Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008860-12.2015.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008860-12.2015.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 15:23

Publicação

07/04/2026, 03:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 03:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0008860-12.2015.8.10.0001. AUTOR: AUTOR: FRESENIUS KABI BRASIL LTDA. Advogados do(a) AUTOR: BARBARA LUIZA LOPES DUPIN - MG176470, LUIZ CARLOS GUSTAVO DE SOUZA - SP312244, MAYSA TREVISAN RIBEIRO - SP332891 RÉU: REU: MUNICIPIO DE SAO LUIS DESPACHO Inicialmente, Intimação - indefiro os requerimentos constantes dos ID’s 145781637 e 165720208, que pleiteiam o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial para apuração do quantum devido, tendo em vista que a parte exequente não é beneficiária da justiça gratuita. Dessa forma, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova o cumprimento de sentença, instruindo o pedido com memória de cálculo discriminada e atualizada. Decorrido o referido prazo sem manifestação, arquivem-se os autos de imediato, ressalvada a possibilidade de desarquivamento, desde que observado o prazo prescricional da pretensão executória. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. CLÉCIA PEREIRA MONTEIRO Juíza de Direito Auxiliar, respondendo 4ª Vara da Fazenda Pública

01/04/2026, 00:00

Indeferimento

27/03/2026, 14:07

Conclusão (para decisão)

09/02/2026, 14:02

Documento (Outros documentos)

09/02/2026, 14:02

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 15:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0008860-12.2015.8.10.0001. AUTOR: AUTOR: FRESENIUS KABI BRASIL LTDA. Advogados do(a) AUTOR: BARBARA LUIZA LOPES DUPIN - MG176470, LUIZ CARLOS GUSTAVO DE SOUZA - SP312244, MAYSA TREVISAN RIBEIRO - SP332891 RÉU: REU: MUNICIPIO DE SAO LUIS DESPACHO Intimação - Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por FRENESIUS KABI BRASIL LTDA, com base no art. 534, do Código de Processo Civil. Desse modo, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, instruir a petição de ID 145781637 com a memória discriminada e atualizada de cálculo a fim de que se possa prosseguir com o pedido de execução (art. 524 do CPC). Após, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. JANAINA ARAUJO DE CARVALHO Juíza Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública

10/11/2025, 00:00

Mero expediente

07/11/2025, 11:48

Conclusão (para despacho)

25/04/2025, 09:21

Documento (Outros documentos)

