Apelação Cível 0800432-61.2021.8.10.0077 - TJMA

Apelação Cível 0800432-61.2021.8.10.0077 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

21/08/2025, 00:01

Publicação

30/07/2025, 08:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904-A Relator: Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA DECISÃO Tendo em vista as orientações recebidas neste gabinete a respeito do correto registro do motivo da suspensão destes autos no PJE (CIRC-NUGEPNAC - 82025), determino a correção do registro para constar no motivo da suspensão o IRDR nº 12. A propósito, conforme consignado na decisão anterior, Decisão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) N.º 0800432-61.2021.8.10.0077 Partes: LUIS CARLOS DOS SANTOS CRUZ BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A Advogados: Advogado do(a) trata-se de ação cujo objeto discute a validade de contrato de empréstimo consignado. Ocorre que, em 04/07/2025, foi admitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº. 0827453-44.2024.8.10.0000 pela Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça do Maranhão, cujo objeto é a revisão do Tema 05 (IRDR 53.983/2016). No referido julgamento, restou determinada a suspensão de todos os processos em tramitação que envolvam a matéria discutida (empréstimo consignado). Diante desse contexto, o caso é de SUSPENSÃO DO PROCESSO, até julgamento definitivo da revisão do IRDR discutida nos autos do Processo 0827453-44.2024.8.10.0000. (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX, da CF/88 e artigo 11, do CPC/2015). Remeta-se os autos à Secretaria Judicial para os registros necessários e para que aguardem o julgamento do IRDR. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA Relator

28/07/2025, 00:00

Documento (Certidão)

25/07/2025, 10:22

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

24/07/2025, 13:38

Conclusão (para despacho)

18/07/2025, 11:11

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (para despacho)

09/07/2025, 10:35

Conclusão (para despacho)

02/07/2025, 12:42

Recebimento (competência exclusiva)

24/06/2025, 10:52

Documento (Certidão)

24/06/2025, 10:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 PARTE(S) REQUERIDA(S): Banco Itaú Consignados S/A ADVOGADO(A): Advogados do(a) APELADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - RJ60359-A, RENATA SILVA DE ABREU - RJ170856 FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, através de seu respectivo(a) advogado(a), do(a) Despacho/Decisão/Sentença proferido(a) pelo MM. Juiz, cujo teor é o seguinte: DESPACHO Intimação - VARA ÚNICA DE BURITI/MA MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0800432-61.2021.8.10.0077 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE(S) REQUERENTE(S): LUIS CARLOS DOS SANTOS CRUZ ADVOGADO(A): Advogado do(a) Vistos etc. Tendo em vista decisão proferida em sede recursal, intime-se a parte autora, por sua advogada, por meio eletrônico, para juntar aos autos cópias dos documentos das pessoas que assinam a procuração, sob pena de não conhecimento do recurso interposto (CPC, artigo 76, caput e § 2º, inciso I), no prazo de 10 (dez) dias. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e devolvam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Cumpra-se. Buriti/MA, Terça-feira, 03 de Junho de 2025. Juiz GALTIERI MENDES DE ARRUDA Titular da Vara Única da Comarca de Buriti

04/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/02/2025, 14:00

Documento (Certidão)

24/02/2025, 13:59

Devolução dos autos à origem

19/02/2025, 15:30

Decurso de Prazo

14/02/2025, 00:29

Documentos

Decisão (expediente)

