Cumprimento de sentença 0804867-83.2019.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0804867-83.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/06/2026, 14:19

Documento (Certidão)

09/06/2026, 14:18

Decurso de Prazo

16/05/2026, 08:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804867-83.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: ANDRE LUIS CONDE VERAS Advogado do(a) EXEQUENTE: OTHON SEGUNDO DE SOUSA COUTINHO - MA9136 ESPÓLIO DE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., B SERGIO DE CARVALHO HABIBE EIRELI - ME Advogado do(a) ESPÓLIO DE: ENILDO RABELO BRAGA - MA14154-A Advogado do(a) ESPÓLIO DE: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. para ciência da expedição da certidão de NÃO UTILZIAÇÃO DE CUSTAS, no prazo de cinco (05) dias. Após retorne os autos ao arquivo. São Luís, data do sistema. LIDIANE SOARES PEREIRA CARVALHO Secretária Judicial da SEJUD Cível Matrícula 105890 Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

07/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2026, 02:05

Documento (Certidão)

06/05/2026, 02:01

Documento (Certidão)

05/05/2026, 09:58

Desarquivamento

29/01/2026, 17:56

Mero expediente

29/01/2026, 11:46

Conclusão (para despacho)

10/02/2025, 11:20

Petição (Petição (outras))

04/02/2025, 11:42

Definitivo

25/05/2023, 09:02

Decurso de Prazo

10/05/2023, 01:03

Petição (Petição (outras))

09/05/2023, 14:03

Documentos

Intimação

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804867-83.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: ANDRE LUIS CONDE VERAS Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: OTHON SEGUNDO DE SOUSA COUTINHO - OAB/MA 9136 ESPÓLIO DE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., B SERGIO DE CARVALHO HABIBE EIRELI - ME Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - OAB/PI 2338-A Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: ENILDO RABELO BRAGA - OAB/MA 14154 DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, na qual o executado BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A apresentou IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA alegando, em suma, que cumpriu com sua parcela da condenação, por meio do depósito no montante de R$ 2.878,65 (dois mil, oitocentos e setenta e oito reais e sessenta e cinco centavos). Sustenta, contudo, que a executada B SERGIO DE CARVALHO HABIBE EIRELI não honrou sua parte, razão porque a parte exequente deu prosseguimento à execução perseguindo a quantia de R$ 3.482,93 (três mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e novena e três centavos). Requereu, assim, a extinção da presente execução em relação ao BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, devendo a execução do saldo remanescente ocorrer apenas em face da executada B SERGIO DE CARVALHO HABIBE EIRELI. Por fim, pugna pelo desbloqueio das suas contas quanto à quantia acima referida. Intimado, o exequente apresentou manifestação aduzindo, em suma, que no caso de condenação solidária, o credor pode exigir de um ou todos os devedores o cumprimento. Relatado o essencial, decido. Inicialmente, INDEFIRO o efeito suspensivo, uma vez que, para que seja deferido a parte executada deverá demonstrar a relevância de seus fundamentos e a possibilidade do prosseguimento da execução causar-lhe grave dano de difícil ou incerta reparação, o que no presente caso não se vislumbra. Ultrapassa tal questão, dispõe o artigo 275 do Código Civil que “o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto”. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o pagamento parcial por um dos devedores não exime os demais obrigados solidários quanto ao restante da obrigação não cumprida, cabendo ao credor acionar qualquer dos devedores, conforme a seguir destacado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. ART. 275 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. O entendimento firmado pela Corte Superior é que, de acordo com a regra do art. 275, o pagamento parcial por um dos devedores não exime os demais obrigados solidários quanto ao restante da obrigação não cumprida, cabendo ao credor acionar qualquer dos devedores.2. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie o disposto no arts. 932, III e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e a Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça.3. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.4. Agravo interno não provido.(AgInt no AgInt no AREsp 1499743/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 03/08/2020) Desse modo, é possível inferir que a extinção parcial da dívida não tem o condão de transformar a obrigação solidária em divisível, de sorte que o pagamento já realizado pelo impugnante não o exime da responsabilidade pelo pagamento do restante do débito. Isto posto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença, devendo a execução prosseguir em todos os seus termos. Preclusa a presente decisão, autorizo expedição de alvará em nome da parte autora e/ou seu advogado para levantamento da quantia de R$ 6.361,58 (seis mil, trezentos e sessenta e um reais e cinquenta e oito centavos). Proceda-se o desbloqueio de eventual quantia remanescente. Intime-se. Cumpra-se. Serve o presente DESPACHO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, 19 de dezembro de 2022. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito Auxiliar Respondendo pela 10ª Vara Cível