25/04/2025, 09:21

Evolução da Classe Processual

24/04/2025, 19:54

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 15:39

Documentos

Intimação

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2810432/MA (2024/0463650-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SAO LUIS ADVOGADO: RENATA COSTA MEDEIROS AGRAVADO: FRESENIUS KABI BRASIL LTDA ADVOGADOS: LUIZ CARLOS GUSTAVO DE SOUZA - SP312244 ISABELA RODRIGUES DA SILVA - SP377308 BÁRBARA LUIZA LOPES DUPIN - MG176470 MARCO ANTONIO FERNANDO CRUZ - SP134324 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MUNICIPIO DE SAO LUIS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Município de São Luís / Procuradoria-Geral do Município de São Luís Recorrida: Fresenius Kabi Brasil Ltda. Advogados: Luiz Carlos Gustavo de Souza (OAB/SP 312244), Maysa Trevisan Ribeiro (OAB/SP 332891) e Barbara Luiza Lopes Dupin (OAB/MG 176470) DECISÃO. Recurso Especial n. 0008860-12.2015.8.10.0001 Trata-se de recurso especial interposto pelo Município de São Luís, com fundamento no art. 105, III, “a” e "c", da CF, visando à reforma de acórdão lavrado pela 2ª Câmara de Direito Público do TJ/MA. Na origem, a recorrida ajuizou demanda pretendendo o recebimento do valor atualizado de R$ 1.359.142,63 (um milhão e trezentos e cinquenta e nove mil e cento e quarenta e dois reais e sessenta e três centavos), decorrente da efetiva entrega de mercadorias constantes nas notas fiscais que instruíram a inicial. O Juízo a quo julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, ao fundamento de que não ficou comprovada a regularidade da contratação com o ente público (Id.30613093 - Pág. 110/122). Interpostos recurso de apelação pela recorrida e adesivo pelo recorrente, a 2ª Câmara de Direito Público deu provimento ao primeiro, para reconhecer o crédito junto ao ente municipal, a ser apurado em liquidação de sentença, ao argumento de que ser incontroversa "[...] a relação jurídica existente entre as partes deste apelo, vez que foram colacionadas Notas Fiscais evidenciando que os produtos contratados foram entregues ao ente municipal, fato não refutado pelo apelado (id 30613093, p. 22/44), e, não tendo o município atestado o pagamento do produto ou desconstituído a prova, resta, portanto, consubstanciado o direito vindicado". No mais, deu por prejudicado o recurso adesivo (Id.34359310). Os embargos de declaração opostos ao acórdão foram rejeitados (Id.38109637). Nas razões do recurso especial, o recorrente pede a reforma do acórdão, alegando violação e dissídio jurisprudencial quanto aos arts. 373, II, do CPC e 73, II, b, da Lei 8.666/1993, suscitando que o recebimento definitivo das mercadorias só se aperfeiçoa após o ato de atesto por servidor público competente, o que não ocorreu no caso concreto (Id. 39701365). Contrarrazões no Id. 39784551. É o relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. Quanto à ofensa aos arts. 373, II, do CPC e 73, II, b, da Lei 8.666/1993, o acórdão consignou que a relação jurídica objeto da lide é incontroversa, "[...] pois "colacionadas Notas Fiscais evidenciando que os produtos contratados foram entregues ao ente municipal, fato não refutado pelo apelado (id 30613093, p. 22/44), e, não tendo o município atestado o pagamento do produto ou desconstituído a prova, resta, portanto, consubstanciado o direito vindicado". Asseverou, ainda, que a nulidade do contrato "[...] não pode significar ausência do dever de contraprestação, sob pena de enriquecimento ilícito". Tais fundamentos não foram atacados e são suficientes para subsistirem autonomamente, circunstância que atrai a incidência da Súmula n. 283/STF (REsp n. 2.115.050/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 10/4/2024). Ademais, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ, uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório. A propósito, o STJ aplicou a referida súmula em caso semelhante, no qual o Tribunal de origem concluiu que o ente público não havia demonstrado a existência de fato extintivo, impeditivo ou modificativo dos direitos vindicados. Assim: "[...] é evidente que para modificar a diretriz firmada no acórdão recorrido seria necessário exceder as razões nele colacionadas, o que demandaria incursão no contexto fático-probatório dos autos, providência vedada na via eleita conforme a Súmula 7/STJ" (STJ - AREsp: 2482775, Relator: HERMAN BENJAMIN, Data de Publicação: 11/03/2024). Fica prejudicada a admissibilidade do recurso pela alínea “c”, na medida em que “[A] existência de óbice processual impedindo conhecimento de questão suscitada pela alínea a, da previsão constitucional, prejudica a análise da divergência jurisprudencial acerca do tema" (AgInt no AREsp n. 2.396.395/RJ, Segunda Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 3/6/2024). Ante o exposto, inadmito o recurso especial (CPC, art. 1.030, V). Serve a presente como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: FRESENIUS KABI BRASIL LTDA. Advogados do(a) APELANTE: BARBARA LUIZA LOPES DUPIN - MG176470, LUIZ CARLOS GUSTAVO DE SOUZA - SP312244-A, MAYSA TREVISAN RIBEIRO - SP332891-A APELADO: MUNICIPIO DE SAO LUIS REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE SAO LUIS RELATOR: CLEONES CARVALHO CUNHA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMENTA Sessão Virtual do 25 de julho a 01 de agosto de 2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0008860-12.2015.8.10.0001 – SÃO LUIS Embargante: Município de São Luís Procuradora: Dra. Renata Costa Medeiros Embargado: Fresenius Kabi Brasil Ltda. Advogado: Dr. Luiz Carlos Gustavo de Souza (OAB SP 312.244) Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DISSOCIADO DAS HIPÓTESES INSERTAS NO ART. 1.022 DO CPC. REJEIÇÃO. I – Não se subsumindo os aclaratórios às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, e por não se prestarem à simples análise da causa ou à correção de erro no julgamento, tampouco serem vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador, os embargos de declaração hão de ser rejeitados; II- embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Embargante: Município de São Luís Procuradora: Dra. Renata Costa Medeiros Embargado: Fresenius Kabi Brasil Ltda. Advogado: Dr. Luiz Carlos Gustavo de Souza (OAB SP 312.244) Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha R E L A T Ó R I O Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: APELAÇÃO CÍVEL - 0008860-12.2015.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e rejeitar os embargos opostos, nos termos do voto do Desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Marilea Campos Dos Santos Costa. São Luís, 01 de agosto de 2024. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR RELATÓRIO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0008860-12.2015.8.10.0001 – SÃO LUIS Trata-se de embargos de declaração opostos por Município de São Luís, em face do acórdão desta Segunda Câmara de Direito público que deu provimento ao recurso em face dele interposto por Fresenius Kabi Brasil Ltda em aresto assim ementado: PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA EM FACE DE MUNICÍPIO. COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DOS PRODUTOS. NULIDADE DO CONTRATO. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DOS PRODUTOS RECEBIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO MUNICÍPIO. PROVIMENTO DO 1º RECURSO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. I – É possível extrair do cotejo probatório juntado aos autos a apresentação de notas fiscais, com atestado de recebimento, cujo vínculo com o ente municipal não foi desconstituído, o que comprovam a existência de relação contratual, a entrega e o recebimento dos produtos pelo Município; II – caberia ao ente político o ônus probandi da quitação da obrigação resultante da prestação de serviços, ex vi do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Ausente a prova de pagamento do valor reivindicado, e dentro dos limites probatórios, é possível reconhecer a existência da dívida, que deve ser solvida, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público; III – 1º recurso provido; recurso adesivo prejudicado. Nas razões recursais, o embargante, alega ter sido o acórdão omisso uma vez que o embargante contesta expressamente as Notas Fiscais n. 35933, 35932, 35925, 35924, 35923, 36140, 36384, 32092 por não terem o atesto do servidor, refutando expressamente o recebimento das mercadorias. Prosseguindo ao afirmar que em momento algum teria ocorrido decretação de nulidade do contrato, sendo o fundamento para a improcedência em primeiro grau a ausência de comprovação da entrega das mercadorias, tendo o acórdão utilizado jurisprudência não adequada ao presente caso, incorrendo em erro material. Requerendo o prequestionamento expresso do art. 73, II, alínea b da Lei 8.666/1993, requer o recebimento e acolhimento dos embargos para que seja sanada a omissão e o erro material apontado. É o relatório. VOTO O recurso integrativo é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade legais, razões pelas quais dele conheço. Todavia, a insurgência nele deduzida não merece amparo. É que inexiste no acórdão embargado a afirmada omissão, tampouco qualquer outro vício que justifique o acolhimento dos aclaratórios. Afinal, analisando detida e devidamente questões relevantes e pertinentes à solução do conflito, além de explicitar de forma clara e fundamentada as razões do convencimento que levaram ao improvimento do recurso manejado, não há por que imputar ao acórdão recorrido a pecha de viciado. Isso porque, consoante explicitei no acórdão embargado, observei restar incontroversa nos autos a relação jurídica existente entre