Procedimento Comum Cível 0801878-58.2018.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801878-58.2018.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801878-58.2018.8.10.0060. AUTOR: FRANCISCA MARIA ASSUNCAO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: FELICIA BRITO SIMAO - PI8487, GLEICIANO MATOS DA SILVA - PI8878-A, SARAESSE DE LIMA ARAUJO - PI7546 REU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE TIMON - IPMT Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: DECISÃO Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por FRANCISCA MARIA ASSUNCAO DA SILVA em face do INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE TIMON - IPMT, apresentando, inicialmente, como valor a ser executado R$ 27.565,07 (vinte e sete mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e sete centavos) e R$ 4.134,76 (quatro mil, cento e trinta e quatro reais e setenta e seis centavos) de honorários sucumbenciais. No ID 97609617, constam os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. Em 10/08/2023, a parte exequente apresenta petição concordando com o valor apresentado pela Contadoria Judicial. Devidamente intimada, a parte requerida apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID103897464), fundado em excesso de execução, nos termos do art. 535, IV, do CPC. A parte exequente apresentou petição, espontaneamente, em 17/10/2023 (ID 104075942) requerendo a rejeição da impugnação apresentada. Era o que cabia relatar. Decido. A novel legislação estabelece que a impugnação apresentada pela Fazenda Pública poderá fundamentar-se, dentre outros motivos, em excesso de execução ou cumulação indevida de execuções (CPC, art. 535, IV). Dispõe o § 2º, desse mesmo dispositivo legal, que "quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição". Na impugnação ao cumprimento de sentença, a parte impugnante alega que a parte exequente "pugnou pelo pagamento da restituição no valor de R$ 27.565,07 (vinte e sete mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e sete centavos), referente aos valores não incorporados no salário, e o valor de R$ 4.134,76 (quatro mil cento e trinta e quatro reais e setenta e seis centavos) referente aos honorários arbitrados, o montante cobrado de R$ 31.699,83 (trinta e um mil seiscentos e noventa e nove reais e oitenta e três centavos)". No entanto, a parte impugnante, ora executada, utiliza a planilha apresentada pela Contadoria Judicial que define como valor devido R$ 9.160,42 (Nove mil cento e sessenta reais e quarento e dois centavos), e honorários de sucumbência em R$ 1.374,06 (um mil, trezentos e setenta e quatro reais e seis centavos). Portanto, alega que foi acrescido o valor de R$ 21.165,35 (vinte e um mil, cento e sessenta e cinco reais e trinta e cinco centavos) ao valor realmente devido à exequente. Cumpre, aqui, destacar que a parte exequente, logo após apresentação dos cálculos pela Contadoria Judicial (ID 98907675), já havia apresentado petição concordando com os novos valores, restando, portanto, prejudicada a alegação de excesso na execução apresentada pela parte impugnante. Outrossim, destaque-se que, o valor apurado pela Contadoria Judicial espelha efetivamente o título executivo judicial, diante da metodologia adotada e em conformidade com a sentença exequenda (principal/juros/correção/honorários). Na memória de cálculo apresentada pela Contadoria Judicial (ID97609617) foi informado que o valor total, atualizado, devido à parte exequente é de R$ 9.160,42 (nove mil, cento e sessenta reais e quarenta e dois centavos) e R$ 1.374,06 (um mil, trezentos e setenta e quatro reais e seis centavos), ou seja, tornando líquido o título executivo judicial transitado em julgado, mediante cálculos elaborados em conformidade com a sentença exequenda. Pode-se concluir, neste caso, que a parte impugnante tão somente concordou com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial e, uma vez sendo o excesso de execução o único fundamento da presente impugnação, sua rejeição liminar é medida de rigor, sem resolução de mérito. Posto isso, considerando a não comprovação do excesso de execução, nos moldes do art. 535, inciso IV, do CPC, REJEITO liminarmente a presente impugnação apresentada pelo INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE TIMON - IPMT, ao tempo em que HOMOLOGO, para que produzam os efeitos jurídicos que lhe são próprios, a memória de cálculo apresentada pela Contadoria Judicial (ID97609617), no valor total de R$ 10.534,48 (dez mil, quinhentos e trinta e quatro reais e quarenta