11/01/2023, 00:00

28/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: André Luís Conde Veras Advogado: Luísa do Nascimento Bueno Lima Apelado: Banco Bradesco Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques e outro Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DECISÃO Decisão (expediente) - Sétima Câmara Cível Processo n.º 0804867-83.2019.8.10.0001 Trata-se de apelação cível interposta por André Luiz Conde Veras com objetivo de reformar a sentença proferida pelo MM Juiz de Direito a quo onde, no julgamento da ação ordinária promovida em desfavor de Banco Bradesco e B. Sergio de Carvalho Habibe EIRELI-ME, julgou procedente os pedidos da inicial e, dentre outros, condenou os apelados a pagarem, solidariamente, o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). Alega a parte demandante que teve seu nome negativado em órgãos de proteção ao crédito em razão de um financiamento veicular celebrado pelo Banco Bradesco, por intermédio da segunda Apelada. Como razões de apelar, pleiteia a reforma da sentença no tocante ao valor da fixação do valor, pois entende ser quantia irrisória. Em contrarrazões, pugna o Banco pela manutenção da sentença. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento do recurso, porém quanto ao mérito, deixou de se manifestar. Sendo o suficiente a relatar, passo a decidir. Para que a matéria seja conhecida por esta instância jurisdicional, é imprescindível o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, sob pena de não conhecimento do recurso. De acordo com o Código de Processo Civil, os requisitos de admissibilidades objetivos e subjetivos: cabimento; legitimidade para recorrer, interesse em recorrer; tempestividade; regularidade formal; inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; e preparo. Em sendo assim, preenchido os requisitos, conheço do recurso estatal, passando a seguir a análise do mérito. Diante da existência de precedentes jurisprudenciais acerca da matéria, autorizado o Relator a proceder ao julgamento singular, a teor da Súmula 568, do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (SÚMULA 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016) Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental" (AgRg no HC 388.589/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 15/02/2018). A questão posta no recurso, refere-se ao fato da Consumidora não concordar com o valor fixado a título de indenização por danos morais, contudo não lhe assiste razão à irresignação. É comezinho que a fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve-se dar em valor justo, visando por um lado, punir o ofensor para desestimulá-lo a reiterar sua conduta, e por outro, compensar o sentimento de constrangimento sofrido pela vítima. Destaca-se o ensinamento de Arnaldo Rizzardo, onde estabelece que “o dano moral é aquele que atinge valores eminentemente espirituais ou morais, como a honra, a paz, a liberdade física, a tranquilidade de espírito. É puro dano moral, sem qualquer repercussão no patrimônio, reputação, etc atingindo aqueles valores que têm um valor precípuo na vida, e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra, e os demais sagrados afetos.”. (RIZZARDO, Arnaldo. Responsabilidade civil. Lei n. 10.406, de 10.01.2001. Rio de Janeiro: Forense. 2005. p. 248). A situação imposta ao mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige. Notadamente, no caso dos autos, as consequências da conduta da Recorrida imputada à Recorrente ultrapassaram ao mero dissabor, causando fundadas aflições e angústias. Considerando então, que não foi injusta a cobrança de serviços não contratados, mas apenas sem a observação dos critérios estabelecidos na lei (art. 43, § 2º do CDC), o ilustre juiz corretamente entendeu que o arbitramento do valor de indenização no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostrava-se suficiente para a reparação moral do autor, de modo a compensá-lo pelo dano sofrido, e ainda de punir a apelada para desestimulá-la a reiterar sua conduta. Assim, tendo-se por ilegal a cobrança, na fixação da indenização por danos morais, o arbitramento judicial deve ser realizado com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico da parte autora e, ainda, ao porte econômico da ré, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos na doutrina e pela jurisprudência às peculiaridades do caso concreto, sendo de caráter subjetivo essa fixação, interpretadas como estimativas, e não como pedido certo, pois o "quantum" sempre será fixado pelo magistrado, no exercício da jurisdição de equidade. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUEDA DE HELICÓPTERO. DANOS EM IMÓVEL RESIDENCIAL. QUANTUM DO DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. 2. No caso, o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) não se mostra exorbitante nem desproporcional em razão dos danos morais decorrentes da queda de helicóptero de propriedade da agravante que danificou imóvel residencial da parte agravada. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1723894 SP 2020/0162973-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/02/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de indenização por danos materiais e morais. 2. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1700627 SP 2020/0109514-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 30/11/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/12/2020) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. ESTUPRO. PRÁTICA DE ATOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR SUA DESPROPORCIONALIDADE NO CASO CONCRETO, ANTE O ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Na origem, trata-se de ação objetivando a condenação do Estado de Minas Gerais a pagar indenização por danos morais à parte recorrente, por ter sofrido estupro praticado por agente do Estado enquanto custodiada no Presídio Regional de Araxá. 