Execução de Título Extrajudicial 0800693-60.2020.8.10.0077 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800693-60.2020.8.10.0077 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/11/2025, 10:14

Trânsito em julgado

24/11/2025, 10:13

Decurso de Prazo

16/11/2025, 23:48

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 10:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 01:09

Documento (Informações)

22/10/2025, 13:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - PA5530-A PARTE(S) REQUERIDA(S): CEZAR AUGUSTO DE OLIVEIRA COSTA ADVOGADO(A): Advogado do(a) EXECUTADO: FRANCIVANIA SILVA SOUSA DOS ANJOS - MA13367-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES, através de seus respectivos(as) advogados(as), do(a) Despacho/Decisão/Sentença proferido(a) pelo MM. Juiz, cujo teor é o seguinte: SENTENÇA Intimação - VARA ÚNICA DE BURITI/MA MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0800693-60.2020.8.10.0077 DENOMINAÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PARTE(S) REQUERENTE(S): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO(A): Advogado do(a) Trata-se de execução de título extrajudicial movida contra CEZAR AUGUSTO DE OLIVEIRA COSTA, apresentada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA. Durante a tramitação processual, as partes firmaram uma autocomposição (vide termo acostado ao Id163271328. As partes entabularam o seguinte acordo: (…) Conforme alvará expedido em 08/07/2025, foi liberado o valor de R$ 62.795,42 (sessenta e dois mil, setecentos e noventa e cinco reais e quarenta e dois centavos), em favor do exequente. 2. Desse montante, o valor de R$ 32.575,53 (trinta e dois mil, quinhentos e setenta e cinco reais e cinquenta e três centavos) foi utilizado para a quitação do débito relativo à operação nº 1.00108.B600019101/001, objeto deste processo, conforme comprovação anexa. 3. O valor remanescente, no total de R$ 30.219,89 (trinta mil, duzentos e dezenove reais e oitenta e nove centavos), foi recolhido via DJO, cuja guia segue anexa, requerendo-se sua juntada aos autos. 4. Diante da quitação integral do débito, requer-se a extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. 5. Requer-se, ainda, a expedição dos seguintes alvarás de transferência: a) Em favor da leiloeira Sra. Conceição Maria Fixer, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), conforme petição de ID 148528429, a ser creditado na conta abaixo: Titularidade: CONCEIÇÃO MARIA FIXER o CPF: 754.820.709-30. Banco: Caixa Econômica Federal Agência: 2320 Operação: 1288 Conta Poupança: 752271989-6. b) Em favor do patrono do exequente, Dr. Benedito Nabarro, no valor de R$ 5.420,90 (cinco mil, quatrocentos e vinte reais e noventa centavos), conforme petição de ID 147180574, em que foram acordados os honorários do patrono do exequente, mediante transferência para: o Banco: Banco do Nordeste do Brasil S/A Agência: 166 Conta Corrente: 5862-9 CNPJ: 03.212.864/0001-65 Titularidade: Nabarro e Nabarro Advogados Associados S/A. c) Que o valor remanescente de R$ 23.798,99 (vinte e três mil, setecentos e noventa e oito reais e noventa e nove centavos) seja expedido em favor da advogada do executado, conforme dados bancários a serem informados a seguir: Banco do Brasil Agência: 2082-6 Conta: 105956-4 Titularidade: Francivania Silva Sousa dos Anjos. Os autos me vieram conclusos. Decido. O acordo não ofende a legislação e nem direito de terceiros, razão pela qual a sua homologação é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto,homologo a avença firmada entre as partes e, por via de consequência, determino a extinção do feito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b” c/c 924, inciso II, todos do CPC. Sem custas remanescentes. Honorários conforme acordado pelas partes. Em virtude do acordo firmado, determino: a) Expedição de alvará no importe R$ 1.000,00 (mil reais) em favor da leiloeira, conforme indicado no item “a” do termo de acordo. As custas deverão ser descontadas do crédito a ser devolvido ao executado; b) Expedição de alvará no importe deR$ 5.420,90 (cinco mil, quatrocentos e vinte reais e noventa centavos) em favor do advogado da parte exequente. As custas deverão ser descontas do crédito a ser devolvido ao executado; c) Expedição de alvará do remanescente do crédito em favor da advogada do executado, devendo ser descontados desse crédito as custas de todos os alvarás; d) Repasse dos valores relativos às custas ao FERJ. Os alvarás deverão observar o crédito depositado junto ao ID 163271335. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dada a irrecorribilidade da avença, certifique-se o trânsito em julgado e cumpram-se as determinações. Após, certifique-se e arquivem-se. Buriti, 21 de outubro de 2025. JuizGaltieri Mendes de Arruda Titular da Vara Única de Buriti

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

21/10/2025, 11:24

Conclusão (para julgamento)

17/10/2025, 11:20

Documento (Certidão)

17/10/2025, 11:10

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 16:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - PA5530-A PARTE(S) REQUERIDA(S): CEZAR AUGUSTO DE OLIVEIRA COSTA ADVOGADO(A): Advogado do(a) EXECUTADO: FRANCIVANIA SILVA SOUSA DOS ANJOS - MA13367-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES, através de seus respectivos(as) advogados(as), do(a) Despacho/Decisão/Sentença proferido(a) pelo MM. Juiz, cujo teor é o seguinte: DECISÃO Intimação - VARA ÚNICA DE BURITI/MA MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0800693-60.2020.8.10.0077 DENOMINAÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PARTE(S) REQUERENTE(S): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO(A): Advogado do(a) Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial movida contra o CEZAR AUGUSTO DE OLIVEIRA COSTA, apresentado por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA. Respeitado o devido processo legal, foi designado leilão do bem devidamente penhorado. Após a designação do leilão, a parte executada acostou ao feito comprovantes de depósitos judiciais (IDs 143869690 e 147181387). Instada acerca da quitação do crédito, a parte exequente apresentou petição pugnando pela suspensão do leilão judicial, a suspensão do processo pelo prazo de 30 (trinta) dias para a verificação de quitação ou não total do crédito, bem como que as despesas do leiloeiro sejam assumidas pela parte executada. Proferida decisão suspendendo o leilão designado, bem como o processo, para fins de verificação de quitação do crédito. Na mesma decisão foi determinado que a parte executada arcasse com as despesas da leiloeira (ID 147739615). Juntada de petição da leiloeira oficial, informando o valor das despesas a serem pagas pela parte executada (ID 148528429). Realizada audiência de conciliação, que restou infrutífera. Petição da parte exequente pugnando pela liberação dos valores incontroversos, autorizando a dedução das custas necessárias, informando seus dados bancários. Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. Decido. Tendo em vista que a parte executada juntou aos autos comprovantes de depósitos, conforme aponta o ID 147422921 e, a luz do disposto no artigo 526, § 1º, do Código de Processo Civil, que consagra o levantamento de depósito a título de parcela incontroversa, bem como que a parte exequente autorizou a dedução das custas necessárias e ainda informou seus dados bancários, determino que se expeça alvará liberatório em favor da parte exequente dos valores depositados, com suas atualizações e correções legais, deduzindo-se o valor das custas do alvará, por meio do SISCONDJ. Após, intime-se a parte exequente, por seus advogados, por meio eletrônico, para, nos termos do artigo 526, §1º, do Código de Processo Civil, no prazo de 05 (cinco) dias, possa informar acerca da quitação do crédito. Advirta-se que o silêncio será considerado como anuência ao valor pago e, consequentemente, implicará no reconhecimento da satisfação integral da obrigação, ensejando a extinção do processo. Ato contínuo, intime-se a parte executada, por seus advogados, por meio eletrônica, para no prazo de 10 (dez) dias, proceder com o pagamento das despesas da leiloeira oficial, no valor e dados bancários apontados por esta no ID 148528429. Após o decurso dos prazos, com ou sem manifestações, certifique-se e voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Buriti/MA, Segunda-feira, 16 de Junho de 2025. Juiz GALTIERI MENDES DE ARRUDA Titular da Vara Única da Comarca de Buriti

