Execução Fiscal 0813433-26.2016.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0813433-26.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO PROCURADOR(A): Ana Silvia Fiquene Lustosa EXECUTADA: DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO(A): SP196162 - Adriana Serrano Cavassani SENTENÇA JUDICIAL: EXTINGUE EXECUÇÃO FISCAL; CDA’S ILÍQUIDAS POR CONTEREM CRÉDITOS PRESCRITOS; DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL PARA SUBSTITUIÇÃO DOS TÍTULOS I. DO RELATÓRIO. 1. Da natureza e objeto da ação. Intimação - PJe 0813433-26.2016.8.10.0001 EXECUÇÃO FISCAL (IPVA) Trata-se de execução fiscal ajuizada em 26/04/2016 pela Fazenda Pública Estadual em face de DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL, para a cobrança da dívida referente ao não pagamento de IPVA constante da(s) CDA(s) nº 083709/2015, 102763/2015, 102777/2015, 109481/2015, 110151/2015, 112559/2015, 112712/2015, 113416/2015. 2. Da exceção de pré-executividade. A empresa executada apresentou exceção de pré-executividade, com a alegação de ausência de indicação do exercício financeiro do qual está sendo cobrado o IPVA. 3. Da impugnação à Exceção de Pré-executividade. Estado do Maranhão apresentou impugnação à exceção de pré-executividade, na qual defende a certeza e liquidez das CDA’s. 4. Da determinação judicial de substituição das CDA’s que contém créditos prescritos. Este Juízo proferiu decisão judicial com a seguinte determinação: "DECISÃO JUDICIAL: RECONHECE PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DETERMINA A SUBSTITUIÇÃO DAS CDA’S 1. Reconheço, com fundamento no artigo 174, caput, do CTN e no REsp Repetitivo 1320825/RJ, a prescrição parcial dos créditos de IPVA, consubstanciados nas CDAs nº 083709, 113416 e 117409, do ano 2015, relativamente ao exercício do ano de 2011, considerando o decurso de mais de 05 anos entre o dia seguinte ao vencimento da obrigação e a data de ajuizamento desta execução fiscal. 2. Determino, por conseguinte, com fundamento no artigo 352, do CPC, seja intimada a parte Exequente para, no prazo de 30 dias e sob pena de extinção da execução, promover a substituição das CDA’s, de modo a serem integradas unicamente por créditos não prescritos. 3. Condeno, desde logo, em vista da extinção parcial dos créditos exequendos, o exequente/excepto ao pagamento de honorários advocatícios ao Advogado do executado/excipiente, os quais serão fixados em sentença terminativa. 4. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo, certifique-se e conclusos" 5. Da manifestação da Fazenda sobre a determinação de substituição das CDA’s. Estado do Maranhão protocolou petição, reconhecendo a prescrição parcial dos créditos. No entanto, não promoveu a substituição dos títulos dentro do prazo de 30 dias, requerendo somente a dilação do prazo por 6 (seis) meses. II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS. 6. Da extinção da execução fiscal pelo descumprimento da determinação judicial de substituição das CDA’s exequendas. A Lei das Execuções Fiscais permite ao exequente a substituição das CDA’s, até a decisão de primeira instância, nos termos do § 8º, do art. 2º, garantindo à Fazenda Pública a oportunidade de corrigir eventual irregularidade no título executivo. O Código de Processo Civil, em seu artigo 352, prevê que “Verificando a existência de irregularidades ou de vícios sanáveis, o juiz determinará sua correção em prazo nunca superior a 30 (trinta) dias”. Contudo, não atendida a determinação judicial pelo exequente, cabe ao juiz extinguir a ação, indeferindo a petição inicial, nos termos do art. 924, I, do CPC, quando a irregularidade prejudicar o prosseguimento da execução. No caso dos autos, o exequente, embora tenha reconhecido a prescrição parcial dos créditos constantes nas CDA’s, descumpriu a determinação judicial no sentido de, no prazo de 30 (trinta) dias, promover a substituição dos títulos, de modo a serem integrados unicamente por créditos não prescritos. Assim, não merece prosseguir a presente execução fiscal, tendo em vista que: (i) as CDA’s contemplam créditos prescritos; (ii) o exequente, mesmo devidamente intimado, deixou de proceder a substituição das CDA’s, dentro do prazo de 30 (trinta) dias. III. DO DISPOSITIVO. 7. Da decisão. Ante o exposto, extingo a vertente execução fiscal, nos termos do art. 924, I, do CPC, considerando que as CDA’s contemplam créditos prescritos e o exequente, mesmo devidamente intimado, deixou de proceder a substituição das CDA’s, dentro do prazo de 30 (trinta) dias. 8. Da condenação ao ônus de sucumbência. Condeno o exequente Estado do Maranhão ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência aos advogados do executado, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado desta execução. Isento a Fazenda Pública do pagamento de custas processuais, nos termos da lei. 9. Das demais disposições. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. São Luís, 12 de agosto de 2022. Manoel Matos de Araujo Chaves Juiz de Direito

