Monitória 0802744-13.2019.8.10.0131 - TJMA

Monitória 0802744-13.2019.8.10.0131 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: DOUGLAS MARTINHO ARRAES VILELA - GO31797 REQUERIDO(S) E ENDEREÇO(S): OLINDIA MOTA BANDEIRA 44917473349 Avenida Senador La Roque, 547, Centro, BURITIRANA - MA - CEP: 65935-500 DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO O relatório é dispensável. Decido. A requerida figura nos cadastros como Empresário Individual. Nesta modalidade inexiste distinção jurídica ou patrimonial entre a pessoa física e a firma individual, tratando-se de mera ficção para fins tributários. Assim, a citação deve recair sobre a pessoa física de OLINDIA MOTA BANDEIRA (CPF nº 449.174.733-49), sendo válidos os endereços vinculados tanto ao CNPJ quanto ao CPF da titular. Ainda, verifica-se o risco de consumação da prescrição da pretensão material. Conforme o art. 240, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação apenas se a parte autora promover as diligências para a citação no prazo e na forma da lei. Tratando-se de dívida representativa de instrumento particular, o prazo prescricional é quinquenal (art. 206, § 5º, I, do Código Civil). Dessa forma, considerando que a ação foi proposta em 2019 e o ato citatório ainda não se aperfeiçoou, o feito demanda impulso imediato e diligente pela requerente, sob pena de não interrupção do prazo prescricional por inércia ou desídia atribuível à própria parte (art. 240, § 2º, CPC). DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: [email protected] CLASSE JUDICIAL: MONITÓRIA (40) - [Compra e Venda] NÚMERO DOS AUTOS: 0802744-13.2019.8.10.0131 REQUERENTE(S) E ENDEREÇO(S): MPL INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA Rua 6, com Rua 17, Quadra 17, Lote 03, Pólo Empresarial Goiás, APARECIDA DE GOIâNIA - GO - CEP: 74985-105 ADVOGADO(a): Advogado do(a) Ante o exposto, considerando o tempo decorrido desde a propositura da ação e o risco de consumação da prescrição da pretensão material (Art. 206, § 5º, I, do CC), DETERMINO: a) a intimação da parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se especificamente sobre a eventual ocorrência da prescrição e, caso entenda que não ocorreu a prescrição, requeira o que entender de direito para viabilizar a citação da requerida; b) no mesmo prazo, deverá a requerente comprovar que promoveu todas as diligências necessárias para viabilizar a citação em tempo hábil, sob pena de não interrupção do prazo prescricional (Art. 240, § 2º, do CPC); c) após a manifestação, ou transcorrido o prazo in albis, façam-me os autos conclusos para decidir sobre a ocorrência da prescrição ou o prosseguimento do feito. Imponho força de mandado de intimação às partes a este ato judicial. Cumpra-se. Intimem-se. Senador La Rocque/MA, 11 de maio de 2026. DAYAN JERFF MARTINS VIANA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque

18/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

26/02/2026, 09:18

Mero expediente

09/01/2026, 16:43

Conclusão (para despacho)

07/01/2026, 10:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO 20 (VINTE) DIAS O(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a)DAYAN JERFF MARTINS VIANA, MM. Juiz de Direito titular da Vara Única da Comarca de Senador La Rocque, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente EDITAL DE CITAÇÃO virem, ou dele conhecimentos tiverem, que por este Juízo e Secretaria Judicial, tramitam os termos dos autos de nº 0802744-13.2019.8.10.0131, MONITÓRIA, em que consta como autor(a)(s) o(a)(s) MPL INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA e ré(u)(s) OLINDIA MOTA BANDEIRA 44917473349. FINALIDADE: CITAR OLINDIA MOTA BANDEIRA 44917473349, micro empresária individual, pessoa física, fictamente inscrita no CNPJ nº. 22.269.772/0001-66 e CPF nº 449.174.733-49, atualmente em lugar incerto e não sabido,para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, anotando-se que, se não opostos os embargos ou não realizado o pagamento, converter-se-á o mandado monitório em mandado executivo, prosseguindo-se na forma do processo de execução do Código de Processo Civil (CPC, artigo 701, § 2º). Conste a advertência de que será nomeado curador especial no caso de revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos e especialmente a(o)(s) ré(u)(s), mando expedir o presente que será publicado no Diário Oficial da Justiça e fixado no átrio do Fórum. SEDE DO JUÍZO: Fórum Advogado Serra de Aquino - Avenida Mota e Silva, nº 440, Centro, Senador La Rocque/MA, CEP 65.935-000, Fone/Fax (99) 3537-1489. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Senador La Rocque/MA, aos Quarta-feira, 26 de Novembro de 2025 Eu,_______________, ROBERVAL SANTANA LEITE SEGUNDO, Diretor de Secretaria, subscrevo. DAYAN JERFF MARTINS VIANA Juiz de Direito

01/12/2025, 00:00

Documento (Edital)

27/11/2025, 09:53

Mero expediente

29/09/2025, 18:02

Documento (Certidão)

30/08/2025, 15:56

Mero expediente

22/04/2025, 14:16

Conclusão (para despacho)

18/10/2024, 19:42

Documento (Certidão)

18/10/2024, 19:42

Petição (Petição (outras))

10/10/2023, 16:00

Publicação

02/10/2023, 01:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2023, 22:43

Documentos

Intimação

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO 20 (VINTE) DIAS O(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a)DAYAN JERFF MARTINS VIANA, MM. Juiz de Direito titular da Vara Única da Comarca de Senador La Rocque, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente EDITAL DE CITAÇÃO virem, ou dele conhecimentos tiverem, que por este Juízo e Secretaria Judicial, tramitam os termos dos autos de nº 0802744-13.2019.8.10.0131, MONITÓRIA, em que consta como autor(a)(s) o(a)(s) MPL INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA e ré(u)(s) OLINDIA MOTA BANDEIRA 44917473349. FINALIDADE: CITAR OLINDIA MOTA BANDEIRA 44917473349, micro empresária individual, pessoa física, fictamente inscrita no CNPJ nº. 22.269.772/0001-66 e CPF nº 449.174.733-49, atualmente em lugar incerto e não sabido,para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, anotando-se que, se não opostos os embargos ou não realizado o pagamento, converter-se-á o mandado monitório em mandado executivo, prosseguindo-se na forma do processo de execução do Código de Processo Civil (CPC, artigo 701, § 2º). Conste a advertência de que será nomeado curador especial no caso de revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos e especialmente a(o)(s) ré(u)(s), mando expedir o presente que será publicado no Diário Oficial da Justiça e fixado no átrio do Fórum. SEDE DO JUÍZO: Fórum Advogado Serra de Aquino - Avenida Mota e Silva, nº 440, Centro, Senador La Rocque/MA, CEP 65.935-000, Fone/Fax (99) 3537-1489. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Senador La Rocque/MA, aos Quarta-feira, 26 de Novembro de 2025 Eu,_______________, ROBERVAL SANTANA LEITE SEGUNDO, Diretor de Secretaria, subscrevo. DAYAN JERFF MARTINS VIANA Juiz de Direito

01/12/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Edital)

Mero expediente

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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