Interdição/Curatela 0801852-76.2022.8.10.0074 - TJMA

Interdição/Curatela 0801852-76.2022.8.10.0074 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/01/2025, 08:27

Decurso de Prazo

04/10/2024, 02:24

Publicação

26/09/2024, 01:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2024, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: EUDES WILLIAM DA SILVA Interditando(a): THIAGO AUGUSTO ARAUJO SILVA O Exmo Sr. Dr. Philipe Silveira Carneiro da Cunha, Titular da da Comarca de Bom Jardim/MA, Estado do Maranhão, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem e dele conhecimento tiverem, que por este Juízo foi declarada a interdição de THIAGO AUGUSTO ARAUJO SILVA, brasileiro, RG nº 15043445 SSP/MG e CPF nº 108.821.096-18, residente e domiciliado na Rua 14 de Março, nº 07, Bairro Firmino, Bom Jardim/MA, conforme sentença com dispositivo abaixo transcrito: "(...) Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BOM JARDIM Rua Nova Brasília, s/n°, Fórum CEP: 65380-000. Tel/Fax (98) 3664-3069 [email protected] EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Processo nº0801852-76.2022.8.10.0074 Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para decretar a INTERDIÇÃO PARCIAL de THIAGO AUGUSTO ARAÚJO SILVA, declarando-o, em virtude de padecer de problemas mentais, na forma do artigo 4º, inciso III, do Código Civil, incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil relativos aos direitos de natureza patrimonial e negocial, quais sejam, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado(a) e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração (artigo 85 da lei n. 13.146/2015 c/c artigo 1782 do Código Civil). Com fundamento no artigo 1.775, § 1º, do Código Civil, nomeio EUDES WILLIAM DA SILVA, pai do interditando, para exercer a função de Curador definitivo. Diante da ausência de bens ou rendimentos em nome do (a) a interdito (a), dispenso o Curador da caução e prestação de contas. Esta sentença produz efeitos desde logo (art. 1012, § 1º, inciso VI, do CPC). Inscreva-se a presente no Registro Civil, bem como publique-se no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do (a) interdito (a) a e da Curadora, a causa da interdição e os limites da curatela.(...)". O presente edital será publicado no átrio do Fórum, e na imprensa oficial, por 03(três) vezes consecutivas, com intervalo de 10(dez) dias. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Bom Jardim, Estado do Maranhão, ao(s) 16 de julho de 2024. Eu, (Raqueliny Porto) Servidor(a) da Comarca, digitei e subscrevi. Juiz Philipe Silveira Carneiro da Cunha Titular da Comarca

Documento (Edital)

16/07/2024, 15:36

Documento (Certidão)

16/07/2024, 14:33

Documento (Ofício)

16/07/2024, 14:22

Documento (Certidão)

16/07/2024, 14:07

Trânsito em julgado

16/07/2024, 13:55

Decurso de Prazo

21/03/2024, 00:12

Decurso de Prazo

20/03/2024, 23:48

Decurso de Prazo

20/03/2024, 23:26

Petição (Petição (outras))

05/03/2024, 22:50

Petição (Petição (outras))