Documento (Informações)

08/07/2025, 10:45

Decurso de Prazo

01/07/2025, 09:28

Documentos

Intimação

•22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - PA5530-A PARTE(S) REQUERIDA(S): CEZAR AUGUSTO DE OLIVEIRA COSTA ADVOGADO(A): Advogado do(a) EXECUTADO: FRANCIVANIA SILVA SOUSA DOS ANJOS - MA13367-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES, através de seus respectivos(as) advogados(as), do(a) Despacho/Decisão/Sentença proferido(a) pelo MM. Juiz, cujo teor é o seguinte: SENTENÇA Intimação - VARA ÚNICA DE BURITI/MA MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0800693-60.2020.8.10.0077 DENOMINAÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PARTE(S) REQUERENTE(S): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO(A): Advogado do(a) Trata-se de execução de título extrajudicial movida contra CEZAR AUGUSTO DE OLIVEIRA COSTA, apresentada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA. Durante a tramitação processual, as partes firmaram uma autocomposição (vide termo acostado ao Id163271328. As partes entabularam o seguinte acordo: (…) Conforme alvará expedido em 08/07/2025, foi liberado o valor de R$ 62.795,42 (sessenta e dois mil, setecentos e noventa e cinco reais e quarenta e dois centavos), em favor do exequente. 2. Desse montante, o valor de R$ 32.575,53 (trinta e dois mil, quinhentos e setenta e cinco reais e cinquenta e três centavos) foi utilizado para a quitação do débito relativo à operação nº 1.00108.B600019101/001, objeto deste processo, conforme comprovação anexa. 3. O valor remanescente, no total de R$ 30.219,89 (trinta mil, duzentos e dezenove reais e oitenta e nove centavos), foi recolhido via DJO, cuja guia segue anexa, requerendo-se sua juntada aos autos. 4. Diante da quitação integral do débito, requer-se a extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. 5. Requer-se, ainda, a expedição dos seguintes alvarás de transferência: a) Em favor da leiloeira Sra. Conceição Maria Fixer, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), conforme petição de ID 148528429, a ser creditado na conta abaixo: Titularidade: CONCEIÇÃO MARIA FIXER o CPF: 754.820.709-30. Banco: Caixa Econômica Federal Agência: 2320 Operação: 1288 Conta Poupança: 752271989-6. b) Em favor do patrono do exequente, Dr. Benedito Nabarro, no valor de R$ 5.420,90 (cinco mil, quatrocentos e vinte reais e noventa centavos), conforme petição de ID 147180574, em que foram acordados os honorários do patrono do exequente, mediante transferência para: o Banco: Banco do Nordeste do Brasil S/A Agência: 166 Conta Corrente: 5862-9 CNPJ: 03.212.864/0001-65 Titularidade: Nabarro e Nabarro Advogados Associados S/A. c) Que o valor remanescente de R$ 23.798,99 (vinte e três mil, setecentos e noventa e oito reais e noventa e nove centavos) seja expedido em favor da advogada do executado, conforme dados bancários a serem informados a seguir: Banco do Brasil Agência: 2082-6 Conta: 105956-4 Titularidade: Francivania Silva Sousa dos Anjos. Os autos me vieram conclusos. Decido. O acordo não ofende a legislação e nem direito de terceiros, razão pela qual a sua homologação é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto,homologo a avença firmada entre as partes e, por via de consequência, determino a extinção do feito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b” c/c 924, inciso II, todos do CPC. Sem custas remanescentes. Honorários conforme acordado pelas partes. Em virtude do acordo firmado, determino: a) Expedição de alvará no importe R$ 1.000,00 (mil reais) em favor da leiloeira, conforme indicado no item “a” do termo de acordo. As custas deverão ser descontadas do crédito a ser devolvido ao executado; b) Expedição de alvará no importe deR$ 5.420,90 (cinco mil, quatrocentos e vinte reais e noventa centavos) em favor do advogado da parte exequente. As custas deverão ser descontas do crédito a ser devolvido ao executado; c) Expedição de alvará do remanescente do crédito em favor da advogada do executado, devendo ser descontados desse crédito as custas de todos os alvarás; d) Repasse dos valores relativos às custas ao FERJ. Os alvarás deverão observar o crédito depositado junto ao ID 163271335. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dada a irrecorribilidade da avença, certifique-se o trânsito em julgado e cumpram-se as determinações. Após, certifique-se e arquivem-se. Buriti, 21 de outubro de 2025. JuizGaltieri Mendes de Arruda Titular da Vara Única de Buriti

