Execução de Título Extrajudicial 0801924-16.2018.8.10.0038 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0801924-16.2018.8.10.0038 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: BANCO DO NORDESTE. Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO GERALDO BRASIL DE OLIVEIRA MARQUES PIMENTEL - MA6027-A, LIVIA KARLA CASTELO BRANCO PEREIRA - MA8103-A, LUIS FERREIRA DE MORAES FILHO - CE16243, OSVALDO PAIVA MARTINS - MA6279-A REQUERIDO(A): FS COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA - ME e outros (4). Advogado do(a) EXECUTADO: ELLEN CRISTINA ALVES ALVARENGA - MA23764 Advogado do(a) EXECUTADO: GEUZIAN FERREIRA SILVA - MA29465 DESPACHO. PROCESSO Nº. 0801924-16.2018.8.10.0038. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). Vistos etc., Trata-se de requerimento apresentado pelo(a) requerente, ora exequente, na qual vindica o cumprimento da sentença que reconhece a exigibilidade da obrigação, considerando o descumprimento de sentença. Intime-se o(a) executado(a), por intermédio de seu advogado (caso constituído), para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, nos termos do art. 523, caput, do CPC, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de 10% (dez por cento). Na oportunidade, advirta-se o(a) executado(a) de que, após o prazo para pagamento voluntário, possui o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, impugnar a execução, nos termos do art. 525, do CPC. Na hipótese do cumprimento de sentença ter sido deflagrado há mais de 01 (um) ano do trânsito em julgado, a intimação do(a) executado(a) deverá ser feita por meio de carta com aviso de recebimento no endereço constante dos autos, conforme art. 513, § 4º, do CPC. Caso a parte executada apresente impugnação e esta contenha pedido de efeito suspensivo, voltem-me os autos conclusos de imediato para sua apreciação. Não havendo pedido de efeito suspensivo, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, se manifestar. Após, ao setor de cálculo para análise e, em sequência, conclusão dos autos para decisão. Persistindo o inadimplemento e inexistindo impugnação à execução, adote, a Secretaria, a medida executiva prevista no art. 854, do CPC, como determinado no art. 523, § 3º, do CPC, ou seja, a indisponibilidade de ativos financeiros em nome do(a) executado(a), por meio do sistema bacenjud. Sendo positiva a resposta à ordem judicial de bloqueio de valores, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, cancele-se eventual indisponibilidade irregular ou excessiva de valores e intime-se o(a) executado(a), para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, § § 1º a 3º, CPC). Sendo negativa a resposta à ordem judicial, expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação, para que sejam penhorados tantos bens quanto necessário à garantia do débito. Sendo positivo o cumprimento do Mandado, intime-se o(a) executado(a) para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Sendo negativo o cumprimento do mandado, intime-se o(a) exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens do(a) executado(a), passíveis de penhora. Ultimadas as providências ordenadas, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Autorizo o Secretário Judicial a assinar de ordem as comunicações. João Lisboa (MA), data do sistema. HADERSON REZENDE RIBEIRO Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de João Lisboa

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: BANCO DO NORDESTE. Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO GERALDO BRASIL DE OLIVEIRA MARQUES PIMENTEL - MA6027-A, LIVIA KARLA CASTELO BRANCO PEREIRA - MA8103-A, LUIS FERREIRA DE MORAES FILHO - CE16243, OSVALDO PAIVA MARTINS - MA6279-A REQUERIDO(A): FS COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA - ME e outros (4). Advogado do(a) EXECUTADO: ELLEN CRISTINA ALVES ALVARENGA - MA23764 Advogado do(a) EXECUTADO: GEUZIAN FERREIRA SILVA - MA29465 DESPACHO. PROCESSO Nº. 0801924-16.2018.8.10.0038. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). Vistos etc., Trata-se de requerimento apresentado pelo(a) requerente, ora exequente, na qual vindica o cumprimento da sentença que reconhece a exigibilidade da obrigação, considerando o descumprimento de sentença. Intime-se o(a) executado(a), por intermédio de seu advogado (caso constituído), para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, nos termos do art. 523, caput, do CPC, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de 10% (dez por cento). Na oportunidade, advirta-se o(a) executado(a) de que, após o prazo para pagamento voluntário, possui o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, impugnar a execução, nos termos do art. 525, do CPC. Na hipótese do cumprimento de sentença ter sido deflagrado há mais de 01 (um) ano do trânsito em julgado, a intimação do(a) executado(a) deverá ser feita por meio de carta com aviso de recebimento no endereço constante dos autos, conforme art. 513, § 4º, do CPC. Caso a parte executada apresente impugnação e esta contenha pedido de efeito suspensivo, voltem-me os autos conclusos de imediato para sua apreciação. Não havendo pedido de efeito suspensivo, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, se manifestar. Após, ao setor de cálculo para análise e, em sequência, conclusão dos autos para decisão. Persistindo o inadimplemento e inexistindo impugnação à execução, adote, a Secretaria, a medida executiva prevista no art. 854, do CPC, como determinado no art. 523, § 3º, do CPC, ou seja, a indisponibilidade de ativos financeiros em nome do(a) executado(a), por meio do sistema bacenjud. Sendo positiva a resposta à ordem judicial de bloqueio de valores, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, cancele-se eventual indisponibilidade irregular ou excessiva de valores e intime-se o(a) executado(a), para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, § § 1º a 3º, CPC). Sendo negativa a resposta à ordem judicial, expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação, para que sejam penhorados tantos bens quanto necessário à garantia do débito. Sendo positivo o cumprimento do Mandado, intime-se o(a) executado(a) para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Sendo negativo o cumprimento do mandado, intime-se o(a) exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens do(a) executado(a), passíveis de penhora. Ultimadas as providências ordenadas, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Autorizo o Secretário Judicial a assinar de ordem as comunicações. João Lisboa (MA), data do sistema. HADERSON REZENDE RIBEIRO Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de João Lisboa

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: BANCO DO NORDESTE. Advogado(s) do reclamante: LUIS FERREIRA DE MORAES FILHO (OAB 16243-CE), OSVALDO PAIVA MARTINS (OAB 6279-MA), LIVIA KARLA CASTELO BRANCO PEREIRA (OAB 8103-MA), ANTONIO GERALDO BRASIL DE OLIVEIRA MARQUES PIMENTEL (OAB 6027-MA). REQUERIDO(A): FS COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA - ME e outros (4). Advogado(s) do reclamado: ELLEN CRISTINA ALVES ALVARENGA (OAB 23764-MA), GEUZIAN FERREIRA SILVA (OAB 29465-MA). Outros Interessados: MARCO ANTONIO BARBOSA OLIVEIRA JUNIOR Advogado: LUIZ FERNANDO DA SILVA MARTINS MATA - OAB MG240982 e LUCAS BADARO GUIMARAES - OAB MG181007 DESPACHO Intimação - PROCESSO Nº. 0801924-16.2018.8.10.0038. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154). Intime-se a parte interessada (ID. 179785327 e anexos) para comprovar o recolhimento das custas de desarquivamento e do próprio pedido de cumprimento de sentença em 10 (dez) dias, sob pena de novo arquivamento, que fica de já determinado em caso de inércia. Do contrário, conclusos. P.R.I.C. João Lisboa, data do sistema. Haderson Rezende Ribeiro Juiz Titular da 2a Vara

21/05/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

10/04/2026, 17:54

Definitivo

23/02/2026, 17:29

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:04

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 17:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: BANCO DO NORDESTE. Advogado(s) do reclamante: LUIS FERREIRA DE MORAES FILHO (OAB 16243-CE), OSVALDO PAIVA MARTINS (OAB 6279-MA), LIVIA KARLA CASTELO BRANCO PEREIRA (OAB 8103-MA), ANTONIO GERALDO BRASIL DE OLIVEIRA MARQUES PIMENTEL (OAB 6027-MA). REQUERIDO(A): FS COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA - ME e outros (4). Advogado(s) do reclamado: ELLEN CRISTINA ALVES ALVARENGA (OAB 23764-MA), GEUZIAN FERREIRA SILVA (OAB 29465-MA). TERCEIRO INTERESSADO: FABIO MARTINS DE SOUZA Advogado(s): JOSE WILTON DE VASCONCELOS FILHO (OAB 26781-MA) DESPACHO Intimação - PROCESSO Nº. 0801924-16.2018.8.10.0038. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154). Vistos etc., Expeça-se alvará, via BRBJUS, na forma pleiteada em id. 168704777, recolhendo-se/descontando-se as custas do selo. Em relação ao requerimento do leiloeiro de id. 168691039, indefiro-o, devendo ser manejada a via adequada no que concerne sua pretensão, em sede de cumprimento de sentença, mediante os requisitos que lhe são próprios (arts. 523 e ss., CPC). Prejudicado o pedido de cumprimento de sentença de ids. 168444337 e anexos. P.R.I. Ultimadas as providências, inexistindo requerimentos, visto o trânsito em julgado (id. 160756014), arquivem-se. Cumpra-se. João Lisboa (MA), data do sistema. HADERSON REZENDE RIBEIRO Juiz de Direito titular da 2ª Vara

14/01/2026, 00:00

Documento (Certidão)

13/01/2026, 10:26

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2025, 16:32

Expedição de alvará de levantamento

19/12/2025, 16:02

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 21:37

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 17:27

Decurso de Prazo

17/12/2025, 00:03

Documentos

Despacho

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: BANCO DO NORDESTE. Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO GERALDO BRASIL DE OLIVEIRA MARQUES PIMENTEL - MA6027-A, LIVIA KARLA CASTELO BRANCO PEREIRA - MA8103-A, LUIS FERREIRA DE MORAES FILHO - CE16243, OSVALDO PAIVA MARTINS - MA6279-A REQUERIDO(A): FS COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA - ME e outros (4). Advogado do(a) EXECUTADO: ELLEN CRISTINA ALVES ALVARENGA - MA23764 Advogado do(a) EXECUTADO: GEUZIAN FERREIRA SILVA - MA29465 DESPACHO. PROCESSO Nº. 0801924-16.2018.8.10.0038. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). Vistos etc., Trata-se de requerimento apresentado pelo(a) requerente, ora exequente, na qual vindica o cumprimento da sentença que reconhece a exigibilidade da obrigação, considerando o descumprimento de sentença. Intime-se o(a) executado(a), por intermédio de seu advogado (caso constituído), para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, nos termos do art. 523, caput, do CPC, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de 10% (dez por cento). Na oportunidade, advirta-se o(a) executado(a) de que, após o prazo para pagamento voluntário, possui o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, impugnar a execução, nos termos do art. 525, do CPC. Na hipótese do cumprimento de sentença ter sido deflagrado há mais de 01 (um) ano do trânsito em julgado, a intimação do(a) executado(a) deverá ser feita por meio de carta com aviso de recebimento no endereço constante dos autos, conforme art. 513, § 4º, do CPC. Caso a parte executada apresente impugnação e esta contenha pedido de efeito suspensivo, voltem-me os autos conclusos de imediato para sua apreciação. Não havendo pedido de efeito suspensivo, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, se manifestar. Após, ao setor de cálculo para análise e, em sequência, conclusão dos autos para decisão. Persistindo o inadimplemento e inexistindo impugnação à execução, adote, a Secretaria, a medida executiva prevista no art. 854, do CPC, como determinado no art. 523, § 3º, do CPC, ou seja, a indisponibilidade de ativos financeiros em nome do(a) executado(a), por meio do sistema bacenjud. Sendo positiva a resposta à ordem judicial de bloqueio de valores, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, cancele-se eventual indisponibilidade irregular ou excessiva de valores e intime-se o(a) executado(a), para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, § § 1º a 3º, CPC). Sendo negativa a resposta à ordem judicial, expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação, para que sejam penhorados tantos bens quanto necessário à garantia do débito. Sendo positivo o cumprimento do Mandado, intime-se o(a) executado(a) para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Sendo negativo o cumprimento do mandado, intime-se o(a) exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens do(a) executado(a), passíveis de penhora. Ultimadas as providências ordenadas, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Autorizo o Secretário Judicial a assinar de ordem as comunicações. João Lisboa (MA), data do sistema. HADERSON REZENDE RIBEIRO Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de João Lisboa

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: BANCO DO NORDESTE. Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO GERALDO BRASIL DE OLIVEIRA MARQUES PIMENTEL - MA6027-A, LIVIA KARLA CASTELO BRANCO PEREIRA - MA8103-A, LUIS FERREIRA DE MORAES FILHO - CE16243, OSVALDO PAIVA MARTINS - MA6279-A REQUERIDO(A): FS COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA - ME e outros (4). Advogados do(a) EXECUTADO: GEUZIAN FERREIRA SILVA - MA29465, SAYD MIRANDA ALEXANDRE SILVA - MA25505 Advogado do(a) EXECUTADO: ELLEN CRISTINA ALVES ALVARENGA - MA23764 DECISÃO Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte executada FS COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA – ME e outros no id. 164920980 contra o despacho de id. 164374311, afirmando ter o juízo incorrido em contradição quanto ao pagamento do leiloeiro constante do referido pronunciamento judicial. Requer, assim, provimento da irresignação para afastar a responsabilidade quanto ao pagamento da comissão do leiloeiro pelos executados e, subsidiariamente, na hipótese de manutenção da condenação ao pagamento da comissão do leiloeiro, que seja reconhecida a responsabilidade do exequente, Banco do Nordeste, pelo pagamento da referida comissão, nos termos do art. 85, §10 do CPC, em razão da sua conduta temerária, resistência infundada à composição e reiteradas irregularidades apontadas no curso processual. Caso se entenda pela responsabilidade solidária, que o exequente arque ao menos proporcionalmente (50%) com o pagamento da comissão do leiloeiro. O(a) embargado ofereceu contrarrazões aos embargos de declaração. Conclusos. É o Relatório. Fundamento e DECIDO. Inicialmente, em que pese se trate de despacho, que, em regra, é irrecorrível (art. 1.001, CPC), vê-se que o referido pronunciamento judicial teve conteúdo decisório, inclusive com impactos econômicos, podendo, pois, ser impugnado em sede de embargos de declaração. Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO. PRESENÇA DE CUNHO DECISÓRIO. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A Corte Especial, por ocasião de julgamento de recurso especial repetitivo, consolidou o entendimento de que o rol do artigo 1.015 do CPC de 2015 é de taxatividade mitigável, admitindo-se a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão somente no recurso de apelação. 2. Para fins de aferir-se o cabimento de agravo de instrumento, independentemente do nome do provimento jurisdicional recorrido, basta que este possua algum conteúdo decisório capaz de gerar prejuízo à parte. 3. No caso, a decisão agravada tem manifesto conteúdo decisório, com repercussão, inclusive, econômica sobre a parte, ao determinar ao Registro de Imóveis competente que se abstenha de promover qualquer ato tendente à consolidação da propriedade de determinado bem imóvel em nome do agravante e que, na hipótese de já ter promovido a pretendida consolidação, que a torne sem efeito, em decorrência de manifesto descumprimento de ordem judicial pelo banco recorrente ao promover a instauração de procedimento de consolidação da propriedade, mesmo ciente da sentença de fls.1136-1139. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão ora agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.683.603/AL, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 29/6/2022). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AGRAVADO. 1. Nos termos do entendimento do STJ, para que determinado pronunciamento jurisdicional seja recorrível, deve possuir algum conteúdo decisório capaz de gerar prejuízo às partes. Precedentes. 2. Na hipótese, o pronunciamento judicial impugnado por meio de agravo de instrumento possui carga decisória, não se tratando de despacho irrecorrível. 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 460.320/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 21/3/2022). Feitas tais ponderações, conforme dicção do art. 1.022, Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade ou contradição, erro material, ou ainda, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Passo a verificar o cabimento do presente recurso, à luz da adequação às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, haja vista cuidar de recurso de fundamentação vinculada e, consequentemente, não bastar ao embargante dizer que existe omissão, contradição, erro material e obscuridade, sendo necessário que demonstre de forma clara e objetiva o ponto questionado pela parte que não foi apreciado pelo juízo, ou que esteja em contradição, ou que careça de clareza, ou que conste um mero erro material. Nessa toada, constato que, no caso em comento, a insurgência do embargante não merece prosperar. Nesse ponto, destaco que os embargos de declaração constituem medida recursal de natureza integrativa, que visa afastar obscuridade, contradição ou omissão, e corrigir erro material, não sendo via adequada quando a parte pretende o reexame/rediscussão da matéria já decidida e a modificação do decisum, devendo o inconformismo do embargante ser veiculado através de recurso próprio (art. 1.015, II, CPC), haja vista que a ratio decidendi encontra-se devidamente cumprida no despacho impugnado. Nesse sentido, descabidas as alegações do embargante de que este Juízo incorreu em omissão, fazendo referência ao mérito do feito em virtude do bojo probatório, em sede de análise de aclaratórios, os quais não se prestam para corrigir eventual erro in judicando, o que somente pode ser feito por intermédio de recurso próprio. PROCESSO Nº. 0801924-16.2018.8.10.0038. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154). Ante o exposto, inexistindo mácula no pronunciamento apontado, nego provimento aos embargos de declaração opostos e indefiro as pretensões subsidiárias. Proceda a Secretaria ao cumprimento do despacho de id. 164374311. Intimem-se. Cumpra-se. João Lisboa/MA, data do sistema. Haderson Rezende Ribeiro Juiz de Direito titular da 2ª Vara

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: BANCO DO NORDESTE. Advogado(s) do reclamante: LUIS FERREIRA DE MORAES FILHO (OAB 16243-CE), OSVALDO PAIVA MARTINS (OAB 6279-MA), LIVIA KARLA CASTELO BRANCO PEREIRA (OAB 8103-MA), ANTONIO GERALDO BRASIL DE OLIVEIRA MARQUES PIMENTEL (OAB 6027-MA). REQUERIDO(A): FS COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA - ME e outros (4). Advogado(s) do reclamado: ELLEN CRISTINA ALVES ALVARENGA (OAB 23764-MA), SAYD MIRANDA ALEXANDRE SILVA (OAB 25505-MA). DESPACHO PROCESSO Nº. 0801924-16.2018.8.10.0038. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154). Vistos etc., Determino o cumprimento das disposições emanadas pela Sentença contida no ID n. 107882590. Dos Valores do Arrematante Por tal razão, deverão ser devolvidos os valores pagos pelo arrematante FÁBIO MARTINS DE SOUZA no prazo de 05 (cinco) dias pelo leiloeiro. Determino, outrossim, que em relação aos valores depositados em juízo, com isenção de selo, sejam expedidos os competentes alvarás judiciais na forma requerida (ID n. 161020314), com o destaque de montante para adimplemento dos honorários contratuais (ID n. 161020323), via sistema BRBJUS. Dados das contas bancárias no ID n. 161020314. Da Comissão do Leiloeiro A comissão de leiloeiro é devida, posto que cumpriu seu mister. Nesse sentido: COMISSÃO DE LEILOEIRO Execução de título extrajudicial- Remição da dívida após a arrematação do bem imóvel, mas antes do aperfeiçoamento com a assinatura do auto pelo Juiz-Comissão de leiloeiro devida pelo executado, em observância ao princípio da causalidade: - Em observância ao princípio da causalidade, cabe ao executado que remiu o débito, após a arrematação do bem imóvel e antes do aperfeiçoamento do ato, arcar com a comissão do leiloeiro, que bem cumpriu seu mister. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível1014837-07.2018.8.26.0004; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2023) A par disso, o edital de leilão acostado em Id n. 86677308 em sua condição 20ª aduz expressamente o seguinte: “No caso de parcelamento, acordo e/ou pagamento da dívida, se requeridos após o leilão, o leiloeiro será remunerado com o montante correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da avaliação do bem, a ser pago pelo Executado na data do parcelamento acordo ou remição”. Assim, a responsabilidade quanto ao pagamento da comissão do leiloeiro passa a ser dos executados, ficando o arrematante exonerado do referido ônus, logo, intimem-se os executados para demonstrar no prazo de 05 (cinco) dias o pagamento da remuneração do leiloeiro. Ressalto que, conforme sentença, ficam condicionadas eventuais levantamentos de penhoras ao pagamento integral do valor devido à comissão de leiloeiro. Por fim, na hipótese de transcurso do prazo sem pagamento pelos executados, destaco que as devoluções ao arrematante não foram condicionadas ao pagamento da comissão ao leiloeiro, de modo que este deverá buscar a satisfação do seu crédito pelas vias próprias. A intimação do parágrafo anterior representa apenas uma faculdade do Juízo no sentido da tentativa de evitar a necessidade de demanda própria. Intimem-se. Cumpra-se. João Lisboa (MA), data do sistema. HADERSON REZENDE RIBEIRO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: FS COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA - ME E OUTROS ADVOGADOS: SAYD MIRANDA ALEXANDRE SILVA – MA25505 AGRAVADO: FABIO MARTINS DE SOUZA ADVOGADO:JANDUILSON SILVA DINIZ OAB/MA 5883 AGRAVADO: BANCO DO NORDESTE. ADVOGADOS: LIVIA KARLA CASTELO BRANCO PEREIRA - MA8103-A, LUIS FERREIRA DE MORAES FILHO - CE16243, OSVALDO PAIVA MARTINS - MA6279-A DESEMBARGADORA RELATORA: MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA Direito processual civil. Agravo interno na apelação cível. Execução. Remição da dívida antes da assinatura do auto de arrematação. Comissão do leiloeiro. Honorários sucumbenciais. Recurso desprovido. I. Caso em exame Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo sentença que reconheceu a remição da dívida antes da assinatura do auto de arrematação, extinguiu a execução, determinou a devolução dos valores ao arrematante, o pagamento da comissão do leiloeiro pelos executados e afastou a fixação de honorários sucumbenciais. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se é válida a remição da dívida após o leilão, mas antes da assinatura do auto de arrematação; e (ii) saber se é devida a fixação de honorários sucumbenciais aos agravantes e o pagamento da comissão do leiloeiro pelos executados. III. Razões de decidir A jurisprudência do STJ reconhece que a arrematação somente se aperfeiçoa com a assinatura do auto, sendo possível a remição da dívida antes desse momento. A ausência de condenação impede a fixação de honorários sucumbenciais. A comissão do leiloeiro é devida, conforme edital e entendimento jurisprudencial, ainda que a arrematação não tenha se consumado, em razão da remição posterior. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A remição da dívida é válida quando realizada antes da assinatura do auto de arrematação. 2. A inexistência de condenação impede a fixação de honorários sucumbenciais. 3. A comissão do leiloeiro é devida pelo executado, mesmo na hipótese de remição após o leilão e antes da formalização da arrematação.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 826 e 924, II; art. 1.021. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2262595/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 08.04.2024; STJ, AgInt no AREsp 1796840/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 26.02.2024; TJSP, ApCiv 1014837-07.2018.8.26.0004, Rel. Des. Nelson Jorge Júnior, j. 23.08.2023. ACÓRDÃO Acórdão - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO Nº. 0801924-16.2018.8.10.0038 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento, além da Relatora, o Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho e Marcelo Carvalho Silva (presidente). Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período de 22 a 29 de julho de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por FS Combustíveis e Lubrificantes LTDA e outros, inconformados com decisão monocrática que negou provimento à apelação interposta contra a sentença que reconheceu a remição da dívida antes da assinatura do auto de arrematação, extinguiu a execução e determinou a devolução dos valores pagos pelo arrematante e o pagamento da comissão do leiloeiro pelos executados. O Agravante sustenta a necessidade de arbitramento de honorários sucumbenciais em favor dos agravantes e a inadequação da cobrança da comissão do leiloeiro, ante a extinção da arrematação. Id.43946277. Contrarrazões. Id. 45392039. É o relatório. VOTO Presente os requisitos de admissibilidade, conheço o recurso e passo a apreciar o mérito. Nos termos do art. 1.021 do CPC: “Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.” Nos termos do art. 826 do CPC, é facultado ao executado remir a execução, pagando integralmente o débito, antes da adjudicação ou alienação do bem. No caso concreto, embora o leilão tenha sido realizado e iniciado o pagamento pelo arrematante, o auto de arrematação não havia sido assinado pelo juiz, tampouco foi expedida a carta de arrematação. Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça: “A arrematação é considerada perfeita e acabada apenas com a assinatura do auto de arrematação pelo juiz, arrematante e leiloeiro” STJ - AgInt no AREsp: 2262595 PR 2022/0384485-0, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 08/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024. Portanto, restando comprovado que o acordo entre os executados e o exequente foi celebrado antes da formalização do auto, é válido o exercício do direito de remição e correta a extinção da execução. O agravo também pretende a fixação de honorários sucumbenciais em favor dos agravantes. No entanto, a sentença de primeiro grau apenas reconheceu a remição da dívida e extinguiu o feito sem apreciação de mérito quanto a pretensões resistidas. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que: “Na ausência de condenação, não há falar em fixação de honorários sucumbenciais” STJ - AgInt no AREsp: 1796840 RJ 2020/0314090-8, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/02/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2024). Assim, inexiste sucumbência a ser atribuída à parte contrária, razão pela qual não há que se falar em arbitramento de honorários, ainda que os agravantes tenham obtido êxito parcial com a extinção da execução. Ainda, a decisão agravada determinou o pagamento da comissão do leiloeiro pelos executados, mesmo diante da remição. Tal medida encontra amparo tanto contratual quanto jurisprudencial. O edital de leilão, nos autos, previa expressamente a remuneração do leiloeiro mesmo nos casos de remição posterior à realização do leilão. Adicionalmente, conforme entendimento pacífico nos tribunais: COMISSÃO DE LEILOEIRO – Execução de título extrajudicial- Remição da dívida após a arrematação do bem imóvel, mas antes do aperfeiçoamento com a assinatura do auto pelo Juiz- Comissão de leiloeiro devida pelo executado, em observância ao princípio da causalidade: - Em observância ao princípio da causalidade, cabe ao executado que remiu o débito, após a arrematação do bem imóvel e antes do aperfeiçoamento do ato, arcar com a comissão do leiloeiro, que bem cumpriu seu mister. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJ-SP - Apelação Cível: 1014837-07.2018.8.26.0004 São Paulo, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 23/08/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2023) Trata-se de despesa processual decorrente de atuação legítima e útil ao processo, cuja responsabilidade, nos termos do princípio da causalidade, é atribuída ao executado que deu causa à execução. Por fim, o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal é no sentido de que a inexistência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada enseja a negativa de provimento ao agravo interno (STJ - AgInt no AREsp: 1745586 SP 2020/0210417-1, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 25/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/06/2021; STJ - AgInt nos EREsp: 1751652 RS 2018/0162230-1, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 25/08/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 03/09/2020; TJ-MA - AGT: 00316119020158100001 MA 0388442018, Relator: JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, Data de Julgamento: 21/11/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/11/2019). Com efeito, observo que o agravante não trouxe motivos suficientes a desconstituir a decisão agravada, que ora submeto ao Colegiado para apreciação. Com base em todo o exposto, VOTO pelo conhecimento e DESPROVIMENTO do presente, mantendo integralmente a decisão monocrática anteriormente proferida, mantendo integralmente a decisão monocrática que:Reconheceu a validade da remição da dívida; Extinguiu a execução com base no art. 924, II, do CPC; Determinou a devolução dos valores pagos pelo arrematante; Manteve a obrigação dos executados de arcar com a comissão do leiloeiro; Afastou a fixação de honorários sucumbenciais por ausência de condenação. É como voto. Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período de 22 a 29 de julho de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-15-11

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: FABIO MARTINS DE SOUZA ADVOGADO:JANDUILSON SILVA DINIZ OAB/MA 5883 1º APELADO: BANCO DO NORDESTE. ADVOGADOS: LIVIA KARLA CASTELO BRANCO PEREIRA - MA8103-A, LUIS FERREIRA DE MORAES FILHO - CE16243, OSVALDO PAIVA MARTINS - MA6279-A 2º APELADO: FS COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA - ME E OUTROS ADVOGADOS: SAYD MIRANDA ALEXANDRE SILVA – MA25505 DESEMBARGADORA RELATORA: MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO APELAÇÃO Nº. 0801924-16.2018.8.10.0038 Trata-se de recurso de apelação interposto por Fábio Martins de Souza, inconformado com a sentença proferida pelo Magistrado Haderson Rezende Ribeiro titular da 2ª Vara Cível da Comarca de João Lisboa/MA, que julgou extinta a execução de título extrajudicial, reconhecendo a remição da dívida realizada pelos executados antes da conclusão da arrematação. Os fatos originam-se de uma ação de execução de título extrajudicial ajuizada pelo Banco do Nordeste contra FS Combustíveis e outros devedores, visando à cobrança de dívida no valor de R$ 655.424,86, garantida por hipoteca sobre bens imóveis. No curso da execução, após a realização de leilão judicial e arrematação dos bens pelo apelante, os executados pleitearam a remição da dívida, alegando que realizaram acordo com o exequente para a quitação integral do débito, antes da formalização do auto de arrematação. O juízo acolheu a remição da dívida e extinguiu a execução, determinando ainda a devolução dos valores pagos pelo arrematante e atribuindo ao executado a obrigação de pagamento da comissão do leiloeiro. O apelante insurge-se contra a decisão, alegando, em síntese (Id. 34129669): Nulidade da remição da dívida – Argumenta que a remição ocorreu tardiamente, após a alienação dos bens em leilão e o início dos pagamentos pelo arrematante. Falta de liquidez da dívida – Sustenta que não houve comprovação da quitação integral, pois não foram apresentados demonstrativos atualizados dos valores pagos pelos devedores. Falta de expedição da carta de arrematação – Afirma que houve morosidade injustificada do juízo na emissão da carta de arrematação e imissão na posse. Fraude à execução – Alega que a remição foi utilizada de forma fraudulenta pelos executados para burlar a arrematação, pois os bens teriam sido vendidos clandestinamente a terceiros antes da homologação da remição. O Banco 1º apelado em suas razões recursais (Id. 34129676) requer o desprovimento da apelação e a manutenção da sentença, uma vez que a remição foi válida e efetivada dentro dos limites legais. Por sua vez, o 2º apelado apresentou contrarrazões (Id. 34129678), argumentando que a remição da dívida foi válida, pois ocorreu antes da lavratura e assinatura do auto de arrematação, conforme prevê o art. 826 do CPC, a dívida foi devidamente quitada no valor atualizado de R$ 1.010.883,99, sendo improcedente a alegação de iliquidez do débito e a ausência de fraude à execução, pois o exequente Banco do Nordeste reconheceu expressamente a satisfação integral do débito, o que motivou o pedido de extinção da execução. Com vista dos autos, a Procuradoria Geral de Justiça, manifestou-se pelo conhecimento sem adentrar ao mérito por inexistir qualquer das hipóteses elencadas no art. 178 do CPC. (Id. 36734337) É o relatório. DECIDO. Uma vez presentes os requisitos de admissibilidade conheço do recurso e passo a apreciá-lo monocraticamente, nos termos do art. 932, do CPC e da Súmula 568 do STJ, em razão de entendimento dominante sobre o tema. O ponto central da controvérsia neste processo gira em torno da validade da remição da dívida em face da arrematação do bem imóvel. As partes divergem sobre o momento exato em que a remição pode ser exercida e se a arrematação foi aperfeiçoada antes da quitação da dívida. A remição da execução é regulada pelo art. 826 do CPC, que permite ao executado quitar integralmente o débito antes da adjudicação ou alienação do bem. No caso, os autos demonstram que o leilão foi realizado e o arrematante efetuou pagamentos iniciais, o auto de arrematação e a carta de arrematação não foram assinados pelo juiz. Antes da assinatura do auto, os executados realizaram acordo com o exequente para quitar integralmente a dívida. O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a remição da execução pode ser exercida até o momento da assinatura do auto de arrematação, conforme precedentes do próprio STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. RITO ESPECIAL DA LEI Nº 5.741/1971. CPC/2015. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. REMIÇÃO DA EXECUÇÃO. TERMO FINAL. ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO PELO JUIZ, ARREMATANTE E LEILOEIRO. MOMENTO EM QUE A ARREMATAÇÃO É CONSIDERADA PERFEITA E ACABADA. VALOR NECESSÁRIO PARA A REMIÇÃO. IMPORTÂNCIA QUE BASTE AO PAGAMENTO DA DÍVIDA MAIS ENCARGOS ADICIONAIS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Ação de execução hipotecária ajuizada em 01/11/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 03/09/2021 e concluso ao gabinete em 11/02/2022. 2. O propósito recursal é decidir, na hipótese de ação executiva sob o rito da Lei nº 5.741/1971, qual é (I) o termo final para a remição da execução; e (II) o valor que basta para a remição. 3. A remição da execução é a satisfação integral do débito executado no curso do processo e impede a alienação do bem penhorado, importando na extinção da execução, na forma do art. 924, II, do CPC/2015. 4. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a arrematação é um ato complexo que só se considera perfeita e acabada no momento da assinatura do auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro (art. 903 do CPC/2015). 5. O direito de remição da execução pode ser exercido até a assinatura do auto de arrematação, conforme interpretação conjunta dos arts. 8º da Lei nº 5.741/1971 e 903 do CPC/2015. 6. Para a remição da execução, é preciso apenas que o executado deposite em juízo a importância que baste ao pagamento da dívida reclamada mais os encargos adicionais, na forma do art. 8º, c/c o art. 2º, III, da Lei nº 5.741/1971. 7. Hipótese em que a executada, antes do auto de arrematação ter sido assinado pelo juiz, mas já assinado pelo leiloeiro e a arrematante, depositou em juízo a quantia solicitada pela exequente, em proposta apresentada nos autos, para quitação da dívida. Depósito remissivo tempestivo e integral. 8. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1996063 RJ 2022/0032287-5, Data de Julgamento: 24/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2022) Assim, a sentença que reconheceu a remição e extinguiu a execução está em conformidade com a legislação e jurisprudência dominante, não havendo motivo para sua reforma. O apelante alega que a dívida não estava integralmente quitada, pois não houve apresentação de cálculos atualizados. Entretanto, os autos demonstram que o exequente Banco do Nordeste expressamente reconheceu a quitação integral do débito, o que foi o fundamento central para a extinção da execução. Além disso, não há nos autos qualquer impugnação efetiva quanto à sua exatidão. Ademais, os valores pagos pelos executados superam o montante inicial da execução R$ 655.424,86 (seiscentos e cinquenta e cinco mil quatrocentos e vinte e quatro reais e oitenta e seis centavos), atingindo o total de R$ 1.010.883,99 (Um milhão, dez mil, oitocentos e oitenta e três reais e noventa e nove centavos), o que afasta qualquer alegação de iliquidez. O apelante argumenta que a morosidade na expedição da carta de arrematação prejudicou seus direitos. Entretanto, nos termos do art. 901, §1º, do CPC, a carta de arrematação somente deve ser expedida após o aperfeiçoamento da arrematação, o que não ocorreu, pois a remição foi realizada antes da assinatura do auto. Logo, inexiste irregularidade na ausência de expedição da carta. A fraude à execução pressupõe a existência de um ato doloso do devedor com o objetivo de frustrar a satisfação do crédito. No presente caso, não há comprovação de que os executados tenham praticado atos de ocultação patrimonial ou simulação. Ademais, não há nos autos elementos que demonstrem a suposta alienação clandestina dos bens antes da homologação da remição, sendo tal alegação desprovida de comprovação documental. A remição foi realizada de forma expressa e regular, com o devido reconhecimento do credor-exequente, não havendo elementos que indiquem qualquer ilegalidade. Assim, as alegações do apelante não encontram amparo probatório. Em face do exposto, diante de reiterados e atuais precedentes aptos a embasarem a posição aqui sustentada, mostra-se imperativa a aplicação do art. 932, IV, alínea “a” do CPC c/c enunciado sumular nº 568 do STJ, assim, deixo de apresentar o feito à Colenda Segunda Câmara de Direito Privado, monocraticamente, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação Cível, nos termos e fundamentações supra. Deixo de arbitrar honorários por não ter havido condenação pelo juízo a quo (STJ, AgInt no AREsp 0053993-72.2015.8.03.0001 AP 2019/0111476-7, Min. Herman Benjamin, DJe 12/5/2020). Advirto as partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, situação caracterizada quando a insurgência pretende atacar decisão monocrática fundamentada em precedente firmado em sede de IRDR (arts. 927 e 985, CPC; AgInt no REsp 1718408/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 24/10/2019). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-15

