cópia da petição inicial. Cumprida a diligência e devolvidos os autos, com ou sem manifestação, certifique-se se houve o pagamento da presente requisição no prazo epigrafado. Confirmado o pagamento, venham os autos conclusos para expedição de alvará. Caso seja certificada a ausência de comprovação do pagamento da requisição judicial, voltem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se o INSS e os patronos do exequente. Cumpra-se. Santa Rita-MA. Datado e assinado digitalmente. MARA CARNEIRO DE PAULA PESSOA Juíza de Direito Titular da Comarca de Santa Rita/MA. Santa Rita, MA, 11 de fevereiro de 2026 Cordialmente, GILZANY PINHEIRO BARBOSA RIBEIRO Servidora Judicial Por ordem da MM. Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTA RITA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO VARA ÚNICA Rua Rui Barbosa, s/n, centro, Santa Rita/MA, Fone: 98 3451-1189 MANDADO DE INTIMAÇÃO Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE DO CARMO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do disposto no inciso XIV, do artigo 93, da CF, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, bem como Provimento nº. 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, pratico o presente ato ordinatório: XXXII – intimação das partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito. Cumpra-se. Santa Rita- MA, 04/07/2025. EMERSON DE JESUS SILVA Servidor(a) Judicial (Autorizado pelo Art. 1º do Prov. nº. 22/2009-CGJ) Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA RITA VARA ÚNICA Rua Rui Barbosa, s/n, centro, Santa Rita/MA, Fone: 98 3451-1189 PROCESSO nº: 0800929-15.2022.8.10.0118

07/07/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

27/06/2025, 14:02

Expedição de documento (Certidão)

27/06/2025, 13:53

Decurso de Prazo

27/06/2025, 00:39

Decurso de Prazo

26/06/2025, 00:31

Decurso de Prazo

03/06/2025, 00:44

Publicação

21/05/2025, 10:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: JOSÉ DO CARMO DA SILVA ADVOGADO: WALBERT DE AZEVEDO RIBEIRO DUCANGES – OAB/MA 9846 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO MARANHÃO PROC. DE JUSTIÇA: JOSÉ ANTONIO OLIVEIRA BENTS RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA QUANTO À DATA DE CESSAÇÃO DA INCAPACIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Ação de restabelecimento de auxílio-doença por acidente de trabalho, com pedido de conversão em aposentadoria por invalidez, ajuizada por segurado da construção civil, portador de dermatose ocupacional. Sentença de parcial procedência que reconheceu o direito ao auxílio-doença entre 28/09/2019 e 23/03/2020. Apelação do autor alegando erro material na fixação do termo final do benefício. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve erro material na sentença quanto à data de cessação da incapacidade fixada em 23/03/2020 e se seria possível a determinação judicial de implantação do benefício por prazo mínimo de 30 dias para fins de eventual pedido administrativo de prorrogação, com fundamento no Tema 246 da TNU. III. Razões de decidir 3. A perícia médica judicial, realizada em 23/09/2020, apontou duração da incapacidade por 180 dias a partir da data do exame, projetando seu término para 23/03/2021. A sentença, ao fixar como termo final a data de 23/03/2020, incorreu em erro material. 4. Inviabilidade de deferimento do pedido de implantação do benefício com prazo certo para futura prorrogação, ante a ausência de comprovação de manutenção da qualidade de segurado após 10/2019 e inaplicabilidade do Tema 246 da TNU ao caso concreto, que trata de benefício pretérito, e não de implantação futura. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido para corrigir o termo final do benefício de auxílio-doença para 23/03/2021. Tese de julgamento: “1. A data de cessação de benefício previdenciário deve respeitar a cronologia e os termos do laudo pericial judicial, sendo passível de correção em caso de erro material evidente. 2. A ausência de qualidade de segurado e de prova atual de incapacidade impede a determinação judicial de implantação de benefício com efeitos futuros.” Jurisprudência relevante citada: TNU, Tema 246, j. 20.11.2020. ACÓRDÃO A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. Composição da sessão: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR JORGE RACHID MUBARACK MALUF KLEBER COSTA CARVALHO ESTE ACÓRDÃO SERVE COMO OFÍCIO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800929-15.2022.8.10.0118 – SANTA RITA

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2025, 12:14

Provimento em Parte

09/05/2025, 09:24

Mérito

08/05/2025, 17:01

Petição (Petição (outras))

