Procedimento Comum Cível 0800310-56.2020.8.10.0118 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800310-56.2020.8.10.0118 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/12/2023, 12:03

Documento (Certidão)

06/12/2023, 12:03

Decurso de Prazo

28/11/2023, 07:54

Decurso de Prazo

28/11/2023, 07:53

Decurso de Prazo

28/11/2023, 07:48

Publicação

03/11/2023, 08:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2023, 08:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MIQUEIAS SILVA DE ARAUJO REQUERIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do disposto no inciso XIV, do artigo 93, da CF, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, bem como Provimento nº. 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, pratico o presente ato ordinatório: XXXII – intimação das partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito. Cumpra-se. Santa Rita- MA, 30/10/2023. SAMIRAMIS FONTENELLE Servidor(a) Judicial (Autorizado pelo Art. 1º do Prov. nº. 22/2009-CGJ) PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA RITA VARA ÚNICA Rua Rui Barbosa, s/n, centro, Santa Rita/MA, Fone: 98 3451-1189 PROCESSO nº: 0800310-56.2020.8.10.0118

31/10/2023, 00:00

Documento (Certidão)

30/10/2023, 14:51

Recebimento (competência exclusiva)

27/10/2023, 07:09

Documento (Decisão)

27/10/2023, 07:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Miqueias Silva De Araújo Advogado: Janice Jacques Possapp – MA 11632-A Recorrido: Equatorial Maranhão Distribuidora De Energia S/A Advogado: Lucimary Galvão Leonardo – MA 6100-A D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N.º 0800310-56.2020.8.10.0118 Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105 III a da Constituição Federal, contra Acórdão que, mantendo a sentença de base, julgou improcedente o pleito autoral por ausência de ato ilícito gerador de danos materiais e morais. Em suas razões, a Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão viola os artigos 1º, III e 5º, XXXII, ambos da CF, ao argumento de que a ausência de audiência de instrução para oportunizar a produção de novas provas implica em violação à dignidade da pessoa humana e da proteção ao consumidor. Ainda, afirma que a conduta da Recorrida, ao se negar a realizar os devidos reparos na rede elétrica colocou a vida do Recorrente e de sua família em risco, por isso faz jus à indenização por dano material ou moral em decorrência de tamanhas violações. Suscita que é cabível a indenização pela repetição do indébito em valor igual ao dobro do que lhe foi cobrado indevidamente, nos termos do art. 42, CDC. Contrarrazões no ID 29452636. Decido Em primeiro juízo de admissibilidade, verifico que em relação à alegada violação aos artigos 1º, III e 5º, XXXII, ambos da CF, o Recurso Especial não é a via adequada para apreciação da matéria, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, analisar suposta ofensa a dispositivos da Constituição Federal, ainda que a título de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal” (AREsp 1654562/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 25/06/2020). Ainda, verifico que quanto à alegada violação ao art. 42, CDC e a discussão sobre repetição de indébito não foi enfrentada pelo Acórdão recorrido, que se limitou a afirmar que não houve falha na prestação do serviço/ato ilícito, caracterizando a ausência de prequestionamento, que não pode, sequer, ser admitido na modalidade ficta, já que o Recorrente não lançou mão de embargos de declaração. A hipótese, como cediço, inviabiliza o prosseguimento do REsp, diante da aplicação da Súmula 211/STJ. Ainda, quanto ao cabimento de indenização por danos morais e materiais, o Recorrente apenas cita dispositivos da legislação processual, mas não indica, de forma expressa e inequívoca, qual artigo foi violado, o que configura deficiência de fundamentação e impede o prosseguimento do Recurso, na forma da Súmula 284 do STF. Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. São Luís (MA), 29 de setembro de 2023 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MIQUEIAS SILVA DE ARAUJO Advogada: JANICE JACQUES POSSAPP (OAB-MA 11.632) RECORRIDA: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogada: LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GERCES (OAB-MA 6.100) I N T I M A Ç Ã O Intimo o polo recorrido para apresentar contrarrazões ao RESP. São Luís, 04 de setembro de 2023 Marcello de Albuquerque Belfort Assessor Técnico Mat.189282 Intimação - RECURSO ESPECIAL 0800310-56.2020.8.10.0118

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: MIQUEIAS SILVA DE ARAUJO Advogado: JANICE JACQUES POSSAPP - MA11632-A AGRAVADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado: LUCIMARY GALVÃO LEONARDO - MA6100-A RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA AGRAVO INTERNO CÍVEL. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS NO AGRAVO INTERNO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.021 do CPC: “Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.” 2. Com efeito, observo que o agravante não trouxe novos elementos aptos a reformar a decisão recorrida, tendo se limitado a reiterar os argumentos já discutidos e o pleito indenizatório. É dizer, não foram apresentados motivos suficientes a desconstituir a decisão agravada, que ora submeto ao Colegiado para apreciação. 3. Agravo interno improvido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.° 0800310-56.2020.8.10.0118 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em NEGAR provimento ao Recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento, além da Relatora, o Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho e Marcelo Carvalho Silva (presidente). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.José Henrique Marques Moreira. Sala Virtual das Sessões da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 25 de julho a 1 de agosto de 2023. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MIQUEIAS SILVA DE ARAÚJO em face de decisão monocrática proferida por esta relatoria (ID. 24326776) que, nos autos da apelação cível em epígrafe, negou provimento ao recurso, sob o fundamento de que o agravante, não logrou êxito em demonstrar a alegada falha na prestação de serviços pela agravada. Irresignado, o agravante interpõe o presente recurso (ID. 25224015) reiterando a existência de falha na prestação de serviços e pleiteando o provimento do recurso. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos da admissibilidade, conheço do recurso. Nos termos do art. 1.021 do CPC: “Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.” Conforme relatado anteriormente, busca o agravante a reconsideração da decisão que negou provimento à apelação por entender que não ficara demonstrada, na hipótese, a ocorrência de danos morais, tampouco a existência de falha na prestação de serviços pela empresa agravada. Com efeito, observo que o agravante não trouxe novos elementos aptos a reformar a decisão recorrida. É dizer, não foram apresentados motivos suficientes a desconstituir a decisão agravada, que ora submeto ao Colegiado para apreciação. In casu, ficara plenamente fundamentado que não consta documentação que comprove a ocorrência de ato ilícito gerador de danos materiais e morais. Essa constatação foi confirmada pelas provas de que a concessionária de energia elétrica demonstrou que realizou administrativamente as inspeções necessárias na unidade consumidora do agravante e identificou o motivo da alta repentina do consumo, e consequentemente das cobranças (Id. 37688125), que a medição não possuía anormalidades, tampouco há evidências de defeito no medidor ou de sua violação. Nesse contexto, tendo em vista que o agravante nada trouxe para comprovar a sua alegação, reputa-se lícita a conduta perpetrada pela agravada(EQUATORIAL), não havendo que se falar em refaturamento das faturas, eis que cobrou por valores devidamente registrados. A mera argumentação de falha na prestação do serviço/ato ilícito, não são suficientes para comprovar minimamente o direito alegado. (STJ - AREsp: 1958786 MS 2021/0252481-0, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: DJ 09/11/2021). Em razão disso, não resta dúvida de que a empresa agravada não deve ser obrigada ao pagamento da indenização a título de danos materiais e morais. Ressalto ainda, que o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal é no sentido de que a inexistência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada enseja a negativa de provimento ao agravo interno (STJ - AgInt no AREsp: 1745586 SP 2020/0210417-1, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 25/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/06/2021; STJ - AgInt nos EREsp: 1751652 RS 2018/0162230-1, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 25/08/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 03/09/2020; TJ-MA - AGT: 00316119020158100001 MA 0388442018, Relator: JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, Data de Julgamento: 21/11/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/11/2019 00:00:00). Para efeito de eventual prequestionamento, importa registrar que a presente decisão apreciou as questões postas no presente recurso sem violar a Constituição Federal ou qualquer lei infraconstitucional. Com relação ao prequestionamento não se pode olvidar que o órgão julgador “não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução” (REsp 1.486.330/PR, Rel. Min. Og Fernandes; AgRg no AREsp 94.344/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina; EDcl no AgRg nos EAREsp 436.467/SP, Rel. Min. João Otávio De Noronha). Assim, não existindo argumentos novos aptos a infirmar o fundamentos da decisão atacada, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno, mantendo a decisão monocrática pelos seus próprios fundamentos. É como voto. No mais, deixo de majorar os honorários em atendimento à orientação firmada pela 2ª Seção do STJ: “(…) não é cabível a majoração dos honorários recursais no julgamento de Agravo Interno ou de Embargos de Declaração (...)” (Edcl no AgInt no AREsp 1.667.575/PR, Rel. Ministro Moura Ribeiro, 3ª Turma, julgado em 1/3/2021). Sala Virtual das Sessões da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 25 de julho a 1 de agosto de 2023. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-5-11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AGRAVANTE: MIQUEIAS SILVA DE ARAUJO ADVOGADO: JANICE JACQUES POSSAPP - MA11632-A AGRAVADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A, THAINARA RIBEIRO GARCIA - MA14986-A RELATORA: DESª. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DESPACHO Intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s), para querendo, apresentar(em) contrarrazões ao agravo interno no prazo de quinze dias, nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC. Serve este como instrumento de intimação. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA RELATORA A-05 Despacho (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL nº 0800310-56.2020.8.10.0118

05/05/2023, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Miqueias Silva De Araújo Advogado: Janice Jacques Possapp – MA 11632-A Recorrido: Equatorial Maranhão Distribuidora De Energia S/A Advogado: Lucimary Galvão Leonardo – MA 6100-A D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N.º 0800310-56.2020.8.10.0118 Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105 III a da Constituição Federal, contra Acórdão que, mantendo a sentença de base, julgou improcedente o pleito autoral por ausência de ato ilícito gerador de danos materiais e morais. Em suas razões, a Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão viola os artigos 1º, III e 5º, XXXII, ambos da CF, ao argumento de que a ausência de audiência de instrução para oportunizar a produção de novas provas implica em violação à dignidade da pessoa humana e da proteção ao consumidor. Ainda, afirma que a conduta da Recorrida, ao se negar a realizar os devidos reparos na rede elétrica colocou a vida do Recorrente e de sua família em risco, por isso faz jus à indenização por dano material ou moral em decorrência de tamanhas violações. Suscita que é cabível a indenização pela repetição do indébito em valor igual ao dobro do que lhe foi cobrado indevidamente, nos termos do art. 42, CDC. Contrarrazões no ID 29452636. Decido Em primeiro juízo de admissibilidade, verifico que em relação à alegada violação aos artigos 1º, III e 5º, XXXII, ambos da CF, o Recurso Especial não é a via adequada para apreciação da matéria, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, analisar suposta ofensa a dispositivos da Constituição Federal, ainda que a título de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal” (AREsp 1654562/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 25/06/2020). Ainda, verifico que quanto à alegada violação ao art. 42, CDC e a discussão sobre repetição de indébito não foi enfrentada pelo Acórdão recorrido, que se limitou a afirmar que não houve falha na prestação do serviço/ato ilícito, caracterizando a ausência de prequestionamento, que não pode, sequer, ser admitido na modalidade ficta, já que o Recorrente não lançou mão de embargos de declaração. A hipótese, como cediço, inviabiliza o prosseguimento do REsp, diante da aplicação da Súmula 211/STJ. Ainda, quanto ao cabimento de indenização por danos morais e materiais, o Recorrente apenas cita dispositivos da legislação processual, mas não indica, de forma expressa e inequívoca, qual artigo foi violado, o que configura deficiência de fundamentação e impede o prosseguimento do Recurso, na forma da Súmula 284 do STF. Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. São Luís (MA), 29 de setembro de 2023 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: MIQUEIAS SILVA DE ARAUJO Advogado: JANICE JACQUES POSSAPP - MA11632-A AGRAVADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado: LUCIMARY GALVÃO LEONARDO - MA6100-A RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA AGRAVO INTERNO CÍVEL. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS NO AGRAVO INTERNO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.021 do CPC: “Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.” 2. Com efeito, observo que o agravante não trouxe novos elementos aptos a reformar a decisão recorrida, tendo se limitado a reiterar os argumentos já discutidos e o pleito indenizatório. É dizer, não foram apresentados motivos suficientes a desconstituir a decisão agravada, que ora submeto ao Colegiado para apreciação. 3. Agravo interno improvido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.° 0800310-56.2020.8.10.0118 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em NEGAR provimento ao Recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento, além da Relatora, o Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho e Marcelo Carvalho Silva (presidente). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.José Henrique Marques Moreira. Sala Virtual das Sessões da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 25 de julho a 1 de agosto de 2023. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MIQUEIAS SILVA DE ARAÚJO em face de decisão monocrática proferida por esta relatoria (ID. 24326776) que, nos autos da apelação cível em epígrafe, negou provimento ao recurso, sob o fundamento de que o agravante, não logrou êxito em demonstrar a alegada falha na prestação de serviços pela agravada. Irresignado, o agravante interpõe o presente recurso (ID. 25224015) reiterando a existência de falha na prestação de serviços e pleiteando o provimento do recurso. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos da admissibilidade, conheço do recurso. Nos termos do art. 1.021 do CPC: “Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.” Conforme relatado anteriormente, busca o agravante a reconsideração da decisão que negou provimento à apelação por entender que não ficara demonstrada, na hipótese, a ocorrência de danos morais, tampouco a existência de falha na prestação de serviços pela empresa agravada. Com efeito, observo que o agravante não trouxe novos elementos aptos a reformar a decisão recorrida. É dizer, não foram apresentados motivos suficientes a desconstituir a decisão agravada, que ora submeto ao Colegiado para apreciação. In casu, ficara plenamente fundamentado que não consta documentação que comprove a ocorrência de ato ilícito gerador de danos materiais e morais. Essa constatação foi confirmada pelas provas de que a concessionária de energia elétrica demonstrou que realizou administrativamente as inspeções necessárias na unidade consumidora do agravante e identificou o motivo da alta repentina do consumo, e consequentemente das cobranças (Id. 37688125), que a medição não possuía anormalidades, tampouco há evidências de defeito no medidor ou de sua violação. Nesse contexto, tendo em vista que o agravante nada trouxe para comprovar a sua alegação, reputa-se lícita a conduta perpetrada pela agravada(EQUATORIAL), não havendo que se falar em refaturamento das faturas, eis que cobrou por valores devidamente registrados. A mera argumentação de falha na prestação do serviço/ato ilícito, não são suficientes para comprovar minimamente o direito alegado. (STJ - AREsp: 1958786 MS 2021/0252481-0, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: DJ 09/11/2021). Em razão disso, não resta dúvida de que a empresa agravada não deve ser obrigada ao pagamento da indenização a título de danos materiais e morais. Ressalto ainda, que o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal é no sentido de que a inexistência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada enseja a negativa de provimento ao agravo interno (STJ - AgInt no AREsp: 1745586 SP 2020/0210417-1, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 25/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/06/2021; STJ - AgInt nos EREsp: 1751652 RS 2018/0162230-1, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 25/08/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 03/09/2020; TJ-MA - AGT: 00316119020158100001 MA 0388442018, Relator: JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, Data de Julgamento: 21/11/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/11/2019 00:00:00). Para efeito de eventual prequestionamento, importa registrar que a presente decisão apreciou as questões postas no presente recurso sem violar a Constituição Federal ou qualquer lei infraconstitucional. Com relação ao prequestionamento não se pode olvidar que o órgão julgador “não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução” (REsp 1.486.330/PR, Rel. Min. Og Fernandes; AgRg no AREsp 94.344/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina; EDcl no AgRg nos EAREsp 436.467/SP, Rel. Min. João Otávio De Noronha). Assim, não existindo argumentos novos aptos a infirmar o fundamentos da decisão atacada, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno, mantendo a decisão monocrática pelos seus próprios fundamentos. É como voto. No mais, deixo de majorar os honorários em atendimento à orientação firmada pela 2ª Seção do STJ: “(…) não é cabível a majoração dos honorários recursais no julgamento de Agravo Interno ou de Embargos de Declaração (...)” (Edcl no AgInt no AREsp 1.667.575/PR, Rel. Ministro Moura Ribeiro, 3ª Turma, julgado em 1/3/2021). Sala Virtual das Sessões da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 25 de julho a 1 de agosto de 2023. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-5-11