as partes deste apelo, vez que foram colacionadas Notas Fiscais evidenciando que os produtos contratados foram entregues ao ente municipal, ainda que o fato tenha sido refutado pelo apelado, e, não tendo o município atestado o pagamento do produto ou desconstituído a prova, resta, portanto, consubstanciado o direito vindicado. Nesse contexto, entendi não ter laborado com acerto o magistrado sentenciante, porquanto ainda que seja considerado nulo o contrato, a decretação de nulidade não pode significar ausência do dever de contraprestação, sob pena de enriquecimento ilícito. E mesmo não tendo sido atestado como nulo o contrato, as notas fiscais acostadas aos autos, e devidamente assinadas (ID 30613093, p. 22/44), constituem-se acervo probatório bastante para embasar o direito do postulante/requerente, cabendo, entretanto, ao réu/rembargado, nos moldes do art. 373, II, do Código Processual pátrio, o ônus da prova “quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”, o que não se deu na espécie, já que foi decretada a revelia do réu. Não bastasse, destaquei entendimento jurisprudencial aplicável ao caso, mutatis mutandis, segundo o qual, “A nota fiscal, mesmo sem assinatura do devedor, pode constituir prova hábil para instruir a ação monitória, mas somente quando associada a outros documentos constantes dos autos que demonstrem a efetiva entrega de mercadoria ou prestação de serviço” (TJ-MG - AC: 10693120064243001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 06/08/0019, Data de Publicação: 23/08/2019). Sob esta ótica, não se pode imputar a quem contrata com a Administração Pública o ônus da desorganização desta, ou da má gestão de recursos públicos, afinal, via de regra, não há gratuidade na prestação de serviços à Administração, de modo que toda e qualquer modalidade de enriquecimento sem causa por parte do Poder Público é vedada por lei. Ressaltei, por fim, que pela fundamentação apresentada, deverá ser apurado em liquidação de sentença, as notas fiscais cujas assinaturas foram reconhecidas neste ato como válidas a embasar a cobrança ora pleiteada, consubstanciadas no Id. 30613093, p. 22/44, devidamente recebidas. Diante do exposto, conheci e dei provimento ao apelo, para reconhecer o crédito do embargado junto ao Município embargante, nos limites delineados na fundamentação supra e, por conseguinte, julguei prejudicado o recurso adesivo interposto pelo Município de São Luís. Dessa forma, considerando que "são incabíveis embargos de declaração utilizados com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo julgador" (RTJ 164/793), e que, para efeito de prequestionamento, a solução do feito não requer exame individual de todos os argumentos suscitados pelas partes, jurídico é concluir que, não padecendo o acórdão embargado de qualquer vício, a sua manutenção é medida imperativa. Do exposto, não se subsumindo os aclaratórios às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, e por não se prestarem à simples análise da causa ou à correção de erro no julgamento, tampouco serem vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador, rejeito os presentes embargos de declaração. É como voto. Sala das Sessões da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 01 de agosto de 2024. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Fresenius Kabi Brasil Ltda. Advogado: Dr. Luiz Carlos Gustavo de Souza (OAB SP 312.244) 2o Apelante: Município de São Luís Procuradora: Dra. Renata Costa Medeiros 1º Apelado: Município de São Luís Procuradora: Dra. Renata Costa Medeiros 2º Apelado: Fresenius Kabi Brasil Ltda. Advogado: Dr. Luiz Carlos Gustavo de Souza (OAB SP 312.244) Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N TA PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA EM FACE DE MUNICÍPIO. COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DOS PRODUTOS. NULIDADE DO CONTRATO. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DOS PRODUTOS RECEBIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO MUNICÍPIO. PROVIMENTO DO 1º RECURSO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. I – É possível extrair do cotejo probatório juntado aos autos a apresentação de notas fiscais, com atestado de recebimento, cujo vínculo com o ente municipal não foi desconstituído, o que comprovam a existência de relação contratual, a entrega e o recebimento dos produtos pelo Município; II – caberia ao ente político o ônus probandi da quitação da obrigação resultante da prestação de serviços, ex vi do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Ausente a prova de pagamento do valor reivindicado, e dentro dos limites probatórios, é possível reconhecer a existência da dívida, que deve ser solvida, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público; III – 1º recurso provido; recurso adesivo prejudicado. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão Virtual do período de 14/03/2024 a 21/03/2024. APELAÇÃO CÍVEL N.º 0008860-12.2015.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA 1o Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em dar provimento ao 1º recurso e julgar prejudicado o 2º recurso, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís, 21 de março de 2024. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Autor: Fresenius Laki Brasil LTDA Advogado: Dr. Luiz Carlos Gustavo de Souza - OAB/SP 312.244 e Maysa Trevisan Ribeiro OAB/SP n° 332891 Requerido: Município de São Luís Procurador: Dr. José Borralho Ribeiro Filho "O Juiz primeiro consulta os fatos, depois a Lei e, finalmente, a sua própria alma. Se todas as três consultas levam a mesma direção, a tarefa é fácil. Se divergem, essa será árdua" Wany do Couto Faria SENTENÇA 55 Sentença - AÇÃO DE COBRANÇA Processo nº: 8860-12.2015.8.10.0001 (9624/2015) Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por FRESENIUS LAKI BRASIL LTDA em face do MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, ambos devidamente qualificados na inicial, objetivando o adimplemento da quantia de R$ 1.359.142,63 (hum milhão, trezentos e cinquenta e nove mil, cento e quarenta e dois reais e sessenta e três centavos) decorrente de contrato administrativo não especificado (ff. 02/05). Alegou o Autor, em síntese, que seria credor da quantia de R$ 1.359.142,63 (hum milhão, trezentos e cinquenta e nove mil, cento e quarenta e dois reais e sessenta e três centavos), atualizado até o mês de janeiro de 2015 pelo INPC, proveniente de transação comercial realizada entre as partes que seria comprovada através de 19 (dezenove) notas fiscais. Aduziu que teria tentado receber o crédito pela via administrativa e que não teria logrado êxito, o que caracterizaria enriquecimento ilícito do ente municipal. Após tecer considerações favoráveis ao seu pleito, requereu a condenação do Município de São Luís ao pagamento do valor de R$ 1.359.142,63 (hum milhão, trezentos e cinquenta e nove mil, cento e quarenta e dois reais e sessenta e três centavos), devidamente atualizado. Com a inicial colacionou documentação que julgou pertinente (ff. 06/46) e comprovante de recolhimento das custas processuais (ff. 47/52). Embora devidamente citado, conforme diligência de f. 56, o Município de São Luís deixou de apresentar contestação, nos termos da certidão de f. 57. Manifestação Ministerial pelo saneamento do feito às ff. 59/61. Intimados a especificarem as provas que pretendiam produzir, o Autor requereu o julgamento do feito (f. 65), reiterado às ff. 76, 77 e 81, e o Município requereu a produção de prova documental (ff. 68/69), informando, após concessão de prazo, que não pretendia produzir outras provas argumentando que não há assinatura do servidor responsável pelo recebimento das mercadorias nas Notas Fiscais apresentadas por ausência de comprovação de entrega (f. 74). Em despacho de ff. 81/83 foi designada audiência de instrução para colheita de depoimentos pessoais e oitiva de testemunhas, que se realizou conforme Termo de Audiência e mídia gravada em DVD de ff. 88/90. Manifestação Ministerial pela não intervenção no feito às ff. 95/98. Os autos vieram-me conclusos. Eis a história relevante da marcha processual. Decido, observando o dispositivo no art. 93, inciso IX, da Carta Magna/1988. "Todos os julgados dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Em qualquer decisão do magistrado, que não seja despacho de mero expediente, devem ser explicitadas as razões de decidir, razões jurídicas que, para serem jurídicas, devem assentar-se no fato que entrou no convencimento do magistrado, o qual revestiu-se da roupagem de fato jurídico". Motivação - Convém observar, de início, que, além de presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular, o processo encontra-se apto para julgamento, nos termos do art. 371 do Código de Processo Civil, já tendo havido a produção de todas as provas necessárias, inclusive realização de audiência de instrução, conforme se observa às ff. 88/90. A faculdade conferida às partes de pugnar pela produção de provas não consiste em mero ônus processual, mas antes se revela como desdobramento das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, e que, conforme inteligência do art. 5º, inciso LV, da Carta Magna, devem ser assegurados de forma plena, com todos os meios e recursos que lhe são inerentes. O direito à ampla defesa e o acesso à Justiça em muito ultrapassam a faculdade de tecer afirmativas em peças, alcançando o direito a efetivamente demonstrar suas alegações e vê-las consideradas, mesmo que rebatidas por decisões motivadas. Na direção do processo, ao determinar a produção de provas, o juiz deve velar pela rápida solução do litígio, assegurando às partes igualdade de tratamento e prevenindo