08/05/2025, 16:43

Documentos

Intimação

•12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800929-15.2022.8.10.0118. AUTOR: JOSE DO CARMO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatário: VINICIUS SILVA SANTOS RAFAEL FERNANDES DE ARAUJO VIEIRA Pelo presente, fica V. Sª intimado(a) da: D E C I S Ã O Inicialmente, altere-se a classe processual para 'CUMPRIMENTO DE SENTENÇA". Ante a concordância do executado, HOMOLOGO os cálculos Id. 62066124, para fixar o montante devido em R$ 40.627,48 (quarenta mil seiscentos e vinte e sete reais e quarenta e oito centavos). Expeça-se ofício requisitório do pagamento, via precatório, do valor de R$ 36.934,07 À UNIÃO, respeitadas as determinações constantes no artigo 100 da Constituição Federal. Frise-se que qualquer atualização atinente ao precatório será exercida no juízo do precatório. Por fim, determino a expedição de REQUISIÇÃO À UNIÃO, na forma do art. 538-A do Regimento Interno do TJMA1, independentemente de precatório, para pagamento do débito de R$ 3.693,41 – honorários de sucumbência, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da entrega da requisição, nos termos do art. 13, inciso I, da Lei 12.153/20092, a ser efetuado mediante depósito em conta judicial (DJO), devendo ser apresentado o respectivo comprovante de pagamento nos autos. A PRESENTE DECISÃO SERVE DE MANDADO DE NOTIFICAÇÃO E OFÍCIO DE REQUISIÇÃO, devendo ser instruído com cópia da petição inicial. Cumprida a diligência e devolvidos os autos, com ou sem manifestação, certifique-se se houve o pagamento da presente requisição no prazo epigrafado. Confirmado o pagamento, venham os autos conclusos para expedição de alvará. Caso seja certificada a ausência de comprovação do pagamento da requisição judicial, voltem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se o INSS e os patronos do exequente. Cumpra-se. Santa Rita-MA. Datado e assinado digitalmente. MARA CARNEIRO DE PAULA PESSOA Juíza de Direito Titular da Comarca de Santa Rita/MA. Santa Rita, MA, 11 de fevereiro de 2026 Cordialmente, GILZANY PINHEIRO BARBOSA RIBEIRO Servidora Judicial Por ordem da MM. Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTA RITA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO VARA ÚNICA Rua Rui Barbosa, s/n, centro, Santa Rita/MA, Fone: 98 3451-1189 MANDADO DE INTIMAÇÃO Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800929-15.2022.8.10.0118. AUTOR: JOSE DO CARMO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatário: EDUARDO SILVA MERCON EDUARDO DE ARAUJO NOLETO Pelo presente, fica V. Sª intimado(a) da: D E C I S Ã O Inicialmente, altere-se a classe processual para 'CUMPRIMENTO DE SENTENÇA". Ante a concordância do executado, HOMOLOGO os cálculos Id. 62066124, para fixar o montante devido em R$ 40.627,48 (quarenta mil seiscentos e vinte e sete reais e quarenta e oito centavos). Expeça-se ofício requisitório do pagamento, via precatório, do valor de R$ 36.934,07 À UNIÃO, respeitadas as determinações constantes no artigo 100 da Constituição Federal. Frise-se que qualquer atualização atinente ao precatório será exercida no juízo do precatório. Por fim, determino a expedição de REQUISIÇÃO À UNIÃO, na forma do art. 538-A do Regimento Interno do TJMA1, independentemente de precatório, para pagamento do débito de R$ 3.693,41 – honorários de sucumbência, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da entrega da requisição, nos termos do art. 13, inciso I, da Lei 12.153/20092, a ser efetuado mediante depósito em conta judicial (DJO), devendo ser apresentado o respectivo comprovante de pagamento nos