08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MIQUEIAS SILVA DE ARAUJO Advogado/Autoridade do(a) APELANTE: JANICE JACQUES POSSAPP - MA11632-A APELADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados/Autoridades do(a) APELADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A, THAINARA RIBEIRO GARCIA - MA14986-A RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL N.° 0800310-56.2020.8.10.0118 Trata-se de apelação interposta por MIQUEIAS SILVA DE ARAÚJO contra sentença proferida pelo magistrado Thadeu de Melo Alves, titular da Vara única da Comarca de Santa Rita que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais, julgou improcedentes os pedidos autorais. Segundo a decisão recorrida, não ficou demonstrado nos autos o fato constitutivo do direito pleiteado, qual seja, o alegado ato ilícito imputável à requerida, nem o nexo causal, razão pela qual não se mostraram presentes os pressupostos da responsabilidade civil pela requerida. Logo, a demanda fora julgada improcedente. Irresignado, o apelante interpõe recurso (id. 23873729) alegando, em síntese, que sejam valoradas as provas já constantes nos autos e, consequentemente, reformada a r. sentença, para que seja julgada procedente a ação condenando a apelada a ressarcir a apelante nos exatos termos requeridos na petição inicial. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. De início, ressalto a prerrogativa constante do art. 932, inciso IV do CPC, que permite ao relator decidir monocraticamente os apelos, considerando a existência de jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca dos termas trazidos ao segundo grau. Outrossim, com a edição da Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça, não restam dúvidas quanto à possibilidade do posicionamento monocrático do relator quando houver entendimento dominante acerca do tema. Pois bem. A questão jurídica sob exame diz respeito a existência de ato ilícito imputável à apelada. Compulsando os autos, verifico que a parte autora não acostou provas de que as cobranças são abusivas. Nesse sentido, a sentença acertadamente considerou que o apelante não se desincumbiram do ônus da prova no que tange aos fatos constitutivos de seu direito, tal como exige o art. 373, inciso I do CPC. Portanto, não pode ser atribuído a apelada a responsabilidade pelo suposto dano, tendo em vista que não foi colacionado aos autos qualquer prova de suas alegações. Vejamos: (…) Nada obstante, em que pese a narrativa inicial, entendo que não há ilegalidade nas cobranças efetuadas pela concessionária de energia elétrica. Quanto aos pleitos de nulidade de faturas cobradas, de repetição de indébito e de indenização por danos morais, em que pese o requerente tenha demonstrado satisfatoriamente os fatos constitutivos de seu direito, entendo que a requerida, por sua vez, teve sucesso ao demonstrar os fatos impeditivos/extintivos/modificativos do direito autoral. Isso porque, conforme documentação trazida aos autos pela requerida, esta demonstrou que realizou administrativamente as inspeções necessárias na unidade consumidora do requerente e identificou o motivo da alta repentina do consumo – e consequentemente das cobranças – de energia elétrica no imóvel pertencente ao requerente, conforme registrado em Id. 37688125, no item 3, denominado “CLIENTE ABRIU RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA”. Cumpre consignar que a requerida, na condição de concessionária de serviço público, possui presunção de veracidade quanto aos seus atos, devendo ser tomada como legitima a inspeção por esta realizada. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO A DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. CEB. PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO EQUIPAMENTO ELETRÔNICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL. NÃO CONSTATADO. RELÁTORIO DE INTERRUPÇÕES. NÃO OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. 1. Verificando-se que, independentemente de o resultado de mérito ser a favor ou contra o recorrente, as razões recursais impugnaram especificamente os fundamentos da sentença, deve ser rejeitada a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões de apelação. 2. Conforme preceitua o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, é objetiva a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, com base na teoria do risco administrativo, estando enquadrada nesse dispositivo a CEB Distribuição S.A. 3. O simples fato de as pessoas jurídicas prestadoras de serviço público responderem objetivamente pelos danos decorrentes de sua atividade, não afasta a necessidade de comprovação do nexo causal entre o fato lesivo e o dano, o que não ocorreu no caso em análise. 4. No caso concreto, além da informação, do próprio segurado, no sentido de terem ocorrido fortes chuvas por ocasião do sinistro, o relatório de interrupções fornecidos pela CEB detém presunção relativa de legitimidade e veracidade, próprio dos atos praticados pelas concessionárias de serviços públicos, o qual informou que não houve interrupções na rede elétrica no dia do sinistro. 5. A falta de acesso ao aparelho eletrônico danificado, por não ter sido conservado após o sinistro, inviabiliza a perícia sob o crivo do contraditório, quando requerida pela prestadora de serviço público e em consequência o amplo exame do nexo de causalidade; merece relevância e credibilidade o relatório que possui presunção relativa de legitimidade e veracidade, e que demonstrou a não ocorrência de interrupções na rede elétrica no dia do evento. 6. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07023526320208070018 DF 0702352-63.2020.8.07.0018, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 02/06/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 07/06/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Quanto aos demais pleitos autorais – instalação de medidor de energia em local diverso, substituição de fio de alta tensão, troca do ramal de energia – igualmente, entendo pela sua improcedência, mas desta vez pela não demonstração dos fatos constitutivos do direito autoral. Neste sentido, toda a documentação juntada com a exordial apenas busca evidenciar os pleitos patrimoniais da requerente, os quais, como já exposto alhures, tiveram seus fatos impeditivos suficientemente demonstrados pela concessionária de energia elétrica. É dizer: não há elementos, sequer mínimos, demonstrados nos autos que evidenciem que a prestação do serviço público já não esteja se dando de forma satisfatoriamente adequada. Portanto, qualquer condenação para que a requerida promova retificações se revelariam em dispêndios desnecessários à prestadora de serviço público. Ante o exposto, e nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015, REVOGO a liminar anteriormente concedida e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial (...) No caso, a parte autora argumenta que a concessionária apelada não presta o serviço de maneira adequada. Todavia, a recorrente não juntou aos autos, provas mínimas das suas alegações. Por outro lado, existem provas de que a concessionária de energia elétrica demonstrou que realizou administrativamente as inspeções necessárias na unidade consumidora do apelante e identificou o motivo da alta repentina do consumo, e consequentemente das cobranças (Id. 37688125). A mera argumentação de falha na prestação do serviço/ato ilícito, não são suficientes para comprovar minimamente o direito alegado. (STJ - AREsp: 1958786 MS 2021/0252481-0, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: DJ 09/11/2021). Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMBINADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS E MORAIS. TELECOMUNICAÇÕES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTOR QUE NÃO COMPROVA A DATA DO CANCELAMENTO, DEVENDO SER CONSIDERADA A DATA DE 21/07 SEGUNDO O ALEGADO PELA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE NÚMEROS DE PROTOCOLOS QUE DEMONSTREM AS TENTATIVAS DE SOLUÇÃO DO IMPASSE. RECLAMANTE QUE DEVE CERCAR-SE DE PROVA MÍNIMA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. APLICABILIDADE DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0022515-27.2018.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Fernando Swain Ganem - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 24.06.2019) (TJ-PR - RI: 00225152720188160018 PR 0022515-27.2018.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo, Data de Julgamento: 24/06/2019, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/06/2019) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - ÔNUS DA PROVA - REPARAÇÃO INDEVIDA. I - O Código Civil/2002, em seus arts. 186 e 927, determina que tem responsabilidade de reparar àquele que sofreu lesões material e moral quem praticou a conduta antijurídica, dando causa direta ao sinistro e aos danos reclamados. II - Para se reconhecer a responsabilidade subjetiva, mostra-se necessária a constatação da culpa, do dano e do nexo de causalidade entre a conduta e o dano. III - Não demonstrado os fatos constitutivos do direito do autor e não comprovada a culpa por parte do requerido, resta afastado o dever de indenizar. (TJ-MG - AC: 10000210865002001 MG, Relator: Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 04/08/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/08/2021) APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO COMINATÓRIA - VEÍCULO ACIDENTADO - SEGURADORA - RESPONSABILIDADE CIVIL - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - DANOS MATERIAIS - FALTA DE PROVA. A responsabilização civil impõe àquele que causar dano a outrem o dever de repará-lo, mediante demonstração do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade. Ausentes tais requisitos, inexiste dever de reparação. Para a reparação dos danos materiais deve haver prova de sua ocorrência, competindo ao Autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Recurso desprovido. (TJ-MG - AC: 10115170017269001 Campos Altos, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 10/02/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2021) Assim, concluo que não se trata de questão de difícil comprovação, apta a excluir a obrigação da apelante de provar minimamente o direito alegado. Sobre a questão aqui analisada: EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO POR MEIO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. TRANSAÇÃO REALIZADA NO CAIXA ELETRÔNICO. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. NÃO CONFIGURADO. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA O AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DO DEVER DE REPARAR PELOS DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. (...) II. Durante a instrução processual o apelante não se desincumbiu de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, em especial e a título de exemplo que não contratou com o banco, que houve vício de consentimento, a perpetração de fraude, que o crédito não fora realizado em sua conta bancária, pelo contrário, a prova nos autos de que o crédito foi liberado em sua conta. III. Demonstrada a existência de contrato, conclui-se pela existência de negócio jurídico firmado segundo o princípio da boa-fé, mormente porque se a vontade da parte não era a de contratar o aludido empréstimo, a ela caberia tomar as providências no sentido da imediata restituição do valor depositado na sua conta. IV. Ante a ausência de configuração do ato ilícito, improcedente se mostra o pleito de indenização por danos morais e restituição de indébito. V. Sentença mantida. Apelo conhecido e desprovido. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00016999120158100116 MA 0434342018, Relator: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 13/05/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - Inexistindo falha na prestação do serviço pelo réu, é incabível o acolhimento da pretensão indenizatória. (TJ-MG - AC: 10000210023016001 MG, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 10/03/2021, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/03/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. APLICATIVO DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. Se o conjunto probatório demonstra que a parte autora não comprovou os fatos constitutivos de seu direito ( CPC, art. 373, inc. I), os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes. (TJ-MG - AC: 10000180461311003 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 21/02/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/02/2022) Outrossim, inexistindo prova de ato ilícito, não há se falar em dever de indenizar por parte da apelada, pelo que considero acertada a sentença combatida. Ante o exposto, existindo precedentes sólidos dos Tribunais Superiores e desta Corte aptos a embasar a posição aqui sustentada, com fundamento no art. 932, inciso IV e na Súmula nº 568 do STJ, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação supra. Deixo de arbitrar honorários em relação à parte apelada por não ter havido condenação pelo juízo a quo (STJ, AgInt no AREsp 0053993-72.2015.8.03.0001 AP 2019/0111476-7, Min. Herman Benjamin, DJe 12/5/2020). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-05

