Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Processo: 0829765-92.2021.8.10.0001.
Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: NOTIFICAÇÃO (12226) NOTIFICANTE: J M CARVALHO & CIA LTDA - ME Advogado do(a) NOTIFICANTE: ELLEM MARA TEIXEIRA DE SOUSA - MA8493-A NOTIFICADO: STAR CONSTRUCOES LTDA DECISÃO
Trata-se de NOTIFICAÇÃO ajuizada por J M CARVALHO & CIA LTDA - ME em desfavor de STAR CONSTRUÇÕES LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos. Sob o ID. 153609425, o notificante requereu a devolução da carta precatória ao juízo deprecado (Processo n.º 0033925-73.2022.8.06.0001, 39.ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza-CE), a fim de que a notificada seja citada em novo endereço diligenciado pelo autor. Ocorre que, com o cumprimento da diligência e devolução dos autos ao juízo deprecante, o processo oriundo da Comarca de Fortaleza/CE é devidamente arquivado. Assim, ocorre nova expedição de carta precatória, razão pela qual indefiro o pedido de devolução dos autos à 39.ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza-CE. Por sua vez, determino a expedição de carta precatória no novo endereço indicado pelo autor, qual seja, Rua Tomás Aciolli, n.º 1493, Sala 01, Bairro Dioníso Torres, CEP 60.135-206, Fortaleza/CE, para fins de notificação de BTB Engenharia (CNPJ 03.423.537/0001-52), nome de fantasia de Star Construções Ltda (CNPJ 03.423.537/0001-52), nos termos do Despacho de ID. 49474540. Antes, porém, intime-se a parte exequente para adotar, no prazo de 05 (cinco) dias, providências no sentido de promover o recolhimento das custas relativas à carta precatória para cumprimento de diligências no juízo deprecado. Cumpra-se. São Luís (MA), 20 de janeiro de 2026. ANA CÉLIA SANTANA Juíza Titular da 14ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA