Execução de Título Extrajudicial 0847575-46.2022.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0847575-46.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 10:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 14:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0847575-46.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO J. SAFRA S.A Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A REU: ACRISIO DA CONCEICAO HELUY SANTOS ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, fica a parte EXEQUENTE: BANCO J. SAFRA S.A intimada para manifestar-se sobre o(s) resultados(s) da(s) pesquisa(s) realizada(s) no(s) sistema(s) vinculados ao Tribunal de Justiça do Maranhão, no prazo de 10 (dez) dias. São Luís (MA), 2 de março de 2026. RENATA SOARES GUTERRES Servidor(a) da 14ª Vara Cível Matrícula 1503432 Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

03/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

02/03/2026, 11:07

Documento (Certidão)

24/02/2026, 14:48

Retificação de Classe Processual

24/02/2026, 14:47

Retificação de Classe Processual

24/02/2026, 14:47

Outras Decisões

24/02/2026, 13:14

Conclusão (para decisão)

18/02/2026, 17:59

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 09:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0847575-46.2022.8.10.0001. AUTOR: BANCO J. SAFRA S.A Advogado do(a) AUTOR: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A REU: ACRISIO DA CONCEICAO HELUY SANTOS DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Defiro o pedido de ID. 165080964 e concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que o Banco demandante manifeste-se sobre a diligência negativa de localização da parte requerida, sob pena de extinção. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. São Luís (MA), 10 de dezembro de 2025. ANA CÉLIA SANTANA Juíza Titular da 14ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA

11/12/2025, 00:00

Mero expediente

10/12/2025, 10:02

Conclusão (para despacho)

12/11/2025, 11:07

Decurso de Prazo

12/11/2025, 01:06

Documentos

Intimação

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0847575-46.2022.8.10.0001. AUTOR: BANCO J. SAFRA S.A Advogado do(a) AUTOR: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A REU: ACRISIO DA CONCEICAO HELUY SANTOS DESPACHO Compulsando os autos, verifico que o banco demandante peticionou requerendo a busca e apreensão do veículo e citação da parte demandada em novo endereço. Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Defiro o pedido de ID. 146378377 e determino a realização de buscas nos programas disponibilizados ao TJMA, com o fim de obter o endereço da parte demandada, com amparo no §1.º do art. 319 do CPC. Antes, porém, em observância aos termos da tabela de custas da Lei Estadual n.º 9.109/2009 (Lei de Custas e Emolumentos do Estado do Maranhão), atualizada pela RESOLUÇÃO-GP N.º 147, de 16 de dezembro de 2024, intime-se a parte demandante para efetuar, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas referentes à pesquisa de endereços da parte demandada no(s) sistema(s): SISBAJUD, bem como referentes à expedição do novo mandado. Recolhidas as custas, que a Secretaria providencie a juntada da resposta e, verificada a localização de vários resultados diferentes, intime-se a parte demandante para indicar o novo endereço que deverá ser diligenciado, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, que a Secretaria providencie a expedição de novo mandado conforme a liminar proferida (ID. 74377420), no endereço indicado pelo banco demandante. Restando frustrado o cumprimento do respectivo mandado de busca e apreensão, fica autorizado o uso de força policial para assegurar o cumprimento do mandado, advertindo-se que o descumprimento da presente ordem implica em ato atentatório à dignidade da justiça, conforme determina o art. 77, inciso IV, do CPC, bem como poderá incorrer em crime de desobediência, previsto no art. 330 do Código Penal Brasileiro. Intime-se. Cumpra-se. Serve esta decisão como mandado de busca e apreensão, citação e intimação, a ser cumprido por oficial de justiça. São Luís (MA), data do sistema. JÚLIO CÉSAR LIMA PRASERES Juiz de Direito respondendo pela 14ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA PORTARIA GCGJ n.º 1127/2025