28/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800310-56.2020.8.10.0118. Requerente: MIQUEIAS SILVA DE ARAUJO Requerido(a): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA RITA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MIQUEIAS SILVA DE ARAÚJO, em face da sentença de id 55816074, requerendo, em síntese, o acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos, a fim de sanar a alegada omissão no decisum. É o sucinto relatório. DECIDO. O recurso em questão é próprio, tempestivo, estando presentes todos os pressupostos recursais, razão pela qual acolho-o. Os embargos de declaração vêm a ser, na verdade, um pedido feito ao próprio juiz ou tribunal que prolatou a decisão, para que esclareça obscuridades, contradições e omissões que ela contém. Assim sendo, os embargos de declaração não se prestam a impugnar o mérito da sentença, decisão ou acórdão, limitando-se a pedir esclarecimentos sobre pontos obscuros, contraditórios e omissos do decisório. No caso em apreço, o argumento do embargante não prospera, eis que a suposta omissão foi alegada como subterfúgio para reexame do mérito da decisão e tal reanálise da questão é vedada em sede de embargos de declaração. É dizer, cuida-se, na realidade, de alegação de erro in judicando, somente apreciável em sede de apelação ou recurso inominado, isto é, no duplo grau de jurisdição. Portanto, a insatisfação da embargante com o resultado do decisum, se razão lhe assistir, não pode ser aplacada por meio da espécie recursal manejada, visto que os erros intelectuais (error in iudicando) e os erros de procedimento (error in procedendo) do julgador são impugnáveis pelos recursos adequados e não pela via dos embargos declaratórios. Diante do exposto, CONHEÇO os Embargos de Declaração opostos à sentença de id 55816074, porém, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume o provimento judicial objurgado. Intimem-se. Uma via da presente decisão serve como MANDADO DE INTIMAÇÃO. Datado e assinado digitalmente. THADEU DE MELO ALVES Juiz de Direito