05/03/2024, 18:38

Documentos

Intimação

•25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: EUDES WILLIAM DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: AMANDA LIMA PINTO - MA17473-A Requerido: THIAGO AUGUSTO ARAUJO SILVA INTERDIÇÃO/CURATELA (58) SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BOM JARDIM Processo nº 0801852-76.2022.8.10.0074 Trata-se de Ação de Interdição c/c Pedido de Curatela Provisória formulada por Eudes William da Silva em face de Thiago Augusto Araújo Silva, seu filho, aduzindo, em síntese, que o interditando sofre de transtorno mental e que, por conta disso, encontra-se impossibilitada de reger os atos da vida civil, pelo que requereu a sua interdição e a nomeação do requerente como seu curador. Curatela provisória deferida em id. 79810464. Audiência de interrogatório em id. 86224097, oportunidade em que foi nomeado o Defensor Público atuante nesta Comarca como curador especial do interditando, o qual apresentou contestação por negativa geral. Em id. 97838905, foi juntado aos autos laudo médico informando a atual situação do interditando. Instada a se manifestar sobre o laudo apresentado, as partes deixaram transcorrer in albis o prazo assinalado. Parecer ministerial juntado aos autos pugnando pela procedência do pedido. É o relatório. Decido. O instituto da curatela destina-se à proteção daqueles que, embora maiores, não têm condições de reger sua vida e administrar seu patrimônio, ainda que seja o fenômeno temporário. Dispõe o art. 4º, III do CCB: “Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;”. Trata-se de um encargo público perpetrado, por lei, a alguém, para administrar os bens, bem como dirigir e proteger pessoas maiores e incapazes de regerem sua vida por si, em face de moléstias, vícios, ausência ou prodigalidade ou por outras causas duradouras sendo, em regra, de caráter permanente. Por se tratar de medida excepcional, a interdição não pode prescindir de demonstração cabal da incapacidade do interditando, reclamando a demonstração de ausência de discernimento que deságue na incapacidade do (a) interditando (a) para gerir sua vida e administrar seus bens. Com efeito, sopesando-se a excepcionalidade da curatela e o escopo do instituto, que consiste na proteção do curatelado, não se pode olvidar que sua decretação deve ser feita com acuidade, mediante prova cabal da incapacidade, de forma a não ceifar de um indivíduo efetivamente capaz a autonomia sobre sua própria vida. Ademais, conforme escólio de Cesár Fiuza "as pessoas passíveis de interdição são aquelas que não possuem discernimento e as que não conseguem expressar sua vontade, tornando-se absolutamente incapazes; os pródigos e os que possuem discernimento reduzido, tornando-se relativamente incapazes" (Direito Civil, 15ª Ed, Belo Horizonte, Del Rey, 2011, p.132). No caso em testilha, a incapacidade do (a) interditando (a) restou evidenciada através dos laudos médicos juntados aos autos e da audiência realizada em Juízo. Ademais, o curador provisório se apresenta ainda como a pessoa mais indicada a exercer o encargo de forma definitiva, pois já vem dispensando os devidos cuidados ao incapaz. Impõe-se, em consequência, o acolhimento do pedido, sendo oportuna transcrição jurisprudencial: "AÇÃO DE INTERDIÇÃO – REQUISITOS - COMPROVAÇÃO - Na ação de interdição, restando comprovado que o interditando não possui condições de gerir a sua pessoa e de administrar os seus bens, tendo em vista que é portador de um conjunto de síndromes e distúrbios psíquicos desde a adolescência, que lhe impõem uma série de limitações no âmbito da vida pessoal e social, alternativa não há,senão a sua interdição, com o deferimento da curatela à sua irmã, de comprovada aptidão e idoneidade. – Recurso provido". (TJ/MG; ApelaçãoCível1.0024.08.094365-7/001; Relator(a): Des.(a) Eduardo Andrade; Data de Julgamento: 16/04/2013; Data da publicação da súmula: 25/04/2013). Ressalte-se que a medida atende aos interesses do (a) interditando (a), estando, assim, de acordo com a Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para decretar a INTERDIÇÃO PARCIAL de THIAGO AUGUSTO ARAÚJO SILVA, declarando-o, em virtude de padecer de problemas mentais, na forma do artigo 4º, inciso III, do Código Civil, incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil relativos aos direitos de natureza patrimonial e negocial, quais sejam, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado(a) e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração (artigo 85 da lei n. 13.146/2015 c/c artigo 1782 do Código Civil). Com fundamento no artigo 1.775, § 1º, do Código Civil, nomeio EUDES WILLIAM DA SILVA, pai do interditando, para exercer a função de Curador definitivo. Diante da ausência de bens ou rendimentos em nome do (a) a interdito (a), dispenso o Curador da caução e prestação de contas. Esta sentença produz efeitos desde logo (art. 1012, § 1º, inciso VI, do CPC). Inscreva-se a presente no Registro Civil, bem como publique-se no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do (a) interdito (a) a e da Curadora, a causa da interdição e os limites da curatela. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO: 1) edital, publicando-se seu dispositivo pelo órgão oficial; 2) termo de compromisso; e 3) certidão de curatela, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como Curadora; 4) mandado de averbação. Anotem-se os termos da presente no Registro das Pessoas Naturais desta Comarca e expeçam-se os Editais. Oportunamente, feitas as anotações e comunicações de praxe, encaminhem-se os autos ao arquivo. Custas pela parte autora, restando suspensa sua exigibilidade nos termos do art. 98 do CPC. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Publique-se. Registre-se. Intime-se. (servindo esta sentença como mandado) Bom Jardim/MA, datado e assinado eletronicamente.

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0801852-76.2022.8.10.0074 DECISÃO Trata-se de ação de curatela, com pedido liminar, ajuizada pela EUDES WILLIAM DA SILVA, objetivando a interdição de THIAGO AUGUSTO ARAUJO SILVA, seu filho. O requerente aduziu, em síntese, que o interditando está impossibilitado para exercer os atos da vida civil, por ser acometido de transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas; esquizofrenia, transtornos psicóticos agudos e transitórios, bem como agitação e irritação (CID F19.8; CID F20.8; CID F23.8 e CID 10 R45.1) É o sucinto relatório. Passo a decidir. De início, friso que o requerente possui legitimidade para o ajuizamento da ação de interdição (art. 747, II, do CPC). Conforme documentos acostados à peça inaugural, observo que o interditando é acometido de transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas; esquizofrenia, transtornos psicóticos agudos e transitórios, bem como agitação e irritação (CID F19.8; CID F20.8; CID F23.8 e CID 10 R45.1), o que me convence, preliminarmente, da existência de indícios suficientes quanto à incapacidade deste, razão pela qual necessita, desse modo, ser amparado material e socialmente. Isso porque os laudos médicos acostados indicam, a priori, incapacidade laborativa e necessidade de acompanhamento permanente. Nesta perspectiva, o médico do SUS local informa, em laudo datado de junho de 2022 que o interditando é acometido de CIDs de F 19.8 e F 20.8 - Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas e outras esquizofrenias, respectivamente. Quanto à curatela, verifico que o pretenso curador é pai do interditando, de tal sorte que NÃO há óbice para nomeação de tal encargo (art. 1.775, §§1º e 2º, do CC). Por fim, saliento a urgência do pleito (art. 749, parágrafo único, do CPC), pois, impossibilitado de exercer os atos da vida civil. Assim, DEFIRO a curatela provisória para nomear EUDES WILLIAM DA SILVA, provisoriamente, curador do interditando THIAGO AUGUSTO ARAUJO SILVA. LAVRE-SE o termo e ENTREGUE-SE-O ao requerente. Atento ao disposto no art. 85 da Lei n° 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Atento ao art. 752, §2°, NCPC, NOMEIO como curador especial ao interditando a DPE. DESIGNO audiência de interrogatório do interditando para o dia 14 de fevereiro de 2023, às 10:00hs. INTIMEM-SE, através do patrono, o requerente, o interditando (na pessoa de seu curador provisório). INTIME-SE pessoalmente o MP e a DPE. CIÊNCIA ao MP (art. 752, §1º, do CPC). SERVE a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Bom Jardim/MA, data da assinatura. FLÁVIO F. GURGEL PINHEIRO Juiz de Direito

10/11/2022, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Documento (Ofício)

Documento (Certidão)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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