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - PA5530-A PARTE(S) REQUERIDA(S): CEZAR AUGUSTO DE OLIVEIRA COSTA ADVOGADO(A): Advogado do(a) EXECUTADO: FRANCIVANIA SILVA SOUSA DOS ANJOS - MA13367-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES, através de seus respectivos(as) advogados(as), do(a) Despacho/Decisão/Sentença proferido(a) pelo MM. Juiz, cujo teor é o seguinte: DECISÃO Intimação - VARA ÚNICA DE BURITI/MA MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0800693-60.2020.8.10.0077 DENOMINAÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PARTE(S) REQUERENTE(S): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO(A): Advogado do(a) Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial movida contra o CEZAR AUGUSTO DE OLIVEIRA COSTA, apresentado por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA. Respeitado o devido processo legal, foi designado leilão do bem devidamente penhorado. Após a designação do leilão, a parte executada acostou ao feito comprovantes de depósitos judiciais (IDs 143869690 e 147181387). Instada acerca da quitação do crédito, a parte exequente apresentou petição pugnando pela suspensão do leilão judicial, a suspensão do processo pelo prazo de 30 (trinta) dias para a verificação de quitação ou não total do crédito, bem como que as despesas do leiloeiro sejam assumidas pela parte executada. Proferida decisão suspendendo o leilão designado, bem como o processo, para fins de verificação de quitação do crédito. Na mesma decisão foi determinado que a parte executada arcasse com as despesas da leiloeira (ID 147739615). Juntada de petição da leiloeira oficial, informando o valor das despesas a serem pagas pela parte executada (ID 148528429). Realizada audiência de conciliação, que restou infrutífera. Petição da parte exequente pugnando pela liberação dos valores incontroversos, autorizando a dedução das custas necessárias, informando seus dados bancários. Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. Decido. Tendo em vista que a parte executada juntou aos autos comprovantes de depósitos, conforme aponta o ID 147422921 e, a luz do disposto no artigo 526, § 1º, do Código de Processo Civil, que consagra o levantamento de depósito a título de parcela incontroversa, bem como que a parte exequente autorizou a dedução das custas necessárias e ainda informou seus dados bancários, determino que se expeça alvará liberatório em favor da parte exequente dos valores depositados, com suas atualizações e correções legais, deduzindo-se o valor das custas do alvará, por meio do SISCONDJ. Após, intime-se a parte exequente, por seus advogados, por meio eletrônico, para, nos termos do artigo 526, §1º, do Código de Processo Civil, no prazo de 05 (cinco) dias, possa informar acerca da quitação do crédito. Advirta-se que o silêncio será considerado como anuência ao valor pago e, consequentemente, implicará no reconhecimento da satisfação integral da obrigação, ensejando a extinção do processo. Ato contínuo, intime-se a parte executada, por seus advogados, por meio eletrônica, para no prazo de 10 (dez) dias, proceder com o pagamento das despesas da leiloeira oficial, no valor e dados bancários apontados por esta no ID 148528429. Após o decurso dos prazos, com ou sem manifestações, certifique-se e voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Buriti/MA, Segunda-feira, 16 de Junho de 2025. Juiz GALTIERI MENDES DE ARRUDA Titular da Vara Única da Comarca de Buriti

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - PA5530-A PARTE(S) REQUERIDA(S): CEZAR AUGUSTO DE OLIVEIRA COSTA Advogado do(a) EXECUTADO: FRANCIVANIA SILVA SOUSA DOS ANJOS - MA13367-A FINALIDADE: Intimação da(s) parte(s), por seus advogados(as), por meio eletrônico, do(a) Despacho/Decisão/Sentença proferido(a) pelo MM. Juiz, cujo teor é o seguinte: Processo nº. 0800693-60.2020.8.10.0077 Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Executado: CEZAR AUGUSTO DE OLIVEIRA COSTA DECISÃO Intimação - VARA ÚNICA DE BURITI/MA MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0800693-60.2020.8.10.0077 DENOMINAÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Levantamento de Valor] - PARTE(S) AUTORA (S): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado do(a) Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial movida contra o CEZAR AUGUSTO DE OLIVEIRA COSTA, apresentado por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA. Respeitado o devido processo legal, foi designado leilão do bem devidamente penhorado. Após a designação do leilão, a parte executada acostou ao feito comprovantes de depósitos judiciais (IDs 143869690 e 147181387). Instada acerca da quitação do crédito, a parte exequente apresentou petição pugnando pela suspensão do leilão judicial, a suspensão do processo pelo prazo de 30 (trinta) dias para a verificação de quitação ou não total do crédito, bem como que as despesas do leiloeiro sejam assumidas pela parte executada. Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. Decido. Compulsando os autos verifico que o pedido da parte exequente é pertinente, considerando que os valores depositados pela parte executada são próximos aos valores constantes na execução. Também é pertinente que a parte executada arque com as despesas do leiloeiro, considerando que deixou o feito chegar até esta etapa para a busca da satisfação da execução. Corolário dessas assertivas determino: -a suspensão do leilão designado para o dia 06 de maio de 2025, às 10h00min; -a suspensão do processo, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que a parte exequente apresente memória de cálculos atualizado do seu crédito, considerando as datas efetivas dos depósitos judiciais (19/03/2025 no valor de R$ 12.206,84 e 28/04/2025 no valor de R$ 49.749,86), devendo a dívida ser atualizada até a data do último depósito judicial; -que as despesas do leiloeiro, até o momento, sejam de responsabilidade da parte executada, tendo em vista que o processo somente chegou até esta fase, por conta de seus atos. Intime-se o leiloeiro, IMEDIATAMENTE, por qualquer meio disponível pelo juízo, acerca da suspensão do leilão e do processo, devendo ainda, no prazo de 10 (dez) dias, informar o valor das despesas que teve até o momento, para que, no caso de se verificar a quitação total do crédito, sejam estas pagas pela parte executada. Ciência às partes, por seus advogados, por meio do DJE. Cumpra-se. Buriti/MA, Terça-feira, 06 de Maio de 2025. Juiz GALTIERI MENDES DE ARRUDA Titular da Vara Única da Comarca de Buriti

