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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/02/2016

Valor da Causa

R$ 4.400,00

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia

Partes do Processo

LILIA PEREIRA DA SILVA

CPF

Autor

JUSCELINO OLIVEIRA

Terceiro

MUNICIPIO DE ACAILANDIA

CNPJ

Reu

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Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 05/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de laudo pericial

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 04/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS em 17/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de protocolo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

Publicado Intimação em 10/10/2025.

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