e oito centavos). Considerando o pedido de renúncia expressa ao valor excedente para fins de viabilizar a execução direta, por meio de RPV, por se tratar de direito disponível, HOMOLOGO a presente renúncia e determino a expedição de RPV em favor em autora FRANCISCA MARIA ASSUNÇÃO DA SILVA. Intimem-se as partes e, após o trânsito em julgado desta decisão, expeçam-se as RPVs em favor da exequente e de seu advogado. Expedidas as requisições de pagamento, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, nos termos do art. 1º, inciso VIII, da Portaria Conjunta nº 20/2022. Destaque-se que o arquivamento determinado não ensejará prejuízo ao jurisdicionado, uma vez que após o decurso do prazo para pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV), os autos retomarão o seu curso regular. Intimem-se as partes da presente decisão. Cumpra-se. Timon/MA, (data e horário do sistema). WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública. Aos 24/01/2024, eu MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801878-58.2018.8.10.0060. AUTOR: FRANCISCA MARIA ASSUNCAO DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: GLEICIANO MATOS DA SILVA - PI8878-A, FELICIA BRITO SIMAO - PI8487, SARAESSE DE LIMA ARAUJO - PI7546 REU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE TIMON - IPMT Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do DESPACHO proferido nos autos com o seguinte teor: DESPACHO Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Certidão de trânsito em julgado da sentença ID 54962724. À Vista da petição ID 95173437 e documentação apensa, em que a autora informa o cumprimento da obrigação de fazer e requer atualização de cálculos, bem como considerando que a parte exequente é beneficiária da justiça gratuita, DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria Judicial para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente nos autos a respectiva planilha com o demonstrativo do crédito atualizado do valor devido relativo às parcelas pretéritas a que o(a) autor(a) tem direito, em conformidade com o julgamento proferido nos autos, para fins de liquidação do débito. Juntada a planilha, INTIME-SE a parte autora para se manifestar a respeito ou promover o cumprimento definitivo da sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentado o cumprimento de sentença, INTIME-SE a parte requerida, por sua Procuradoria, via sistema, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar o presente cumprimento de sentença conforme dispõe o caput, do art. 535 do CPC-2015, arguindo o que entender de direito. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se. Oposta a impugnação, INTIME-SE a parte exequente para, querendo, apresentar manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo concordância com o valor executado, voltem-me os autos conclusos para decisão. Havendo ou não impugnação, encaminhem-se, em seguida, os autos eletrônicos para o Setor da Contadoria deste Fórum para análise e atualização dos cálculos referentes ao crédito do(a) autor(a). Por fim, voltem-me os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Timon/MA (data e horário do sistema). WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública. Aos 11/09/2023, eu MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801878-58.2018.8.10.0060. REQUERENTE: FRANCISCA MARIA ASSUNCAO DA SILVA Advogados do(a) REQUERENTE: GLEICIANO MATOS DA SILVA - PI8878, FELICIA BRITO SIMAO - PI8487, SARAESSE DE LIMA ARAUJO - PI7546 REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE TIMON - IPMT Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor:Vistos, etc. Intimação - AÇÃO: PETIÇÃO CÍVEL (241) Trata-se de ação sob o rito ordinário ajuizada por Francisca Maria Assunção da Silva, por intermédio de seu advogado, em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TIMON – IPMT, todos devidamente qualificados na exordial id.: 11597034. Em suporte fático afirma a parte autora que é servidora pública municipal, tendo ingressado ao serviço público em 11/03/1982, no cargo de Professora Leiga, conforme Portaria nº 03/82 anexa no id 11597076, de Educação, com a matrícula sob o nº 89898, quando então se aposentou em 09 de dezembro de 2015, COM PROVENTOS INTEGRAIS, obedecendo a regra de transição do art. 6º e 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, conforme portaria de nº 144/IPMT/2015 anexa no id 11597083. Que seus proventos iniciais foram compostos da seguinte forma: vencimento no valor de R$ 788,00 (vencimento base do cargo efetivo que ocupava correspondente ao salário mínimo) + Adicional de Tempo de Serviço no valor de R$ 236,40 (que corresponde a 30% sob o vencimento base), totalizando a quantia de R$ 1.024,40 (um mil e vinte quatro reais e quarenta centavos). No mês de dezembro de 2015 recebeu o valor dos proventos corretamente, qual seja, a quantia de R$ 1.024,40 (um mil e vinte quatro reais e quarenta centavos), conforme Demonstrativo de Pagamento, em anexo, contracheque id 11597100. Que a partir do ano de 2016 em diante, seus proventos não foram atualizados devidamente, não seguindo a tabela de pagamento dos servidores ativos (doc. anexo), que era do salário mínimo vigente a cada ano. Que é de fácil constatação que as atualizações não seguiam a correção anual do salário mínimo, prejudicando enormemente a servidora, pois assim, os cálculos do adicional por tempo de serviço de 30% sob o vencimento base eram reduzidos, consequentemente diminuindo o total dos seus proventos. Que multiplicando o valor dos proventos devidos e dele subtraindo os proventos recebidos em valor menor, tem-se que o Requerido deixou de pagar a Autora a diferença de R$ 3.040,36 (três mil e quarenta reais e trinta e seis centavos), devendo esse valor ser restituído com juros e correção monetária. Requereu a concessão da tutela de evidência, nos termos do artigo 311, II do NCPC, para que o IPMT atualize os proventos da autora para que seu vencimento base seja fixado no valor correspondente ao salário mínimo atual + a gratificação de 30% sob esse valor, totalizando a quantia de R$ 1.240,20 (um mil duzentos e quarenta reais e vinte centavos). No mérito pleiteou a procedência da ação para condenando o IPMT - Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Timon – MA, a aplicar a PARIDADE nos proventos da Autora, fixando o seu vencimento base no salário mínimo atual + a gratificação de 30% sob esse valor, conforme portaria nº 144/IPMT/2015 e a regra de transição do art. 6º da EC nº 41/2003. A restituição dos valores retroativos referentes as diferenças não pagas, calculadas em R$ 3.040,36 (três mil e quarenta reais e trinta e seis centavos), devendo sob esse valor ser aplicado os juros devidos e correção monetária, desde o seu pagamento indevido (janeiro de 2016). Pugnando, por fim pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e condenação ao pagamento de honorários. Colacionou aos autos comprovante de nomeação (id. 11597076), portaria de aposentadoria (id.11597083), tabela de vencimento dos cargos (id. 11597108), dentre outros. Decisão id.:14695902 indeferiu pedido de tutela de evidência. Devidamente citado, o requerido deixou transcorrer o prazo legal sem qualquer manifestação conforme certidão id.18888524. Assim vieram conclusos para sentença. É o relatório. Passo a me pronunciar em estrita observância ao disposto no art. 93 IX da Constituição Federal. II - FUNDAMENTAÇÃO O exercício da fundamentação é postulado que se impõe ao devido processo legal que é o princípio por excelência da jurisdição guiada pela necessidade do dever-poder do magistrado demonstrar as razões de decidir. Este exercício se alinha com a publicidade e a fiscalização social dos atos jurisdicionais, exigência salutar em um Estado Democrático de Direito. Dispõe o art. 355 do Código de Processo Civil: Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Necessário observar que o caso em tela versa quanto a direito indisponível por parte do requerido, frente ao princípio da indisponibilidade do interesse público. Assim sendo, inaplicáveis os efeitos da revelia e consequente julgamento antecipado do mérito, devendo este julgador verificar quanto a plausibilidade referente aos fatos elencados e as provas até então produzidas. Conforme art. 7 da Emenda Constitucional Nº 41, DE 19 de dezembro de 2003: Art. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. Na forma do art.3 da Emenda Constitucional Nº 47, de 5 de julho de 2005: Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições: I trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria; III idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo. Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo. Assim dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Timon, Lei n.º 1.299, de 28 de dezembro de 2004: Art. 196 - Aos servidores titulares de cargos efetivos do Município de Timon, incluídas suas autarquias e fundações públicas, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (...) § 3.º - Os proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e, na forma da lei, corresponderão à totalidade da remuneração. (...) § 5.º - Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1°, III, a, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. Do adicional por tempo de serviço: Art. 106 – O adicional por tempo de serviço é devido à razão de cinco por cento a cada cinco anos de efetivo exercício no serviço público municipal, observado o limite máximo de trinta e cinco por cento incidente exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo efetivo. Parágrafo único – O funcionário fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o quinquêni. Em uma análise detida dos autos, verifica-se que a autora é servidora pública do Município aposentada, tendo ingressado em 01/03/1982, tendo laborado por mais de 33 (trinta e três) anos, tendo requerido aposentadoria voluntária somando a idade de 55 (cinquenta e cinco anos). Assim sendo, constato que a autor preencheu todos os requisitos legais fazendo jus aos proventos integrais e a paridade remuneratória aos servidores ativos do município. II.3 – Da tutela de Evidência Nos termos do art. 311 do CPC: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: (...) II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; (...) IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Em que pese o indeferimento inicial do referido pedido, este juízo preferiu submeter a demanda ao crivo do contraditório para tomada da decisão. Com a correta citação do ente requerido, sem apresentação de contestação, vislumbro possibilidade da concessão do referido pedido neste momento processual. Pelos documentos anexados nestes autos, podemos constatar que, os proventos de aposentadoria da autora não foram reajustados seguindo as regras inseridas na portaria de aposentadoria, bem como as regras de transição especificadas nas emendas constitucionais vigentes. Os proventos deverão ser compostos pelo vencimento do cargo efetivo, Regente de Ensino, mais adicional por tempo de serviço no índice de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento básico do cargo efetivo. Com a evolução do salário mínimo anual, os proventos da autora deveriam ter sido reajustados seguindo esta evolução salarial mínima, bem como, as atualizações concedidas igualmente ao servidores ativos, não podendo o vencimento base se inferior ao salário mínimo nacional. Diante do plexo fático e jurídico apresentados, vislumbrando o direito da parte autora ao deferimento do seu pedido. POR TODO O EXPOSTO, com base nos art.3 da Emenda Constitucional N.47/2005 em combinação com artigo 106 e 196, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Timon (Lei Municipal nº 1299 de 28/12/2004) e demais dispositivos legais mencionados nesta sentença, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para condenar o requerido Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Timon – IPMT a aplicar a paridade e integralidade aos proventos da autora, Francisca Maria Assunção da Silva, devendo ajustar o valor do seu vencimento base do seu cargo conforme os servidores da ativa e o adicional de tempo de serviço de 30% (trinta por cento) desde 01/12/2015, bem como a restituição dos valores retroativos a que tem direito e que não foram repassados, desde a competência do ano de 2016, atualizados com juros e correção monetária, acompanhando a evolução anual do salário mínimo nacional, não podendo ser inferior a este. A quantia devida a autora deverá ser apurada em liquidação de sentença, nos termos do art.509 do CPC/15. Na forma do art. 311, II e IV do CPC/15, defiro conforme requerido tutela de evidência em favor da autora para que seja aplicada a paridade e integralidade aos proventos, a ser cumprido no prazo de 30 (tinta) dias contados a partir da intimação desta sentença, com vencimento base conforme servidores da ativa acrescido de adicional de tempo de serviço no percentual de 30% (trinta por cento). Condeno o requerido ao pagamento de honorários de sucumbência na importância de 15% (quinze por cento) com base no art. 85, §3º, I do Código de Processo Civil. Defiro o benefício da justiça gratuita por estarem presentes os requisitos conforme art. 98 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Timon-MA, 07 de abril de 2021 Weliton Sousa Carvalho Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública de Timon. Aos 15/04/2021, eu ROSALVI CARVALHO VELOSO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/04/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Alvará)

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

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