2. No Recurso Especial, a autora alega que o valor fixado pelas instâncias ordinárias é irrisório. Contudo, o Tribunal a quo decidiu: "Por outro lado, atentando-me ao disposto no artigo 944, do Código Civil de 2002, e sopesadas, de forma objetiva, a gravidade potencial da ingerência do órgão persecutório, aliada às circunstâncias do fato e ao triplo caráter da indenização compensatório, punitivo e pedagógico –, tenho que a importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais) revela-se adequada e proporcional ao dano reclamado, inexistindo elementos que permitam a modificação do quantum indenizatório, seja para reduzi-lo ou majorá-lo. A simples menção de precedentes que, a priori, se mostram semelhantes à hipótese, não possui o condão de vincular o magistrado no arbitramento notadamente na forma como postulado pela Autora/Primeira Apelante que sequer especifica, em seu apelo, quais seriam as circunstâncias pessoais e relevantes que justificariam a majoração pretendida, reforçando-se, uma vez mais, a necessidade de análise do caso concreto." 3. Consoante a jurisprudência do STJ, a alteração do valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais, em regra, esbarra na Súmula 7/STJ. Excepcionalmente, afasta-se a aplicação dessa súmula para revisar o quantum da indenização nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, o que não se evidencia no caso em tela. Precedentes. 4. Logo, quando o valor da condenação não é, ictu oculi, desproporcional, deve-se prestigiar o convencimento das instâncias ordinárias, que tiveram contato direto com as provas produzidas. 5. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1918199 MG 2021/0022238-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 16/08/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO DE DANO MORAL. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação do dano moral, em virtude da negativa de custeio de material para realização de cirurgia prescrita para tratamento médico. 2. A existência de fundamentos não impugnados do acórdão recorrido quando suficientes para a manutenção de suas conclusões impede a apreciação do recurso especial (súmula 283/STF). 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível (súmula 7/STJ). 4. A modificação do valor fixado a título de compensação do dano moral - R$ 15.000,00 (quinze mil reais) - somente é permitida quando a quantia estipulada for irrisória ou exagerada, o que não está caracterizado neste processo, tendo em vista os julgados desta Corte em hipóteses assemelhadas. 5. Agravo interno no agravo em recurso especial conhecido e desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1850613 RJ 2019/0165789-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2021) Ora, o valor fixado pelo Juízo a quo se mostra proporcional à falha na sua prestação de serviços. Como se vê, o STJ fixou em casos de maior gravidade (dano a propriedade, estupro por Agente estatal, e negativa de fornecimento de material para cirurgia), em patamares razoáveis, ao entender deste signatário, mais justos. No caso vertente, vislumbra-se o dano mas entendo que a extensão de seus efeitos não são capazes de gerar uma indenização de maior, conforme requerido. Assim, como citado, reconhecido a falha na prestação de serviços e por consequência garantiu-se o valor em patamar razoável entre a ação e a falha na prestação de serviços. Ante ao exposto e de forma monocrática, na exegese legal dos incisos IV e V, do art. 932, do CPC c/c o entendimento manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula 568, conheço do recurso interposto por André Luís Conde Veras para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença em seus exatos termos. Para fins de incidência do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça é o de que há requisitos cumulativos sem os quais não deve ensejar a respectiva majoração. São eles: decisão recorrida proferida na vigência do Código de Processo Civil atual, o recurso não ser conhecido integralmente ou desprovido em decisão monocrática ou colegiado e preexistir condenação ao pagamento de honorários desde o juízo de origem: "(...)3. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. (AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017)." (AgInt no REsp 1731129/SP, 4ª Turma, rel. Min. Marco Buzzi, j. 17.12.2019). "3. Não estão presentes os requisitos cumulativos necessários para a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 (cf. AgInt nos EREsp n. 1.539.725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 9/8/2017, DJe 19/10/2017)." (AgInt no REsp 1824326/RJ, 3ª Turma, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 17.2.2020)”. O fato de a quantia indenizatória a título de danos morais arbitrada ser inferior à postulada não configura sucumbência recíproca ou mesmo mínima, uma vez que a parte obteve êxito em sua pretensão, não obstante a adequação do montante pleiteado. O Superior Tribunal de Justiça já definiu, por intermédio da Súmula 326, que "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca", impondo-se com isso, o ônus da sucumbência, na integralidade à requerida. Assim, deixo de determinar o pagamento de honorários em razão do julgamento do recurso. Intimem-se as partes. Publique-se. São Luís/MA, 26 de maio de 2022. (eletronicamente assinado, nos termos da Lei n.º 11.419/06) Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

30/05/2022, 00:00

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