Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
AUTOR: MARIA SANTOS Advogado/Autoridade do(a)
AUTOR: SANDRO HENRIQUE MEIRELES ALMEIDA - MA18855
REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) SENTENÇA
Intimação - PROCESSO Nº 0830600-85.2018.8.10.0001
Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por EDVALDO DORNELES DUTRA e outros, em face do ESTADO DO MARANHÃO, consistente na aplicação da lei estadual nº 8.369/2006, a qual conferiu diferentes índices na base de vencimentos dos servidores estaduais, contrariando ao seu entender, o disposto nos artigos 19, inciso X e 37, incisos X e XV, da Constituição Federal. Requereu o reajuste de seus vencimentos em 21,7% (vinte e um vírgula sete por cento), abrangendo as parcelas vencidas e vincendas, até o efetivo reajuste, acrescido de juros e correções monetárias, além dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos. Decisão de id. 12816707, determinando o sobrestamento do feito, com base no despacho oriundo do Relator do IRDR nº 17.105/2016. Despacho determinando o prosseguimento do feito e citação da parte requerida, considerando o trânsito em julgado do IRDR nº 17.105/2016 (id. 51522481). O Estado do Maranhão, devidamente citado, não apresentou contestação (id. 55345015). Manifestação Ministerial pela não intervenção no feito (id. 65014144). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, tendo em vista que embora devidamente citado, o Estado não contestou a ação, decreto sua revelia. Contudo, destaco que, nos termos do art. 345, II, do CPC, não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis (AgRg no REsp 1170170/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 09/10/2013). Tendo em vista que a questão de mérito é unicamente de direito, passo a conhecer diretamente do pedido e a julgar antecipadamente à lide, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. A questão em apreço versa sobre o direito, ou não, da requerente perceber a parcela relativa ao percentual de 21,7%, correspondente a diferença dos percentuais estabelecidos nos art. 1º e 4º da Lei Estadual nº 8.369, de 29 de março de 2006, que concedeu aos servidores civis e militares reajuste vencimental de 8,3%. A revisão geral da remuneração consiste na recomposição do valor da moeda, de seu poder aquisitivo, diminuído pelas perdas inflacionárias. Não se trata, pois, de aumento propriamente dito, uma vez que não implica majoração na remuneração do servidor, mas apenas resgata o seu valor, reduzido pela inflação, de modo que não haja redução do poder de compra do servidor e seus pensionistas. Tal revisão geral encontra-se prevista no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal/88, e deve ser feita em data e por índice únicos para todos os servidores. Por outro lado, diversa é a situação em que se concede reajuste dos vencimentos de determinada categoria ou de todo o quadro de servidores, e que importa em aumento real dos vencimentos percebidos, sem qualquer correlação com a perda do poder aquisitivo da remuneração. Esses segundos reajustes se destinam a sanar injustiças e distorções verificadas em determinadas categorias, podendo ser concedidos em índices distintos para as diversas categorias de servidores e até mesmo apenas para determinadas classes. Não é necessário que o reajuste seja concedido de forma igualitária para todos os servidores da Administração, podendo o Poder Público beneficiar apenas determinadas classes de servidores, ou beneficiá-las em proporções distintas, quando necessário para solucionar distorções salariais ocorridas no quadro de servidores. Nessas circunstâncias, o aumento nos vencimentos concedidos a todos os servidores por meio da Lei 8.369/2006 caracteriza-se como sendo reajuste e, não, como revisão geral prevista no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, pois traduz aumento real na remuneração dos servidores e não simples recomposição de seu poder aquisitivo. Nesse mesmo sentido a tese fixada no IRDR nº 17.015/2016, senão vejamos: "A Lei Estadual nº 8.369/2006 trata de reajustes específicos de vencimentos concedidos a grupos setoriais de servidores, não versando sobre revisão geral anual, sendo incabível, a pretexto de assegurar isonomia, estender a aplicação de seus dispositivos a servidores por ela não contemplados expressamente". Portanto, não viola o princípio da isonomia a concessão do acréscimo salarial correspondente para todos os servidores, independentemente do percentual aplicado nos vencimentos de cada classe de servidores (SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 16.321/2020 - Numeração Única 0031161- 84.2014.8.10.0001- Des. Antonio Guerreiro Júnior Relator. São Luís, 14 de janeiro de 2021). Tratando-se de reajuste, não é necessário que ocorra em iguais proporções para todas as classes de servidores, podendo refletir acréscimos distintos para classes diversas. Apenas a revisão geral anual deve observar os mesmos índices para todas as classes de servidores, entretanto no Estado do Maranhão, tal preceito foi cumprido, sendo concedido reajuste com distinções. A concessão de aumento dos vencimentos com a incidência de índices diferenciados não constitui violação ao princípio da isonomia, sendo descabida a alegação da parte autora de que tem direito à revisão geral equiparada no percentual visando compensar o percentual do aumento real refletido nos vencimentos de outros servidores em razão da concessão do acréscimo no patamar de 30% (trinta por cento), para o Grupo Operacional de Atividade de Nível Superior, do Grupo de Atividade Artísticas e Culturais, Atividades Profissionais e do Grupo de Atividades Metrológicas e somente 8,3% (oito vírgula três por cento) para si. Vale ressaltar ainda que há outro empecilho no caso em apreço, qual seja, resguardar à incolumidade do Princípio da Separação dos Poderes, posto que do contrário, resultaria em insurgência frontal de um poder em outro, conforme Constituição Federal, artigo 2°. Sobre a questão, incide ainda a Súmula n° 339 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”. Caso o Poder Judiciário viesse a revisar os vencimentos, poderia correr o risco de fazê-lo contra previsão nas leis orçamentárias e, o pior, sem lastro para tal. Assim, inexistindo lei específica que embase a extensão do índice de reajuste ora pleiteado, não pode o Poder Judiciário intervir como legislador positivo, ou ainda impor ao Poder Executivo a tomada de atitudes, atos ou decisões, sob pena de invadir a seara de atuação exclusiva do Poder Executivo, sobretudo quando o sistema constitucional pátrio, prima pelo princípio da separação dos Poderes (art. 2º, da CF/88). Do exposto, considerando o que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, conforme tese firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 17.015/2016. Condeno a parte autora em custas processuais, bem como, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais arbitro em 10% sobre o valor corrigido da causa, contudo, a exigibilidade dos mesmos ficarão suspensos, conforme entendimento dos arts. 85, § 8º, c/c 98, § 2º e § 3º do Código de Processo Civil vigente, em razão do benefício da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, e, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. SARA FERNANDA GAMA Juíza de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública - 1º Cargo