Cumprimento de sentença 0000033-82.2003.8.10.0049 - TJMA

Cumprimento de sentença 0000033-82.2003.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO Promotor de Justiça: Tenório Serejo RÉU 1: MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR Procurador: Pedro Eduardo Ribeiro de Carvalho Secretário de Infraestrutura: Walburg Ribeiro Ass. Jur. Secretaria de Infraestrutura: Amanda Mariano RÉU 2: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: Francisco Edilton Lima de Oliveira Preposta SAGRIMA: Andressa dos Passos Barbosa; Wilmara Marinho Penha Rodrigues Engenheiro da SAGRIMA: Marcio Guilherme Braga Silva RÉU 3: COOPERATIVA DOS FEIRANTES DO MARANHÃO Advogado: Jorge Fernando Duarte Saraiva, oab 24.926. Cooperativa dos feirantes OCORRÊNCIAS: O Município de Paço do Lumiar se comprometeu a, no prazo de 20 dias, propor a regularização da área das lojas de maior porte, que em contrapartida realizariam a reforma do estacionamento. O Município de Paço do Lumiar propôs a recuperação do telhado da “parte superior” com a manutenção do tipo de telha anteriormente utilizada (tipo brasilite), tendo em vista que a cobertura metálica alocada na parte inferior colaborou com o aumento da temperatura no local, inviabilizando a realocação dos feirantes. O Município de Paço do Lumiar informou o cumprimento parcial do Item 1 do acordo, ficando pendente a parte do telhado, de competência do Estado do Maranhão. O Município de Paço do Lumiar informou que a feira possui instalação elétrica adequada. ACORDO PROCESSUAL ITEM 1: o Estado do Maranhão se compromete a, no prazo de 60 dias, apresentar estudo sobre as alternativas de climatização da feira, com atenção especial para a possibilidade de instalação de ventilação mecânica adequada ao funcionamento das atividades dos feirantes. ITEM 2: O Estado do Maranhão se compromete a, no prazo de 120 dias (PREVISÃO 30/01/2024), efetuar manutenção corretiva das partes oxidadas da estrutura metálica do telhado da parte inferior da feira, bem como a realização de pintura, substituição de calhas e telhas. ITEM 3: O Município de Paço do Lumiar se compromete a, no prazo de 120 dias (PREVISÃO 30/01/2024), realizar a urbanização da parte externa da feira e do estacionamento, respeitando as normas de acessibilidade. ITEM 4: Após o prazo acima, os feirantes serão realocados para a parte inferior no prazo de 30 dias (PREVISÃO 01/03/2024). O Município de Paço do Lumiar se compromete a dar publicidade aos atos, mediante publicação de Edital e juntada da respectiva Ata de realização da reunião com os feirantes. ITEM 5: Após o prazo acima, o Município de Paço do Lumiar se compromete a, no prazo de 30 dias (PREVISÃO 01/04/2024), realizar a demolição completa dos antigos boxes da parte superior da feira. A gestão dos resíduos sólidos é de competência do respectivo ente gerador. ITEM 6: Após a realocação dos feirantes, o Estado do Maranhão se compromete a realizar as obras da parte superior da feira no prazo de 180 dias (PREVISÃO 30/09/2024). REDESIGNO Audiência de Monitoramento par o dia 1º de outubro de 2024, às 14 horas, na feira do Maiobão. TODOS INTIMADOS EM AUDIÊNCIA. Expeçam-se as intimações necessárias. A audiência foi gravada em sistema audiovisual oficial podendo ser acessada pelo seguinte link: https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=kw2ALGLUQWRbFaxgBGfK Nada mais havendo, mandou o MM. Juiz lavrar o presente termo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Do que para constar, eu Georlinda Ferro, técnica judiciária, digitei. Juiz FRANCISCO SOARES REIS JÚNIOR Respondendo pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos Intimação - ATA DE MONITORAMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CUMP. SENTENÇA: 0000033-82.2003.8.10.0049 DATA/HORÁRIO/LOCAL: 27/09/2023, 9h, na sala de audiências. PRESENTES: JUIZ DE DIREITO: FRANCISCO SOARES REIS JÚNIOR