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: BANCO DO NORDESTE. Advogado(s) do reclamante: LUIS FERREIRA DE MORAES FILHO (OAB 16243-CE), OSVALDO PAIVA MARTINS (OAB 6279-MA), LIVIA KARLA CASTELO BRANCO PEREIRA (OAB 8103-MA). REQUERIDO(A): FS COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA - ME e outros (4). Advogado(s) do reclamado: ELLEN CRISTINA ALVES ALVARENGA (OAB 23764-MA), SAYD MIRANDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SAYD MIRANDA ALEXANDRE SILVA (OAB 25505-MA). ARREMATANTE: FABIO MARTINS DE SOUZA Advogado(s) do arrematante: JANDUILSON SILVA DINIZ (OAB/MA 5.683) SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº. 0801924-16.2018.8.10.0038. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154). Cuida-se de pedido de extinção do feito, com consequente pedido de cancelamento da arrematação postulado pelo exequente, tendo em vista a quitação do débito, conforme acordo realizado entre as partes, Id n. 106602627. Manifestação do leiloeiro, requerendo, caso seja homologado o acordo celebrado entre as partes, seja o executado intimado pela efetuar o pagamento do montante devido ao leiloeiro (5% do valor do bem), Id n. 106718582. Manifestação do arrematante, com o fito de tornar sem efeito o acordo celebrado entre as partes, dando-se prosseguimento à execução, Id n. 107031393. Instado a se manifestar, a parte exequente requereu a extinção da execução, tendo em vista que o executado liquidou sua dívida, Id n. 107140968. Eis o relato do que importa. Decido. Da análise dos autos, verifica-se que o executado requereu a remição da dívida, dado acordo firmado com o exequente antes da assinatura do auto de arrematação. A remição é um instituto previsto no art. 826, do CPC, o qual dispõe: “Art. 826. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios”. In casu, nada obstante tenham sido os bens leiloados, e o arrematante tenha dado início ao pagamento do valor devido, através de depósitos judiciais, ainda restam pendentes a lavratura do auto e da carta de arrematação, restando, portanto, ainda admitida a remição da dívida. Em despacho de Id n. 82932827, foi determinada a lavratura do auto de arrematação (art. 901, CPC), condicionando-se a expedição da respectiva carta ao decurso do prazo para impugnação (art. 903, § 3º, CPC), à realização do depósito, à oferta de garantia idônea, ao pagamento das custas e da comissão do leiloeiro e ao recolhimento do imposto de transmissão, conforme o caso (art. 901, § 1º CPC). Nesse linear, apesar de o lance e depósitos respectivos terem ocorrido antes do requerimento da remição, certo é que o auto de arrematação, nada obstante a determinação sobredita, ainda não foi lavrado e assinado pelo juiz, de modo que a arrematação não se aperfeiçoou. Daí a validade da remição do débito pela parte executada, ficando prejudicada a arrematação. É certo, também, que o exequente já reconheceu a satisfação integral da obrigação exigida nesta execução (vide petição de Id n. 107140968). Diante desse panorama, a extinção da execução é medida que se impõe. Posição pertinente, assume a jusrisprudência, verbis: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. REMISSÃO DA DÍVIDA EXECUTADA ANTES DA ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. ART. 903 DO CPC. POSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. "De acordo com a jurisprudência desta Corte, a arrematação é um ato complexo que só se considera perfeita e acabada no momento da assinatura do auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro (art. 903 do CPC/2015); O direito de remição da execução pode ser exercido até a assinatura do auto de arrematação, conforme interpretação conjunta dos arts. 8º da Lei nº 5.741/1971 e 903 do CPC/2015" (REsp 1.996.063/RJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 30.5.2022). 2. O acórdão estadual afirmou que a executada exerceu o direito de remição, tempestivamente, antes de assinado o auto de arrematação. 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.321.326/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.) grifo nosso Por conseguinte os depósitos (preço da arrematação) devem ser levantados pelo arrematante FÁBIO MARTINS DE SOUZA. Por fim, a comissão de leiloeiro é devida, posto que cumpriu seu mister. Nesse sentido: COMISSÃO DE LEILOEIRO Execução de título extrajudicial- Remição da dívida após a arrematação do bem imóvel,mas antes do aperfeiçoamento com a assinatura do auto pelo Juiz-Comissão de leiloeiro devida pelo executado, em observância ao princípio da causalidade: - Em observância ao princípio da causalidade, cabe ao executado que remiu o débito, após a arrematação do bem imóvel e antes do aperfeiçoamento do ato, arcar com a comissão do leiloeiro, que bem cumpriu seu mister. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível1014837-07.2018.8.26.0004; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2023) A par disto, o edital de leilão acostado em Id n. 86677308 em sua condição 20ª aduz expressamente o seguinte: “No caso de parcelamento, acordo e/ou pagamento da dívida, se requeridos após o leilão, o leiloeiro será remunerado com o montante correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da avaliação do bem, a ser pago pelo Executado na data do parcelamento acordo ou remição”. Assim, responsabilidade quanto ao pagamento da comissão do leiloeiro passa a ser do executado, ficando o arrematante exonerado do referido ônus, devendo o leiloeiro proceder à devolução do valor pago pelo arrematante FÁBIO MARTINS DE SOUZA, conforme o valor indicado no documento de Id n. 90656728. Intime-se-o com urgência. Isso posto, dou por remida a dívida e, por conseguinte, reconheço que houve a satisfação da obrigação, razão pela qual JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Ficam condicionadas eventuais levantamentos de penhoras ao pagamento integral do valor devido à comissão de leiloeiro. Havendo a quitação ficam liberados desde logo os depositários, independentemente da lavratura de termo, e, havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independentemente de cumprimento. Se o nome da parte executada houver sido inscrito em órgãos de proteção ao crédito no âmbito deste processo, por determinação deste juízo, providencie a Serventia a expedição de ofício para cancelamento da inscrição. Determino que sejam devolvidos os valores pagos pelo arrematante FÁBIO MARTINS DE SOUZA no prazo de 05 (cinco) dias pelo leiloeiro, bem como que seja expedido alvará judicial dos valores depositados em juízo com isenção de selo, podendo ser realizado alvará de transferência bancária desde que o arrematante indique conta bancária, no prazo de 05 dias. Custas finais pela parte executada. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquive-se com a respectiva baixa. João Lisboa, data do sistema. Haderson Rezende Ribeiro Juiz de Direito Titular da 2a Vara

20/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: BANCO DO NORDESTE. Advogado(s) do reclamante: LUIS FERREIRA DE MORAES FILHO (OAB 16243-CE), OSVALDO PAIVA MARTINS (OAB 6279-MA), LIVIA KARLA CASTELO BRANCO PEREIRA (OAB 8103-MA). REQUERIDO(A): FS COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA - ME e outros (4). Advogado(s) do reclamado: ELLEN CRISTINA ALVES ALVARENGA (OAB 23764-MA), SAYD MIRANDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SAYD MIRANDA ALEXANDRE SILVA (OAB 25505-MA). ARREMATANTE: FABIO MARTINS DE SOUZA Advogado(s) do arrematante: JANDUILSON SILVA DINIZ (OAB/MA 5.683) SENTENÇA PROCESSO Nº. 0801924-16.2018.8.10.0038. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154). Cuida-se de pedido de extinção do feito, com consequente pedido de cancelamento da arrematação postulado pelo exequente, tendo em vista a quitação do débito, conforme acordo realizado entre as partes, Id n. 106602627. Manifestação do leiloeiro, requerendo, caso seja homologado o acordo celebrado entre as partes, seja o executado intimado pela efetuar o pagamento do montante devido ao leiloeiro (5% do valor do bem), Id n. 106718582. Manifestação do arrematante, com o fito de tornar sem efeito o acordo celebrado entre as partes, dando-se prosseguimento à execução, Id n. 107031393. Instado a se manifestar, a parte exequente requereu a extinção da execução, tendo em vista que o executado liquidou sua dívida, Id n. 107140968. Eis o relato do que importa. Decido. Da análise dos autos, verifica-se que o executado requereu a remição da dívida, dado acordo firmado com o exequente antes da assinatura do auto de arrematação. A remição é um instituto previsto no art. 826, do CPC, o qual dispõe: “Art. 826. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios”. In casu, nada obstante tenham sido os bens leiloados, e o arrematante tenha dado início ao pagamento do valor devido, através de depósitos judiciais, ainda restam pendentes a lavratura do auto e da carta de arrematação, restando, portanto, ainda admitida a remição da dívida. Em despacho de Id n. 82932827, foi determinada a lavratura do auto de arrematação (art. 901, CPC), condicionando-se a expedição da respectiva carta ao decurso do prazo para impugnação (art. 903, § 3º, CPC), à realização do depósito, à oferta de garantia idônea, ao pagamento das custas e da comissão do leiloeiro e ao recolhimento do imposto de transmissão, conforme o caso (art. 901, § 1º CPC). Nesse linear, apesar de o lance e depósitos respectivos terem ocorrido antes do requerimento da remição, certo é que o auto de arrematação, nada obstante a determinação sobredita, ainda não foi lavrado e assinado pelo juiz, de modo que a arrematação não se aperfeiçoou. Daí a validade da remição do débito pela parte executada, ficando prejudicada a arrematação. É certo, também, que o exequente já reconheceu a satisfação integral da obrigação exigida nesta execução (vide petição de Id n. 107140968). Diante desse panorama, a extinção da execução é medida que se impõe. Posição pertinente, assume a jusrisprudência, verbis: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. REMISSÃO DA DÍVIDA EXECUTADA ANTES DA ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. ART. 903 DO CPC. POSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. "De acordo com a jurisprudência desta Corte, a arrematação é um ato complexo que só se considera perfeita e acabada no momento da assinatura do auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro (art. 903 do CPC/2015); O direito de remição da execução pode ser exercido até a assinatura do auto de arrematação, conforme interpretação conjunta dos arts. 8º da Lei nº 5.741/1971 e 903 do CPC/2015" (REsp 1.996.063/RJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 30.5.2022). 2. O acórdão estadual afirmou que a executada exerceu o direito de remição, tempestivamente, antes de assinado o auto de arrematação. 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.321.326/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.) grifo nosso Por conseguinte os depósitos (preço da arrematação) devem ser levantados pelo arrematante FÁBIO MARTINS DE SOUZA. Por fim, a comissão de leiloeiro é devida, posto que cumpriu seu mister. Nesse sentido: COMISSÃO DE LEILOEIRO Execução de título extrajudicial- Remição da dívida após a arrematação do bem imóvel,mas antes do aperfeiçoamento com a assinatura do auto pelo Juiz-Comissão de leiloeiro devida pelo executado, em observância ao princípio da causalidade: - Em observância ao princípio da causalidade, cabe ao executado que remiu o débito, após a arrematação do bem imóvel e antes do aperfeiçoamento do ato, arcar com a comissão do leiloeiro, que bem cumpriu seu mister. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível1014837-07.2018.8.26.0004; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2023) A par disto, o edital de leilão acostado em Id n. 86677308 em sua condição 20ª aduz expressamente o seguinte: “No caso de parcelamento, acordo e/ou pagamento da dívida, se requeridos após o leilão, o leiloeiro será remunerado com o montante correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da avaliação do bem, a ser pago pelo Executado na data do parcelamento acordo ou remição”. Assim, responsabilidade quanto ao pagamento da comissão do leiloeiro passa a ser do executado, ficando o arrematante exonerado do referido ônus, devendo o leiloeiro proceder à devolução do valor pago pelo arrematante FÁBIO MARTINS DE SOUZA, conforme o valor indicado no documento de Id n. 90656728. Intime-se-o com urgência. Isso posto, dou por remida a dívida e, por conseguinte, reconheço que houve a satisfação da obrigação, razão pela qual JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Ficam condicionadas eventuais levantamentos de penhoras ao pagamento integral do valor devido à comissão de leiloeiro. Havendo a quitação ficam liberados desde logo os depositários, independentemente da lavratura de termo, e, havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independentemente de cumprimento. Se o nome da parte executada houver sido inscrito em órgãos de proteção ao crédito no âmbito deste processo, por determinação deste juízo, providencie a Serventia a expedição de ofício para cancelamento da inscrição. Determino que sejam devolvidos os valores pagos pelo arrematante FÁBIO MARTINS DE SOUZA no prazo de 05 (cinco) dias pelo leiloeiro, bem como que seja expedido alvará judicial dos valores depositados em juízo com isenção de selo, podendo ser realizado alvará de transferência bancária desde que o arrematante indique conta bancária, no prazo de 05 dias. Custas finais pela parte executada. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquive-se com a respectiva baixa. João Lisboa, data do sistema. Haderson Rezende Ribeiro Juiz de Direito Titular da 2a Vara