autos. A PRESENTE DECISÃO SERVE DE MANDADO DE NOTIFICAÇÃO E OFÍCIO DE REQUISIÇÃO, devendo ser instruído com cópia da petição inicial. Cumprida a diligência e devolvidos os autos, com ou sem manifestação, certifique-se se houve o pagamento da presente requisição no prazo epigrafado. Confirmado o pagamento, venham os autos conclusos para expedição de alvará. Caso seja certificada a ausência de comprovação do pagamento da requisição judicial, voltem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se o INSS e os patronos do exequente. Cumpra-se. Santa Rita-MA. Datado e assinado digitalmente. MARA CARNEIRO DE PAULA PESSOA Juíza de Direito Titular da Comarca de Santa Rita/MA. Santa Rita, MA, 11 de fevereiro de 2026 Cordialmente, GILZANY PINHEIRO BARBOSA RIBEIRO Servidora Judicial Por ordem da MM. Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTA RITA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO VARA ÚNICA Rua Rui Barbosa, s/n, centro, Santa Rita/MA, Fone: 98 3451-1189 MANDADO DE INTIMAÇÃO Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: JOSÉ DO CARMO DA SILVA ADVOGADO: WALBERT DE AZEVEDO RIBEIRO DUCANGES – OAB/MA 9846 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO MARANHÃO PROC. DE JUSTIÇA: JOSÉ ANTONIO OLIVEIRA BENTS RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA QUANTO À DATA DE CESSAÇÃO DA INCAPACIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Ação de restabelecimento de auxílio-doença por acidente de trabalho, com pedido de conversão em aposentadoria por invalidez, ajuizada por segurado da construção civil, portador de dermatose ocupacional. Sentença de parcial procedência que reconheceu o direito ao auxílio-doença entre 28/09/2019 e 23/03/2020. Apelação do autor alegando erro material na fixação do termo final do benefício. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve erro material na sentença quanto à data de cessação da incapacidade fixada em 23/03/2020 e se seria possível a determinação judicial de implantação do benefício por prazo mínimo de 30 dias para fins de eventual pedido administrativo de prorrogação, com fundamento no Tema 246 da TNU. III. Razões de decidir 3. A perícia médica judicial, realizada em 23/09/2020, apontou duração da incapacidade por 180 dias a partir da data do exame, projetando seu término para 23/03/2021. A sentença, ao fixar como termo final a data de 23/03/2020, incorreu em erro material. 4. Inviabilidade de deferimento do pedido de implantação do benefício com prazo certo para futura prorrogação, ante a ausência de comprovação de manutenção da qualidade de segurado após 10/2019 e inaplicabilidade do Tema 246 da TNU ao caso concreto, que trata de benefício pretérito, e não de implantação futura. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido para corrigir o termo final do benefício de auxílio-doença para 23/03/2021. Tese de julgamento: “1. A data de cessação de benefício previdenciário deve respeitar a cronologia e os termos do laudo pericial judicial, sendo passível de correção em caso de erro material evidente. 2. A ausência de qualidade de segurado e de prova atual de incapacidade impede a determinação judicial de implantação de benefício com efeitos futuros.” Jurisprudência relevante citada: TNU, Tema 246, j. 20.11.2020. ACÓRDÃO A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. Composição da sessão: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR JORGE RACHID MUBARACK MALUF KLEBER COSTA CARVALHO ESTE ACÓRDÃO SERVE COMO OFÍCIO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800929-15.2022.8.10.0118 – SANTA RITA

