Procedimento Comum Cível 0800945-95.2020.8.10.0131 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800945-95.2020.8.10.0131 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Perito

10/03/2026, 14:15

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:08

Conclusão (para decisão)

09/02/2026, 16:49

Petição (Petição (outras))

10/01/2026, 18:18

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2026, 11:51

Decisão Interlocutória de Mérito

07/01/2026, 13:49

Conclusão (para despacho)

07/01/2026, 10:43

Decisão Interlocutória de Mérito

15/12/2025, 08:52

Conclusão (para despacho)

27/11/2025, 18:27

Documento (Certidão)

27/11/2025, 18:27

Documento (Certidão)

27/11/2025, 18:23

Decurso de Prazo

25/11/2025, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: DERLANE GOMES DA SILVA - MA10765, EMIVALDO GOMES SILVA - MA4656-A REQUERIDO(S) E ENDEREÇO(S): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Rua Senador Dantas, 74, - de 58 ao fim - lado par, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20031-205 Telefone(s): (21)3861-4600 - (98)8144-5840 - (98)98144-5840 - (98)3226-4958 - (21)8898-5423 - (21)2532-1148 - (02)1386-1460 - (08)0002-2120 - (21)9324-3333 - (98)3199-6743 - (02)12240-9073 - (00)0000-0000 - (08)00022-1204 - (00)00000-0000 - (44)3046-5500 - (21)3906-6643 - (08)0002-2818 - (21)3037-8004 - (99)3621-1501 - (21)3861-4500 - (08)0002-1204 - (21)4020-1596 - (98)9997-6162 - (11)4020-1596 - (21)9678-1344 - (31)3861-4300 - (98)4141-1038 - (91)9932-3546 - ADVOGADO(a): Advogados do(a) REU: CLARISSA DE MELO CAVALCANTE - CE19722-S, TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - CE15877-A DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: [email protected] CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] NÚMERO DOS AUTOS: 0800945-95.2020.8.10.0131 REQUERENTE(S) E ENDEREÇO(S): VICENTE ANTONIO DA SILVA Rua Principal, 01, Açaizal Grande, SENADOR LA ROCQUE - MA - CEP: 65935-000 - ADVOGADO(a): Advogados do(a) Trata-se de ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT, na qual foi determinada a realização de perícia médica para avaliar o grau de incapacidade da parte autora, conforme decisão de ID nº 143935101. Ocorre que os herdeiros da parte autora apresentaram manifestação (ID nº 144868165), comunicando o falecimento de Vicente Antonio da Silva, conforme certidão de óbito juntada aos autos (ID nº 144868169). Postularam, ademais, pela inversão do ônus da prova ou, alternativamente, pela realização de perícia indireta através da análise de documentos médicos, bem como requereram habilitação nos autos como sucessores do falecido. A Seguradora requerida juntou comprovante de depósito dos honorários periciais no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) - ID nº 145836345. DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. DEFIRO o pedido de habilitação dos herdeiros DJACI GOMES DA SILVA, EVANIA GOMES SILVA SENA, REIZINETE GOMES FIQUEREDO, DERLANE GOMES DA SILVA e EMIVALDO GOMES SILVA como sucessores processuais da parte autora falecida, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil. Retifique o polo ativo da autuação, com a inclusão dos herdeiros habilitados. 