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: BANCO DO NORDESTE. Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: LUIS FERREIRA DE MORAES FILHO - CE16243, OSVALDO PAIVA MARTINS - MA6279-A, LIVIA KARLA CASTELO BRANCO PEREIRA - MA8103-A REQUERIDO(A): FS COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA - ME e outros (4). Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: SARAH MARCOLINA AMORIM CALDAS - MA20337 Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: SARAH MARCOLINA AMORIM CALDAS - MA20337 Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ELLEN CRISTINA ALVES ALVARENGA - MA23764 Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: SARAH MARCOLINA AMORIM CALDAS - MA20337 Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: SARAH MARCOLINA AMORIM CALDAS - MA20337 DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº. 0801924-16.2018.8.10.0038. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154). Trata-se de Impugnação à arrematação formulado por FS COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA - ME em face de BANCO DO NORDESTE, qualificados nos autos. Em suma, o impugnante alega que a FS COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA-ME e Gabriel Nogueira de Sousa não foram citados ou intimados no processo, bem como erro na avaliação do imóvel e alienação por preço vil, além de erro na arrematação em razão de que o bem de registro 4.496 encontra-se dividido em dois, um de propriedade do Sr. Gabriel e outro do Sr. Fabrisio Gouveia. Foi determinada a intimação do exequente para se manifestar em 10 dias. Em id. 94708234, foi informado o óbito do Sr. Gabriel Nogueira de Sousa. Em defesa, o exequente pede que apenas um dos imóveis pertence a Gabriel Nogueira de Sousa e sua esposa, havendo reconhecimento da sua não citação e pede que seja considerada válida a arrematação em relação ao quinhão da esposa Antonia Helena Viana Nogueira. Em relação à avaliação e ao preço vil, defende que não cabe reabrir a discussão sobre a avaliação do imóvel. No que tange a ilegalidade da arrematação em bem que não foi dado em garantia, defende que o Sr. Fabrisio é um dos executados, por ser avalista e que não há necessidade de que o bem tenha sido dado em garantia. É o relatório. Passo a decidir. DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE FS COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA Em que pese a alegação da ausência de citação da pessoa jurídica FS COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA, sem muitas delongas, tem-se que esta compareceu espontaneamente e apresentou impugnação a penhora (id. 19151990) e exceção de pré-executividade (id. 19323005), ainda no ano de 2019, não podendo no ano de 2023 alegar que não teve conhecimento da presente demanda. DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE GABRIEL NOGUEIRA DE SOUSA No que se refere a citação de Gabriel Nogueira de Sousa. tem-se que realmente a oficiala informou que deixou de citar "tendo em vista seu grave estado de saúde decorrente de um Acidente Vascular Cerebral - AVC", bem como não foram providenciadas as diligências do art. 245 do CPC. Nesse passo, diante da ausência de citação, em tese, dever-se-ia anular a arrematação. Todavia, compulsando os autos, verifica-se que a cônjuge de Gabriel Nogueira de Sousa foi citada e que as diligências das providências do art. 245, §§ 4º e 5º redundariam na citação da cônjuge para ser o curador do Sr. Gabriel, em razão do art. 1.775 do CC-02 determina que o cônjuge será curador do outro. Desta forma, como quem seria o curador já se encontrava no processo, há necessidade de se comprovar o prejuízo. Neste sentido, colaciono julgado do c. Superior Tribunal de Justiça, em caso em que haveria necessidade de regularização do processo, no entanto, aquele quem seria a pessoa a ser chamada a regularizar já estava no processo: PROCESSO CIVIL - MORTE DE PARTE - SUSPENSÃO DO PROCESSO - PRESENÇA DE LITISCONSORTE - NULIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PRINCÍPIO DA LEALDADE PROCESSUAL. - A ausência de suspensão do processo por morte da parte não gera nulidade se, no mesmo pólo da relação processual, há litisconsorte (marido), que assumiu a inventariança do espólio e tomou ciência de todos os atos processuais subseqüentes ao falecimento. Em tal situação, a norma do art. 265, I do CPC terá atingido o escopo para o qual foi concebida: proteger os interesses do espólio. - Alegação tardia de nulidade que não causou prejuízo constitui atitude protelatória que agride a lealdade processual. - Nosso Direito processual prestigia a máxima "pas de nullité sans grief" (CPC; Arts. 249, § 1º e 250, par. único). - A divergência jurisprudencial pressupõe semelhança entre os casos confrontados e observância às formalidades do Art. 541, par. único, do CPC. (REsp n. 759.927/RS, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, julgado em 22/8/2006, DJ de 27/11/2006, p. 282.) Ademais, em id. 90287936, SILVIA REGINA VIANA NOGUEIRA ingressa no feito informando ser a representante do Sr. GABRIEL NOGUEIRA DE SOUSA, inclusive solicitando a suspensão do edital de leilão, tendo em vista o ingresso de ação anulatória, tendo sido o pedido indeferido. Desta forma, verifica-se que os possíveis curadores do Sr. Gabriel tinham ciência da alienação do bem gravado em hipoteca, não apresentando nenhum prejuízo ou irregularidade que possa impedir a realização da alienação. DA IMPUGNAÇÃO A AVALIAÇÃO No que se refere a erros na avaliação do imóvel, em razão da ausência de laudo de vistoria, tem se que o valor das avaliações já foram questionados anteriormente, tendo este juízo indeferido nova avaliação em decisão de id. 87412514. Ademais, a impugnação de avaliação não se encontra entre as matérias que podem ser alegadas nos próprios autos no prazo de 10 dias, pois não se encontra nas situações previstas no §1º do art. 903 do CPC, vejamos: § 1º Ressalvadas outras situações previstas neste Código, a arrematação poderá, no entanto, ser: I - invalidada, quando realizada por preço vil ou com outro vício; II - considerada ineficaz, se não observado o disposto no art. 804; III - resolvida, se não for pago o preço ou se não for prestada a caução. Desta forma, não cabe no presente momento processual reavaliar sobre questão já decidida e que não pode ser renovada. DO PREÇO VIL Em que pese as alegações de que o valor da arrematação trata-se de valor vil, no entanto, o art. 891 do CPC trata da matéria prevendo que somente poderá ser considerado vil se o preço for inferior ao estipulado pelo Juiz ou, não o sendo, se o preço for inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação. Os bens foram avaliados em R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) e R$ 1.900.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), somados chega-se a quantia de R$ 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil reais), sendo que a arrematação se deu por R$ 1.350.000,00 (um milhão, trezentos e cinquenta mil reais), ou seja, correspondendo a 50% do valor da avaliação, não se podendo considerar vil, nos termos do art. 891 do CPC. DA IRREGULARIDADE DA ARREMATAÇÃO Alega que houve arrematação de bem que não foi dado em garantia, bem como que o imóvel descrito na matrícula de nº 4.496 encontra-se dividido em dois terrenos, um de propriedade do Sr. Fabrisio, que foi dado em garantia e outro de propriedade do Sr. Gabriel, trazendo uma imagem de um título definitivo para comprovar as suas alegações. Primeiro, como dito alhures, essa irregularidade não pode ser veiculada por impugnação nos próprios autos por não está entre as previstas no §1º do art. 903 do CPC. Ademais, ainda que estivesse, erros no registro do imóvel, o interessado deveria ter solicitado a sua retificação ou anulação nos termos do art. 1.247 do CC-02, o qual dispõe que "se o teor do registro não exprimir a verdade, poderá o interessado reclamar que se retifique ou anule". Todavia, não se pode na via estreita da impugnação a arrematação alegar que há erro no registro do imóvel. Em face do exposto, NÃO ACOLHO a Impugnação à Arrematação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Intime-se o arrematante pessoalmente, tendo em vista o direito de desistir da arrematação (art. 903, §5º, do CPC). João Lisboa (MA), data do sistema. Haderson Rezende Ribeiro Juiz Titular da 2ª Vara da Comarca de João Lisboa

