Procedimento Comum Cível 0825297-22.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0825297-22.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0825297-22.2020.8.10.0001. AUTOR: ANA CLEA GONCALVES DOS REIS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JULIANE CHAVES FERREIRA - OAB/MA 20069, JULIO CESAR COSTA FERREIRA NETO - OAB/MA 14861-A REU: REFRESCOS GUARARAPES LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - OAB/CE 23495-A SENTENÇA ANA CLEA GONÇALVES DOS REIS propuseram a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de REFRESCOS GUARARAPES LTDA, ambos qualificados na inicial. A parte autora sustenta que, em síntese, possui relação de consumo junto à requerida em razão do seu estabelecimento comercial, onde vende produtos alimentícios e bebidas em geral. Contudo, afirma que um dos lotes de refrigerantes vendidos ao comércio continham materiais estranhos no seu interior, embora o produto tivesse devidamente lacrado. Dessa forma, aduz que sofreu um grande constrangimento, pois, sem ter noção da impropriedade do produto, colocou-o a venda, pondo em cheque a credibilidade e a segurança do seu estabelecimento. Diante do cenário, requereu os benefícios da justiça gratuita, os danos morais e o pagamento dos honorários advocatícios. Com a inicial juntou-se os documentos. Despacho sob ID 34923652, deixando de designar audiência de conciliação e deferindo a justiça gratuita. Contestação sob ID 36529260, arguindo preliminar de ausência de pressupostos mínimos para a regular constituição e desenvolvimento do processo e de ilegitimidade passiva. Ademais, no mérito, sustentando que a parte autora não comprovou nenhuma de suas alegações, uma vez que não teria demonstrado a existência de qualquer nexo de causalidade ou de dano moral suportado. Por outro lado, alega que possui um sistema produtivo rigorosamente projetado para impedir qualquer possibilidade de contaminação ou presença de corpo estranho, não sendo, portanto, possível que os fatos a ela atribuídos tenham ocorrido dentro de suas instalações. Com a contestação juntou-se os documentos. Réplica sob ID 37073302, impugnando as preliminares e as alegações levantas em sede de contestação. Intimadas as partes acerca da produção de novas provas, ambos se manifestaram (ID 43432571 e 43500454) requerendo a produção de prova pericial. Ademais, a empresa ré ainda requereu a realização de audiência de instrução e julgamento. Decisão sob ID 44766892, rejeitando as preliminares arguidas e determinando a produção de prova pericial. Laudo pericial sob ID 63770339. Manifestação da autora acerca do laudo sob ID 63922148. Manifestação da requerida acerca do laudo sob ID 65302430. Vieram os autos conclusos. Eis o que cabia relatar. DECIDO. I- DO MÉRITO A controvérsia gira em torno do cabimento de indenização por danos morais em razão de defeito no produto. Nesse sentido, verifica-se que se trata de matéria concernente ao instituto da responsabilidade civil, o qual pode ser caracterizado como o dever de reparação do autor ao dano causado a outra pessoa em função de uma omissão ou um ato praticado por ele. Assim, ante a inequívoca relação de consumo ora debatida (art. 2° e 3º do CDC), a empresa ré responde objetivamente por eventuais danos causados à autora por defeitos do produto, nos termos do art. 12 do CDC: “Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.”. No entanto, face a adoção da “Teoria do Risco do Empreendimento”, para que seja reconhecido o dever de indenizar, mister verificar-se a presença dos seguintes pressupostos: o dano suportado pela vítima, a conduta imputada à ré e o nexo de causalidade entre os outros dois requisitos. Nessa conjuntura, a autora alega que um dos refrigerantes vendidos a ele pela requerida continha materiais estranhos no seu interior, o que teria lhe causado grande constrangimento, visto que este fato colocaria em cheque a credibilidade e a segurança do seu estabelecimento. Diante disso, para comprovar os fatos constitutivos do seu direito, observa-se que a autoa limitou-se a juntar, sob ID 34781788, fotos do corpo estranho presente na mercadoria em questão e notas fiscais, sob ID 34781782, que apenas demonstram a existência de defeito no produto e de relação de consumo entre as partes, uma vez que a embalagem não possui lote, data de validade ou fabricação. Desse modo, percebe-se que estes documentos não são suficientes para comprovar que o defeito no produto decorra de conduta praticada pela ré, ou mesmo que o refrigerante tenha sido fabricado por essa empresa. Nesse contexto, tratando-se de questão de fato aferível por parecer técnico, o pedido de produção de prova pericial foi deferido por este juízo em decisão de ID 44766892 com a finalidade de elucidar a lide. Contudo, verifica-se que o laudo (ID 63770339) concluiu que é nula a possibilidade de o corpo estranho ser proveniente do processo de fabricação, o que, todavia, não exclui a possibilidade de derivar de etapas posteriores à produção. Por outro lado, também afirma não ser possível concluir pela existência de fraude ou não, ressaltando que a prova possui quantidade de CO2 próxima ao padrão, bem como, que o lacre, visivelmente, não apresenta irregularidades em seu formato. Sendo assim, fica claro que os resultados provenientes do laudo pericial foram inconclusivos, não havendo nenhuma constatação acerca do nexo de causalidade entre o defeito apresentado pelo produto e qualquer conduta ensejada pela empresa ré. Desse modo, entendo que a autora não comprovou satisfatoriamente os fatos constitutivos do seu direito, descumprindo com o ônus do art. 373, I, do CPC. Portanto, não resta caracterizada a responsabilidade civil e, consequentemente, o réu não possui o dever de indenizar a autora a título de danos morais. II- DO DISPOSITIVO Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ANTE O EXPOSTO, e ao mais que dos autos consta, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial. Condeno, a parte autora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa (art. 85, §2º c/c art. 86, parágrafo único do Código de Processo Civil), suspendendo sua exigibilidade em razão do disposto no art. 98, §3º do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as devidas formalidades. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente SENTENÇA COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, 08 de novembro de 2022. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10a Vara Cível