•28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 PARTE(S) REQUERIDA(S): Banco Itaú Consignados S/A ADVOGADO(A): Advogados do(a) APELADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - RJ60359-A, RENATA SILVA DE ABREU - RJ170856 FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES, através de seus respectivos(as) advogados(as), do(a) Despacho/Decisão/Sentença proferido(a) pelo MM. Juiz, cujo teor é o seguinte: SENTENÇA Intimação - VARA ÚNICA DE BURITI/MA MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0800432-61.2021.8.10.0077 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE(S) REQUERENTE(S): LUIS CARLOS DOS SANTOS CRUZ ADVOGADO(A): Advogado do(a) Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por LUIS CARLOS DOS SANTOS CRUZ em face de Banco Itaú Consignados S/A, pelo rito ordinário. Aduziu que não firmou contrato de mútuo com a instituição acionada. Contudo, o banco requerido descontaria mensalmente a quantia de R$ 268,62 (duzentos e sessenta e oito reais e sessenta e dois centavos) relativo a um suposto contrato de empréstimo consignado (instrumento nº. 559965818), com suposta data de contratação 07/01/2016, no valor de R$ 8.959,57. Ao final requereu a declaração de inexistência de relação jurídica e indenização pelos danos sofridos, pugnando pela devolução dos descontos e pela suspensão destes. Juntou documentos. Proferida sentença indeferindo a petição inicial, que foi reformada. Juntada de contestação pela parte ré. Na oportunidade, a empresa requerida defendeu a regularidade do negócio. Frisou que a operação foi normalmente pactuada com a parte demandante. Lembrou que além do contrato válido (refinanciamento do contrato nº. 535315157), há comprovação nos autos que os créditos remanescentes (R$ 2.044,30) foram diretamente disponibilizados à parte demandante, via transferência eletrônica para uma conta bancária da parte autora, juntando contrato e a DOC. Defendeu que inexistiriam bases para o reconhecimento da obrigação de indenizar, pugnando pela improcedência da ação e pelo reconhecimento da litigância de má-fé. Em réplica, a parte autora ratificou os termos da inicial. Proferida sentença de improcedência, tendo a parte ré interposto recurso. Decisão proferida em sede recursal, devolvendo os autos para regular prosseguimento. Instadas, somente a parte ré se manifestou, ratificando os termos da contestação. Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. Decido. Analisando o feito verifica-se que este está em perfeitas condições de julgamento, sem a necessidade de saneamento, tendo em vista que as partes, por conta dos IRDRs, têm ciência dos seus ônus de prova, bem como tiveram todas as oportunidades de exercer sua ampla defesa e o contraditório. Analisando a documentação apresentada pelas partes, percebe-se claramente que a parte autora pactuou com o banco réu, refinanciando dívida pretérita (contrato nº. 535315157) tendo os valores remanescentes (R$ 2.044,30) relativos ao mútuo sido depositados em conta bancária de sua titularidade, perante o Banco Bradesco. Para infirmar tal conclusão seria necessário a análise dos extratos bancários da parte autora, que não foram juntados aos autos. Lembro que conforme decidido no IRDR nº. 53.986/2016, cabe à parte autora, quando alegar que não recebeu os valores, anexar aos autos cópia de seus extratos. Como não o fez, reputo por recebido, diante do comprovante de transferência apresentado pelo banco réu. Assim, diante da existência do contrato, bem como do comprovante de transferência dos valores, a pretensão autoral não se sustenta. A postura da parte autora perante a tramitação processual, notadamente