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A (CNPJ: 07.237.373/0108-69) E EXECUTADO: CEZAR AUGUSTO DE OLIVEIRA COSTA (CPF: 053.081.843-48) 3) DATAS: PRIMEIRO LEILÃO: 06 de maio de 2025, com encerramento às 10:00 horas. Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site do leiloeiro, até o horário do encerramento, por valor igual ou superior ao da avaliação. Não sendo verificado lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão permanecerá aberto até a data do SEGUNDO LEILÃO: 06 de maio de 2025, com encerramento às 11:00 horas, para recebimento de lances pela melhor oferta, exceto preço vil, não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, exceto nos casos onde há reserva de meação ou copropriedade. Para cada lance recebido a partir dos 03 minutos finais, serão acrescidos 03 minutos para o término. LOCAL: O leilão será realizado na modalidade SOMENTE ELETRÔNICA através do site www.mariafixerleiloes.com.br. REPASSE: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados novamente em “repasse”, por um período adicional de 1 (uma) hora, com abertura 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. ***Se não houver expediente forense nas datas designadas, o leilão realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente. 4) DÉBITOS DA AÇÃO: R$ 40.689,49 (quarenta mil, seiscentos e oitenta e nove reais e quarenta e nove centavos), em 25 de novembro de 2020, de acordo com a planilha de cálculo juntada de Num. 39523698 - Pág. 1/ 4. A atualização dos débitos vencidos e vincendos, até a sua integral satisfação, fica a encargo do exequente disponibilizar nos autos. 5) DO BEM: DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Sítio Barro Branco, no lugar denominado Barro Branco, data Todos os Santos, Buriti/MA, com a área de 17,0000 ha (dezessete hectares), e perímetro de 3.128,06 metros (três mil cento e vinte e oito metros e seis centímetros), com as seguintes características e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1, de coordenadas N 9.573.897,486 e E(X) 725.394,485, situado no limite com o mesmo proprietário; deste, segue com azimute de 115°05' 37" e distância de 38,85m, confrontando neste trecho com o mesmo proprietário, até o vértice P2, de coordenadas N(Y) 9.573.881,025 e E(X) 725.429.638 deste segue com azimute de 1 15°05' 3 7′′ e distância de 40;64m, confrontando neste trecho com Antônio de Oliveira Costa, até o vértice P3, de coordenadas N(Y) 9.573.863,826 e E(X) Z5406361: deste segue com azimute de 200°09' 59" e distância de 32 1,54m, confrontando neste trecho com Antônio de Oliveira Costa, até o vértice P4, de coordenadas N(Y) 9.573.562.124 e EX22355.556; deste segue com azimute de 165°32' 22' e distância de 412,58m, confrontando neste trecho com Antônio de Oliveira Costa, até o vértice P5, de coordenadas N(Y) 9.573.162.617725.458581 deste, segue com azimute de 220°55' 43 " e distância de 288,26m', confrontando neste trecho com Antônio de Oliveira Costa, até o vértice P6, de coordenadas N(Y) 9.572.944.834 E(X), 172°40′ 07′′ e distância de 475,41m, confrontando neste trecho com Antônio de Oliveira Costa, até o vértice P7, de coordenadas N(Y) 9.572.473,340 e E(X) 725.330,402; deste segue com azimute de 30J°08’ 53” e distância de 220,88in confrontando neste trecho com o mesmo proprietário, até o vértice P8, de coordenadas N(Y) 9.572.594,115 e E(X) 725.145,473; deste segue com azimute de 8°44'48” e distância de 1.023,44m, confrontando neste trecho com o mesmo proprietário, até o vértice P9, de coordenadas N(Y) 9.573.605,635 e E(X) 725.301,103 deste segue com azimute de 17°44'34"e distância de 306,46m, confrontando neste trecho com o mesmo proprietário, até o vértice P1, de coordenadas N(Y) 9.573.897,486 e E(X) 725.394,485; fechando-se a área em forma de um polígono irregular com Perímetro de 3.128,06 metros e a Área de 17,0000 hectares (dezessete hectares). Obs.: Conforme consta no laudo de avaliação, o imóvel possui construções. Referidas benfeitorias não constam registradas na matrícula imobiliária. Imóvel matriculado sob o nº 2495 no Cartório de Registro de Imóveis de Buriti/MA. 6) AVALIAÇÃO: R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), em 30 de março de 2021. 6.1) LANCE MÍNIMO PARA SEGUNDO LEILÃO: R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais). 7) DEPOSITÁRIO(A): Não informado. 8) ÔNUS: Hipoteca em favor do Banco do Nordeste do Brasil S/A; Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. 9) BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos de IPTU, serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do C.T.N. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. 10) HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). 11) MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. 12) DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www.mariafixerleiloes.com.br. Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência. Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. 13) VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o 2º leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final, aplicando-se por analogia o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. 14) LEILOEIRA: O Leilão estará a cargo da Leiloeira Oficial ora nomeada, Sra. CONCEIÇÃO MARIA FIXER, JUCEMS sob nº11/2003. 15) COMO PARTICIPAR DO LEILÃO/VENDA: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.mariafixerleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site da Leiloeira Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Os licitantes deverão acompanhar a realização do Leilão, permanecendo a qualquer tempo em condições de serem contatados pela Leiloeira Oficial para ajuste de propostas, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos da Leiloeira, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. Fica a Leiloeira autorizada a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. 16) PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio da Leiloeira www.mariafixerleiloes.com.br, e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. 17) PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante através de guia de depósito judicial (emitida pela Leiloeira), no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015). 17.1) DIREITO DE PREFERÊNCIA (LANCES À VISTA E LANCES PARCELADOS): Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. 18) PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA: A arrematação será feita pela melhor oferta, mediante pagamento à vista (art. 892 do NCPC/2015). Em caso de imóveis e veículos com avaliação igual ou superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: I - Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; II - Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; III - Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; IV - Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do IPCA; V- Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; VI - Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: Seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação; 19) ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeira, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos; 20) ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida a Leiloeira. 21) PAGAMENTO DA COMISSÃO DA LEILOEIRA: A comissão devida a Leiloeira será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, em conta fornecida via e-mail após o encerramento do leilão eletrônico. Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 6º, do CPC/2015, a comissão da Leiloeira será a esta devida. Fica expressamente estabelecido que, em caso de invalidação, ineficácia, resolução ou desistência da arrematação, sem culpa do arrematante, o Leiloeiro Oficial procederá à devolução da comissão após a devida intimação no prazo estabelecido pelo Magistrado. O valor da comissão a ser devolvido será acrescido de correção monetária calculada pelo índice da poupança desde a data do pagamento ao Leiloeiro até a data da efetiva devolução, sem a incidência de juros moratórios. Caso o arrematante não realize o pagamento do lance ofertado e da comissão, será devida pelo arrematante em favor do Leiloeiro a comissão conforme previsão em edital de leilão, Decreto Lei 21.981/1932 e Resolução 236/2016 do CNJ. Verificado o não pagamento, o Leiloeiro cobrará judicialmente o valor devido, em razão do trabalho por ele realizado, valendo o lance registrado em banco de dados como título executivo. Fica ciente o arrematante inadimplente que fraudar o leilão é crime previsto no artigo 358 do Código Penal e o Magistrado poderá determinar aplicação de multa e demais medidas judiciais previstas em Lei. 22) CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DO LEILÃO MOTIVADOS POR ADJUDICAÇÃO, REMIÇÃO OU ACORDO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: I - Caso haja adjudicação, será devido a Leiloeira Oficial, o importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação do bem adjudicado, a ser pago pelo adjudicante. II - Havendo remição ou acordo, antes da realização do leilão, será devido a Leiloeira Oficial, o importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pela parte que remiu ou que postulou o acordo. III - Havendo acordo ou pagamento da dívida, após a realização do leilão e arrematação será devido a Leiloeira Oficial, o importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser pago pela parte executada. Os percentuais/valores acima, serão pagos a título de ressarcimento das despesas de publicação de edital, intimação das partes, remoção, guarda e conservação dos bens, nos termos do art. 7º, § 3º da Resolução do CNJ 236/2016, valores esses a serem pagos pela parte executada. Se o Executado pagar a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. 23) IMÓVEL OCUPADO: A desocupação do imóvel será realizada mediante expedição de Mandado de Imissão na Posse que será expedido pelo M.M. Juízo Comitente. 24) LANCES: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados novamente em “repasse”, por um período adicional de 1 (uma) hora, com abertura 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação do seu fechamento por igual período de tempo, a partir do horário de recebimento do último lance ofertado, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrecidos da comissão da Leiloeira em até 24 horas, a Leiloeira comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. 25) VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado a Leiloeira a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores da Leiloeira, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal da Leiloeira, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. 26) DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento da Leiloeira, telefone 0800-707-9339, Chat no site da Leiloeira e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço [email protected]. 27) ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pela Leiloeira Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, o Leiloeira Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. 28) INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados os executados CEZAR AUGUSTO DE OLIVEIRA COSTA (CPF: 053.081.843-48) e seu cônjuge se casado for, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se porventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Buriti, Estado do Maranhão. Buriti/MA, 07 de março de 2025. Juiz GALTIERI MENDES DE ARRUDA Titular da Vara Única da Comarca de Buriti Intimação - VARA ÚNICA DE BURITI/MA MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0800693-60.2020.8.10.0077 DENOMINAÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Levantamento de Valor] - PARTE(S) AUTORA (S): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado: BENEDITO NABARRO - PA5530-A PARTE(S) REQUERIDA(S): CEZAR AUGUSTO DE OLIVEIRA COSTA FINALIDADE: Intimação da parte exequente, por seu advogado, por meio eletrônico, do(a) EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO proferido pelo MM. Juiz, cujo teor é o seguinte: EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO O Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti, Estado do Maranhão. FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM E INTERESSAR POSSA, com fulcro nos arts. 879 ao 903, do Novo CPC (Lei nº 13105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que a Leiloeira nomeada, CONCEIÇÃO MARIA FIXER, matriculada na JUCEMA sob n.º 029/2021, através da plataforma eletrônica www.mariafixerleiloes.com.br, devidamente homologado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, levará a público para venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: 1) PROCESSO N°. 0800693-60.2020.8.10.0077 – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 2)