10/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0825297-22.2020.8.10.0001. AUTOR: ANA CLÉA GONÇALVES DOS REIS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JULIANE CHAVES FERREIRA OAB/MA 20069, JÚLIO CÉSAR COSTA FERREIRA NETO OAB/MA 14861-A RÉU: REFRESCOS GUARARAPES LTDA Advogados/Autoridades do(a) RÉU: MARCIO RAFAEL GAZZINEO OAB/CE 23495 DESPACHO Tendo em vista certidão no ID 45885061, atestando a indisponibilidade do perito nomeado, Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL designo outro perito para atuar no caso. Para a realização da perícia, nomeio FELICIANO DO ESPIRITO SANTO SILVA NETO, Mestre em Engenharia de Alimentos pela Universidade Federal de Lavras, UFLA, com CPF 030.313.603-03, e-mail:[email protected], residente na Rua Frei Gil, nº 927, Centro, município de Estreito- MA, CEP 65975000, telefone: (99) 99133-2864. Providencie-se a intimação do perito nomeado, por todos os meios possíveis, para que no prazo de 5 (cinco) dias apresente proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Ficam desde logo intimadas as partes para arguir o impedimento ou a suspeição do perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, conforme art. 465, §1º do CPC. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se, no prazo comum de 5 (cinco) dias. O valor será rateado entre as partes. Havendo concordância, deverá a parte ré depositar desde logo o valor que lhe compete. Caso contrário, voltem os autos conclusos para arbitramento definitivo dos honorários. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, advirta-se o perito que o pagamento que compete à parte autora será feito pelo Estado, nos termos da Resolução 9/2017 do TJMA e até o limite máximo constante da Resolução 232/2016 do CNJ. Ciente o perito acerca do pagamento feito pelo Estado somente ao final do processo e superada a questão dos honorários periciais, uma vez efetuado o depósito pela ré da parte que lhe compete, fica desde já autorizado o levantamento pelo profissional do valor depositado, pois a parte correspondente à autora será depositado somente ao final pelo Estado, como acima exposto. Feito o levantamento, deverá o perito designar a data para a realização da perícia, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, a fim de viabilizar a intimação das partes. Advirto ao perito que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, § 2º, do CPC). Finalizada a prova, terá o perito o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar o laudo. Com a juntada, intimem-se as partes para se manifestar e libere-se o valor restante dos honorários em favor do perito. Serve o presente DESPACHO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, data do sistema. MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Auxiliar Respondendo pela 10a Vara Cível.