tentando induzir este juízo a erro, traduz postura reprovável e beirando a má-fé processual. Válido observar que a parte autora manejou a presente ação alegando falaciosamente o desconhecimento da avença com o único propósito de enriquecer-se ilicitamente às custas de outrem e que provavelmente conseguiria caso a outra parte não tivesse diligenciado, juntando os documentos comprobatórios da relação de direito material. Assim, e sem maiores delongas, a pretensão deve ser julgada improcedente. O que se tem visto é o ajuizamento desenfreado de processos apostando na sorte e em eventual desídia da parte adversa na apresentação dos documentos. Na maioria delas, o advogado é o mesmo, também não se preocupando em investigar previamente se o contrato por ele discutido não teria sido regularmente firmado. Vale observar que o artigo 6º do Código de Processo Civil roga que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. No verbete "todos" se enquadra o profissional da advocacia, que deve funcionar com o primeiro filtro para o já abarrotado Judiciário. Não se trata de aplicação de jurisprudência defensiva, mas na tentativa deste juízo de impedir e deixar de tolerar o ajuizamento de lides temerárias que exalam a má-fé processual da parte e do profissional que a acompanha. Lembre-se que o Código de Ética da OAB também coíbe o desvirtuamento do nobre trabalho do profissional da advocacia. Vejamos o artigo 32 da Lei nº. 8.906/94. Art. 32. O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa. Parágrafo único. Em caso de lide temerária, o advogado será solidariamente responsável com seu cliente, desde que coligado com este para lesar a parte contrária, o que será apurado em ação própria. Portanto, a perpetuação de práticas como a do presente processo não serão mais toleradas por este juízo, devendo o profissional subscritor da inicial diligenciar para evitar o ajuizamento de lides temerárias, como a presente. Segundo as lições de Nelson Nery Júnior, litigante de má-fé: '... é o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível...' E mais, ao discorrer sobre uma das hipóteses, numerus clausus, elencadas no art. 80 do CPC: '... não é apenas o fato incontrovertido do CPP 334 II e III, que é aquele afirmado por uma parte e não contestado pela outra. Este contém um plus caracterizado pela impossibilidade de seu desconhecimento pela parte que deduz suas alegações no processo'. Entendo, assim, que no vertente caso, a parte jamais poderia alegar a inexistência de relação jurídica com a parte acionada e que somente assim o fez no intuito de eivar a convicção do julgador no ato de decidir. Práticas, como tal, devem ser enfrentadas com veemência sob pena de se infirmar as instituições. Por outro lado, noto que a parte acionada teve o ônus de se fazer presente neste Juízo e de constituir profissional para representar seus interesses, enfim, experimentou despesas por ato provocado exclusivamente pela parte autora. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS formulados na inicial. CONDENO O 'IMPROBUS LITIGATOR', bem assim ao pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de multa por litigância de má-fé (artigo 81, caput do Código de Processo Civil), a indenizar a parte requerida no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) nos termos do §3º do art. 81 do CPC, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% do valor da causa cada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para recolher as custas processuais. Cumpra-se. Buriti/MA, Sexta-feira, 23 de Fevereiro de 2024. Juiz GALTIERI MENDES DE ARRUDA Titular da Vara Única da Comarca de Buriti