21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: BANCO DO NORDESTE. Advogado(s) do reclamante: LUIS FERREIRA DE MORAES FILHO (OAB 16243-CE), OSVALDO PAIVA MARTINS (OAB 6279-MA), LIVIA KARLA CASTELO BRANCO PEREIRA (OAB 8103-MA). REQUERIDO(A): FS COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA - ME e outros (4). Advogado(s) do reclamado: SARAH MARCOLINA AMORIM CALDAS (OAB 20337-MA). D E C I S Ã O Intimação - PROCESSO Nº. 0801924-16.2018.8.10.0038. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154). Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por F.S COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA – MA, tendo em face de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A, em razão da decisão prolatada através do Id n. 87412514, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo executado. Em suas razões, o embargante aduz que a decisão foi omissa e contraditória, tendo em vista que resta evidente a falta de apreciação de exceção de pré-executividade, ainda pendente de julgamento. Pontua que além da decisão prolatada por este Juízo em momento algum ter discutido o vício de ordem pública, o embargado trouxe nos autos elementos probatórios suficientes, demonstrando a quitação da cédula de crédito. Demonstra ainda que o bem foi avaliado incorretamente, desrespeitando as regas previstas no art. 886, inciso II, do CPC. Ao final requer o recebimento e acolhimento dos embargos, corrigindo-se a obscuridade, omissão e erro material contidos na decisão. Requereu ainda que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas a fim de conceder os pedidos do Embargante, Id n. 87789436. Contrarrazões aos embargos, Id n. 87925924. Brevemente relatados. Decido. A decisão proferida não contém qualquer vício merecedor dos aclaratórios interpostos pelo embargante, tendo deixado claro o entendimento deste Juízo acerca da matéria julgada, conforme os fundamentos nela expostos. O que pretende o embargante na verdade, é a reforma da sentença, alegando a necessidade de reexame da matéria, por considerar que houve error in judicando. Ocorre que o recurso cabível para irresignar-se contra decisão, pedindo sua reforma é o agravo de instrumento e não os embargos de declaração. Neste sentido, confira-se o entendimento mencionado pelo eminente Desembargador Soares Lima, no julgamento dos embargos de declaração nº 52.840.5-9, que, em recursos como o presente, “não se pode pedir correção, alteração ou mudança alguma, nem modificação que aumente ou diminua o julgamento; e só sim e unicamente o esclarecimento do que foi decidido, ou da dúvida em que se elabora. Eles pressupõem que na declaração haja uniformidade de decisões e não inovação, porque declarar não é por certo reformar, adicionar, corrigir ou estabelecer disposição nova” (RJTJESP 92/328). Em igual linha, na esteira dos ensinamentos de Pontes de Miranda, nos embargos de declaração, “não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima” (RJTJESP 87/324), sendo que o Colendo Superior Tribunal de Justiça já deixou patente que “delira da via declaratória a decisão que nos embargos de aclaramento rejulga a causa” (REsp. nº 2604-AM, RSTJ 21/289). Destarte, o que se percebe é o desiderato manifestamente protelatório, por parte do embargante, pelo que o condeno a pagar ao embargado multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, com base no que dispõe o parágrafo único, do art. 1.026 §2º do CPC. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos de Declaração, para o fim de manter a decisão embargada, condenando o embargante a pagar à embargada multa de 1% sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. João Lisboa – MA, data do sistema. Haderson Rezende Ribeiro Juiz Titular da 2ª Vara

22/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: BANCO DO NORDESTE. Advogado(s) do reclamante: LUIS FERREIRA DE MORAES FILHO (OAB 16243-CE), OSVALDO PAIVA MARTINS (OAB 6279-MA), LIVIA KARLA CASTELO BRANCO PEREIRA (OAB 8103-MA). REQUERIDO(A): FS COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA - ME e outros (4). Advogado(s) do reclamado: SARAH MARCOLINA AMORIM CALDAS (OAB 20337-MA). D E C I S Ã O F.S COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA – ME apresenta impugnação ao edital apresentado pelo leiloeiro Marco Antonio Barbosa de Oliveira Junior. Preliminarmente alega que embora postulada exceção de pré executividade, esta ainda se encontra pendente de julgamento, não podendo o bem ir a leilão por representar risco ao resultado útil do processo. No mérito, alega ausência de descrição correta do bem, violando o art. 886, inciso I, do CPC; que o bem foi descrito de maneira deficiente no Edital, o que também corroborou pela publicação dos bens com preço vil, visto que o leiloeiro, sem observar a existência de questionamentos processuais deu preço inicial dos bens, sendo o primeiro deles R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), e o segundo em R$ 1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais), desrespeitando o art. 886, inciso II, do CPC. Por fim, informa que o presente feito ainda se encontra pendente de recursos, ensejando a completa anulação do edital, nos termos do art. 886, inciso VI, do CPC. Ao final requer, a anulação do edital do leilão e a redesignação de nova data para sua realização, Id n. 86657209. O exequente, por sua vez apresentou manifestação, através da petição de Id n. 87120250, onde pontua que a exceção de pré-executividade já foi julgada e rejeitada, e os recursos interpostos pela parte executada foram improvidos, tendo inclusive sido indeferida também a impugnação à penhora. Aduz que o valor dos bens penhorados se consolidou no tempo, não havendo mais como reabrir a discussão sobre essa avaliação. Alega ademais que está correto no edital do leilão o item “ônus”, onde está descrito a hipoteca em favor do BNB, porque tal item faz referência à existência de gravames sobre o aludido imóvel. Ao final, requer seja indeferida a impugnação ao edital. É o relatório. Decido. Intimação - PROCESSO Nº. 0801924-16.2018.8.10.0038. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154). Cuida-se de impugnação ao edital de leilão, onde o executado alega genericamente como preliminar a impossibilidade de o bem ir a leilão estando ainda pendente exceção de pré-executividade e demais recursos por ele interpostos. Da análise detida dos autos, pode-se inferir que a exceção de pré-executividade postulada através da petição de Id n. 19323005, foi devidamente apreciada por este Juízo, consoante demonstra a decisão de Id n. 22750426. Ademais, nenhum dos recursos interpostos pelo executado sejam embargos de declaração, seja agravo de instrumento (vide certidão de Id n. 59679170) contrariamente ao alegado se encontram pendentes de apreciação ou com determinação de efeito suspensivo, restando portanto, afastadas as preliminares suscitadas. No que concerne às alegações de ausência de descrição correta do bem e a atribuição de valor inferior ao de mercado, o edital de hasta pública contém a descrição do bem penhorado, com suas características, e, tratando-se de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros (art. 886, inciso I, do CPC), e faz remissão às benfeitorias contidas no imóvel descrito no item II (Id n. 86665283). Por outro lado, o fato de os imóveis terem sido avaliados em 11/04/2019 (Id n. 18788031) não autoriza, por si só, a realização de nova avaliação, até porque o executado não apresentou pesquisas de preço que apontem a alegada defasagem do valor de mercado dos imóveis. Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação postulada pelo executado. Dê-se prosseguimento ao feito, conforme o despacho de Id n. 86092952. Publique-se. Intime-se. João Lisboa – MA, data do sistema Haderson Rezende Ribeiro Juiz de Direito Titular da 2ª Vara