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A (CNPJ: 07.237.373/0108-69) E EXECUTADO: CEZAR AUGUSTO DE OLIVEIRA COSTA (CPF: 053.081.843-48) 3) DATAS: PRIMEIRO LEILÃO: 06 de maio de 2025, com encerramento às 10:00 horas. Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site do leiloeiro, até o horário do encerramento, por valor igual ou superior ao da avaliação. Não sendo verificado lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão permanecerá aberto até a data do SEGUNDO LEILÃO: 06 de maio de 2025, com encerramento às 11:00 horas, para recebimento de lances pela melhor oferta, exceto preço vil, não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, exceto nos casos onde há reserva de meação ou copropriedade. Para cada lance recebido a partir dos 03 minutos finais, serão acrescidos 03 minutos para o término. LOCAL: O leilão será realizado na modalidade SOMENTE ELETRÔNICA através do site www.mariafixerleiloes.com.br. REPASSE: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados novamente em “repasse”, por um período adicional de 1 (uma) hora, com abertura 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. ***Se não houver expediente forense nas datas designadas, o leilão realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente. 4) DÉBITOS DA AÇÃO: R$ 40.689,49 (quarenta mil, seiscentos e oitenta e nove reais e quarenta e nove centavos), em 25 de novembro de 2020, de acordo com a planilha de cálculo juntada de Num. 39523698 - Pág. 1/ 4. A atualização dos débitos vencidos e vincendos, até a sua integral satisfação, fica a encargo do exequente disponibilizar nos autos. 5) DO BEM: DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Sítio Barro Branco, no lugar denominado Barro Branco, data Todos os Santos, Buriti/MA, com a área de 17,0000 ha (dezessete hectares), e perímetro de 3.128,06 metros (três mil cento e vinte e oito metros e seis centímetros), com as seguintes características e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1, de coordenadas N 9.573.897,486 e E(X) 725.394,485, situado no limite com o mesmo proprietário; deste, segue com azimute de 115°05' 37" e distância de 38,85m, confrontando neste trecho com o mesmo proprietário, até o vértice P2, de coordenadas N(Y) 9.573.881,025 e E(X) 725.429.638 deste segue com azimute de 1 15°05' 3 7′′ e distância de 40;64m, confrontando neste trecho com Antônio de Oliveira Costa, até o vértice P3, de coordenadas N(Y) 9.573.863,826 e E(X) Z5406361: deste segue com azimute de 200°09' 59" e distância de 32 1,54m, confrontando neste trecho com Antônio de Oliveira Costa, até o vértice P4, de coordenadas N(Y) 9.573.562.124 e EX22355.556; deste segue com azimute de 165°32' 22' e distância de 412,58m, confrontando neste trecho com Antônio de Oliveira Costa, até o vértice P5, de coordenadas N(Y) 9.573.162.617725.458581 deste, segue com azimute de 220°55' 43 " e distância de 288,26m', confrontando neste trecho com Antônio de Oliveira Costa, até o vértice P6, de coordenadas N(Y) 9.572.944.834 E(X), 172°40′ 07′′ e distância de 475,41m, confrontando neste trecho com Antônio de Oliveira Costa, até o vértice P7, de coordenadas N(Y) 9.572.473,340 e E(X) 725.330,402; deste segue com azimute de 30J°08’ 53” e distância de 220,88in confrontando neste trecho com o mesmo proprietário, até o vértice P8, de coordenadas N(Y) 9.572.594,115 e E(X) 725.145,473; deste segue com azimute de 8°44'48” e distância de 1.023,44m, confrontando neste trecho com o mesmo proprietário, até o vértice P9, de coordenadas N(Y) 9.573.605,635 e E(X) 725.301,103 deste segue com azimute de 17°44'34"e distância de 306,46m, confrontando neste trecho com o mesmo proprietário, até o vértice P1, de coordenadas N(Y) 9.573.897,486 e E(X) 725.394,485; fechando-se a área em forma de um polígono irregular com Perímetro de 3.128,06 metros e a Área de 17,0000 hectares (dezessete hectares). Obs.: Conforme consta no laudo de avaliação, o imóvel possui construções. Referidas benfeitorias não constam registradas na matrícula imobiliária. Imóvel matriculado sob o nº 2495 no Cartório de Registro de Imóveis de Buriti/MA. 6) AVALIAÇÃO: R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), em 30 de março de 2021. 6.1) LANCE MÍNIMO PARA SEGUNDO LEILÃO: R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais). 7) DEPOSITÁRIO(A): Não informado. 8) ÔNUS: Hipoteca em favor do Banco do Nordeste do Brasil S/A; Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. 9) BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos de IPTU, serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do C.T.N. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. 10) HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). 11) MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. 12) DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www.mariafixerleiloes.com.br. Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência. Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. 13) VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o 2º leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final, aplicando-se por analogia o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. 14) LEILOEIRA: O Leilão estará a cargo da Leiloeira Oficial ora nomeada, Sra. CONCEIÇÃO MARIA FIXER, JUCEMS sob nº11/2003. 15) COMO PARTICIPAR DO LEILÃO/VENDA: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.mariafixerleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site da Leiloeira Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Os licitantes deverão acompanhar a realização do Leilão, permanecendo a qualquer tempo em condições de serem contatados pela Leiloeira Oficial para ajuste de propostas, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos da Leiloeira, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. Fica a Leiloeira autorizada a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. 16) PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio da Leiloeira www.mariafixerleiloes.com.br, e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. 17) PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante através de guia de depósito judicial (emitida pela Leiloeira), no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015). 17.1) DIREITO DE PREFERÊNCIA (LANCES À VISTA E LANCES PARCELADOS): Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. 18) PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA: A arrematação será feita pela melhor oferta, mediante pagamento à vista (art. 892 do NCPC/2015). Em caso de imóveis e veículos com avaliação igual ou superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: I - Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; II - Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; III - Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; IV - Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do IPCA; V- Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; VI - Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: Seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação; 19) ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeira, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos; 20) ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida a Leiloeira. 21) PAGAMENTO DA COMISSÃO DA LEILOEIRA: A comissão devida a Leiloeira será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, em conta fornecida via e-mail após o encerramento do leilão eletrônico. Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 6º, do CPC/2015, a comissão da Leiloeira será a esta devida. Fica expressamente estabelecido que, em caso de invalidação, ineficácia, resolução ou desistência da arrematação, sem culpa do arrematante, o Leiloeiro Oficial procederá à devolução da comissão após a devida intimação no prazo estabelecido pelo Magistrado. O valor da comissão a ser devolvido será acrescido de correção monetária calculada pelo índice da poupança desde a data do pagamento ao Leiloeiro até a data da efetiva devolução, sem a incidência de juros moratórios. Caso o arrematante não realize o pagamento do lance ofertado e da comissão, será devida pelo arrematante em favor do Leiloeiro a comissão conforme previsão em edital de leilão, Decreto Lei 21.981/1932 e Resolução 236/2016 do CNJ. Verificado o não pagamento, o Leiloeiro cobrará judicialmente o valor devido, em razão do trabalho por ele realizado, valendo o lance registrado em banco de dados como título executivo. Fica ciente o arrematante inadimplente que fraudar o leilão é crime previsto no artigo 358 do Código Penal e o Magistrado poderá determinar aplicação de multa e demais medidas judiciais previstas em Lei. 22) CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DO LEILÃO MOTIVADOS POR ADJUDICAÇÃO, REMIÇÃO OU ACORDO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: I - Caso haja adjudicação, será devido a Leiloeira Oficial, o importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação do bem adjudicado, a ser pago pelo adjudicante. II - Havendo remição ou acordo, antes da realização do leilão, será devido a Leiloeira Oficial, o importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pela parte que remiu ou que postulou o acordo. III - Havendo acordo ou pagamento da dívida, após a realização do leilão e arrematação será devido a Leiloeira Oficial, o importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser pago pela parte executada. Os percentuais/valores acima, serão pagos a título de ressarcimento das despesas de publicação de edital, intimação das partes, remoção, guarda e conservação dos bens, nos termos do art. 7º, § 3º da Resolução do CNJ 236/2016, valores esses a serem pagos pela parte executada. Se o Executado pagar a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. 23) IMÓVEL OCUPADO: A desocupação do imóvel será realizada mediante expedição de Mandado de Imissão na Posse que será expedido pelo M.M. Juízo Comitente. 24) LANCES: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados novamente em “repasse”, por um período adicional de 1 (uma) hora, com abertura 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação do seu fechamento por igual período de tempo, a partir do horário de recebimento do último lance ofertado, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrecidos da comissão da Leiloeira em até 24 horas, a Leiloeira comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. 25) VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado a Leiloeira a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores da Leiloeira, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal da Leiloeira, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. 26) DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento da Leiloeira, telefone 0800-707-9339, Chat no site da Leiloeira e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço [email protected]. 27) ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pela Leiloeira Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, o Leiloeira Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. 28) INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados os executados CEZAR AUGUSTO DE OLIVEIRA COSTA (CPF: 053.081.843-48) e seu cônjuge se casado for, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se porventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Buriti, Estado do Maranhão. Buriti/MA, 07 de março de 2025. Juiz GALTIERI MENDES DE ARRUDA Titular da Vara Única da Comarca de Buriti Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Buriti EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO O Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti, Estado do Maranhão. FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM E INTERESSAR POSSA, com fulcro nos arts. 879 ao 903, do Novo CPC (Lei nº 13105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que a Leiloeira nomeada, CONCEIÇÃO MARIA FIXER, matriculada na JUCEMA sob n.º 029/2021, através da plataforma eletrônica www.mariafixerleiloes.com.br, devidamente homologado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, levará a público para venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: 1) PROCESSO N°. 0800693-60.2020.8.10.0077 – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 2)