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: LUIS CARLOS DOS SANTOS CRUZ Advogada: VANIELLE SANTOS SOUSA (OAB/MA 22466-A) Apelado: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. Advogados: SAMANTA SALLY DE MEDEIROS MARINHO DE CARVALHO (OAB/RJ 164259) E OUTRO Relatora: Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa DECISÃO Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL nº 0800432-61.2021.8.10.0077 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por LUIS CARLOS DOS SANTOS CRUZ, por inconformismo com a sentença proferida nos autos da Ação Declaratória c/c Reparação de Danos, ajuizada em face de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A, que extinguiu o processo, nos termos do art. 485 do Código de Processo Civil. Em suas razões, a parte apelante sustenta, em suma, o equívoco da sentença de base, vez que é descabida a determinação para que a recorrente juntasse prova da tentativa de resolução extrajudicial da demanda, antes de recorrer ao judiciário. Em decorrência, aduz que o indeferimento da inicial inviabiliza seu direito fundamental de acesso ao Poder Judiciário, infringindo garantia que lhe é assegurada constitucionalmente (art. 5°, XXXV), e viola o princípio da primazia do julgamento de mérito. Ao final, requer a nulidade da sentença para que os autos retornem ao prosseguimento no juízo de base. A parte apelada, apresentou contrarrazões impugnando os argumentos recursais. A PGJ, por meio do Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho, opina pelo conhecimento e provimento do apelo. É o relatório. Passo a decidir. A decisão será julgada de acordo com a súmula 568 do STJ. O apelo merece provimento. Explico. Analisando os autos, a extinção do feito sem resolução do mérito teve como fundamento a ausência de compatibilidade dos pedidos, todavia, verifica-se a presença dos pedidos da exordial, devidamente delineados e sem vícios que impossibilitem o ajuizamento da ação. Destaca-se que, em correspondência com o art. 320 do Código de Processo Civil onde lê-se – “A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”, no caso dos autos, os requisitos para o desenvolvimento válido e regular do processo foram atendidos. Assim sendo, imperiosa a conclusão de que a sentença recorrida viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição. A jurisprudência desta Corte é nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, DA COOPERAÇÃO E DA PRIMAZIA DA SOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Considera-se inepta a petição inicial que faltar pedido ou causa de pedir, o pedido for indeterminado, houver incoerência entre a narração dos fatos e a conclusão e quando forem os pedidos incompatíveis entre si (artigo 330, § 1º, Novo CPC). 2. No caso dos autos, no entanto, observa-se que o simples fato do autor não se manifestar acerca do declínio de competência não configura uma das hipóteses que ensejam a inépcia da petição inicial. 3. Verificando-se que a petição inicial atende aos requisitos previstos nos arts. 319 e 330, § 2º, do CPC, a anulação da sentença terminativa é medida que se impõe. 4. Recurso de apelação conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, pelo conhecimento e provimento do apelo, a fim de anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem. Fortaleza, 15 de março de 2023 RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (TJ-CE - AC: 02822884420218060001 Fortaleza, Relator: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 15/03/2023, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 15/03/2023) Ocorre que, não obstante a nobreza do decisum, que homenageia os preceitos da celeridade e economia processual, a extinção dos autos deveria ter sido precedida de intimação pessoal, pois baseada no descumprimento de promoção de atos e diligência determinados à parte, conforme preceitua o art. 485, §1º do Código de Processo Civil, ocasionando a nulidade da sentença. Isto porque, a petição inicial só pode ser indeferida, pelo reconhecimento da inépcia, quando a incorreção reconhecida nos autos seja acentuada ao ponto de impossibilitar a defesa do réu, o contraditório, e até mesmo a prestação jurisdicional. Ante o exposto e de acordo com o parecer ministerial, conheço e dou provimento ao apelo, para anular a sentença, e determinar o retorno dos autos ao juízo de base para normal prosseguimento do feito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após as cautelas legais, baixem os autos à Vara de origem. São Luís, data do sistema. Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva sarney Costa Relatora