15/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE. EXECUTADO: FS COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA – ME E OUTROS. O leilão ocorrerá na modalidade exclusivamente eletrônica, e será realizado no site do leiloeiro: www.marcoantonioleiloeiro.com.br, onde foi publicado o presente Edital (art. 887 §2º do CPC); Demais informações estão disponíveis no referido site ou pelos telefones (31) 3024-4451, (31) 98977-8881 e (98)99170-9292. DATA DO LEILÃO: 03/04/2023 a partir das 10h00min. Na hipótese de ser infrutífera a alienação, será realizado o 2º leilão no dia 19/04/2023 no mesmo horário e condições. LANCE MÍNIMO: No 1º leilão, serão aceitos lances a partir do valor de avaliação do bem. Havendo 2º leilão, o bem poderá ser vendido pela melhor oferta, desde que não seja considerado preço vil, nos termos do art. 891 do CPC, ou seja, inferior a 50% do valor de avaliação. DESCRIÇÃO DOS BENS: 01) Terreno, com área de 305,00m², frente para a Avenida Simplício Moreira, n° 1508, Centro, João Lisboa/MA, medindo 6,10m, lateral direita com o mesmo, medindo 50,00m, lateral esquerda com Antonio Lima, medindo 50,00m, fundos com a Rua do Sol, medindo 6,10m, situado na quadra formada pelas seguintes ruas: da Avenida do Simplício Moreira, Rua do Sol, 13 de Maio e Rua Bom Jesus. Conforme auto de avaliação no terreno possui uma construção. AVALIAÇÃO: R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais). ÔNUS: Hipoteca em favor do Exequente destes autos (Av-01). MATRÍCULA: 4.946 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de João Lisboa/MA. ANOTAÇÕES AVERBADAS NA MATRÍCULA ATÉ O DIA 15/02/2023. OBSERVAÇÃO: O interessado deverá verificar junto ao Cartório de Registro de Imóveis a existência de novas averbações após essa data. 02) Terreno urbano, com área de 800,00m², com os seguintes limites e confrontações: frente: com 20,00m, limitando-se com a Rua 1° de Maio; lateral direita: com 40,00m, limitando-se com Juvenete Ferreira Lima; lateral esquerda: com 40,00m, limitando-se com a Rua Resplandes e fundos com 20,00m limitando-se com Valdemar de tal. O imóvel é situado na quadra formada pelas ruas: 1° de Maio, Bandeirantes,11 e Resplandes. ÔNUS: Hipoteca em favor do Exequente destes autos (Av-02). AVALIAÇÃO: R$ 1.900.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais). MATRÍCULA: 2.989 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de João Lisboa/MA. ANOTAÇÕES AVERBADAS NA MATRÍCULA ATÉ O DIA 15/02/2023. OBSERVAÇÃO: O interessado deverá verificar junto ao Cartório de Registro de Imóveis a existência de novas averbações após essa data. OBSERVAÇÃO: Conforme Averbação n° 4 (Av-04) foi averbada obra comercial, situada na Rua 1° de Maio, esquina com rua Resplandes, n° 447, Centro, João Lisboa/MA. Descrição da obra: Intimação - EDITAL DE LEILÃO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – 2ª VARA DE JOÃO LISBOA/MA. NÚMERO DO PROCESSO CNJ: 0801924-16.2018.8.10.0038. trata-se de uma obra comercial, sendo uma área coberta para as bombas 192,72. Pavimento térreo com 223,925m², contendo varanda, área de degustação, bar, cozinha, despensa, sala de espera, recepção, área de serviço, banheiro masculino, banheiro feminino, escada, sala de contabilidade, sala de contabilidade, sala da diretoria com banheiro, e área para troca de óleo. Pavimento superior com 223,925m² contendo área de circulação e dez apartamentos todos com banheiro. Direito: os locais onde compreende as áreas acima possuem pé direito de 3,20m. Fundações: feitas em concreto armado, viga baldrames sobre alvenaria de tijolo cerâmico de 20cm ao longo das parcelas, e sapatas em concreto armado. Supraestrutura: pilares (12x20) e vigas da cobertura (12x20) e todos em concreto armado. Paredes: em alvenaria de tijolo cerâmico, levantados com argamassa de areia e cimento traço 1:13. Revestimento: todas as paredes receberão o reboco 2,5cm de espessura, feito com argamassa 1:13 sob chapisco e massa pva, pintadas com tintas látex, o banheiro e a cozinha serão revestidos de azulei-os PEI 30x30cm até altura do forro. Cobertura: em telhas cerâmicas plan, com indicação de 28% sobre estruturas de madeira. Forros: gesso em todos os cômodos da residência. Esquadrias: portas internas em madeira compensada, porta de entrada social e serviço em vidro temperado, portão e porta de entrada em chapa de aço. Pavimentação: todos os cômodos de residência serão compostos de contra piso de concreto de 5 cm de espessura revestido de cerâmica 30x30 PEI -4 soleiras de granito. (...) Área do Terreno: 800,00m². Área construída: 640,75m². TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil reais). FORMA DE PAGAMENTO: O leilão será aberto para pagamento à vista. a) Os interessados em adquirir o bem na modalidade parcelada (art. 895, § 1º do CPC) deverão encaminhar proposta por escrito, via e-mail, para o endereço eletrônico [email protected], contendo o valor da entrada de no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) a ser paga nas 24 (vinte e quatro) horas após a comunicação da homologação da proposta, e o remanescente em até 30 (trinta) parcelas, com prestações mensais e sucessivas, vencíveis a cada 30 (trinta) dias da data da arrematação, devidamente corrigidas pelo INPC; b) Não havendo ofertas de lance à vista no leilão, as propostas para pagamento parcelado recebidas por e-mail serão inseridas no site, e será aberta a disputa nesta modalidade (pagamento parcelado) a todos os licitantes que previamente manifestaram interesse nos termos do item a do presente edital. A melhor proposta será apresentada ao Juízo para conhecimento e análise, e se eventualmente for acolhida, para homologação; c) O lance para pagamento não poderá ser convertido em proposta parcelada. Caso o arrematante o faça por sua conta e risco no ato do pagamento, perderá em favor do leiloeiro o valor pago a título de comissão se a arrematação não for homologada ou posteriormente anulada; d) O pagamento da arrematação será feito através de guia judicial que será encaminhada ao arrematante por meio do e-mail indicado no cadastro; e) Na arrematação à vista, o valor deverá ser integralmente pago impreterivelmente nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes ao leilão, e o comprovante deverá ser enviado ao leiloeiro no e-mail [email protected], na mesma data, até às 18h00min; f) Na hipótese de ser a proposta de parcelamento homologada, o pagamento das parcelas será efetuado diretamente pelo arrematante, através de guia de depósito judicial, devendo este comprová-lo mensalmente com a juntada da guia devidamente paga nos autos; g) A venda na modalidade parcelada será garantida por hipoteca judicial gravada sobre o próprio imóvel até a quitação; h) No caso de atraso de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (art. 895, §4º do CPC). O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, podendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação 9art. 895, §5º do CPC). CONDIÇÕES DO LEILÃO: Por ordem do M.M juízo, o presente leilão será regido pelo Decreto Lei 21.981/32; Código Penal; CPC e CTN, nas seguintes condições: 1º) O leilão será realizado pelo Leiloeiro Marco Antônio Barbosa de Oliveira Júnior, matrícula JUCEMA 026, nas datas e horário acima, podendo ser prorrogado por 00h30min. O leiloeiro fica autorizado a alternar a sequência de lotes caso julguem necessário. 2º) O Tribunal do Estado do Estado do Maranhão reserva-se o direito de incluir ou excluir bens do leilão. 3º) Para participar do Leilão Eletrônico o interessado deverá acessar a plataforma do Leiloeiro (www.marcoantonioleiloeiro.com.br), no canto superior direito e clicar no botão “Cadastro”, e seguir os próximos passos. 4º) Para os cadastros de Pessoas Físicas será necessário, além da informação dos dados pessoais, anexar ao sistema os seguintes documentos: RG (com data de emissão inferior a dez anos), CNH/CPF e comprovante de endereço atualizado (até 03 meses). 5º) Para os cadastros de Pessoas Jurídicas será necessário, além da informação dos dados empresariais, anexar ao sistema os seguintes documentos: contrato social, cartão do CNPJ expedido pela Receita Federal atualizado, comprovante de endereço da empresa (até 03 meses), RG (com data de emissão inferior a dez anos) e CPF do representante legal. 6º) Poderá o Leiloeiro requerer a apresentação de documentos complementares para a elucidação de questões a depender do caso concreto, caso julgue necessário. 7º) A arrematação em nome de terceiros somente será permitida mediante apresentação de procuração específica para o ato, conjuntamente com os documentos discriminados nos itens 4º e 5º se pessoa física ou jurídica, respectivamente. 8º) Uma vez aprovado o cadastro na plataforma do leiloeiro, o usuário é responsável pela sua administração e por todas as ofertas registradas em seu login, estando ciente de que os lances ofertados não poderão ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese, haja vista serem irrevogáveis e irretratáveis. 9º) A oferta de lances implica no aceite do ofertante ao presente edital, não podendo alegar seu desconhecimento posteriormente. 10º) O Leiloeiro não se responsabilizará por quaisquer ocorrências oriundas de falhas e/ou impossibilidades técnicas do dispositivo ou conexão de internet do interessado, sendo de sua inteira responsabilidade a checagem do funcionamento anteriormente ao leilão, não sendo cabível qualquer reclamação a respeito. 11º) Compete ao interessado na arrematação, a verificação do estado de conservação dos bens, não podendo o arrematante alegar desconhecimento de suas condições, características, compartimentos internos, estado de conservação e localização. As alienações são feitas em caráter “AD-CORPUS”, sendo que as áreas mencionadas nos editais, catálogos e outros veículos de comunicação, são meramente enunciativas. Caso as benfeitorias informadas no auto de avaliação não estejam averbadas na matrícula do imóvel, caberá ao arrematante sua regularização. 12º) Caberá, ao interessado, verificar a existência de débitos tributários, bem como aqueles relativos às taxas/despesas condominiais e/ou quaisquer outros eventuais débitos que recaiam sobre o bem objeto da hasta pública. No que se refere aos DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, acaso o Exmo(a). Magistrado(a) não disponha de modo diverso, caberá, ao arrematante, requerer a aplicação da norma prevista no art. 130, §único do Código Tributário Nacional, exceto em caso de adjudicação. Quanto aos débitos de NATUREZA CONDOMINIAL e demais DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS, caberá, ao arrematante, arcar com a sua integralidade, incluindo valores vencidos em data anterior e posterior à da arrematação, facultado, ao interessado, requerer, em juízo, a aplicação do art. 908, §1º do CPC. 13º) Deverá o fiel depositário do bem, permitir a visitação com horário pré-agendado, mediante pedido do interessado nos autos. 14º) Encerrado o leilão, os bens que não receberem lances ficarão disponíveis para recebimento de ofertas. 15º) Pelos serviços prestados, caberão ao Leiloeiro o recebimento de comissão no percentual de 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante. 16º) A comissão do Leiloeiro deverá ser depositada na sua integralidade, em conta bancária que será informada ao arrematante por meio do e-mail indicado no cadastro, impreterivelmente até o dia subsequente à realização do leilão, e o comprovante deverá ser enviado ao Leiloeiro no e-mail [email protected], na mesma data, até às 18h00min. 17º) No caso de inadimplemento da arrematação, seja na modalidade à vista ou parcelada, o leiloeiro fica autorizado a aproveitar o lance do licitante que mantiver a proposta. 18º) Ainda, no caso de inadimplemento ou desistência da arrematação, por qualquer motivo, exceto os previstos em lei, o arrematante não terá direito à devolução da comissão do leiloeiro. Na hipótese de não pagamento da comissão, mesmo que aproveitado o lance subsequente, o leiloeiro poderá promover a execução do valor devido nos próprios autos, ou ainda, levar o título (auto de arrematação) a protesto perante o Cartório competente. 19º) Conforme despacho de id 82932827 “requerida a remissão nos 20 (vinte) dias úteis anteriores ao leilão, deverá o devedor responder ainda pela comissão do leiloeiro”. 20º)No caso de parcelamento, acordo e/ou pagamento da dívida, se requeridos após o leilão, o leiloeiro será remunerado com o montante correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da avaliação do bem, a ser pago pelo Executado na data do parcelamento acordo ou remição. 21º)No caso de Adjudicação, a remuneração do leiloeiro (5% sob o valor de avaliação) deverá ser paga, no ato, pelo adjudicante, sendo o valor imediatamente depositado por ele antes da assinatura da respectiva carta. 22º) A arrematação só será concluída após a homologação pelo MM. Juiz da Vara competente e julgamento de eventuais recursos. 23º) A Nota de Arrematação será expedida pelo Leiloeiro após trânsito em julgado de eventuais recursos e entrega do bem. 24º) O Leiloeiro não é responsável por qualquer eventual morosidade na expedição da Carta de Arrematação e determinação de retirada de eventuais ônus, visto que é de competência exclusiva do Poder Judiciário tais atribuições, cabendo ao arrematante diligenciar para que sejam efetivadas. 25º) Por ordem do juízo e por força de lei, caso o devedor não seja encontrado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente edital intimado do leilão e dos ônus que lhe serão impostos, referidos nos itens 19º a 21º. 26º) Ficam intimados do leilão (1ª e 2ª data, se houver), as partes, os coproprietários, seus cônjuges se casados forem, credores hipotecários ou fiduciários e credores com penhoras averbadas, inclusive os que estiverem em local incerto e não sabido. 27º) Em nenhuma hipótese, salvo nos casos de nulidade previstas em lei, serão aceitas desistências dos arrematantes ou alegações de desconhecimento das cláusulas e condições deste Edital para eximirem-se das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal, na forma do artigo 358 do Código Penal Brasileiro, onde está previsto que: “Todo aquele que impedir, afastar ou tentar afastar concorrentes ou licitantes por meios ilícitos, violência ou oferecimento de vantagens, e, ainda, perturbar, fraudar ou tentar fraudar, a venda em hasta pública ou arrematação judicial, estará incurso nas penas que variam de dois meses a dois anos de detenção e/ou multa”. Por ordem deste Juízo, foi expedido o presente Edital em 28/02/2023. HADERSON REZENDE RIBEIRO Juiz de Direito da 2ª Vara