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Executada: CEZAR AUGUSTO DE OLIVEIRA COSTA FINALIDADE: Publicar EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO. Buriti/MA, 07/03/2025 Elisângela Silva Vieira Servidora - Matricula 1503440. EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO O Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti, Estado do Maranhão. FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM E INTERESSAR POSSA, com fulcro nos arts. 879 ao 903, do Novo CPC (Lei nº 13105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que a Leiloeira nomeada, CONCEIÇÃO MARIA FIXER, matriculada na JUCEMA sob n.º 029/2021, através da plataforma eletrônica www.mariafixerleiloes.com.br, devidamente homologado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, levará a público para venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: 1) PROCESSO N°. 0800693-60.2020.8.10.0077 – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 2) EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A (CNPJ: 07.237.373/0108-69) E EXECUTADO: CEZAR AUGUSTO DE OLIVEIRA COSTA (CPF: 053.081.843-48) 3) DATAS: PRIMEIRO LEILÃO: 06 de maio de 2025, com encerramento às 10:00 horas. Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site do leiloeiro, até o horário do encerramento, por valor igual ou superior ao da avaliação. Não sendo verificado lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão permanecerá aberto até a data do SEGUNDO LEILÃO: 06 de maio de 2025, com encerramento às 11:00 horas, para recebimento de lances pela melhor oferta, exceto preço vil, não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, exceto nos casos onde há reserva de meação ou copropriedade. Para cada lance recebido a partir dos 03 minutos finais, serão acrescidos 03 minutos para o término. LOCAL: O leilão será realizado na modalidade SOMENTE ELETRÔNICA através do site www.mariafixerleiloes.com.br. REPASSE: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados novamente em “repasse”, por um período adicional de 1 (uma) hora, com abertura 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. ***Se não houver expediente forense nas datas designadas, o leilão realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente. 4) DÉBITOS DA AÇÃO: R$ 40.689,49 (quarenta mil, seiscentos e oitenta e nove reais e quarenta e nove centavos), em 25 de novembro de 2020, de acordo com a planilha de cálculo juntada de Num. 39523698 - Pág. 1/ 4. A atualização dos débitos vencidos e vincendos, até a sua integral satisfação, fica a encargo do exequente disponibilizar nos autos. 5) DO BEM: DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Sítio Barro Branco, no lugar denominado Barro Branco, data Todos os Santos, Buriti/MA, com a área de 17,0000 ha (dezessete hectares), e perímetro de 3.128,06 metros (três mil cento e vinte e oito metros e seis centímetros), com as seguintes características e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1, de coordenadas N 9.573.897,486 e E(X) 725.394,485, situado no limite com o mesmo proprietário; deste, segue com azimute de 115°05' 37" e distância de 38,85m, confrontando neste trecho com o mesmo proprietário, até o vértice P2, de coordenadas N(Y) 9.573.881,025 e E(X) 725.429.638 deste segue com azimute de 1 15°05' 3 7′′ e distância de 40;64m, confrontando neste trecho com Antônio de Oliveira Costa, até o vértice P3, de coordenadas N(Y) 9.573.863,826 e E(X) Z5406361: deste segue com azimute de 200°09' 59" e distância de 32 1,54m, confrontando neste trecho com Antônio de Oliveira Costa, até o vértice P4, de coordenadas N(Y) 9.573.562.124 e EX22355.556; deste segue com azimute de 165°32' 22' e distância de 412,58m, confrontando neste trecho com Antônio de Oliveira Costa, até o vértice P5, de coordenadas N(Y) 9.573.162.617725.458581 deste, segue com azimute de 220°55' 43 " e distância de 288,26m', confrontando neste trecho com Antônio de Oliveira Costa, até o vértice P6, de coordenadas N(Y) 9.572.944.834 E(X), 172°40′ 07′′ e distância de 475,41m, confrontando neste trecho com Antônio de Oliveira Costa, até o vértice P7, de coordenadas N(Y) 9.572.473,340 e E(X) 725.330,402; deste segue com azimute de 30J°08’ 53” e distância de 220,88in confrontando neste trecho com o mesmo proprietário, até o vértice P8, de coordenadas N(Y) 9.572.594,115 e E(X) 725.145,473; deste segue com azimute de 8°44'48” e distância de 1.023,44m, confrontando neste trecho com o mesmo proprietário, até o vértice P9, de coordenadas N(Y) 9.573.605,635 e E(X) 725.301,103 deste segue com azimute de 17°44'34"e distância de 306,46m, confrontando neste trecho com o mesmo proprietário, até o vértice P1, de coordenadas N(Y) 9.573.897,486 e E(X) 725.394,485; fechando-se a área em forma de um polígono irregular com Perímetro de 3.128,06 metros e a Área de 17,0000 hectares (dezessete hectares). Obs.: Conforme consta no laudo de avaliação, o imóvel possui construções. Referidas benfeitorias não constam registradas na matrícula imobiliária. Imóvel matriculado sob o nº 2495 no Cartório de Registro de Imóveis de Buriti/MA. 6) AVALIAÇÃO: R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), em 30 de março de 2021. 6.1) LANCE MÍNIMO PARA SEGUNDO LEILÃO: R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais). 7) DEPOSITÁRIO(A): Não informado. 8) ÔNUS: Hipoteca em favor do Banco do Nordeste do Brasil S/A; Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. 9) BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos de IPTU, serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do C.T.N. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. 10) HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). 11) MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. 12) DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www.mariafixerleiloes.com.br. Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência. Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. 13) VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o 2º leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final, aplicando-se por analogia o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. 14) LEILOEIRA: O Leilão estará a cargo da Leiloeira Oficial ora nomeada, Sra. CONCEIÇÃO MARIA FIXER, JUCEMS sob nº11/2003. 15) COMO PARTICIPAR DO LEILÃO/VENDA: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.mariafixerleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site da Leiloeira Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Os licitantes deverão acompanhar a realização do Leilão, permanecendo a qualquer tempo em condições de serem contatados pela Leiloeira Oficial para ajuste de propostas, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos da Leiloeira, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. Fica a Leiloeira autorizada a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. 16) PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio da Leiloeira www.mariafixerleiloes.com.br, e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. 17) PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante através de guia de depósito judicial (emitida pela Leiloeira), no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015). 17.1) DIREITO DE PREFERÊNCIA (LANCES À VISTA E LANCES PARCELADOS): Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. 18) PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA: A arrematação será feita pela melhor oferta, mediante pagamento à vista (art. 892 do NCPC/2015). Em caso de imóveis e veículos com avaliação igual ou superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: I - Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; II - Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; III - Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; IV - Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do IPCA; V- Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; VI - Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: Seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação; 19) ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeira, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos; 20) ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida a Leiloeira. 21) PAGAMENTO DA COMISSÃO DA LEILOEIRA: A comissão devida a Leiloeira será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, em conta fornecida via e-mail após o encerramento do leilão eletrônico. Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 6º, do CPC/2015, a comissão da Leiloeira será a esta devida. Fica expressamente estabelecido que, em caso de invalidação, ineficácia, resolução ou desistência da arrematação, sem culpa do arrematante, o Leiloeiro Oficial procederá à devolução da comissão após a devida intimação no prazo estabelecido pelo Magistrado. O valor da comissão a ser devolvido será acrescido de correção monetária calculada pelo índice da poupança desde a data do pagamento ao Leiloeiro até a data da efetiva devolução, sem a incidência de juros moratórios. Caso o arrematante não realize o pagamento do lance ofertado e da comissão, será devida pelo arrematante em favor do Leiloeiro a comissão conforme previsão em edital de leilão, Decreto Lei 21.981/1932 e Resolução 236/2016 do CNJ. Verificado o não pagamento, o Leiloeiro cobrará judicialmente o valor devido, em razão do trabalho por ele realizado, valendo o lance registrado em banco de dados como título executivo. Fica ciente o arrematante inadimplente que fraudar o leilão é crime previsto no artigo 358 do Código Penal e o Magistrado poderá determinar aplicação de multa e demais medidas judiciais previstas em Lei. 22) CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DO LEILÃO MOTIVADOS POR ADJUDICAÇÃO, REMIÇÃO OU ACORDO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: I - Caso haja adjudicação, será devido a Leiloeira Oficial, o importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação do bem adjudicado, a ser pago pelo adjudicante. II - Havendo remição ou acordo, antes da realização do leilão, será devido a Leiloeira Oficial, o importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pela parte que remiu ou que postulou o acordo. III - Havendo acordo ou pagamento da dívida, após a realização do leilão e arrematação será devido a Leiloeira Oficial, o importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser pago pela parte executada. Os percentuais/valores acima, serão pagos a título de ressarcimento das despesas de publicação de edital, intimação das partes, remoção, guarda e conservação dos bens, nos termos do art. 7º, § 3º da Resolução do CNJ 236/2016, valores esses a serem pagos pela parte executada. Se o Executado pagar a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. 23) IMÓVEL OCUPADO: A desocupação do imóvel será realizada mediante expedição de Mandado de Imissão na Posse que será expedido pelo M.M. Juízo Comitente. 24) LANCES: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados novamente em “repasse”, por um período adicional de 1 (uma) hora, com abertura 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação do seu fechamento por igual período de tempo, a partir do horário de recebimento do último lance ofertado, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrecidos da comissão da Leiloeira em até 24 horas, a Leiloeira comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. 25) VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado a Leiloeira a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores da Leiloeira, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal da Leiloeira, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. 26) DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento da Leiloeira, telefone 0800-707-9339, Chat no site da Leiloeira e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço [email protected]. 27) ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pela Leiloeira Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, o Leiloeira Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. 28) INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados os executados CEZAR AUGUSTO DE OLIVEIRA COSTA (CPF: 053.081.843-48) e seu cônjuge se casado for, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se porventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Buriti, Estado do Maranhão. Buriti/MA, 07 de março de 2025. Juiz GALTIERI MENDES DE ARRUDA Titular da Vara Única da Comarca de Buriti Intimação - VARA ÚNICA DA COMARCA DE BURITI/MA EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO Nº: 0800693-60.2020.8.10.0077 AÇÃO: EXECUÇÃO