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 PARTE(S) REQUERIDA(S): Banco Itaú Consignados S/A ADVOGADO(A): Advogados/Autoridades do(a) REU: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - RJ60359-A, RENATA SILVA DE ABREU - RJ170856 FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES, através de seus respectivos(as) advogados(as), do(a) Despacho/Decisão/Sentença proferido(a) pelo MM. Juiz, cujo teor é o seguinte: SENTENÇA Intimação - VARA ÚNICA DE BURITI/MA MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0800432-61.2021.8.10.0077 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE(S) REQUERENTE(S): LUIS CARLOS DOS SANTOS CRUZ ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por LUIS CARLOS DOS SANTOS CRUZ em face de Banco Itaú Consignados S/A, pelo rito ordinário. Aduziu que não firmou contrato de mútuo com a instituição acionada. Contudo, o banco requerido descontaria mensalmente a quantia de R$ 268,62 (duzentos e sessenta e oito reais e sessenta e dois centavos) relativo a um suposto contrato de empréstimo consignado (instrumento nº. 559965818), com suposta data de contratação 07/01/2016, no valor de R$ 8.959,57. Ao final requereu a declaração de inexistência de relação jurídica e indenização pelos danos sofridos, pugnando pela devolução dos descontos e pela suspensão destes. Juntou documentos. Proferida sentença indeferindo a petição inicial, que foi reformada. Juntada de contestação pela parte ré. Na oportunidade, a empresa requerida defendeu a regularidade do negócio. Frisou que a operação foi normalmente pactuada com a parte demandante. Lembrou que além do contrato válido (refinanciamento do contrato nº. 535315157), há comprovação nos autos que os créditos remanescentes (R$ 2.044,30) foram diretamente disponibilizados à parte demandante, via transferência eletrônica para uma conta bancária da parte autora, juntando contrato e a DOC. Defendeu que inexistiriam bases para o reconhecimento da obrigação de indenizar, pugnando pela improcedência da ação e pelo reconhecimento da litigância de má-fé. Em réplica, a parte autora ratificou os termos da inicial. Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. Decido. Analisando o feito verifica-se que este está em perfeitas condições de julgamento, sem a necessidade de saneamento, tendo em vista que as partes, por conta dos IRDRs, têm ciência dos seus ônus de prova, bem como tiveram todas as oportunidades de exercer sua ampla defesa e o contraditório. Analisando a documentação apresentada pelas partes, percebe-se claramente que a parte autora pactuou com o banco réu, refinanciando dívida pretérita (contrato nº. 535315157) tendo os valores remanescentes (R$ 2.044,30) relativos ao mútuo sido depositados em conta bancária de sua titularidade, perante o Banco Bradesco. Para infirmar tal conclusão seria necessário a análise dos extratos bancários da parte autora, que não foram juntados aos autos. Lembro que conforme decidido no IRDR nº. 53.986/2016, cabe à parte autora, quando alegar que não recebeu os valores, anexar aos autos cópia de seus extratos. Como não o fez, reputo por recebido, diante do comprovante de transferência apresentado pelo banco réu. Assim, diante da existência do contrato, bem como do comprovante de transferência dos valores, a pretensão autoral não se sustenta. A postura da parte autora perante a tramitação processual, notadamente tentando induzir este juízo a erro, traduz postura reprovável e beirando a má-fé processual. Válido observar que a parte autora manejou a presente ação alegando falaciosamente o desconhecimento da avença com o único propósito de enriquecer-se ilicitamente às custas de outrem e que provavelmente conseguiria caso a outra parte não tivesse diligenciado, juntando os documentos comprobatórios da relação de direito material. Assim, e sem maiores delongas, a pretensão deve ser julgada improcedente. O que se tem visto é o ajuizamento desenfreado de processos apostando na sorte e em eventual desídia da parte adversa na apresentação dos documentos. Na maioria delas, o advogado é o mesmo, também não se preocupando em investigar previamente se o contrato por ele discutido não teria sido regularmente firmado. Vale observar que o artigo 6º do Código de Processo Civil roga que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. No verbete "todos" se enquadra o profissional da advocacia, que deve funcionar com o primeiro filtro para o já abarrotado Judiciário. Não se trata de aplicação de jurisprudência defensiva, mas na tentativa deste juízo de impedir e deixar de tolerar o ajuizamento de lides temerárias que exalam a má-fé processual da parte e do profissional que a acompanha. Lembre-se que o Código de Ética da OAB também coíbe o desvirtuamento do nobre trabalho do profissional da advocacia. Vejamos o artigo 32 da Lei nº. 8.906/94. Art. 32. O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa. Parágrafo único. Em caso de lide temerária, o advogado será solidariamente responsável com seu cliente, desde que coligado com este para lesar a parte contrária, o que será apurado em ação própria. Portanto, a perpetuação de práticas como a do presente processo não serão mais toleradas por este juízo, devendo o profissional subscritor da inicial diligenciar para evitar o ajuizamento de lides temerárias, como a presente. Segundo as lições de Nelson Nery Júnior, litigante de má-fé: '... é o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível...' E mais, ao discorrer sobre uma das hipóteses, numerus clausus, elencadas no art. 80 do CPC: '... não é apenas o fato incontrovertido do CPP 334 II e III, que é aquele afirmado por uma parte e não contestado pela outra. Este contém um plus caracterizado pela impossibilidade de seu desconhecimento pela parte que deduz suas alegações no processo'. Entendo, assim, que no vertente caso, a parte jamais poderia alegar a inexistência de relação jurídica com a parte acionada e que somente assim o fez no intuito de eivar a convicção do julgador no ato de decidir. Práticas, como tal, devem ser enfrentadas com veemência sob pena de se infirmar as instituições. Por outro lado, noto que a parte acionada teve o ônus de se fazer presente neste Juízo e de constituir profissional para representar seus interesses, enfim, experimentou despesas por ato provocado exclusivamente pela parte autora. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS formulados na inicial. CONDENO O 'IMPROBUS LITIGATOR', bem assim ao pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de multa por litigância de má-fé (artigo 81, caput do Código de Processo Civil), a indenizar a parte requerida no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) nos termos do §3º do art. 81 do CPC, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% do valor da causa cada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para recolher as custas processuais. Cumpra-se. Buriti/MA, Segunda-feira, 03 de Abril de 2023. Juiz GALTIERI MENDES DE ARRUDA Titular da Vara Única da Comarca de Buriti

