Apelação Cível 0800711-16.2022.8.10.0076 - TJMA | JusConsulta

Apelação Cível 0800711-16.2022.8.10.0076 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo n.º 0800711-16.2022.8.10.0076 DECISÃO Com fundamento no art. 3º, §1º, da Portaria-GP n.º 510/2024, declino a competência para processar e julgar o presente feito ao Núcleo de Justiça 4.0 — Empréstimo Consignado. Proceda a Secretaria Judicial a redistribuição dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0 — Empréstimo Consignado, com as nossas homenagens de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Brejo-MA, 10 de setembro de 2024. Karlos Alberto Ribeiro Mota Juiz Titular

13/09/2024, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

08/08/2024, 15:53

Expedição de documento (Certidão)

08/08/2024, 15:52

Decurso de Prazo

08/08/2024, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2024, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: José Silva Araújo Filho. Advogado: Henry Wall Gomes Freitas OAB/MA 10.502-A. Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A. Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto OAB/MA 11.812-A. Relatora: Desembargadora Substituta Rosaria de Fatima Almeida Duarte. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE DEMANDA TEMERÁRIA. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO PARA DETERMINAR A RATIFICAÇÃO DA PROCURAÇÃO PELA PARTE AUTORA E COMPARECIMENTO PESSOAL EM JUÍZO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA. ATO PERSONALÍSSIMO. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E REMETER O PROCESSO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. I – Determinado o comparecimento da autora em Juízo para ratificar os termos da procuração outorgada, a sua intimação deve ser pessoal, o que não ocorreu na hipótese. II - Tratando-se da prática de ato personalíssimo da parte, ela deve ser intimada pessoalmente (STJ. Terceira Turma. REsp 1309276/SP. Relator: Min. João Otávio de Noronha. 26.04.2016). III – Apelação cível conhecida e provida de acordo com o parecer ministerial para anular a sentença. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: EDIMAR FERNANDO MENDONÇA DE SOUSA, MARIA DAS GRACAS DE CASTRO DUARTE MENDES e ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE. Presidência da Desa. MARIA DAS GRACAS DE CASTRO DUARTE MENDES Procurador de Justiça: RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO FILHO DESEMBARGADORA SUSBTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE RELATORA Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL: 18/06/2024 a 25/06/2024 Apelação Cível nº 0800711-16.2022.8.10.0076

16/07/2024, 00:00

Provimento

10/07/2024, 09:08

Petição (Petição (outras))

01/07/2024, 09:54

Mérito

01/07/2024, 01:46

Petição (Petição (outras))

19/06/2024, 12:34

Para julgamento de mérito

17/06/2024, 12:01

Conclusão (para julgamento)

06/06/2024, 19:06

Recebimento (competência exclusiva)

05/06/2024, 15:34

Remessa (outros motivos)

05/06/2024, 15:34

Pedido de inclusão em pauta virtual

05/06/2024, 15:34

Documentos

•13/09/2024, 00:00