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - PA5530-B e OAB/MA 3796 PARTE EXECUTADA: CEZAR AUGUSTO DE OLIVEIRA COSTA FINALIDADE: Publicação de Decisão e Intimação da parte exequente por meio de seu advogado para tomar conhecimento da decisão proferido(a) pelo MM. Juiz, cujo teor é o seguinte: DECISÃO Intimação - VARA ÚNICA DE BURITI/MA PROCESSO Nº 0800693-60.2020.8.10.0077 DENOMINAÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) PARTE(S) REQUERENTE(S): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO Vistos etc. Trata-se de ação de execução fundada em título extrajudicial, a saber, cédula rural hipotecária NR 108.2016.443.16632, nos moldes do artigo 784, inciso V, do Código de Processo Civil, tendo a parte exequente supra como crédito o valor de R$ 40.689,49 (quarenta mil, seiscentos e oitenta e nove reais e quarenta e nove centavos). O inadimplemento dos valores constantes do título supracitado é denunciado pela parte exequente, achando-se, pois, vencido e sem o devido pagamento, requisito essencial para a propositura da execução (artigo 786, do Código de Processo Civil), motivo pelo qual determino que seja(m) a(s) parte(s) executada(s) citada(s) para, no prazo de 03 (três) dias úteis (artigo 829, caput, do Código de Processo Civil), pagar(em) a dívida de R$ 40.689,49 (quarenta mil, seiscentos e oitenta e nove reais e quarenta e nove centavos). Fixo de plano os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo(s) executado(s) (artigo 827, caput, do Código de Processo Civil). No caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias úteis, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (artigo 827, § 1º, do Código de Processo Civil). Deve constar no mandado de citação a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo(a) oficial(a) de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(s) executado(s) (artigo 829, § 1º, do Código de Processo Civil). A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo(s) executado(s) e aceitos pelo juiz, mediante a demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (artigo 829, § 2º, do Código de Processo Civil), respeitando o disposto no artigo 833, do Código de Processo Civil, quanto aos bens impenhoráveis. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o(s) cônjuge(s) do(s) executado(s), salvo se forem casados no regime de separação absoluta de bens (artigo 842, do Código de Processo Civil). Se o(a) oficial(a) de justiça não encontrar o(s) executado(s), arrestar-lhe-á(ão) tantos bens bastem para garantir a execução (artigo 830, do Código de Processo Civil). Caso não seja(m) encontrada(s) a(s) parte(s) executada(s), determino que o(a) oficial(a) de justiça arreste tantos bens quantos bastem para garantir a execução, observando-se as limitações previstas na Lei Federal nº 8.009/90, e nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procure a(s) parte(s) executada(s) por 02 (duas) vezes em dias distintos para intimação e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando o ocorrido (artigo 830, § 1º, do Código de Processo Civil). Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (artigo 830, § 3º, do Código de Processo Civil). Sem prejuízo do supra exposto, no caso de não pagamento espontâneo, proceda-se bloqueio on line de valores em conta bancária do(s) executado(s), por meio do sistema SISBAJUD. Expeça-se certidão de admissão da execução, nos moldes do artigo 828 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil, devendo ser intimado o exequente para retirá-la, bem como para que cumpra o disposto nos parágrafos do artigo supra mencionado. Confiro ao(à) Sr(a). Oficial(a) de Justiça a prerrogativa do artigo 212, §2º, do Código de Processo Civil, caso necessário. Cumpra-se. Dou a este despacho força de mandado judicial, a luz dos princípios da celeridade, da economia processual e da eficiência. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20122815501092600000037065287 1 - PETIÇÃO INICIAL - CEZAR AUGUSTO - Execução Chapadinha Petição 20122815501097900000037065759 2 - SUBSTABELECIMENTO, PROCURAÇÃO E ATOS CONSTITUTIVOS Procuração 20122815501101400000037065760 3- INSTRUMENTO DE CREDITO - B600019101-001 Documento Diverso 20122815501112400000037065761 4 - DEMONSTRATIVO DE DEBITO - B600019101-001 Ficha Financeira 20122815501118600000037065762 5 - CUSTAS E COMPROVANTE Custas 20122815501122700000037065768 Buriti/MA, Quarta-feira, 17 de Fevereiro de 2021. Juiz GALTIERI MENDES DE ARRUDA Titular da Vara Única da Comarca de Buriti

24/02/2021, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Informações)

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Informações)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(157)

legal