27/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0825297-22.2020.8.10.0001. AUTOR: ANA CLEA GONCALVES DOS REIS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JULIANE CHAVES FERREIRA OAB/MA 20069, JULIO CESAR COSTA FERREIRA NETO OAB/MA 14861 REU: REFRESCOS GUARARAPES LTDA Advogados/Autoridades do(a) REU: ANDRE RODRIGUES PARENTE OAB/CE 15785, DANIEL CIDRAO FROTA OAB/CE 19976, NELSON BRUNO DO REGO VALENCA OAB/CE 15783, MARCIO RAFAEL GAZZINEO OAB/CE 23495 DECISÃO Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. I. Resolução das questões processuais pendentes Preliminarmente, rejeito a alegação de ausência de pressupostos mínimos para regular constituição e desenvolvimento do processo, tendo em vista que eventual ausência de provas do direito alegado pela autora consiste em matéria meritória, cuja análise será feita no momento processual oportuno. Rejeito ainda a alegação de ilegitimidade ativa, tendo em vista que existem nos autos notas fiscais que comprovam a aquisição de diversos refrigerantes, além de fotografias do produto, ao contrário do alegado pela parte requerida, sendo que o fato de a autora ser ou não consumidora final dos produtos não influencia na sua legitimidade ativa, mas sim na aplicação ou não do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, se tratando de duas temáticas distintas. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação – legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado. II. Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e especificação dos meios de prova admitidos A lide gira em torno de vício de produto, consistente na presença de corpo estranho em refrigerante fornecido pela requerida. São pontos controvertidos da demanda: a) se o vício existe, ou seja, se há, de fato, corpo estranho no interior do produto; b) caso positivo, se o referido vício decorre de fabricação ou de mau uso/má conservação por parte da autora. Para a solução das questões de fato acima fixadas, entendo necessária a produção de prova pericial, consistente em perícia técnica a ser realizada por expert designado por este juízo. Em atenção ao preceituado no § 8º, do artigo 357 do Código de Processo Civil, determinada a produção de prova pericial, passo a observar o disposto no artigo 465 do mesmo diploma. Para a realização da perícia, nomeio ALVARO ITAUNA SCHALCHER PEREIRA, Doutor em Engenharia e Ciência de Alimentos pela Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" (UNESP), CPF 685.493.183-53, e-mail: [email protected], residente na Avenida A, s/n, Residencial Novo Angelim, n. 301, Bairro Angelim, São Luís – MA, CEP 65063-686. Providencie-se a intimação do perito nomeado, por todos os meios possíveis, para que no prazo de 5 (cinco) dias apresente proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Ficam desde logo intimadas as partes para arguir o impedimento ou a suspeição do perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, conforme art. 465, §1º do CPC. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se, no prazo comum de 5 (cinco) dias. O valor será rateado entre as partes. Havendo concordância, deverá a parte ré depositar desde logo o valor que lhe compete. Caso contrário, voltem os autos conclusos para arbitramento definitivo dos honorários. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, advirta-se o perito que o pagamento que compete à parte autora será feito pelo Estado, nos termos da Resolução 9/2017 do TJMA e até o limite máximo constante da Resolução 232/2016 do CNJ. Ciente o perito acerca do pagamento feito pelo Estado somente ao final do processo e superada a questão dos honorários periciais, uma vez efetuado o depósito pela ré da parte que lhe compete, fica desde já autorizado o levantamento pelo profissional do valor depositado, pois a parte correspondente à autora será depositado somente ao final pelo Estado, como acima exposto. Feito o levantamento, deverá o perito designar a data para a realização da perícia, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, a fim de viabilizar a intimação das partes. Advirto ao perito que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, § 2º, do CPC). Finalizada a prova, terá o perito o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar o laudo. Com a juntada, intimem-se as partes para se manifestar e libere-se o valor restante dos honorários em favor do perito. III. Definição da distribuição do ônus da prova, conforme o preceituado no artigo 373 do Código de Processo Civil No momento, sem alteração, devendo-se observar o previsto no artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil, tendo em vista que a autora adquire diversos produtos para revenda em seu estabelecimento comercial de forma habitual, como demonstram as notas fiscais acostadas aos autos (ID 34781782), sendo, portanto, fornecedora de produtos, como prevê o artigo 3º do CDC. Ressalte-se que a teoria finalista mitigada, adotada pelo STJ, considera como consumidor todo aquele que possuir vulnerabilidade em relação ao fornecedor, seja pessoa física ou jurídica, embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço (REsp 1798967/SP). No caso em tela, contudo, a autora não comprovou a referida vulnerabilidade em nenhum de seus aspectos, motivo pelo qual não se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso. IV. Delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito a) vício do produto; b) responsabilidade civil; c) dano moral. Intimem-se as partes e o perito nomeado. Cumpra-se. Serve o(a) presente DESPACHO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, data do sistema. FERDINANDO MARCO GOMES SEREJO SOUSA Juiz de Direito Respondendo pela 10a Vara Cível. Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

18/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0825297-22.2020.8.10.0001. AUTOR: ANA CLEA GONCALVES DOS REIS Advogados do(a) AUTOR: JULIANE CHAVES FERREIRA OAB/MA 20069, JULIO CESAR COSTA FERREIRA NETO OAB/MA 14861 REU: REFRESCOS GUARARAPES LTDA Advogados do(a) REU: ANDRE RODRIGUES PARENTE OAB/CE 15785, DANIEL CIDRAO FROTA OAB/CE 19976, NELSON BRUNO DO REGO VALENCA OAB/CE 15783, MARCIO RAFAEL GAZZINEO OAB/CE 23495 DESPACHO Feito em fase de especificação de prova. DECIDO. Considerando o julgamento de recurso especial submetido ao rito dos repetitivos (Tema 958) na Segunda Seção do STJ, não subsistindo motivos para a manutenção da suspensão do feito, intimem-se as partes para impulso, especificando as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013), no prazo de 5 (cinco) dias. Advirto que “não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova”. Assim como, “É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.).” (...) “Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível;” Conforme lições do professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Portanto, o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. Transcorrido esse prazo, com ou sem manifestação das partes, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Serve a presente Decisão COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, 18 de março de 2021. FERDINANDO MARCO GOMES SEREJO SOUSA Juiz de Direito Respondendo pela 10a Vara Cível. Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

25/03/2021, 00:00

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