ou reprimindo qualquer ato contrário à dignidade da Justiça (CPC, art. 139), além de zelar por uma prestação jurisdicional não somente célere, mas também precisa, justa e eficaz. No caso em apreço e sob análise, entendo aplicável ainda o art. 371, do CPC, in verbis: "o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento". Compulsando os autos, verifico que o Réu deixou transcorrer in albis o prazo legal para apresentar contestação, eximindo-se de fazer contraprova ao alegado pela parte Requerente em inicial, conforme certidões de ff. 56 e 57. Neste passo, cabe salientar que o Código de Processo Civil, em seu art. 344, adotou critérios rigorosos ao tratar da revelia. Segundo o diploma legal em referência, para que sofra graves consequências, basta que o Réu deixe de contestar a ação. Os efeitos da revelia, se interpretados literalmente, levam à conclusão de que o juiz está adstrito a, de imediato, aplicar o direito aos fatos tais como alegados pelo Autor, pouco importando se correspondem ou não à realidade. Entretanto, em que pese o rigorismo legal, a doutrina e a jurisprudência, há muito, vêm tentando mitigar a diretriz traçada pelo legislador ordinário, distinguindo, com nitidez, o instituto da revelia dos efeitos dele decorrentes. Nesse diapasão, consagrou-se a ideia de que, nem toda vez que o Réu for revel, o pedido, necessariamente, será julgado procedente. É certo que, em regra, diante da inércia do Réu em contestar os fatos delineados na inicial, devem ser os mesmos presumidos verdadeiros. Tal presunção, contudo, por não ser absoluta, pressupõe a verossimilhança da matéria fática alegada. O Juiz não está autorizado a, pela simples revelia do Réu, considerar verídicos fatos impossíveis, notoriamente falsos, contraditórios entre si ou mesmo sem qualquer lastro probatório. Com efeito, o artigo 344 do Código de Processo Civil somente pode ser aplicado às alegações fáticas revestidas de credibilidade. Segundo Arruda Alvim (Direito Processual Civil, p. 179-180): Somente havendo base probatória que infunda no julgador definitiva e inabalável credibilidade - seja por ser a alegação verossímil, seja por não poder, em hipótese alguma, ser posta em dúvida por outros elementos constantes dos autos - é que se poderá, então, aplicar o artigo 344 do CPC. Reputar-se-ão verdadeiros os fatos que, de maneira segura, possam ser deduzidos da prova que existe nos autos. Nesse sentido, trago à baila julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA RESCINDENDA FUNDADA EM REVELIA DA PARTE. FALSIDADE DOCUMENTAL. CABIMENTO. A revelia e a consequente presunção de veracidade do art. 319 do CPC não implicam, inexoravelmente, na procedência do pedido. O efeito da revelia não dispensa a presença, nos autos, de elementos suficientes para a persuasão do juiz. A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, e não absoluta, podendo ceder frente às provas existentes nos autos, em consonância com o princípio do livre convencimento do juiz (...). Recurso especial conhecido e provido (REsp 723.083/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09.08.2007, DJ 27.08.2007 p. 223) Como se vê, o instituto ora em análise não faz com que a parte Autora se desincumba do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. A falta de contestação do Réu não resulta, necessariamente, na procedência do pedido, tendo em vista que a revelia não impõe ao magistrado a obrigação de aceitar a pretensão deduzida na inicial. Superadas as questões processuais, ingresso no punctum saliens da situação conflitada. Passo ao mérito. Consiste a demanda em cobrança de valores referentes a uma transação comercial não especificada com o Município de São Luís, no importe de R$ 1.359.142,63 (hum milhão, trezentos e cinquenta e nove mil, cento e quarenta e dois reais e sessenta e três centavos), que o Autor aduz a inadimplência, com incidência de juros moratórios e correção monetária. Pois bem. Em que pese o teor, sobremaneira, técnico das manifestações apresentadas pelo Autor nestes autos, realizadas por profissionais notoriamente de primeira linha, Dr. Luiz Carlos Gustavo de Souza - OAB/SP 312.244 e Dra. Maysa Trevisan Ribeiro - OAB/SP 332.891, verdadeiras obras de fôlego, o vento do direito, data venia, não sopra a seu favor, pois do acervo probatório elencado aos autos não se verifica que os fatos alegados pelo Autor são verossímeis e aptos a consolidar a procedência dos pedidos formulados na inicial. Após detalhada análise da peça exordial e da documentação apresentada nos autos, é de se vislumbrar que o Autor sequer fez referência ao contrato administrativo que teria dado origem às Notas Fiscais de ff. 20/39, deixando de apresentar, ainda, documentos referentes ao processo licitatório, notas de empenho, notas de liquidação, ordem de fornecimento, processos de solicitação de pagamento, considerando que relatou a tentativa administrativa de adimplemento do débito, ou qualquer outro documento que comprove a regularidade da avença. Sem o contrato firmado entre as partes, sequer é possível a verificação do adimplemento da contraprestação devida pelo Autor Fresenius Laki Brasil LTDA de forma a ensejar o pagamento pelo ente municipal, além de que a relação entre as partes, do modo como se apresenta nestes autos, viola as disposições contidas no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, na Lei nº 8.666/93, na Lei nº 4.320/64 e demais correlatas, verbis: Art. 37, CF. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [.] XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. [.] Art. 2o,, Lei nº 8.666/93. As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei. Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada. A própria Lei nº 8.666/93 veda a realização de compras não precedidas de contrato administrativo e demais nuances burocráticas à sua comprovação de regularidade, além de inexistência de contrato escrito, sob pena de nulidade, deixando o Autor, quando instado a especificar as provas que pretendia produzir, através do despacho de f. 63, de requerer a juntada de qualquer documentação pelo Município de São Luís. Vejam-se os dispositivos: Art. 14. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa. Art. 60. Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem. Parágrafo único. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" desta Lei, feitas em regime de adiantamento. Aliás, os comprovantes de recebimento das Notas Fiscais apresentados às ff. 40/42 se referem apenas a parte delas e não é possível identificar o servidor responsável, ônus que incumbia ao Autor, de modo que entendo não serem meio hábil à comprovação da entrega das mercadorias, fato gerador do crédito ora cobrado. Nesse sentido encontra-se a jurisprudência pátria, inclusive deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO VERBAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. [.] II. O art. 60 da Lei 8.666/93 estabelece que os contratos administrativos devem ser reduzidos a termo e subscritos pelo agente público responsável, sob pena de serem considerados nulos e ineficazes, ressalvada exceção, na qual não se enquadra o contrato objeto dos autos. III. Contudo, no caso da efetiva realização dos serviços, o contratante deve ser indenização, conforme dispõe o art. 59, § único da Lei 8.66/93, pois o contratado de boa fé não pode penalizado. Mas para que isso ocorra, é preciso comprovar a realização dos serviços, no caso, a locação de veículo, pois incumbe a parte autora o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito. IV. Da análise dos autos, verifica-se que o apelante não colacionou nos autos qualquer documento capaz de comprovar a contratação, efetiva prestação e não pagamento do serviço supostamente contratado de locação de veículo automóvel entre as partes. V. Correta, portanto, a sentença proferida pelo juízo de 1º grau ao não condenar os apelados no valor apontado na inicial, em razão da carência de conjunto probatório apto a demonstrar a existência de contratação de serviço com a Administração Pública, o valor exato do suposto serviço e a inocorrência de contraprestação pelo mesmo. VI. Apelação cível conhecida e desprovida. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00012638920128100035 MA 0007652019, Relator: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 06/05/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2019) APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - ENTREGA DE MERCADORIAS - MERENDA ESCOLAR - NOTAS FISCAIS - DOCUMENTO UNILATERAL - RECEBIMENTO - ASSINATURA LEGÍVEL - AUSÊNCIA - VINCULAÇÃO COM AGENTES PÚBLICOS - NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A nota fiscal é documento fiscal que tem por fim registrar ou a transferência de propriedade de um bem ou a efetiva prestação de um serviço, sendo certo que uma vez elaborado unilateralmente por seu emitente, demanda a assinatura do recebedor como elemento imprescindível para vincular o destinatário e comprovar a entrega da mercadoria. 2. As notas fiscais que não possuem assinatura legível do recebedor no canhoto carecem de idoneidade para comprovar o implemento da condição necessária ao pagamento. 3. A identificação nominal dos agentes vinculados à municipalidade e que supostamente receberam as mercadorias é ônus do autor, que poderia, inclusive, ter sido comprovada por prova testemunhal. (TJ-MG - AC: 10123150030195001 MG, Relator: Carlos Roberto de Faria, Data de Julgamento: 14/11/2019, Data de Publicação: 25/11/2019) APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO AXIXÁ DO TOCANTINS AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS - INADIMPLÊNCIA NÃO COMPROVADA. NOTAS FISCAIS SEM ASSINATURA DO FISCAL DO CONTRATO/GESTOR - AUSÊNCIA DAS ORDEM DE COMPRAS E SERVIÇOS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PELO AUTOR. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Ainda que tenham sido emitidas pela municipalidade as Notas de Empenho, inexiste no acervo probatório as ordens de compras e serviços, das respectivas notas fiscais bem como a assinatura de recebimento, a fim de comprovar, de forma segura, a entrega dos bens e serviços nelas descritos. não se prestando para tanto a afirmação que houve a prestação dos serviços. Logo, a improcedência do pedido é medida que se impõe - As notas de empenho retratam uma reserva orçamentária destacada para pagamento de despesas pelo ente público, não dispensa a comprovação da prestação efetiva do serviço e fornecimento dos produtos contratados, para fins de liquidação da despesa e, consequente, ordem de pagamento, nos termos da Lei n.º 4.320/64 - Recurso ao qual se dá provimento para reformar a sentença de primeiro grau, com o fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais. (TJ-TO - AC: 00282427820198270000, Relator: JOSÉ DE MOURA FILHO, Data de julgamento: 20.11.2019) Ante o exposto, considerando que a empresa Autora não comprovou a regularidade da contratação com o Município de São Luís e da entrega das mercadorias a que se referem as Notas Fiscais de ff. 20/39, somente havendo comprovante de recebimento em relação a parte delas (ff. 40/42) que não possibilitam sequer a identificação do servidor, entendo que o Autor não se desincumbiu do ônus de provar fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, o que impõe a improcedência da ação. Ademais, o processo, dizem os clássicos, é um duelo de provas. Nos autos vence quem melhor convence, daí porque todos, absolutamente todos os tradistas da prova em matéria cível e criminal se preocupam com o carácter nuclear da dilação probatória. Parafraseando a Epístola de São Thiago, Apóstolo, processo sem provas é como um corpo sem alma. A prova é, na verdade, o instituto artífice que modelará no espírito do magistrado os graus de certeza necessários para a segurança do julgamento. A figura do juiz, sem anular a dos litigantes, é cada vez mais valorizada pelo princípio do inquisitivo, mormente no campo da investigação probatória e na persecução da verdade real. De outro passo, verifica-se que o direito não pode revoltar-se contra a realidade dos fatos. Por isso, o Juiz tem o dever de examinar "o fim da lei, o resultado que a mesma precisa atingir em sua atuação prática" (MAXIMILIANO, Hermenêutica e Aplicação do Direito, 1957). Por fim, concluo que a matéria fática em questão foi exaustivamente debatida, apurada e sopesada no caderno processual. Elementos probatórios, novos e antigos, foram sendo colhidos, e as partes também optaram por desprezar certos meios de prova, no que foram respeitadas, em homenagem ao princípio dispositivo. O convencimento deste julgador formou-se a partir da aglutinação harmoniosa desses elementos. Dispositivo sentencial - ISSO POSTO, fiel às razões aduzidas e ao conjunto probatório acostado aos autos, firmado nos arts. 371 e 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte Autora, que não apresentou nos autos documentação hábil a comprovar a avença com o Município de São Luís, nos termos da Lei nº 8.666/93, e a regularidade da entrega das mercadorias a que se referem as Notas Fiscais de ff. 20/39, somente havendo comprovante de recebimento em relação a parte delas (ff. 40/42) que não possibilitam sequer a identificação do servidor responsável. Ante a sucumbência, condeno o Autor ao pagamento das custas processuais, já adimplidas conforme ff. 47/52, e dos honorários advocatícios sucumbenciais que arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), apreciando equitativamente o que dos autos consta, atendendo ao grau de zelo dos Procuradores do Município de São Luís, que deixou de contestar o feito e apresentar provas, ao lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, não considerando justo e razoável que a verba honorária seja arbitrada com base no vultuoso valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transcorridos os prazos recursais, por se não se tratar de sentença sujeita ao Reexame Necessário (art. 496 do CPC), certifique-se o seu trânsito em julgado e dê-se vista ao Município de São Luís pelo prazo de 60 (sessenta) dias para que, querendo, inicie o cumprimento de sentença no tocante aos honorários de sucumbência, nos termos da Portaria Conjunta nº 05/2017 - TJMA, sob pena de arquivamento dos autos. São Luís/MA, 14 de agosto de 2020. MARCO AURÉLIO BARRETO MARQUES Juiz de Direito Auxiliar funcionando na 4ª Vara da Fazenda Pública Resp: 193052

24/02/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Evolução da Classe Processual

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(116)