19/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0800310-56.2020.8.10.0118. Requerente: MIQUEIAS SILVA DE ARAUJO Endereço Requerente: MIQUEIAS SILVA DE ARAUJO Rua Ramal, S/N, zona rural, SANTA RITA - MA - CEP: 65145-000 Requerido(a): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Endereço Requerido: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Avenida Jerônimo de Albuquerque Maranhão, 100, Calhau, SãO LUíS - MA - CEP: 65074-220 Telefone(s): (98)3217-2000 - (98)3217-2211 - (98)3217-8281 - (08)00286-9803 - (98)2106-6464 - (98)3217-8000 - (98)3232-0116 - (98)3217-2149 - (08)0028-6980 - (99)08002-8698 - (98)3227-7788 - (98)80028-6980 - (98)8144-5840 - (99)3422-6000 - (98)3217-2222 - (98)08002-8698 - (98)8851-5260 - (98)8714-1472 - (99)3528-2750 - (98)3217-2600 - (98)3217-2102 - (00)0000-0000 - (98)99956-4356 - (98)16016-0160 - (86)98872-4480 - (99)3541-0143 - (98)3217-2220 - (98)3217-2110 - (98)3217-8908 - (98)32172-1490 - (99)3525-1514 - (98)3217-2173 - (99)3317-7417 - (98)98861-3427 - (98)3217-8020 - (98)3117-2220 - (98)3638-1090 - (99)3661-1556 - (99)3627-6100 - (98)3286-0196 - (98)3217-2354 - (98)3246-2067 - (98)3271-8000 - (00)00000-0000 - (08)00286-0196 - (98)9972-3511 - (98)3463-1224 - (98)9995-6435 - (98)3217-8016 - (99)3642-7126 - (98)3268-4014 - (98)8726-5122 - (98)3381-7100 - (86)98105-9909 - (98)3217-7423 - (00)0000-0116 - (99)98109-1403 - (98)3243-0660 - (99)9123-5489 - (98)3681-4000 - (98)2222-2222 - (98)3081-0424 - (99)3641-1314 - (99)3521-5401 - (99)3538-0667 - (98)0000-0116 - (99)3663-1553 - (98)3235-8959 - (98)3217-2192 - (99)3217-2000 - (99)9811-1509 - (08)0028-6019 - (99)9999-9999 - (99)3571-2152 - (98)3271-0220 - (98)3381-7500 - (99)0000-0116 - (99)8111-7532 - (99)0000-0000 - (98)9997-2351 - (98)3217-8001 - (98)3235-3797 - (98)3235-7161 - (99)9882-5744 - (98)3217-2210 - (98)0000-0000 - (99)3217-8000 - (98)3217-2020 - (99)3522-0382 - (08)0028-0280 - (98)3245-8780 - (99)3538-1075 - (99)8413-0040 - (98)0800-2869 - (99)9155-9909 - (11)3084-7002 - (99)3531-6280 - (98)3217-2284 - (98)3217-6192 - (99)3644-1114 - (98)3227-2220 - (99)3621-1501 - (99)3627-6128 - (98)3607-0900 - (98)9133-3715 - (98)3214-6783 - (99)9914-6768 - (98)9913-3371 - (98)0800-2800 - (99)3643-1341 - (99)8817-5066 - (98)3476-1327 - (98)3217-2144 - (98)9612-2742 - (22)2222-2222 - (99)3217-8908 - (99)9999-9116 - (99)3528-2757 - (98)3371-1753 - (98)3371-1405 - (98)9163-9997 - (98)3268-8150 - (98)2055-0116 - (98)8831-4318 - (99)3535-1025 - (99)8452-0956 - (98)8832-6740 - (99)3548-0116 - (99)8285-2413 - (99)8413-7396 - (99)3627-6109 - (99)3576-1323 - (99)0800-2869 - (98)3655-3194 - (98)8220-3030 - (98)3471-8000 - (98)3217-2369 - (98)3217-8888 - (99)8817-1552 - (98)3211-1020 - (99)3572-1044 - (98)3217-2120 - (98)9211-0693 - (98)8740-0046 - (99)3551-0158 - (99)8408-6402 - (99)8179-9607 - (99)3552-1206 - (98)3236-5454 - (98)3211-7800 - (98)9905-6585 - (98)8818-8438 - (98)8914-7160 - (98)1166-1666 D E S P A C H O Dada à possibilidade de modificação da decisão combatida pelos embargos, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA RITA intime-se o embargado para, querendo, apresentar resposta, prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1023, §2º do CPC. Após, conclusos. Datado e assinado digitalmente. THADEU DE MELO ALVES Juiz de Direito