2. NOMEIO, como perito(a), Dr. Lourival de Lima Silva, CRM – 7576 RQE – 5987, telefone: (99) 99165-5205, endereço: RUA PROJETADA C N° 28 A, BAIRRO BACURI, IMPERATRIZ/MA, constante no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos (CPTEC) do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, para que realize perícia médica indireta por meio da análise dos documentos médicos constantes dos autos, independentemente de compromisso, conforme RESOL-GP – 82017 e RESOL-GP – 92017 do TJ MA. Fixo honorários periciais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), considerando que se trata de perícia indireta por intermédio da análise documental dos autos, sem necessidade de deslocamento para exame presencial, a hipossuficiência das partes, a complexidade técnica da análise médica a ser realizada, e a necessidade da efetiva prestação jurisdicional que atenda às peculiaridades do caso em comento, em observância ao artigo 5º da RESOL-GP – 92017 do TJ MA e na Resolução 232/2016 do CNJ. 2.1. Intime-se a parte ré para que comprove o depósito judicial do valor dos honorários periciais, no prazo de até 10 dias. 3. Comprovado o depósito judicial, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a) para ciência do encargo e para que apresente as orientações sobre os documentos, exames e laudos constantes dos autos que serão analisados. A intimação deverá ser realizada preferencialmente por e-mail, com encaminhamento de cópia integral dos autos. Comunique-o(a) da nomeação por telefone ou justifique a impossibilidade, certificando a informação nos autos. 4. Fixo os quesitos a serem respondidos pelo perito: (a) a parte autora era portadora de doença ou lesão? Quais?; (b) estava a parte autora, em razão de seu quadro clínico, incapacitada para o desempenho de atividade que habitualmente exercia?; (c) em caso afirmativo, informar se a incapacidade era definitiva ou era possível a recuperação ou reabilitação para o trabalho; (d) era possível o desempenho de atividade diversa da que habitualmente exercia?; (e) caso a parte autora estivesse incapacitada, essa incapacidade era temporária ou permanente? total ou parcial?; (f) restando constatada a invalidez permanente, esta se caracterizava como TOTAL ou PARCIAL? (g) a referida lesão resultou em alguma invalidez ou incapacidade permanente para a parte autora e, em caso positivo, qual o seu respectivo grau de extensão, segundo o previsto na alínea II, § 1º do art. 3º da Lei 6.194/74 com redação introduzida pelo artigo 31 da Lei 11.945/2009, correlacionando o percentual ao seu respectivo dano, em cada segmento corporal acometido (repercussão intensa, média, leve ou sequelas residuais)? (h) era possível estabelecer a data em que iniciou a incapacidade para o labor? se possível, qual? (i) necessitava de manutenção permanente de cuidados médicos, de enfermagem ou de terceiros? Justificar. (j) indicar o Código Internacional de Doenças - CID relativo à doença da parte autora. 5. O Laudo Pericial deverá ser apresentado no prazo de até 15 (quinze) dias após o início dos trabalhos. Se necessário, requisite-se. 6. Havendo concordância da parte requerida quanto à habilitação dos herdeiros e aceite do perito para realização da perícia indireta, proceda-se à intimação do expert para início dos trabalhos periciais. 7. Em caso de recusa do perito em realizar a perícia indireta ou manifestação contrária da requerida, tornem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se Provimento nº 42/2023 e a Portaria-TJ 356/2025 desta Comarca, especialmente em relação aos atos ordinatórios pertinentes. Proceda-se a revisão da classe processual e/ou assunto da autuação, se necessário e caso não tenha feito previamente. Imponho força de mandado de citação/ intimação às partes a este ato judicial, desde que os endereços das partes cadastrados no sistema Pje estejam devidamente atualizados pelos serventuários desta Comarca. No caso de citação, deve ser encaminhada cópia da petição inicial. Cumpra-se. Intimem-se. Senador La Rocque/MA, Quarta-feira, 23 de Julho de 2025. DAYAN JERFF MARTINS VIANA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque

Perito

23/07/2025, 09:31

Documentos

Intimação

•05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: DERLANE GOMES DA SILVA - MA10765, EMIVALDO GOMES SILVA - MA4656-A REQUERIDO(S) E ENDEREÇO(S): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Rua Senador Dantas, 74, - de 58 ao fim - lado par, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20031-205 Telefone(s): (21)3861-4600 - (98)8144-5840 - (98)98144-5840 - (98)3226-4958 - (21)8898-5423 - (21)2532-1148 - (02)1386-1460 - (08)0002-2120 - (21)9324-3333 - (98)3199-6743 - (02)12240-9073 - (00)0000-0000 - (08)00022-1204 - (00)00000-0000 - (44)3046-5500 - (21)3906-6643 - (08)0002-2818 - (21)3037-8004 - (99)3621-1501 - (21)3861-4500 - (08)0002-1204 - (21)4020-1596 - (98)9997-6162 - (11)4020-1596 - (21)9678-1344 - (31)3861-4300 - (98)4141-1038 - (91)9932-3546 - ADVOGADO(a): Advogados do(a) REU: CLARISSA DE MELO CAVALCANTE - CE19722-S, TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - CE15877-A DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: [email protected] CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] NÚMERO DOS AUTOS: 0800945-95.2020.8.10.0131 REQUERENTE(S) E ENDEREÇO(S): VICENTE ANTONIO DA SILVA Rua Principal, 01, Açaizal Grande, SENADOR LA ROCQUE - MA - CEP: 65935-000 - ADVOGADO(a): Advogados do(a) Trata-se de ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT, na qual foi determinada a realização de perícia médica para avaliar o grau de incapacidade da parte autora, conforme decisão de ID nº 143935101. Ocorre que os herdeiros da parte autora apresentaram manifestação (ID nº 144868165), comunicando o falecimento de Vicente Antonio da Silva, conforme certidão de óbito juntada aos autos (ID nº 144868169). Postularam, ademais, pela inversão do ônus da prova ou, alternativamente, pela realização de perícia indireta através da análise de documentos médicos, bem como requereram habilitação nos autos como sucessores do falecido. A Seguradora requerida juntou comprovante de depósito dos honorários periciais no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) - ID nº 145836345. DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. DEFIRO o pedido de habilitação dos herdeiros DJACI GOMES DA SILVA, EVANIA GOMES SILVA SENA, REIZINETE GOMES FIQUEREDO, DERLANE GOMES DA SILVA e EMIVALDO GOMES SILVA como sucessores processuais da parte autora falecida, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil. Retifique o polo ativo da autuação, com a inclusão dos herdeiros habilitados. 2. NOMEIO, como perito(a), Dr. Lourival de Lima Silva, CRM – 7576 RQE – 5987, telefone: (99) 99165-5205, endereço: RUA PROJETADA C N° 28 A, BAIRRO BACURI, IMPERATRIZ/MA, constante no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos (CPTEC) do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, para que realize perícia médica indireta por meio da análise dos documentos médicos constantes dos autos, independentemente de compromisso, conforme RESOL-GP – 82017 e RESOL-GP – 92017 do TJ MA. Fixo honorários periciais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), considerando que se trata de perícia indireta por intermédio da análise documental dos autos, sem necessidade de deslocamento para exame presencial, a hipossuficiência das partes, a complexidade técnica da análise médica a ser realizada, e a necessidade da efetiva prestação jurisdicional que atenda às peculiaridades do caso em comento, em observância ao artigo 5º da RESOL-GP – 92017 do TJ MA e na Resolução 232/2016 do CNJ. 2.1. Intime-se a parte ré para que comprove o depósito judicial do valor dos honorários periciais, no prazo de até 10 dias. 3. Comprovado o depósito judicial, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a) para ciência do encargo e para que apresente as orientações sobre os documentos, exames e laudos constantes dos autos que serão analisados. A intimação deverá ser realizada preferencialmente por e-mail, com encaminhamento de cópia integral dos autos. Comunique-o(a) da nomeação por telefone ou justifique a impossibilidade, certificando a informação nos autos. 4. Fixo os quesitos a serem respondidos pelo perito: (a) a parte autora era portadora de doença ou lesão? Quais?; (b) estava a parte autora, em razão de seu quadro clínico, incapacitada para o desempenho de atividade que habitualmente exercia?; (c) em caso afirmativo, informar se a incapacidade era definitiva ou era possível a recuperação ou reabilitação para o trabalho; (d) era possível o desempenho de atividade diversa da que habitualmente exercia?; (e) caso a parte autora estivesse incapacitada, essa incapacidade era temporária ou permanente? total ou parcial?; (f) restando constatada a invalidez permanente, esta se caracterizava como TOTAL ou PARCIAL? (g) a referida lesão resultou em alguma invalidez ou incapacidade permanente para a parte autora e, em caso positivo, qual o seu respectivo grau de extensão, segundo o previsto na alínea II, § 1º do art. 3º da Lei 6.194/74 com redação introduzida pelo artigo 31 da Lei 11.945/2009, correlacionando o percentual ao seu respectivo dano, em cada segmento corporal acometido (repercussão intensa, média, leve ou sequelas residuais)? (h) era possível estabelecer a data em que iniciou a incapacidade para o labor? se possível, qual? (i) necessitava de manutenção permanente de cuidados médicos, de enfermagem ou de terceiros? Justificar. (j) indicar o Código Internacional de Doenças - CID relativo à doença da parte autora. 