01/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE. EXECUTADO: FS COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA – ME E OUTROS. O leilão ocorrerá na modalidade exclusivamente eletrônica, e será realizado no site do leiloeiro: www.marcoantonioleiloeiro.com.br, onde foi publicado o presente Edital (art. 887 §2º do CPC); Demais informações estão disponíveis no referido site ou pelos telefones (31) 3024-4451, (31) 98977-8881 e (98)99170-9292. DATA DO LEILÃO: 03/04/2023 a partir das 10h00min. Na hipótese de ser infrutífera a alienação, será realizado o 2º leilão no dia 19/04/2023 no mesmo horário e condições. LANCE MÍNIMO: No 1º leilão, serão aceitos lances a partir do valor de avaliação do bem. Havendo 2º leilão, o bem poderá ser vendido pela melhor oferta, desde que não seja considerado preço vil, nos termos do art. 891 do CPC, ou seja, inferior a 50% do valor de avaliação. DESCRIÇÃO DOS BENS: 01) Terreno, com área de 305,00m², frente para a Avenida Simplício Moreira, n° 1508, Centro, João Lisboa/MA, medindo 6,10m, lateral direita com o mesmo, medindo 50,00m, lateral esquerda com Antonio Lima, medindo 50,00m, fundos com a Rua do Sol, medindo 6,10m, situado na quadra formada pelas seguintes ruas: da Avenida do Simplício Moreira, Rua do Sol, 13 de Maio e Rua Bom Jesus. Conforme auto de avaliação no terreno possui uma construção. AVALIAÇÃO: R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais). ÔNUS: Hipoteca em favor do Exequente destes autos (Av-01). MATRÍCULA: 4.946 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de João Lisboa/MA. ANOTAÇÕES AVERBADAS NA MATRÍCULA ATÉ O DIA 15/02/2023. OBSERVAÇÃO: O interessado deverá verificar junto ao Cartório de Registro de Imóveis a existência de novas averbações após essa data. 02) Terreno urbano, com área de 800,00m², com os seguintes limites e confrontações: frente: com 20,00m, limitando-se com a Rua 1° de Maio; lateral direita: com 40,00m, limitando-se com Juvenete Ferreira Lima; lateral esquerda: com 40,00m, limitando-se com a Rua Resplandes e fundos com 20,00m limitando-se com Valdemar de tal. O imóvel é situado na quadra formada pelas ruas: 1° de Maio, Bandeirantes,11 e Resplandes. ÔNUS: Hipoteca em favor do Exequente destes autos (Av-02). AVALIAÇÃO: R$ 1.900.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais). MATRÍCULA: 2.989 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de João Lisboa/MA. ANOTAÇÕES AVERBADAS NA MATRÍCULA ATÉ O DIA 15/02/2023. OBSERVAÇÃO: O interessado deverá verificar junto ao Cartório de Registro de Imóveis a existência de novas averbações após essa data. OBSERVAÇÃO: Conforme Averbação n° 4 (Av-04) foi averbada obra comercial, situada na Rua 1° de Maio, esquina com rua Resplandes, n° 447, Centro, João Lisboa/MA. Descrição da obra: Decisão (expediente) - EDITAL DE LEILÃO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – 2ª VARA DE JOÃO LISBOA/MA. NÚMERO DO PROCESSO CNJ: 0801924-16.2018.8.10.0038. trata-se de uma obra comercial, sendo uma área coberta para as bombas 192,72. Pavimento térreo com 223,925m², contendo varanda, área de degustação, bar, cozinha, despensa, sala de espera, recepção, área de serviço, banheiro masculino, banheiro feminino, escada, sala de contabilidade, sala de contabilidade, sala da diretoria com banheiro, e área para troca de óleo. Pavimento superior com 223,925m² contendo área de circulação e dez apartamentos todos com banheiro. Direito: os locais onde compreende as áreas acima possuem pé direito de 3,20m. Fundações: feitas em concreto armado, viga baldrames sobre alvenaria de tijolo cerâmico de 20cm ao longo das parcelas, e sapatas em concreto armado. Supraestrutura: pilares (12x20) e vigas da cobertura (12x20) e todos em concreto armado. Paredes: em alvenaria de tijolo cerâmico, levantados com argamassa de areia e cimento traço 1:13. Revestimento: todas as paredes receberão o reboco 2,5cm de espessura, feito com argamassa 1:13 sob chapisco e massa pva, pintadas com tintas látex, o banheiro e a cozinha serão revestidos de azulei-os PEI 30x30cm até altura do forro. Cobertura: em telhas cerâmicas plan, com indicação de 28% sobre estruturas de madeira. Forros: gesso em todos os cômodos da residência. Esquadrias: portas internas em madeira compensada, porta de entrada social e serviço em vidro temperado, portão e porta de entrada em chapa de aço. Pavimentação: todos os cômodos de residência serão compostos de contra piso de concreto de 5 cm de espessura revestido de cerâmica 30x30 PEI -4 soleiras de granito. (...) Área do Terreno: 800,00m². Área construída: 640,75m². TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil reais). FORMA DE PAGAMENTO: O leilão será aberto para pagamento à vista. a) Os interessados em adquirir o bem na modalidade parcelada (art. 895, § 1º do CPC) deverão encaminhar proposta por escrito, via e-mail, para o endereço eletrônico [email protected], contendo o valor da entrada de no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) a ser paga nas 24 (vinte e quatro) horas após a comunicação da homologação da proposta, e o remanescente em até 30 (trinta) parcelas, com prestações mensais e sucessivas, vencíveis a cada 30 (trinta) dias da data da arrematação, devidamente corrigidas pelo INPC; b) Não havendo ofertas de lance à vista no leilão, as propostas para pagamento parcelado recebidas por e-mail serão inseridas no site, e será aberta a disputa nesta modalidade (pagamento parcelado) a todos os licitantes que previamente manifestaram interesse nos termos do item a do presente edital. A melhor proposta será apresentada ao Juízo para conhecimento e análise, e se eventualmente for acolhida, para homologação; c) O lance para pagamento não poderá ser convertido em proposta parcelada. Caso o arrematante o faça por sua conta e risco no ato do pagamento, perderá em favor do leiloeiro o valor pago a título de comissão se a arrematação não for homologada ou posteriormente anulada; d) O pagamento da arrematação será feito através de guia judicial que será encaminhada ao arrematante por meio do e-mail indicado no cadastro; e) Na arrematação à vista, o valor deverá ser integralmente pago impreterivelmente nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes ao leilão, e o comprovante deverá ser enviado ao leiloeiro no e-mail [email protected], na mesma data, até às 18h00min; f) Na hipótese de ser a proposta de parcelamento homologada, o pagamento das parcelas será efetuado diretamente pelo arrematante, através de guia de depósito judicial, devendo este comprová-lo mensalmente com a juntada da guia devidamente paga nos autos; g) A venda na modalidade parcelada será garantida por hipoteca judicial gravada sobre o próprio imóvel até a quitação; h) No caso de atraso de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (art. 895, §4º do CPC). O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, podendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação 9art. 895, §5º do CPC). CONDIÇÕES DO LEILÃO: Por ordem do M.M juízo, o presente leilão será regido pelo Decreto Lei 21.981/32; Código Penal; CPC e CTN, nas seguintes condições: 1º) O leilão será realizado pelo Leiloeiro Marco Antônio Barbosa de Oliveira Júnior, matrícula JUCEMA 026, nas datas e horário acima, podendo ser prorrogado por 00h30min. O leiloeiro fica autorizado a alternar a sequência de lotes caso julguem necessário. 2º) O Tribunal do Estado do Estado do Maranhão reserva-se o direito de incluir ou excluir bens do leilão. 3º) Para participar do Leilão Eletrônico o interessado deverá acessar a plataforma do Leiloeiro (www.marcoantonioleiloeiro.com.br), no canto superior direito e clicar no botão “Cadastro”, e seguir os próximos passos. 4º) Para os cadastros de Pessoas Físicas será necessário, além da informação dos dados pessoais, anexar ao sistema os seguintes documentos: RG (com data de emissão inferior a dez anos), CNH/CPF e comprovante de endereço atualizado (até 03 meses). 5º) Para os cadastros de Pessoas Jurídicas será necessário, além da informação dos dados empresariais, anexar ao sistema os seguintes documentos: contrato social, cartão do CNPJ expedido pela Receita Federal atualizado, comprovante de endereço da empresa (até 03 meses), RG (com data de emissão inferior a dez anos) e CPF do representante legal. 6º) Poderá o Leiloeiro requerer a apresentação de documentos complementares para a elucidação de questões a depender do caso concreto, caso julgue necessário. 7º) A arrematação em nome de terceiros somente será permitida mediante apresentação de procuração específica para o ato, conjuntamente com os documentos discriminados nos itens 4º e 5º se pessoa física ou jurídica, respectivamente. 8º) Uma vez aprovado o cadastro na plataforma do leiloeiro, o usuário é responsável pela sua administração e por todas as ofertas registradas em seu login, estando ciente de que os lances ofertados não poderão ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese, haja vista serem irrevogáveis e irretratáveis. 9º) A oferta de lances implica no aceite do ofertante ao presente edital, não podendo alegar seu desconhecimento posteriormente. 10º) O Leiloeiro não se responsabilizará por quaisquer ocorrências oriundas de falhas e/ou impossibilidades técnicas do dispositivo ou conexão de internet do interessado, sendo de sua inteira responsabilidade a checagem do funcionamento anteriormente ao leilão, não sendo cabível qualquer reclamação a respeito. 11º) Compete ao interessado na arrematação, a verificação do estado de conservação dos bens, não podendo o arrematante alegar desconhecimento de suas condições, características, compartimentos internos, estado de conservação e localização. As alienações são feitas em caráter “AD-CORPUS”, sendo que as áreas mencionadas nos editais, catálogos e outros veículos de comunicação, são meramente enunciativas. Caso as benfeitorias informadas no auto de avaliação não estejam averbadas na matrícula do imóvel, caberá ao arrematante sua regularização. 12º) Caberá, ao interessado, verificar a existência de débitos tributários, bem como aqueles relativos às taxas/despesas condominiais e/ou quaisquer outros eventuais débitos que recaiam sobre o bem objeto da hasta pública. No que se refere aos DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, acaso o Exmo(a). Magistrado(a) não disponha de modo diverso, caberá, ao arrematante, requerer a aplicação da norma prevista no art. 130, §único do Código Tributário Nacional, exceto em caso de adjudicação. Quanto aos débitos de NATUREZA CONDOMINIAL e demais DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS, caberá, ao arrematante, arcar com a sua integralidade, incluindo valores vencidos em data anterior e posterior à da arrematação, facultado, ao interessado, requerer, em juízo, a aplicação do art. 908, §1º do CPC. 13º) Deverá o fiel depositário do bem, permitir a visitação com horário pré-agendado, mediante pedido do interessado nos autos. 14º) Encerrado o leilão, os bens que não receberem lances ficarão disponíveis para recebimento de ofertas. 15º) Pelos serviços prestados, caberão ao Leiloeiro o recebimento de comissão no percentual de 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante. 16º) A comissão do Leiloeiro deverá ser depositada na sua integralidade, em conta bancária que será informada ao arrematante por meio do e-mail indicado no cadastro, impreterivelmente até o dia subsequente à realização do leilão, e o comprovante deverá ser enviado ao Leiloeiro no e-mail [email protected], na mesma data, até às 18h00min. 17º) No caso de inadimplemento da arrematação, seja na modalidade à vista ou parcelada, o leiloeiro fica autorizado a aproveitar o lance do licitante que mantiver a proposta. 18º) Ainda, no caso de inadimplemento ou desistência da arrematação, por qualquer motivo, exceto os previstos em lei, o arrematante não terá direito à devolução da comissão do leiloeiro. Na hipótese de não pagamento da comissão, mesmo que aproveitado o lance subsequente, o leiloeiro poderá promover a execução do valor devido nos próprios autos, ou ainda, levar o título (auto de arrematação) a protesto perante o Cartório competente. 19º) Conforme despacho de id 82932827 “requerida a remissão nos 20 (vinte) dias úteis anteriores ao leilão, deverá o devedor responder ainda pela comissão do leiloeiro”. 20º)No caso de parcelamento, acordo e/ou pagamento da dívida, se requeridos após o leilão, o leiloeiro será remunerado com o montante correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da avaliação do bem, a ser pago pelo Executado na data do parcelamento acordo ou remição. 21º)No caso de Adjudicação, a remuneração do leiloeiro (5% sob o valor de avaliação) deverá ser paga, no ato, pelo adjudicante, sendo o valor imediatamente depositado por ele antes da assinatura da respectiva carta. 22º) A arrematação só será concluída após a homologação pelo MM. Juiz da Vara competente e julgamento de eventuais recursos. 23º) A Nota de Arrematação será expedida pelo Leiloeiro após trânsito em julgado de eventuais recursos e entrega do bem. 24º) O Leiloeiro não é responsável por qualquer eventual morosidade na expedição da Carta de Arrematação e determinação de retirada de eventuais ônus, visto que é de competência exclusiva do Poder Judiciário tais atribuições, cabendo ao arrematante diligenciar para que sejam efetivadas. 25º) Por ordem do juízo e por força de lei, caso o devedor não seja encontrado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente edital intimado do leilão e dos ônus que lhe serão impostos, referidos nos itens 19º a 21º. 26º) Ficam intimados do leilão (1ª e 2ª data, se houver), as partes, os coproprietários, seus cônjuges se casados forem, credores hipotecários ou fiduciários e credores com penhoras averbadas, inclusive os que estiverem em local incerto e não sabido. 27º) Em nenhuma hipótese, salvo nos casos de nulidade previstas em lei, serão aceitas desistências dos arrematantes ou alegações de desconhecimento das cláusulas e condições deste Edital para eximirem-se das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal, na forma do artigo 358 do Código Penal Brasileiro, onde está previsto que: “Todo aquele que impedir, afastar ou tentar afastar concorrentes ou licitantes por meios ilícitos, violência ou oferecimento de vantagens, e, ainda, perturbar, fraudar ou tentar fraudar, a venda em hasta pública ou arrematação judicial, estará incurso nas penas que variam de dois meses a dois anos de detenção e/ou multa”. Por ordem deste Juízo, foi expedido o presente Edital em 16/02/2023.

01/03/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Documento (Outros documentos)

Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(356)

Todos os documentos(41)