24/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800310-56.2020.8.10.0118. REQUERENTE: MIQUEIAS SILVA DE ARAUJO Advogado(s) do reclamante: JANICE JACQUES POSSAPP REQUERIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado(s) do reclamado: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES Destinatário: JANICE JACQUES POSSAPP LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES (Intimação Eletrônica, Via Sistema Pje) Pelo presente, fica V. Sª intimado(a) para tomar ciência da Sentença, cujo teor passo a Transcrever:" Versam os autos sobre ação obrigação de fazer c/c reparação por danos morais e antecipação de tutela, ajuizada por Miqueias Silva de Araújo em face da Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia. Aduz a autora ser titular da Unidade Consumidora n° 3009972578 e que passou a receber cobranças de energia elétrica em valores desproporcionais aos equipamentos elétricos que possui no interior de sua propriedade. Pugna, portanto, que seja declarada a nulidade das faturas entendidas como desarrazoadas, pela repetição do indébito referente às faturas pagas, pela condenação da requerida em indenização pelos danos morais sofridos e pela condenação desta em obrigação de fazer consistente na substituição de medidos de energia da unidade consumidora de titularidade do requerente e que o mesmo seja instalado em local diverso, pela substituição de um fio de alta tensão e pela troca do ramal de energia da rede da requerida, Com a inicial, juntou documentos. Concedida a liminar, conforme Id. 34313388. Contestação apresentada em Id. 37688093, onde pleiteia a requerida pela improcedência da demanda. Apresentada réplica à contestação em Id. 41073466. Após, vieram os autos conclusos. Eis o relatório. Decido. Inicialmente, para adequar a classificação à realidade dos autos, retifique-se a classe judicial da demanda para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. A hipótese autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto o conjunto probatório carreado aos autos é suficiente ao pronto deslinde da causa, e despicienda qualquer produção de prova oral e pericial. Sobreleva destacar que o Juiz é o destinatário das provas e, dos elementos amealhados até este momento, reputo que a causa está suficientemente madura à prolação de sentença, sem que isso represente afronta ao direito das partes, de tal sorte que é um poder-dever do magistrado proceder ao julgamento quando assim entender, e não uma faculdade (Nesse sentido: STJ. EDcl no AgRg no AREsp 431.164/RJ, Rel.Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 08/05/2014). Superadas as questões preliminares, passo agora à análise do mérito. Oportuno esclarecer que o caso em exame se encontra sob a regência do Código de Defesa do Consumidor, eis que a autora se enquadra no conceito legal de consumidor, sendo usuária do serviço e adquirindo-o na condição de destinatária final (art. 2º, do CDC) e a requerida se enquadra na concepção de fornecedora (art. 3º, do CDC). Portanto, há que se observar, havendo verossimilhança nas alegações da parte autora, a inversão do ônus da prova, prevista em seu artigo 6º. Tendo o fornecedor a obrigação de desconstituir os fatos apresentados pela parte autora. Assim, sendo exatamente esta a hipótese dos autos, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da Lei nº 8.078/90 (CDC), considerando que a relação entre o autor e a EQUATORIAL é eminentemente de consumo, devendo, pois, as normas protetivas da Lei nº 8.078/90 (CDC) ser aplicadas à lide, além, obviamente, dos ditames constitucionais. Nada obstante, em que pese a narrativa inicial, entendo que não há ilegalidade nas cobranças efetuadas pela concessionária de energia elétrica. Quanto aos pleitos de nulidade de faturas cobradas, de repetição de indébito e de indenização por danos morais, em que pese o requerente tenha demonstrado satisfatoriamente os fatos constitutivos de seu direito, entendo que a requerida, por sua vez, teve sucesso ao demonstrar os fatos impeditivos/extintivos/modificativos do direito autoral. Isso porque, conforme documentação trazida aos autos pela requerida, esta demonstrou que realizou administrativamente as inspeções necessárias na unidade consumidora do requerente e identificou o motivo da alta repentina do consumo – e consequentemente das cobranças – de energia elétrica no imóvel pertencente ao requerente, conforme registrado em Id. 37688125, no item 3, denominado “CLIENTE ABRIU RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA?”. Cumpre consignar que a requerida, na condição de concessionária de serviço público, possui presunção de veracidade quanto aos seus atos, devendo ser tomada como legitima a inspeção por esta realizada. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO A DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. CEB. PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO EQUIPAMENTO ELETRÔNICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL. NÃO CONSTATADO. RELÁTORIO DE INTERRUPÇÕES. NÃO OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. 1. Verificando-se que, independentemente de o resultado de mérito ser a favor ou contra o recorrente, as razões recursais impugnaram especificamente os fundamentos da sentença, deve ser rejeitada a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões de apelação. 2. Conforme preceitua o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, é objetiva a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, com base na teoria do risco administrativo, estando enquadrada nesse dispositivo a CEB Distribuição S.A. 3. O simples fato de as pessoas jurídicas prestadoras de serviço público responderem objetivamente pelos danos decorrentes de sua atividade, não afasta a necessidade de comprovação do nexo causal entre o fato lesivo e o dano, o que não ocorreu no caso em análise. 4. No caso concreto, além da informação, do próprio segurado, no sentido de terem ocorrido fortes chuvas por ocasião do sinistro, o relatório de interrupções fornecidos pela CEB detém presunção relativa de legitimidade e veracidade, próprio dos atos praticados pelas concessionárias de serviços públicos, o qual informou que não houve interrupções na rede elétrica no dia do sinistro. 5. A falta de acesso ao aparelho eletrônico danificado, por não ter sido conservado após o sinistro, inviabiliza a perícia sob o crivo do contraditório, quando requerida pela prestadora de serviço público e em consequência o amplo exame do nexo de causalidade; merece relevância e credibilidade o relatório que possui presunção relativa de legitimidade e veracidade, e que demonstrou a não ocorrência de interrupções na rede elétrica no dia do evento. 6. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07023526320208070018 DF 0702352-63.2020.8.07.0018, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 02/06/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 07/06/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Quanto aos demais pleitos autorais – instalação de medidor de energia em local diverso, substituição de fio de alta tensão, troca do ramal de energia – igualmente, entendo pela sua improcedência, mas desta vez pela não demonstração dos fatos constitutivos do direito autoral. Neste sentido, toda a documentação juntada com a exordial apenas busca evidenciar os pleitos patrimoniais da requerente, os quais, como já exposto alhures, tiveram seus fatos impeditivos suficientemente demonstrados pela concessionária de energia elétrica. É dizer: não há elementos, sequer mínimos, demonstrados nos autos que evidenciem que a prestação do serviço público já não esteja se dando de forma satisfatoriamente adequada. Portanto, qualquer condenação para que a requerida promova retificações se revelariam em dispêndios desnecessários à prestadora de serviço público. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTA RITA VARA ÚNICA Rua Rui Barbosa, s/n, centro, Santa Rita/MA, Fone: 98 3451-1189 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, e nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015, REVOGO a liminar anteriormente concedida e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial. Custas e honorários advocatícios por conta da parte requerente, suspensa a cobrança em razão da gratuidade de justiça anteriormente concedida nos autos. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos. P. R. I. Cumpra-se. Santa Rita (MA), data do sistema. Thadeu de Melo Alves Juiz da Vara Única da Comarca de Santa Rita

11/11/2021, 00:00

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