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800929-15.2022.8.10.0118. Requerente: JOSE DO CARMO DA SILVA Requerido(a): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA RITA Trata-se de ação de restabelecimento de auxílio-doença por acidente de trabalho c/c conversão para aposentadoria por invalidez e pedido de tutela antecipada, ajuizado por JOSÉ DO CARMO DA SILVA em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Informa o autor ser portador dermatose por contato com cimento, enfermidade que o torna incapaz ao desempenho de suas atividades laborais. Em 27.09.2019, teve o benefício de auxílio-doença NB: 627.936.711-1 cessado pela Autarquia Previdenciária, sob a justificativa de não preenchimento dos requisitos em perícia administrativa realizada. Buscando provar o alegado, trouxe aos autos documentos pessoais, comprovante de requerimento administrativo, laudos médicos, entre outros. Realizado exame médico pericial, consta seu laudo em Id. 73965426– pgs. 65 a 69. Devidamente citada, a autarquia ré apresentou contestação, onde pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Réplica à contestação apresentada pela parte autora. Após, vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. A hipótese autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto o conjunto probatório carreado aos autos é suficiente ao pronto deslinde da causa, e despicienda qualquer produção de prova oral e pericial. Sobreleva destacar que o Juiz é o destinatário das provas e, dos elementos amealhados até este momento, reputo que a causa está suficientemente madura à prolação de sentença, sem que isso represente afronta ao direito das partes, de tal sorte que é um poder-dever do magistrado proceder ao julgamento quando assim entender, e não uma faculdade (Nesse sentido: STJ. EDcl no AgRg no AREsp 431.164/RJ, Rel.Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 08/05/2014). Superada a questão preliminar, passo agora à análise do mérito. É sabido que a Constituição Federal destaca o TRABALHO como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito (art. 1º, IV), sendo direito fundamental (art. 6º) do cidadão. Este direito está intimamente interligado ao princípio da dignidade humana. A promoção e efetivação do direito ao trabalho implicam o auxílio à compensação das desigualdades sociais, no exercício da liberdade e da igualdade reais e efetivas e, por consequência, na fruição da vida digna. Respaldado no princípio da dignidade humana, a CF e a legislação protegem inclusive os trabalhadores que ficam incapacitados para exercer suas atividades laborativas, no entanto, está limitação deve ser completa, somente assim, o trabalhador fará jus à percepção de aposentadoria por invalidez. A legislação que trata do assunto, a Lei nº. 8.213/91, em seu art. 42, dispõe: “Da Aposentadoria por Invalidez Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo. § 1º Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida.” Quanto ao benefício do auxílio-doença, este encontra-se regulado no art. 59 e ss: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (…) Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz”. Pela análise percuciente dos autos, entendo que a incapacidade que aflige a parte autora restou devidamente comprovada. Com efeito, conforme laudo pericial emitido pela Justiça Federal de 1º grau (Id. 73965426– pgs. 65 a 69), o requerente se encontra acometido de dermatite de contato com cimento CID10: L23.5. Ademais, o laudo informa que a incapacidade é TEMPORÁRIA, quanto a duração, e PARCIAL, quanto à extensão. Quanto ao início da incapacidade, o laudo pericial não precisou data, mas como o autor já se encontrava em gozo de benefício previdenciário, há de se presumir que sua incapacidade se iniciou antes da cessação administrativa, a qual se revela, portanto, indevida. Cabe consignar que, conforme reiterados entendimentos jurisprudenciais do Tribunal da Cidadania, o laudo médico pericial deve ser interpretado conforme o princípio In dubio pro misero, ou seja, a dúvida deve beneficiar o segurado da previdência social. Desta forma, necessário entender que a cessação foi indevida, possuindo o autor o direito de ver restabelecido o seu benefício previdenciário de auxílio-doença desde a data posterior à cessação indevida, em 28.09.2019. No mais, não há necessidade de perquirir o cumprimento do requisito da qualidade de segurado, uma vez que o autor já se encontrava em gozo de benefício previdenciário, logo, esta condição já foi previamente aferida pelo INSS, que reconheceu o seu cumprimento. Cumpre destacar, contudo, que o laudo médico pericial estabeleceu data provável para o fim da incapacidade em 23/03/2020. Logo, o autor terá direito a receber os valores retroativos compreendidos entre 28/09/2019 e 23/03/2020, não havendo que se falar em percepção atual de valores do benefício, mas somente o retroativo referente ao período indicado no laudo pericial. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito, para: a) CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS na obrigação de fazer consistente em RESTABELECER O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO de JOSÉ DO CARMO DA SILVA, (NB: 627.936.711-1) pelo período de 28/09/2019 a 23/03/2020, devendo promover o pagamento do valor retroativo correspondente à Requerente, com correção monetária desde a data em que deveria ser paga cada parcela e juros moratórios a contar da citação válida (RESP 524363-SP c/c Súmula 204, STJ), respeitada a prescrição quinquenal; b) CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, que ARBITRO em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser devidamente atualizado quando do efetivo pagamento. Sobre a obrigação de pagar deverão incidir juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09 e correção monetária calculada com base no IPCA-E, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial, em sede de repercussão geral do STF, do art. 5º da Lei 11.960/09. Sem custas. Transitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento da obrigação de fazer, devendo o INSS, no prazo de 30 dias, informar a este Juízo, para fins de verificação da necessidade de expedição de requisição de pequeno valor. Sentença que não se sujeita a reexame necessário (art. 496, § 3º, I, do CPC). A PRESENTE SENTENÇA JÁ POSSUI FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. P. R. I. Cumpra-se Santa Rita (MA), data do sistema. Thadeu de Melo Alves Juiz da Vara Única da Comarca de Santa Rita

10/11/2022, 00:00

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