5. O Laudo Pericial deverá ser apresentado no prazo de até 15 (quinze) dias após o início dos trabalhos. Se necessário, requisite-se. 6. Havendo concordância da parte requerida quanto à habilitação dos herdeiros e aceite do perito para realização da perícia indireta, proceda-se à intimação do expert para início dos trabalhos periciais. 7. Em caso de recusa do perito em realizar a perícia indireta ou manifestação contrária da requerida, tornem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se Provimento nº 42/2023 e a Portaria-TJ 356/2025 desta Comarca, especialmente em relação aos atos ordinatórios pertinentes. Proceda-se a revisão da classe processual e/ou assunto da autuação, se necessário e caso não tenha feito previamente. Imponho força de mandado de citação/ intimação às partes a este ato judicial, desde que os endereços das partes cadastrados no sistema Pje estejam devidamente atualizados pelos serventuários desta Comarca. No caso de citação, deve ser encaminhada cópia da petição inicial. Cumpra-se. Intimem-se. Senador La Rocque/MA, Quarta-feira, 23 de Julho de 2025. DAYAN JERFF MARTINS VIANA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: DERLANE GOMES DA SILVA - MA10765 REQUERIDO(S) E ENDEREÇO(S): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Rua Senador Dantas, 74, - de 58 ao fim - lado par, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20031-205 Telefone(s): (21)3861-4600 - (98)8144-5840 - (98)98144-5840 - (98)3226-4958 - (21)8898-5423 - (21)2532-1148 - (02)1386-1460 - (08)0002-2120 - (21)9324-3333 - (98)3199-6743 - (02)12240-9073 - (00)0000-0000 - (08)00022-1204 - (00)00000-0000 - (44)3046-5500 - (21)3906-6643 - (08)0002-2818 - (21)3037-8004 - (99)3621-1501 - (21)3861-4500 - (08)0002-1204 - (21)4020-1596 - (98)9997-6162 - (11)4020-1596 - (21)9678-1344 - (31)3861-4300 - (98)4141-1038 - (91)9932-3546 - ADVOGADO(a): Advogados do(a) REU: CLARISSA DE MELO CAVALCANTE - CE19722-S, TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - CE15877-A DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO O relatório é dispensável. DECIDO. Não estão presentes as hipóteses de julgamento antecipado da lide previstas no artigo 355 do Código de Processo Civil tampouco é o caso de julgamento parcial do mérito na forma do artigo 356, ou de julgamento nas hipóteses previstas no art. 354, ambos do mesmo instituto processual. Por isso, inicia-se a fase de saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC). I - Das questões processuais pendentes (Preliminares) O valor da causa indicado na petição inicial atende ao proveito econômico perseguido. A petição inicial atende aos requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC. Diante disso, REJEITO as preliminares. II - Das questões de fato e de direito sobre as quais recairá a atividade probatória, ônus da prova e os meios de prova admitidos São fatos incontroversos: 1) O acidente automobilístico sofrido pelo autor. São fatos controversos: O grau da lesão e da incapacidade causada pelo acidente de acordo com a tabela da Lei de DPVAT. Não houve convenção das partes a respeito do ônus probatório. Dessa forma, nos termos do artigo 373, “caput” do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ressalta-se ainda que não se verifica impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do artigo 373, “caput” do CPC tampouco maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, o que torna inviável a inversão do ônus da prova nos termos do § 1º desse dispositivo legal. Por esse motivo, é admitida a produção de provas lícitas e legítimas. As provas documentais foram juntadas na petição inicial e na contestação. Em consideração ao fato controverso, a prova testemunhal e o depoimento pessoal da parte autora são desnecessários, tendo em vista que o litígio deve ser resolvido por meio de prova pericial do tipo médico. DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: [email protected] CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] NÚMERO DOS AUTOS: 0800945-95.2020.8.10.0131 REQUERENTE(S) E ENDEREÇO(S): VICENTE ANTONIO DA SILVA Rua Principal, 01, Açaizal Grande, SENADOR LA ROCQUE - MA - CEP: 65935-000 - ADVOGADO(a): Advogado do(a) Ante o exposto, DECLARO o processo saneado, delimitando as questões de fato e de direito nos termos da fundamentação desta decisão e mantendo o ônus probatório na forma prevista no artigo 373, “caput”, do CPC. Determino a realização de perícia para avaliar o grau de incapacidade da parte autora. Considerando o mutirão de perícias a ser realizado na Comarca de Senador La Rocque, determino a realização de perícia médica. Nomeio, como perito(a), Dr. Lourival de Lima Silva, CRM – 7576 RQE – 5987, telefone: (99) 99165-5205, endereço: RUA PROJETADA C N° 28 A, BAIRRO BACURI, IMPERATRIZ/MA, constante no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos (CPTEC) do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, para que realize perícia médica, independentemente de compromisso, conforme RESOL-GP – 82017 e RESOL-GP – 92017 do TJ MA. Fixo honorários periciais no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), considerando os gastos do Perito com o deslocamento até a Comarca, a hipossuficiência das partes, as condições de saúde do(a) periciando(a), as dificuldades de deslocamento à outra cidade para realizar a Perícia, e a necessidade da efetiva prestação jurisdicional que atenda às peculiaridades do caso em comento, em observância ao artigo 5º da RESOL-GP – 92017 do TJ MA e na Resolução 232/2016 do CNJ. Intime-se a Seguradora Líder do Consorcio do Seguro DPVAT S.A. para que realize o depósito do valor da perícia a ser realizada e apresente comprovante nos autos, no prazo de até 5 (cinco) dias, com fulcro no art. 95 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes para que indiquem assistentes técnicos, caso queiram, no prazo de até 05 (cinco) dias, exceto se tiver feito previamente. Intime-se o(a) perito(a) nomeado(a) para ciência do encargo e para que apresente as orientações de comparecimento da parte, inclusive dos documentos, exames e laudos que deverão ser apresentados. A intimação deverá ser realizada preferencialmente por e-mail, com encaminhamento de cópia integral dos autos. Comunique-o(a) da nomeação por telefone ou justifique a impossibilidade, certificando a informação nos autos. Designo a perícia para o dia 22/04/2025, às 10h30min, a ser realizada presencialmente na Câmara Municipal do Município de Senador La Rocque. Intimem-se as partes para que tomem ciência do local, da data e do horário da realização da perícia, para que a ré, caso deseje, compareça à perícia e com a advertência de que a parte autora deverá comparecer portando seus documentos pessoais, exames médicos porventura realizados, referentes à incapacidade alegada, e outros documentos recomendados. Conste na intimação às partes que o não comparecimento à perícia médica designada pela parte autora, sem comprovação do justo motivo, ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito ou a improcedência dos pedidos. Em análise aos quesitos apresentados pelas partes em casos análogos, fixo os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito: (a) a parte autora é portadora de doença ou lesão? Quais?; (b) está a parte autora, em razão de seu quadro clínico, incapacitada para o desempenho de atividade que habitualmente exercia?; (c) em caso afirmativo, informar se a incapacidade é definitiva ou é possível a recuperação ou reabilitação para o trabalho; (d) é possível o desempenho de atividade diversa da que habitualmente exercia?; (e) caso a parte autora esteja incapacitada, essa incapacidade é temporária ou permanente? total ou parcial?; (f) restando constatada a invalidez permanente, esta se caracteriza como TOTAL ou PARCIAL? (g) a referida lesão resultou em alguma invalidez ou incapacidade permanente para a parte autora e, em caso positivo, qual o seu respectivo grau de extensão, segundo o previsto na alínea II, § 1º do art. 3º da Lei 6.194/74 com redação introduzida pelo artigo 31 da Lei 11.945/2009, correlacionando o percentual ao seu respectivo dano, em cada segmento corporal acometido (repercussão intensa, média, leve ou sequelas residuais)? (h) é possível estabelecer a data em que iniciou a incapacidade para o labor? se possível, qual? (i) necessita de manutenção permanente de cuidados médicos, de enfermagem ou de terceiros? Justificar. (j) indicar o Código Internacional de Doenças - CID relativo à doença da parte autora. O Laudo Pericial deverá ser apresentado no prazo de até 15 (quinze) dias após o início dos trabalhos. Se necessário, requisite-se. Com a juntada do laudo aos autos, intimem-se as partes para que se manifestem em até 05 (cinco) dias. Após, façam-me os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se Provimento 42/2023 (Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão) e, especialmente, os atos ordinatórios pertinentes no caso concreto. Ao concluir, certifique-se o cumprimento integral do ato judicial ou a impossibilidade de cumpri-lo, indicando o(s) respectivo(s) evento(s). Proceda-se a revisão da classe processual e/ou assunto da autuação, se necessário e caso não tenha feito previamente. Imponho força de mandado de citação/ intimação às partes a este ato judicial, desde que os endereços das partes cadastrados no sistema PJe estejam devidamente atualizados pelos serventuários desta Comarca. Cumpra-se. Intimem-se. Senador La Rocque/MA, Quinta-feira, 20 de Março de 2025. DAYAN JERFF MARTINS VIANA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque

25/03/2025, 00:00

—

Perito

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Perito

Todas as movimentações(64)