10/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: ESTADO DO MARANHÃO Executado: DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL Advogado: SP196162 – Adriana Serrano Cavassani DECISÃO JUDICIAL: REJEITA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. RELATÓRIO. DIBENS LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL apresentou embargos de declaração face à Decisão Judicial Id. 32219188, argumentando a ocorrência de omissões a seguir transcrita: “Dessa forma, são os presentes embargos para instigar o MM. Juízo para se declarar nos pontos da r. decisão indicadas acima, eis que, data maxima venia, enraizou omissão, pois olvidou-se de (i) reconhecer a prescrição do crédito tributário referente ao exercício de 2011 relacionado na CDA nº 110151/2015, bem como de (ii) decretara extinção das CDAs nºs 102777/2015 e 109481/2015, “BAIXADAS”, CDAs nºs 112559/2015 e 112712/2015, QUITADAS e CDA nº 102763/2015, cuja nulidade não fora suprida com a apresentação do auto de lançamento e ainda (iii) para fixar desde logo a condenação da Fazenda ao pagamento dos honorários, em virtude da extinção parcial da execução fiscal.” (Id. 32743609) ESTADO DO MARANHÃO, por sua vez, requer o desprovimento dos embargos declaratórios, afirmando: “Desse modo, considerando que não restaram configurados nos autos os requisitos do art. 1.022 do CPC/2015, o Estado do Maranhão requer não sejam recebidos os presentes declaratórios.” (Id. 33579523) 2. FUNDAMENTAÇÃO. Não merecem acolhimento os embargos de declaração opostos por DIBENS LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL. A decisão somente reconheceu, ex offício, diante dos documentos juntados pela Fazenda Pública, a existência de créditos prescritos em execução. Quantos aos honorários advocatícios, a Fazenda Pública foi condenada ao pagamento de sucumbência com relação aos créditos prescritos. No entanto, apenas a apuração do quantum foi postergada, o que pode ser calculado com base no valor de IPVA prescrito, incidindo o percentual mínimo de 10% (CPC, art. 85, § 3º, I). 3. DISPOSITIVO. 3.1. Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Processo Judicial Eletrônico - PJe Numero: 0813433-26.2016.8.10.0001 Classe: EXECUCAO FISCAL (1116) Órgão julgador: 10 Vara da Fazenda Publica de Sao Luis Distribuição: 26/04/2016 Valor da causa: R$ 26.225,45 Assunto: [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veiculos Automotores] Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos por DIBENS LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL, considerando a inexistência de omissões, obscuridades e contradições na Decisão Judicial Id. 32219188. 3.2. Cumpra-se o comando constante na Decisão Judicial Id. 32219188, a seguir transcrito: Determino, por conseguinte, com fundamento no artigo 352, do CPC, seja intimada a parte Exequente para, no prazo de 30 dias e sob pena de extinção da execução, promover a substituição das CDA’s, de modo a serem integradas unicamente por créditos não prescritos. 3.3. Publique-se. São Luís, 12 de julho de 2021. Manoel Matos de Araújo Chaves Juiz de Direito

14/09/2021, 00:00

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Definitivo

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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