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000033-82.2003.8.10.0049. EXEQUENTE: 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE PAÇO DO LUMIAR EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO, COOPERATIVA DOS FEIRANTES DO MARANHAO - ME REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: DANIEL LUIS SILVEIRA - MA8366-A DESPACHO JUDICIAL Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS FÓRUM DESEMBARGADOR SARNEY COSTA VARA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS CLASSE PROCESSUAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado pelo Ministério Público Estadual contra Estado do Maranhão e Município de Paço do Lumiar, com o objetivo de realizar reformas, desocupar uma área pública e melhorar as áreas internas e externas do Hortomercado do Maiobão (Id.: 18825200). O Ministério Público diz que o Hortomercado do Maiobão continua em condições precárias, necessitando de reformas adequadas para abrigar os feirantes que continuam trabalhando na rua, sob sol quente, sem as devidas condições sanitárias e de higiene, o que representa um risco da saúde deles e dos consumidores (id. 30385772). Requer ainda, que a multa fixada em sentença seja majorada devido ao tempo decorrido desde o início do processo judicial e à omissão do ente municipal. Além disso, solicita-se a aplicação de multas pessoais aos agentes públicos responsáveis (Prefeito Municipal, Secretário Municipal de Agricultura, Secretário Estadual da SAGRIMA, fiscais dos contratos municipal e estadual), e a intervenção no Hortomercado, com a nomeação de um administrador qualificado por este juízo. O Município de Paço do Lumiar destaca que a reforma/ampliação do Hortomercado do Maiobão abrange duas obras: 1) a construção do telhado e de toda a estrutura metálica, resultado de um convênio entre Estado do Maranhão, através da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Pesca – SAGRIMA, e Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; 2) a construção da área de vivência, quiosques, boxes e estacionamento, serviços executados pela empresa contratada, VCR Construções e Serviços – LTDA, a partir Processo Administrativo nº 5360/2019, Contrato nº 024/TP/006/2019. Informa ainda, que os setores 3 e 4 (primeira etapa) os feirantes se encontram instalados na parte superior do hortomercado e que somente após conclusão da 1ª etapa (setores 03 e 04) pela empresa contratada, será possível o remanejamento/transferência dos feirantes da parte superior para a parte inferior. Acrescenta que a empresa retomou a obra no início de janeiro/2023, conforme informações prestadas pelo fiscal do contrato (id.83661488). Dessa forma, DESIGNO Audiência de Monitoramento de Cumprimento de Acordo para o dia 07 de junho de 2023 às 10:00 horas, a realizar-se de forma presencial. INTIME-SE o Presidente da Cooperativa de Feirantes do Maiobão – COOFEMA para comparecimento na referida audiência. INTIME-SE o Secretário Municipal de Infraestrutura e Urbanismo de Paço do Lumiar – SEMIU. INTIME-SE empresa VCR Construções e Serviços LTDA, na pessoa de seu representante legal, com endereço na Estrada do Sítio Grande, 1000 - Maioba - Loja 12 Paço do Lumiar/MA CEP: 65130-000, tel.: 98 98821-0922. INTIME-SE o Município de Paço do Lumiar para que apresente até a data da audiência cronograma de conclusão da obra do Hortomercado do Maiobão. Uma via desta ata servirá como mandado/ofício de intimação. CUMPRA-SE. São Luís, datado e assinado eletronicamente. Dr. DOUGLAS DE MELO MARTINS Juiz Titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos Comarca da Ilha de São Luís

23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000033-82.2003.8.10.0049. EXEQUENTE: 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE PAÇO DO LUMIAR EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60), COOPERATIVA DOS FEIRANTES DO MARANHAO - ME REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: DANIEL LUIS SILVEIRA - MA8366-A DECISÃO O Ministério Público Estadual – 1ª Promotoria de Paço do Lumiar id.75174554 informa o descumprimento da sentença id. 18824268 e requer a imposição da multa fixada na sentença ao Município de Paço do Lumiar, entendendo-se deva a mesma ser majorada em razão do tempo decorrido desde a judicialização da demanda e a omissão do ente municipal. Em audiência realizada id. 18826415 o Município de Paço do Lumiar se comprometeu a liberar o espaço ainda ocupado por feirantes, realocando-os, a fim de que o Estado do Maranhão tenha condições de concluir a parte que lhe cabe. No relatório juntado pelo Município de Paço do Lumiar em id 73992993, consignou-se o seguinte (transcrição literal): "A Obra é dividida em 4 setores, 01, 02, 03 e 04. Os setores 3 e 4, setores estes que estão localizados na parte traseira da Mercado, estão com as obras finalizadas. A obra de reforma do total está com aproximadamente 75,54% dos serviços executados, sendo que 73,91% já estas comprovadas pelo fiscal da Caixa Econômica Federal, e já foi pedida nova medição. Para o avanço e finalização da próxima etapa, setores 01 e 02, é necessário a retirada de feirantes e a Cobertura do Mercado, sendo que este serviço é de responsabilidade do Governo do Estado do Maranhão, por intermédio da SAGRIMA - Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Pesca do Maranhão. A empresa executora aguarda a retirada dos feirantes e a execução da cobertura do Mercado Municipal para então avançar com a última etapa, e diante disso é esperado o prazo de 12 meses para finalização completa dos serviços de reforma e ampliação do mercado. Informamos também que os setores 01 e 02, ou seja, a próxima etapa da obra de Reforma do Mercado, ainda se encontra ocupada por feirantes, bem como a área do estacionamento ainda tem um box que não foi demolido, o que também impede a finalização completa dos serviços. Após todos os problemas sanados a empresa se compromete em finalizar completamente a obra em 6 meses." Desse modo, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS FÓRUM DESEMBARGADOR SARNEY COSTA VARA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS CLASSE PROCESSUAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTIME-SE o Município de Paço do Lumiar para que em 45 dias realize a realocação dos feirantes de forma a permitir a continuidade da obra. NOTIFIQUE-SE a Prefeita Municipal de Paço do Lumiar Maria Paula Azevedo Desterro com endereço na Estrada de Ribamar, Centro Administrativo, Nº S/N -Vila Nazaré, CEP: 65130-000 São José de Ribamar, para ciência desta decisão que servirá de mandado/ofício a ser cumprido por Oficial de Justiça. INTIMEM-SE. São Luís, datado e assinado eletronicamente. Francisco Soares Reis Júnior Juiz de Direito Funcionando junto à Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís

10/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000033-82.2003.8.10.0049. EXEQUENTE: 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE PAÇO DO LUMIAR EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60), COOPERATIVA DOS FEIRANTES DO MARANHAO - ME REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: DANIEL LUIS SILVEIRA - MA8366-A DECISÃO O Ministério Público Estadual – 1ª Promotoria de Paço do Lumiar id.75174554 informa o descumprimento da sentença id. 18824268 e requer a imposição da multa fixada na sentença ao Município de Paço do Lumiar, entendendo-se deva a mesma ser majorada em razão do tempo decorrido desde a judicialização da demanda e a omissão do ente municipal. Em audiência realizada id. 18826415 o Município de Paço do Lumiar se comprometeu a liberar o espaço ainda ocupado por feirantes, realocando-os, a fim de que o Estado do Maranhão tenha condições de concluir a parte que lhe cabe. No relatório juntado pelo Município de Paço do Lumiar em id 73992993, consignou-se o seguinte (transcrição literal): "A Obra é dividida em 4 setores, 01, 02, 03 e 04. Os setores 3 e 4, setores estes que estão localizados na parte traseira da Mercado, estão com as obras finalizadas. A obra de reforma do total está com aproximadamente 75,54% dos serviços executados, sendo que 73,91% já estas comprovadas pelo fiscal da Caixa Econômica Federal, e já foi pedida nova medição. Para o avanço e finalização da próxima etapa, setores 01 e 02, é necessário a retirada de feirantes e a Cobertura do Mercado, sendo que este serviço é de responsabilidade do Governo do Estado do Maranhão, por intermédio da SAGRIMA - Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Pesca do Maranhão. A empresa executora aguarda a retirada dos feirantes e a execução da cobertura do Mercado Municipal para então avançar com a última etapa, e diante disso é esperado o prazo de 12 meses para finalização completa dos serviços de reforma e ampliação do mercado. Informamos também que os setores 01 e 02, ou seja, a próxima etapa da obra de Reforma do Mercado, ainda se encontra ocupada por feirantes, bem como a área do estacionamento ainda tem um box que não foi demolido, o que também impede a finalização completa dos serviços. Após todos os problemas sanados a empresa se compromete em finalizar completamente a obra em 6 meses." Desse modo, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS FÓRUM DESEMBARGADOR SARNEY COSTA VARA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS CLASSE PROCESSUAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTIME-SE o Município de Paço do Lumiar para que em 45 dias realize a realocação dos feirantes de forma a permitir a continuidade da obra. NOTIFIQUE-SE a Prefeita Municipal de Paço do Lumiar Maria Paula Azevedo Desterro com endereço na Estrada de Ribamar, Centro Administrativo, Nº S/N -Vila Nazaré, CEP: 65130-000 São José de Ribamar, para ciência desta decisão que servirá de mandado/ofício a ser cumprido por Oficial de Justiça. INTIMEM-SE. São Luís, datado e assinado eletronicamente. Francisco Soares Reis Júnior Juiz de Direito Funcionando junto à Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís

10/11/2022, 00:00

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de Instrução (Juiz(a))

Convenção das Partes

de Instrução (designada)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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