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0847575-46.2022.8.10.0001. AUTOR: BANCO J. SAFRA S.A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A REU: ACRISIO DA CONCEICAO HELUY SANTOS DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Trata-se de ação de busca e apreensão c/ pedido de liminar aforada por BANCO J. SAFRA S.A contra ACRISIO DA CONCEICAO HELUY SANTOS, ambos qualificados nos autos, aduzindo, em síntese, ter firmado o contrato de n° 102300010084376, pelo qual fora financiado veículo, mediante alienação fiduciária, MARCA: FORD TIPO: KA MODELO: SE 1.0 12V 4P COM AG CHASSI: 9BFZH55L8H8418132 COR: BRANCA ANO: 2016 / 2017 PLACA: PYK8404 RENAVAM: 01099112378. Está inadimplente desde a parcela com vencimento no dia 14 de março de 2020. Acostou aos autos os documentos necessários, tais como, demonstrativo do débito e notificação extrajudicial. Pediu liminar inaudita altera pars, bem como a procedência da demanda, com a condenação da ré nos ônus da sucumbência. É o sucinto relatório. Inicialmente, cumpre assentar que, apesar de o AR referente a notificação do devedor ter sido assinada por terceiros que não o destinatário, foi comprovada a mora, uma vez que a notificação fora encaminhada para o endereço fornecido pelo adquirente quando da formalização do contrato. Isso porque, consoante norma do art. 2º, § 2º, do Decreto-lei 911/69, para comprovação da mora, não se exige que a assinatura constante do aviso de recebimento da notificação seja a do próprio destinatário, in verbis: A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. E assim, até então, é a jurisprudência do STJ: (Recurso Especial Nº 1969551 – CE. Ministro Antonio Carlos Ferreira – Relator); (Recurso Especial Nº 1906417 – RS. Relator Ministro Moura Ribeiro); Agravo em Recurso Especial: AREsp 1952410 SP; Relator Ministro Luis Felipe Salomão). Sobre essa questão, contudo, a 2ª Seção do STJ fixara que haverá julgamento, em caráter repetitivo (TEMA 1.132), no tocante a regularidade da assinatura por terceiros de notificações extrajudiciais enviadas pelos bancos aos seus devedores; tanto que, inicialmente, a Corte, afetando os REsp, determinou suspensão de todas as ações de busca e apreensão em trâmite em território nacional. Sucede que, em sessão de julgamento de 11/5/2022, a Segunda Seção, por unanimidade, acolheu questão de ordem proposta pelo Ministro Relator e afastou a determinação de suspensão/sobrestamento do processamento de todos os feitos e recursos pendentes. (Acórdão publicado no DJe de 16/5/2022). Ou seja, devem os feitos, ainda que presente a similitude com o caso afetado, seguir seu curso normal; prevalecendo, pois, o atual entendimento daquela Corte, com assim aventado. Dito isso, no vertente caso existe contrato escrito com cláusulas de alienação fiduciária e a mora do devedor está devidamente comprovada, na forma do artigo 3º, do Decreto-Lei 911/69, cabível, por conseguinte, o deferimento da liminar, consoante jurisprudência do STJ, consolidada através da Súmula 72, verbis: "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente". Assim sendo, sem delongas, defiro a liminar de busca, apreensão e depósito do veículo acima descrito, nomeando como depositário fiel o próprio requerente, na pessoa do seu representante legal, mediante termo de compromisso. O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos. Após a execução da liminar, a parte ré poderá, no prazo de 05 (cinco) dias, liquidar o saldo devedor e seus acessórios, segundo valores apresentados pelo autor na inicial, acrescido de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) e custas processuais, e assim poderá reaver o bem livre do ônus. Caso permaneça inerte, a propriedade e posse plena do bem consolidar-se-ão em favor do credor. Nessa hipótese, ocorrendo a venda do bem, deverá o banco apresentar prestação de contas, conforme enuncia o art.2° do Decreto-lei 911/69. Executada a liminar, cite-se a parte devedora para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que, caso não o faça, se submeterá aos efeitos da revelia, com as exceções previstas no Art. 345, CPC, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344) e os prazos correrão da data de publicação de cada ato decisório no órgão oficial, se não tiver advogado habilitado nos autos para representá-lo (Art. 346, CPC). Com a apreensão do veículo, deve o oficial de justiça, encarregado da diligência, elaborar laudo circunstanciado descrevendo seu estado de uso e conservação, bem como comunicar imediatamente a este juízo a apreensão do veículo. Autorizo diligências na forma do artigo 212, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Determino que seja lançada, via RENAJUD, a restrição judicial de transferência, licenciamento e circulação dos veículos descritos na inicial, conforme preceitua o artigo 3º, § 9º, do Decreto-Lei 911/69, incluído pela Lei nº 13.043/2014. Considerando não se enquadrar em nenhuma das hipóteses legais, determino à secretaria a retirada do sigilo do presente processo. Serve esta decisão de MANDADO DE BUSCA, APREENSÃO, DEPÓSITO, CITAÇÃO e INTIMAÇÃO. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar - 14ª Vara Cível

25/08/2022, 00:00

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Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Retificação de Classe Processual

Retificação de Classe Processual

Outras Decisões

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