05/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Citação - VARA ÚNICA DE BURITI/MA MANDADO DE CITAÇÃO DENOMINAÇÃO Nº 0800432-61.2021.8.10.0077 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE(S) REQUERENTE(S): LUIS CARLOS DOS SANTOS CRUZ ADVOGADO(A): VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 PARTE(S) REQUERIDA(S): Banco Itaú Consignados S/A ADVOGADO(A): NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - RJ60359-A, RENATA SILVA DE ABREU - RJ170856 FINALIDADE: CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA, através de seus advogados(as), nos termos do(a) Despacho/Decisão proferido(a) pelo MM. Juiz, cujo teor é o seguinte: DESPACHO Vistos etc. Considerando que neste juízo de direito inexiste a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foram implementados os centros judiciários de solução consensual de conflitos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, resta inaplicável a realização da audiência de conciliação ou mediação prevista no artigo 334, do Código de Processo Civil, com fulcro nos artigos 165 e 334, parágrafo 1º, do referido diploma legal, razão pela qual determino a citação da parte demandada, por seus advogados, por meio eletrônico, para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 335, inciso III, do Código de Processo Civil), sob pena de ser considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Cumpra-se. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21041315243322800000041239274 Contrato n° 559965818 Petição 21041315243331900000041239277 DOCUMENTOS PESSOAIS Documento de Identificação 21041315243431500000041239280 RECLAMAÇAO CONSUMIDOR.GOV Documento Diverso 21041315243460000000041239281 Decisão Decisão 21041610355668200000041423552 Intimação Intimação 21041610355668200000041423552 Petição Petição 21042817053847000000041986718 0800432-61.2021- manifestação Petição 21042817053934200000041986720 resposta Itaú - Luis Carlos Documento Diverso 21042817053961600000041986721 Certidão Certidão 21062817504649700000045117509 Sentença Sentença 21072115150583700000046345328 Intimação Intimação 21072115150583700000046345328 Intimação Intimação 21072115150583700000046345328 Apelação Cível Apelação Cível 21080915294147000000047275128 0800432-61.2021- apelação Apelação 21080915294329600000047275133 RESOLUCAO N 312021 Documento Diverso 21080915294496100000047275137 Certidão Certidão 21090620320387600000048873520 Despacho Despacho 22011110381354300000055126232 Citação Citação 22011110381354300000055126232 Contrarrazões Contrarrazões 22020817325221300000056665863 CR AP - LUIS CARLOS DOS SANTOS CRUZ Contrarrazões 22020817325225100000056665872 BANCO ITAU CONSIGNADO - VENC. 11.2022 Documento de Identificação 22020817325230500000056665874 SUBS. DR. NELSON - 31.01 Documento Diverso 22020817325240300000056665879 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 22030810250970700000058214153 0800417-92.2021 0800432-61.2021 0801032-37.2021 Aviso de Recebimento 22030810250992800000058214158 Certidão Certidão 22040712401320300000060276596 Decisão Decisão 22072914274400000000069829312 Decisão (expediente) Decisão (expediente) 22080108533000000000069829313 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 22082608421900000000069829314 Buriti/MA, Terça-feira, 08 de Novembro de 2022. Juiz GALTIERI MENDES DE ARRUDA Titular da Vara Única da Comarca de Buriti

10/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: LUIZ CARLOS DOS SANTOS CRUZ ADVOGADA: VANIELLE SANTOS SOUSA OAB/MA 22466-A AGRAVADO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A ADVOGADOS: RENATA SILVA DE ABREU DE OLIVEIRA OAB/RJ 170856 E OUTRO RELATORA: DESA. NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA D E C I S Ã O Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800432-61.2021.8.10.0077 Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única de Buriti, que extinguiu o processo sem resolução do mérito. Em suas razões recursais, a parte Apelante argumenta que a decisão fere garantia constitucional e que a Resolução que recomendava o dever da parte por exaurir a esfera administrativa já se encontra revogada. Pleiteia, sob esse fundamento, requer o conhecimento e provimento do apelo para determinar o regular prosseguimento do feito. Contrarrazões (id 16074097). É o relatório. DECIDO. Defiro o pedido de justiça gratuita. Verifico que o recurso deve ser provido. Como é cediço, inexiste no ordenamento jurídico pátrio, qualquer obrigação imposta ao consumidor para que tente previamente a formulação de acordo com o fornecedor do serviço antes de recorrer ao Judiciário. No presente caso, a parte consumidora não pode sofrer atropelos no seu acesso à justiça, pois tal hipótese contraria princípios constitucionais e que não podem sofrer mudança na ordem constitucional vigente, sendo incabível a exigência de prévio requerimento administrativo para prosseguimento do feito. A decisão apelada afronta o amplo acesso à justiça, garantido constitucionalmente, de modo que se torna necessária o reconhecimento de sua nulidade. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA COMO CONDIÇÃO PARA VIABILIZAR O PROCESSAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Na decisão em que restou deferido o pedido de efeito suspensivo acha-se assentado que a determinação contida na interlocutória agravada, de emenda da inicial para comprovação do esgotamento da via administrativa como condição para viabilizar o processamento da ação constitui exigência que não encontra amparo no ordenamento jurídico, visto que os requisitos da petição inicial estão previstos no art. 319 do CPC/2015, assim redigido:“Art. 319 – A petição inicial indicará: I – o juízo a que é dirigida; II – os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV – o pedido com as suas especificações; V – o valor da causa; VI – as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados”. 2. Reafirmando-se, portanto, os fundamentos adotados na decisão que concedeu o benefício da justiça gratuita à parte agravante e atribuiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento, e ainda, em sintonia com o entendimento externado no parecer ministerial, resta induvidosa a demonstração do interesse processual da recorrente no prosseguimento da lide originária, revelando-se totalmente equivocada a exigência imposta na interlocutória fustigada como condição para a propositura da ação, mostrando-se imperativa a sua integral reforma, para dar-se regular andamento ao aludido feito. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo o parecer ministerial, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Luiz Gonzaga Almeida Filho e Cleones Carvalho Cunha. Presidiu o julgamento o Senhor Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto. Presente o Senhor Procurador de Justiça, Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. São Luís/MA, 08 de março de 2018. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Dessa forma, não se pode impor ao autor da demanda, antes da efetiva admissão da ação judicial, a busca de soluções extrajudiciais ao conflito. Nesse sentido, já decidiu esta corte: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (...) SUSPENSÃO DO PROCESSO CONDICIONADA À TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO LIVRE ACESSO À JUSTIÇA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. I –No caso concreto, a decisão agravada merece modificação em parte, pois embora tenha determinado que autora juntasse os extratos bancários, esta não deve ser considerada como essencial para propositura da ação, conforme tese do IRDR 53.893/2016. II - Quanto ao pedido de suspensão dos descontos que a recorrente diz ser ilegais, tal matéria sequer foi analisada na decisão combatida, portanto, sob pena de supressão de instância, tal pleito não merece acolhimento. III - Sobre o condicionamento da suspensão processual à comprovação de tentativa de conciliação pelo sítio do TJMA, entendo que fere o livre o acesso à justiça, por isso, nessa parte, merece provimento o recurso interposto. II - Agravo de instrumento parcialmente provido. (Agravo de Instrumento nº 0808332-06.2019.8.10.0000. São Luís, 04 de agosto de 2020. Desembargador Marcelino Chaves Everton Relator) Ante todo o exposto, conheço e dou provimento ao apelo apenas para determinar o regular prosseguimento do feito com a intimação da parte agravada para exercer o contraditório (contestação). Após o prazo legal, arquivem os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Costa RELATORA

02/08/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Publicação

Documento (Certidão)

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

Conclusão (para despacho)

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (para despacho)

Conclusão (para despacho)

Recebimento (competência exclusiva)

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Devolução dos autos à origem

Decurso de Prazo

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